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Nesta quinta-feira (03/08) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 35ª Sessão Ordinária. Com a presença de todos os vereadores, o destaque foi a aprovação em discussão final de um projeto de lei que autoriza a instituição do Espaço MAME- Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 

A proposta, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), estipula que o Espaço Mame poderá ser um trabalho educacional com gestantes e de Follow Up para acompanhamento de puérperas e recém-nascidos, buscando manter o aleitamento exclusivo até os primeiros seis meses, como recomendado por órgãos de saúde, e melhorar indicadores de saúde do município de Itaguaí.

Pela proposta, o serviço poderá funcionar dentro de uma Unidade Básica de Saúde ou Estratégia Saúde da Família (ESF), preferencialmente no bairro Centro, e em um local apropriado próximo ao Hospital Municipal São Francisco Xavier. 

Os serviços oferecidos pelo Espaço Mame poderão ser: serviço de pediatria, que consistirá em atendimentos agendados no momento da alta do recém-nascido da maternidade, e serviço de enfermagem e consultoras em amamentação, que realizarão consultas agendadas pelo serviço de acompanhamento pré-natal. 

Estão previstos cursos quinzenais para gestantes, consulta pós-natal com recém-nascidos e acompanhamento em caso de alguma intercorrência relacionada à amamentação.

O texto da proposta destaca que outro benefício do projeto seria fornecer informações para a realização de um levantamento dos dados de aleitamento materno do município, contribuindo para estruturar estratégias para melhoria de condições e estabelecimento de metas a serem alcançadas em curto prazo.

O Projeto de Lei n° 01/2023 foi aprovado por unanimidade e será enviado para o chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

ORDEM DO DIA

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os requerimentos e as indicações foram votados em bloco.

O vereador Guilherme Farias (PL) pediu a inclusão em pauta de um Requerimento de  Moção de Congratulações e Elogios ao  secretário de Agricultura e Pesca, Carlos Kifer, pelos trabalhos realizados na área da agricultura, na Expo Itaguaí 2023. 

O presidente Gil Torres (União Brasil) e diversos vereadores manifestaram desejo em assinar a moção junto ao autor. Em breves discursos, foi unânime entre os edis o reconhecimento pelo bom trabalho prestado pelo secretário Carlos Kifer à frente da pasta de Agricultura e Pesca. 

O líder de governo fez uma declaração de mea culpa por ter proposto a mesma homenagem, na sessão anterior, ao secretário de eventos e ao chefe do Poder Executivo e não ter incluído o responsável pela pasta da agricultura. Haroldo reconheceu os méritos do secretário Carlos Kifer e foi um dos edis que fizeram questão de assinar a  homenagem.

Tanto a inclusão em pauta quanto a aprovação do requerimento de moção foram por unanimidade.

Além da matéria em Discussão Final, das indicações ao chefe do Poder Executivo e requerimentos, na Ordem do Dia havia ainda um parecer da Comissão de Segurança Pública, que foi favorável e teve o entendimento acompanhado pelo plenário, e uma proposta em primeira discussão sobre denominação de logradouro público.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente o vereador Julinho (PSC) fez um pronunciamento contando que em encontro recente com o chefe do Poder Executivo o mesmo teria afirmado que a cidade vai crescer ainda mais e que é candidato à reeleição para prefeito. 

O vereador expressou seu apoio ao gestor da cidade, destacou que o mesmo tem ido frequentemente à Brasília em busca de recursos para o município e pediu as bênçãos de Deus para o prefeito e para todos.

A sessão foi transmitida nos canais 21.5 e 614 da NET e pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Quem perdeu a transmissão ainda poderá ver o conteúdo, que será reprisado na íntegra ao longo da programação do canal da TV Câmara.

A próxima sessão foi marcada para o dia 8 de agosto em horário regimental.

Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária – 03/08/2023 

• Requerimento nº 061/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Sr.ª Cristiane Constantino Soares. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Requerimento nº 062/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Rodrigo Roque de Araújo. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 397/2023 – Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Raimundo Lourenço de Melo, localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 398/2023 – Solicitando mutirão de roçagem e limpeza por toda extensão da Rua Presidente Castelo Branco, localizada no Bairro Teixeira. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 399/2023 – Solicitando colocação de manilhas na Estrada do Facão, próximo ao lava jato do Josafá, localizado no Bairro Estrela do Céu. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 400/2023 – Solicitando obra de infraestrutura, com colocação de manilhas e asfalto em toda extensão da Rua 38, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 401/2023 – Solicitando manutenção de esgoto na Rua Elza Rosa Martins, nº 3276 e nº 3284, localizada no Bairro Amendoeira. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 402/2023 – Solicitando tampa de bueiro na Rua México, em frente ao lote 09, localizada no Bairro Jardim América. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 403/2023 – Solicitando que seja criado um Horto Florestal, no Bairro Rodoférrea. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 404/2023 – Solicitando a construção de uma área de lazer, contendo quadra poliesportiva, academia ao ar livre, bancos, mesas, brinquedos para crianças e pista para caminhada ao em torno, na área pública localizada no Bairro Rodoférrea. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 405/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Antônio Ferraz Viana, localizada Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 406/2023 – Solicitando a possibilidade de ser colocado um quebra-molas na Rua Anita Garibalde, na altura do nº 60 e 50, localizada no Bairro Ibirapitanga. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 407/2023 – Solicitando a revitalização de toda extensão da Estrada José Maia de Oliveira, via comumente conhecida como Estrada de Chaperó. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 408/2023 – Solicitando a implantação do programa dentistas nas escolas e creches Municipais de Itaguaí, ou outra denominação escolhida pelo Poder Executivo com a mesma finalidade. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CSP: Assunto: Projeto de Lei n° 23/2023 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar detectores de metais em escolas de ensino público localizadas no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 37/2022 de autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa: Denomina oficialmente o logradouro público, conhecido Vila dos Pescadores localizado no Bairro Coroa Grande neste Município, como Rua Ulair Simão Godinho. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 01/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a instituição do Espaço MAME-Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 

A Sessão de instalação do segundo período legislativo do ano de 2023 aconteceu na manhã desta terça-feira (01/08) já com uma Ordem do Dia com matéria em Discussão Final. O plenário Wilson Pedro Francisco, que foi reformado e entregue na Solenidade de 5 de julho, volta a receber o público para acompanhar presencialmente os trabalhos legislativos. 

A sessão foi transmitida nos canais 21.5 e 614 da NET e pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Quem perdeu a transmissão ainda poderá ver o conteúdo, pois a sessão será reprisada na íntegra ao longo da programação do canal da TV Câmara.

O presidente Gil Torres (União Brasil) declarou instalado o Período Legislativo e agradeceu a presença de um grupo de pastores evangélicos que estiveram presentes fazendo preces pelo município e pelas autoridades do Legislativo e do Executivo. O presidente da Casa também registrou e agradeceu a presença do Secretário da pasta de Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Inovação do município de Seropédica, Carlos de Freitas, conhecido como Carlinho ‘Cabeça Branca’, que participou da sessão junto aos vereadores. Gil Torres também agradeceu a presença da professora Verinha e seus alunos, que acompanharam os trabalhos legislativos da assistência.

Com a participação de todos os vereadores, a sessão foi marcada pelos discursos sobre a instalação do período e pela aprovação em discussão final do Projeto de Lei n° 22/2023, de autoria do vereador Jocimar do Cartório, que dispõe sobre autorização da criação do Programa Municipal de Defesa Civil Escolar.

Em pronunciamento durante o Grande Expediente, o autor da proposta destacou que a intenção do projeto é fomentar um ambiente seguro para os alunos com uma escola que tenha funcionários e alunos preparados para saber como agir em situações de adversidades.

— Um projeto desse implementado no município pode salvar vidas — defendeu o vereador Jocimar, que recebeu do presidente da Casa os parabéns pela a autoria da proposta.

O Projeto de Lei autorizativo foi aprovado por unanimidade e será enviado para o chefe do Poder Executivo para ser sancionado ou vetado.

