Câmara solicitou adoção de medidas urgentes e providências imediatas para solucionar a interrupção prolongada no abastecimento de água no município

Durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaguaí, realizada na tarde do dia 29  de outubro, o presidente Haroldo Jesus (PDT) destacou que na sexta-feira (25) foi enviado um ofício à Promotoria de Tutela Coletiva. O documento solicitava a adoção de medidas urgentes e providências imediatas para solucionar a interrupção prolongada no abastecimento de água no município. 

A ação evidencia a preocupação da Casa Legislativa com a situação crítica enfrentada pela população, que na última semana ficou 5 dias sofrendo sem o serviço de fornecimento de água devido a uma manutenção realizada pela concessionária Rio + Saneamento, concessionária responsável pelo abastecimento no município de Itaguaí.  

O chefe do Legislativo falou em nome dos onze vereadores explicando que a interrupção no fornecimento de água gerou severas consequências impactando diretamente no funcionamento dos órgãos públicos, comércios e residências. O presidente do Legislativo destacou que foi necessário suspender temporariamente os serviços da Câmara Municipal na sexta-feira devido à falta de água.

Haroldo leu a íntegra do ofício enviado à Promotoria de Tutela Coletiva, e explicou que a Casa de Leis não pode acionar judicialmente as empresas, pois isso compete à Tutela Coletiva do Município. Então, a Câmara estava cobrando esforços do orgão em relação a essas empresas. 

Em um trecho o ofício dizia que “Diante da gravidade da situação e da essencialidade no abastecimento de água para a saúde pública e continuidade dos serviços públicos, solicitamos o empenho desta Promotoria na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais que se façam cabíveis, visando a regularização imediata desse serviço essencial e a preservação dos direitos fundamentais da população de Itaguaí”.

O chefe do Legislativo lembrou que recentemente a Câmara Municipal de Itaguaí realizou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a prestação dos serviços essenciais de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica. A CPI teve como presidente o vereador Zé Domingos (PDT) e como membros os vereadores Jocimar do Cartório (PP) e Nando Rodrigues (PDT). Haroldo contou que o relatório elaborado pela comissão foi encaminhado para a Promotoria da Tutela Coletiva de Itaguaí e os membros do Poder Legislativo aguardam que sejam tomadas as devidas providências.

— A população de Itaguaí não aguenta mais a covardia que essa empresa vem fazendo com o nosso município. A Rio Mais Saneamento e a Light, é um absurdo. Semana passada foi ápice de tudo o que vinha acontecendo. Foi uma semana sem água no município de Itaguaí. A população já não aguenta mais o descaso dessas empresas. Então, peço que a Promotoria da Tutela Coletiva do nosso município tome as medidas judiciais cabíveis e extrajudiciais cabíveis contra essas empresas. A população de Itaguaí não aguenta mais esses descasos que vêm ocorrendo com a cidade e nosso município — disse Haroldo, que agradeceu a todos os vereadores pelo apoio.

ORDEM DO DIA

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PSD), segundo-secretário, as indicações e requerimentos foram votados em bloco. O edil agradeceu a presença de Adilson Pimpo (PP), que conquistou uma vaga na Casa Legislativa para a próxima legislatura, registrou a presença de Beto da Reta, ex-vereador e ex-deputado, e de apoiadores que colaboraram em sua campanha deste ano pelo PSD..

Foram votados sete pareceres de Comissões Permanentes, sendo cinco da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e dois da Comissão de Esporte e Lazer (CEL).Todos os pareceres foram pela constitucionalidade dos projetos ou favoráveis. Os entendimentos das comissões foram acompanhados pelo plenário com a aprovação de todos os pareceres por unanimidade. 

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR):

• Parecer n° 123 de 2024 opinou pela constitucionalidade do Projeto de Lei n° 49/2024, de autoria do vereador Julinho (PP), que dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo no Município de Itaguaí. Pela proposta, o conteúdo do Programa será ministrado na grade das disciplinas regulares de ensino fundamental nas escolas do município, tendo por objetivo proporcionar aos alunos o desenvolvimento de competências para empreender em conformidade com as exigências atuais em grau de competitividade no mercado, conhecimentos em inovação, planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos financeiros. Parecer aprovado por unanimidade.

•  Parecer n° 124 de 2024 opinou pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 50/202, de autoria do vereador Guilherme Farias (PODEMOS), que autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir o selo de origem artesanal aos produtos alimentícios produzidos no Município de Itaguaí. Pela proposta, a Lei fixará normas de inspeção, fiscalização e comercialização no município de Itaguaí a respeito da produção e/ou beneficiamento de produtos alimentícios artesanais. Parecer aprovado por unanimidade.

• Parecer n° 125 de 2024 opinou pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 51/2024 de autoria do vereador Jocimar do Cartório (PP), que reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência (PCD) no âmbito do Município de Itaguaí. Pela proposta, ficaria assegurada às pessoas com fibromialgia, mediante laudo médico idôneo, os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Parecer aprovado por unanimidade.