MOÇÃO DE ELOGIOS AO PREFEITO E SECRETÁRIO DE EVENTOS

Por um pedido oral do líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), foram incluídos em pauta dois Requerimentos de Moções de Congratulações e Elogios: um ao chefe do Poder Executivo e outro ao Secretário da pasta de Eventos, Fábio Rocha, pelo trabalho realizado na Expo Itaguaí 2023. 

O pedido de inclusão em pauta foi deferido pelo plenário por unanimidade. Durante a discussão da proposta, o vereador Vinicius Alves (Republicanos) pediu para assinar o requerimento em conjunto com o líder de governo, e foi seguido pelos colegas Zé Domingos (PTB), Sandro da Hermínio (PP), Julinho (PSC), Rachel Secundo (PL), Fabinho Taciano (PRTB), Jocimar do Cartório (PTC) e  Alex Alves (PRTB), que participava da sessão remotamente. Todos eles subscreveram as homenagens, que foram aprovadas por unanimidade.

ORDEM DO DIA

Além das moções incluídas em pauta e do projeto de lei em discussão final, a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária foi composta ainda por dez indicações ao chefe do Poder Executivo e um Requerimento de Moção de Congratulações e Elogios. Todos aprovados. 

Três pareceres da Comissão Constituição Justiça e Redação (CCJR) estavam na pauta para serem votados. Todos eles foram pela constitucionalidade das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com suas aprovações. O mesmo aconteceu com o único parecer da Comissão de Finanças Orçamento Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) em pauta, que tratava sobre denominação de logradouro público.

Foi aprovado em Primeira Discussão o Projeto de Lei n° 01/2023 de autoria da vereadora Rachel Secundo, que autoriza a instituição do Espaço MAME-Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 

Na pauta também constava o Ofício GP n° 133/2023, que trata do veto total ao Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo. A proposta, que dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual, foi vetada pelo Poder Executivo com a justificativa de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O veto será analisado pela Comissão Constituição Justiça e Redação.

GRANDE EXPEDIENTE

Diversos edis discursaram durante o Grande Expediente. Começando pelo vereador Julinho, membro da Comissão de Saúde, compartilhando que tem recebido dos munícipes elogios sobre a qualidade dos atendimentos pelas unidades de saúde do município.

A seguir o vereador Jocimar discursou sobre sua proposta aprovada em Discussão Final, explicando o objetivo e agradecendo o apoio dos colegas vereadores para a aprovação por unanimidade.

O líder de governo, vereador Haroldo Jesus, elogiou a realização da Expo Itaguaí, que recebeu mais de 500 mil pessoas com uma programação diversa durante o dia e a noite. Haroldo comentou sobre as recentes inaugurações realizadas pelo Executivo, parabenizando o governo. O edil afirmou que o próximo semestre será de muito trabalho, realizações e inaugurações e para o município.

O terceiro vice-presidente, vereador Zé Domingos, começou seu discurso agradecendo a Deus e parabenizando o chefe do Poder Executivo, o secretário de eventos e todos os envolvidos na realização da Expo Itaguaí. O edil destacou sua alegria com a recente inauguração do Posto de Saúde do bairro Leandro, uma luta antiga de seu mandato, e as melhorias realizadas na Estrada de Mazomba.

Sandro da Hermínio pronunciou-se logo a seguir desejando um bom retorno aos pares, objetivando um semestre de muitas realizações e trabalhos para todos. O edil comentou sobre o orgulho que sente em trabalhar com os colegas vereadores e destacou a importância do diálogo. O vereador parabenizou a implementação da TV Câmara e sua importância para a divulgação do trabalho do Legislativo. Sandro parabenizou o vereador Julinho pela sua atuação em prol da bandeira do autismo. Julinho, por sua vez, agradeceu a generosidade do colega em levar até ele uma proposta envolvendo o tema. 

Por fim, o vereador Sandro finalizou sua fala levando ao conhecimento do público o reconhecimento pelo bom serviço prestado pelo Diretor Administrativo do Hospital Municipal São Francisco Xavier, José Antônio Tomé. O edil comentou que os elogios ao profissional chegaram até ele, por isso decidiu agradecer publicamente a sua dedicação, bem como o olhar do chefe do Poder Executivo pela pasta da Saúde. 

O vereador Vinicius Alves saudou todos os presentes e, como presidente da Comissão de Saúde, falou sobre as inaugurações recentes realizadas pelo Executivo. O edil contou que acompanhou toda a evolução do projeto da Farmácia Central e destacou que a procura foi maior devido à localização mais acessível e que as melhorias estão sendo realizadas. Sobre as instalações no local onde funcionava o antigo Hospital Nossa Senhora da Guia, o edil divulgou que no local, futuramente, irá funcionar uma Clínica da Mulher e um Hospital Pediátrico.

O último a discursar foi o Presidente Gil Torres, que parabenizou os pares por seus discursos e destacou a Solenidade em comemoração ao aniversário de 205 anos da cidade de Itaguaí, que foi realizada na Casa Legislativa no dia 05 de julho. Gil parabenizou os vereadores que estiveram presentes no evento e afirmou que respeita os que por algum motivo não puderam participar. 

O chefe do Legislativo enfatizou que torce e deseja o melhor para a cidade e destacou que crescimento na arrecadação municipal deve ser revertido em benefícios para a população. Gil elogiou a realização da Expo e enfatizou que há melhorias para serem feitas na cidade, principalmente na área da saúde. O edil registrou a ausência no evento das provas de laço, tradicionais e que representam a essência da cidade. 

— Um município rico e um município pobre. Itaguaí pode mais! Mas depende da capacidade dos gestores que estão representando a população de Itaguaí — disse o presidente, enfatizando que a cidade possui um grande potencial de desenvolvimento. Gil recordou que em Itaguaí há porto, é uma cidade que constrói submarinos e possui empresas de grande porte, como o Porto Sudeste e a CSN, contribuindo para que o município se destaque. O chefe do Legislativo mencionou ainda a expansão de zona portuária na área de mineração, gerando impacto no aumento da arrecadação.

Gil Torres contou que recentemente esteve em Brasília, junto com o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), para tratar sobre a Rota 4-B do gasoduto e sua importância para a arrecadação, crescimento e desenvolvimento da cidade de Itaguaí. 

Sobre a valorização da mão de obra local, o chefe do Legislativo municipal destacou a importância do incentivo do poder público e que a qualificação poderia ser resolvida através de Parcerias Público-Privadas (PPP), mas que isso compete ao Executivo, e não ao Legislativo, que tem a função de legislar e fiscalizar.

O chefe do Legislativo fez uma longa fala em que abordou sua preocupação em diversas ações que poderiam ser realizadas para que o crescimento da arrecadação municipal seja revertido em benefícios para a população.

— Parabenizo todos pelas falas, parabenizo o trabalho de cada secretariado e parabenizo o trabalho do prefeito. Mas falta mais. Itaguaí pode mais! Então, se fizer o mais, conta comigo. Se não fizer mais, infelizmente, eu não posso me omitir — declarou o chefe do Legislativo municipal.

A próxima sessão foi marcada para o dia 03 de agosto em horário regimental.

Documentos em pauta na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária – 01/08/2023 