• Parecer n° 126 de 2024 opinou pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 53/2024 de autoria do vereador Zé Domingos (PDT), que denomina oficialmente a quadra de futsal municipal do bairro Monte Serrat. Pela proposta, a quadra passaria a denominar-se oficialmente como quadra municipal Virgínia Carvalho Jesus. Parecer aprovado por unanimidade.

• Parecer n° 127 de 2024 opinou pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 55/2024 de autoria do vereador Julinho (PP), que determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino de Itaguaí, por sinais sonoros adequados aos alunos portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA), de forma que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico..Pela proposta, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para adequação às suas determinações. Parecer aprovado por unanimidade.

Também foram aprovados por unanimidade dois pareceres da Comissão de Esporte e Lazer (CEL):

• Parecer n° 128 de 2024 opinou favoravelmente quanto ao Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do vereador Fabinho Taciano (PP), que dispõe sobre instituir no município de Itaguaí o dia municipal do futebol feminino, a ser comemorado no dia 19 de fevereiro. Parecer aprovado por unanimidade.

• Parecer n° 122 de 2024 opinou favoravelmente quanto ao Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do vereador Fabinho Taciano (PP),que dispõe sobre instituir no município a prática do Teqball. Pela proposta, também será instalada nas praças que se adequarem mesas profissionais para a prática dessa modalidade esportiva. Parecer aprovado por unanimidade.

Em Primeira Discussão foram aprovados dois Projetos de Lei: 

• Projeto de Lei nº 14 de 2024, de autoria do vereador Jocimar do Cartório (PP), que institui  “A Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar” em Itaguaí. Pela proposta, o evento passará a integrar o Calendário Oficial do município de ItaguaÍ. Serão realizados durante a semana seminários, ciclos, palestras e eventos relativos ao tema, visando à identificação da alergia alimentar, sua prevenção e o tratamento médico adequado, além de ações educativas. Aprovado por Unanimidade.

• Projeto de Lei nº 34 de 2024, de autoria do vereador Guilherme Farias (PODEMOS), que dá denominação oficial ao prédio público da Creche Municipal localizada no Complexo Educacional  Prof.ª  Dulce da Silva Figueira, em Piranema, como Prof.ª Terezinha de Jesus Campos de Farias. Aprovado por Unanimidade.

Em Discussão Final foi aprovado um Projeto de Lei:

• Projeto de Lei nº 46 de 2024, de autoria do vereador Haroldo Jesus (PDT), que dá denominação Oficial ao Campo de Futebol Municipal. Pela proposta, o campo passará a denominar-se oficialmente como Campo Municipal Celso Maciel de Oliveira. Aprovado por Unanimidade.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente discursaram o vereador Fábio Rocha (PSD) e o presidente Haroldo Jesus.

Fábio Rocha agradeceu a todas as felicitações que vem recebendo após a votação e destacou que, embora tenha dificuldade de responder tantas mensagens, recebe as demonstrações de afeto com muito carinho. Fabinho agradeceu a todo o povo de Itaguaí e aos seus eleitores. 

— Quero expressar minha felicidade e agradecer mais uma vez ao povo de Itaguaí, esse povo maravilhoso que me concedeu 3.089 votos. Foi uma votação expressiva e de muito carinho desse município onde nasci e fui criado. Posso dizer aos senhores que conheço cada cantinho deste lugar. É muito gratificante essa votação, especialmente numa eleição tão difícil, mas, graças a Deus, conseguimos atingir nosso objetivo de estar aqui presente por mais quatro anos e alcançar a felicidade de ser o vereador mais votado da cidade — discursou o vereador Fabinho, que se comprometeu em continuar trabalhar muito para retribuir a confiança recebida pela população.

O vereador destacou a entrega de Moções de Congratulações e Elogios que realizou após a sessão.

— Hoje também gostaria de parabenizar três amigos: a doutora Fran, uma servidora municipal efetiva que presta serviços ao município há mais de 12 anos, e a quem vamos entregar uma moção; o doutor Eduardo, advogado do nosso município; e o doutor José Ananias. Será um prazer imenso entregar essa moção a vocês — finalizou.

Logo após a fala do vereador Fabinho, o presidente Haroldo Jesus deu notoriedade ao ofício enviado pela Casa Legislativa para a Promotoria de Tutela Coletiva solicitando a adoção de medidas urgentes e imediatas para solucionar a interrupção prolongada no abastecimento de água no município, conforme explicado no início desta matéria.

Em seu discurso Haroldo Jesus também destacou a importância das ações pela campanha Outubro Rosa e mencionou a passagem do Dia dos Servidores Públicos. 

— Como o vereador Julinho aqui também lembrou, parabenizar a todos os servidores públicos do nosso município, pelo Dia do Servidor, que foi na segunda-feira, principalmente aqueles aqui da Casa de Leis, que fazem um trabalho brilhante, não tem hora para chegar, não tem hora para ir embora. Obrigado a todos vocês! — Agradeceu.

O presidente lembrou a todos os vereadores que a Lei Orçamentária Anual (LOA) já está na Casa. A proposta, de autoria do Poder Executivo, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ficará 15 dias disponível para receber as emendas propostas pelos vereadores. O chefe do Legislativo destacou que, para que a Casa encerre o ano letivo sem maiores prejuízos, é necessário a aprovação da Lei Orçamentária Municipal.