• Requerimento nº 058/2023 –Moção de Congratulações e Elogios a Srª. Rosemar Camargo da Silva. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 387/2023 – Solicitando pintura e demarcação das pistas de caminhada, atletismo e ciclismo do Parque Municipal, com a demarcação da quilometragem a cada 100 metros, totalizando a extensão da mesma. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 388/2023 – Solicitando desobstrução e tampa para boca de lobo por toda extensão da Rua Teodoro Salomão Pereira, localizada no Bairro Monte Serrat. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 389/2023 – Solicitando limpeza do valão da Rua Estudante Miguel do Vale, localizado no Bairro Coroa Grande. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 390/2023 – Solicitando recapeamento com tapa buraco em toda extensão da Rua Altamiro Domiciliano da Cruz, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 391/2023 – Solicitando a implantação de um polo de programa empoderadas, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 392/2023 – Solicitando a realização de palestras para gestantes em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Estratégia Saúde da Família (ESFs) de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 393/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Bernardo Pereira, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 394/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Orlando Silva (próximo ao nº 15), localizada no Bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 395/2023 – Solicitando a possibilidade do CEMES - Centro Municipal de Especialidades ser colocado em uma nova unidade de saúde, com maior capacidade de atendimento. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 396/2023 – Solicitando a possibilidade de ser colocado um quebra-molas na Rua Eduardo Cotrim, na altura do nº 17 e 19, localizada no Bairro Ibirapitanga. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 34/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Institui a Agenda Municipal inclusiva da pessoa com deficiência do Município de Itaguaí. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 43/2023 de autoria do Vereador Julio Cesar de Andrade Filho. Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de transtorno do espectro autista e demais síndromes em espaços públicos. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Horta Escolar” com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Itaguaí. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 37/2022 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Denomina oficialmente o logradouro público, conhecido Vilar dos Pescadores localizado no Bairro Coroa Grande neste Município, como Rua Ulair Simão Godinho. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 01/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a instituição do Espaço MAME-Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 22/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre autorização da criação do Programa Municipal de Defesa Civil Escolar e dá outras providências. 
• Ofício GP n° 133/2023. Assunto: Veto total ao Projeto de Lei n° 14/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências.

Após o período de recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Itaguaí realizará na manhã da próxima terça-feira (01/08) a Sessão de Instalação do 2º período do ano de 2023. 

O plenário Wilson Pedro Francisco, que foi reformado e entregue na Solenidade de 5 de julho, volta a receber o público para acompanhar os trabalhos legislativos, muito mais moderno, acessível e confortável.

Outra novidade é a qualidade das transmissões das sessões, que além de serem veiculadas pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube, também poderão ser vistas com a qualidade de televisão pelo grande público nos canais 21.5 e 614 da NET.

Além das transmissões do que é realizado no plenário da Casa Legislativa, a TV Câmara Itaguaí terá uma programação variada, com entrevistas e programas temáticos. Tudo para aproximar ainda mais as pessoas dos assuntos de interesse público e incentivar a participação popular. 

A sessão de instalação do período será iniciada amanhã às 10h. Acompanhe!

A Reforma Tributária, que vem sendo debatida pela sociedade há pelo menos duas décadas, está batendo à porta. Os aspectos e os impactos das mudanças que poderão ser promovidas pela proposta foram temas de um Fórum realizado na manhã desta quarta-feira (26/07) no plenário da Câmara Municipal de Itaguaí. 

O evento foi organizado pela Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí (ACIAPI), com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaguaí (CDL-Itaguaí), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Itaguaí), do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON-RJ), entre outras entidades. 

No centro do debate está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que faz a Reforma Tributária. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado Federal. 

A mesa foi composta pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, vereador Gil Torres (União Brasil); pelo presidente da ACIAPI-Itaguaí, Tadashi Tani; pelo presidente da CDL-Itaguaí, Vinicius Praxedes; pelo presidente da OAB-Itaguaí, Joseph Piñero; pelo delegado do CRC/RJ e diretor de qualidade do SESCON/RJ, Nilton Marinho Júnior; pelo vereador Jocimar do Cartório (PTC) e pelos palestrantes Latif Abi-Sáber Neto e Paulo Henrique Pêgas, que trouxeram informações sobre partes específicas e depois tiraram dúvidas dos participantes sobre diversos aspectos da Reforma Tributária.

A primeira palestra foi do advogado tributarista Latif Abi-Sáber Neto. Professor de Direito Financeiro e Tributário e Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB - Barra da Tijuca, Latif palestrou sobre a proposta de unificação de tributos e o impacto da reforma na prestação de serviços.

A seguir foi a vez do professor Paulo Henrique Pêgas, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-RJ, mestre em Ciências Contábeis com mais de 37 anos de experiência, professor de graduação e MBA e autor do livro “Manual de Contabilidade Tributária”. Em sua palestra Professor Pêgas apresentou quais são os principais problemas do atual Sistema Tributário Nacional (STN), como seu desequilíbrio e a quantidade de impostos, as fases da reforma e seus impactos, bem como os pontos de dúvidas que merecem reflexão.

Terminando as palestras, foram abertas rodadas de perguntas para tirar dúvidas dos participantes. Ao final, cada membro da mesa fez suas considerações finais. 

O primeiro a se pronunciar foi o presidente Gil Torres, que agradeceu a presença e a participação de todos, a disponibilidade dos palestrantes e a iniciativa do presidente da ACIAPI, Tadashi Tani, pela organização do evento. O chefe do Legislativo destacou que a carga tributária é alta, porém mais cara é o que a população não recebe em troca: dignidade, respeito, saúde e educação. Gil chamou a atenção para a importância do planejamento de gestão e criatividade.

— Está faltando incentivo. A conta não fecha, os impostos só aumentam. É uma triste realidade que vai acontecer, é inevitável: a reforma tributária vai existir. O que vai fazer a diferença, no âmbito estadual e municipal, é a capacidade do gestor de inovar. Trazer emprego e renda. Aqui tem vários geradores de emprego e renda dentro da cidade.  Mas o município tem que incentivar cada vez mais.Volto a dizer, não adianta abrir a boca para falar que é bilionário mas não entregar o que tem que entregar em prol da população — declarou o chefe do Legislativo, chamando atenção para a importância de acompanhar de perto as decisões políticas da cidade.

A seguir se pronunciou o presidente da CDL-Itaguaí, Vinicius Praxedes. Ele agradeceu a presença e a colaboração de todos que contribuíram para que o fórum fosse realizado. Vinicius chamou a atenção para a necessidade de acompanhar a Reforma Tributária de perto e pediu que os presentes sejam multiplicadores ajudando na propagação da informação e levando o debate sobre o tema a mais pessoas.

O delegado representante do CRC/RJ, Nilton Marinho Júnior, se pronunciou destacando a necessidade da união de forças para o estabelecimento de um diálogo íntegro e correto entre as entidades. Ele destacou a satisfação em ver que o Fórum cumpre a missão de reunir pessoas preocupadas com o tema para analisar o que está sendo pautado na legislação. Nilton agradeceu e convidou as pessoas a se filiarem às entidades, como Aciapi, CDL e SESCON, para que haja um apoio efetivo e que a voz seja ouvida.

O vereador Jocimar do Cartório destacou a importância do caráter informativo do evento e afirmou que a Casa do povo está sempre a disposição a debates que agregam crescimento e conhecimento para a população. Agradeceu aos palestrantes e parabenizou os envolvidos na organização do evento.

O presidente da OAB-Itaguaí, Joseph Piñero, agradeceu ao Legislativo municipal, na figura do presidente Gil Torres e do vereador Jocimar, por abrir as portas da Casa Legislativa para receber o Fórum. Agradeceu ao corpo técnico de servidores da CMI por recepcionar os participantes, e ao presidente da Aciapi, Tadashi Tani, pela dedicação com a realização do evento e a preocupação com a importância da discussão do tema com a sociedade.

Os palestrantes também realizaram suas considerações finais. O Professor Paulo Pêgas agradeceu o convite e a oportunidade. Pêgas destacou a complexidade do tema e a necessidade de debater sobre ele.  O professor Latif Neto agradeceu aos membros da mesa e o convite feito pela Aciapi. Afirmou que foi um prazer passar a manhã debatendo sobre a Reforma Tributária e se colocou à disposição para debates futuros.

O encerramento do Fórum foi realizado pelo idealizador do evento, Tadashi Tani. Em seu discurso, o presidente da Aciapi declarou que, com profundo sentimento de responsabilidade, reitera a relevância do debate sobre a Reforma Tributária para a sociedade. Ele destacou que a reforma  é uma medida necessária para simplificar o sistema tributário atual, tornando-o mais justo e eficiente, mas enfatizou a preocupação com alguns aspectos da proposta.

— É imprescindível que se promova um amplo diálogo com a participação de representantes de todos os setores da sociedade civil, buscando construir uma reforma verdadeiramente justa e inclusiva — disse Tadashi Tani, que finalizou agradecendo a participação de todos e desejando que juntos possam  transformar preocupações em ações concretas em prol do bem comum.

O fórum foi transmitido pela TV Câmara Itaguaí pelo canal 21.5 ou 614 da NET e será reprisado. A programação está disponível na página oficial da CMI no Facebook.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí receberá no próximo dia 26 de julho (quarta-feira), de 09h até às 12h, um fórum sobre os principais aspectos e impactos da Reforma Tributária na sociedade.

O evento está sendo organizado pela Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí (ACIAPI) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaguaí (CDL-Itaguaí), com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Itaguaí), do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON-RJ), entre outras entidades.

O fórum terá a presença de especialistas que abordarão temas como os principais aspectos da Reforma Tributária, seu impacto, quem serão afetados e quais os desafios que estão por vir. 

O evento será aberto ao público e terá transmissão pela TV Câmara Itaguaí no canal 21.5 ou 614 da NET. O fórum também será transmitido pelo canal da CMI no Youtube.

Por 375 votos a favor, 113 contra e 3 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que faz a Reforma Tributária, foi aprovada em segundo turno na madrugada do dia 07/07 na Câmara dos Deputados. A votação é tida como histórica, pois o assunto é debatido desde a constituinte. O texto agora seguirá para o Senado Federal. 

O QUE JÁ SE SABE

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados promove a unificação de 5 tributos em apenas dois. Cria-se assim o CBS (Contribuição sobre bens e serviços), fruto da unificação de: PIS, COFINS, IPI. Este segue sob competência da União. E cria-se também o IBS (imposto sobre bens e serviços), fruto da fusão entre ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. A grande promessa dessa reforma é simplificar o sistema, aumentando a eficiência econômica e reduzindo a quantidade de litígios tributários.

O fórum que será realizado na Casa Legislativa municipal irá discutir como essas mudanças irão impactar a sociedade. Sua participação é muito importante.

Cumprindo a tradição, no 5 de julho de 2023 a Casa Legislativa municipal teve a honra de realizar a Sessão Solene marcando o início das comemorações pelo aniversário de 205 anos de emancipação político-administrativa do município de Itaguaí.

Apesar da ausência de seis dos 11 vereadores que compõem o plenário da Casa, a instituição realizou o evento de grande relevância que é a entrega dos títulos reconhecendo os méritos dos cidadãos que se dedicaram e contribuíram para o desenvolvimento da cidade. Na ocasião também foi apresentado o resultado de mudanças estruturais que estão sendo realizadas na sede do Poder Legislativo. 

A Sessão Solene em comemoração ao aniversário da cidade é organizada pelo corpo técnico da Casa Legislativa, que todos os anos se dedica para realizar da melhor forma possível a solenidade que homenageia os agraciados.

TÍTULOS

Na cerimônia foram concedidos os Títulos de Cidadania Itaguaiense, Títulos de Cidadão Benemérito e a Medalha de Honra ao Mérito São Francisco Xavier, que foi conferida ao reverendíssimo Senhor Fábio Roberto Knupp Amorim, fundador da Comunidade Profética Nova Aliança, também conhecida como CPNA Terra de Milagres, no bairro Mazombinha.

Os Títulos de Cidadania Itaguaiense são concedidos a pessoas nascidas em outras cidades que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço ao município de Itaguaí, ou nele se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular.  Já os Títulos de Cidadão Benemérito Itaguaiense são entregues a pessoas nascidas no município de Itaguaí que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço à cidade, ou nela se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular. 

Este ano foram concedidos 39 títulos: 14 de Cidadãos beneméritos e 25 de Cidadania Itaguaiense. Devido a ausência dos vereadores Haroldo Jesus (PV), Guilherme Farias (PL), Julinho (PSC), Zé Domingos (PTB), Vinicius Alves (Republicanos) e Rachel Secundo (PL) e seus agraciados, foram entregues apenas 21 títulos. Receberam os títulos os seguintes agraciados:

Título de Cidadãos Beneméritos

• Ilmo. Sr. Ronaldo de Faria Abdala

• Ilma. Dra. Meire do Nascimento Oliveira

• Ilma. Sra. Cláudia Regina de Lima Santiago

• Ilmo. Sr. Jackson Duarte de Oliveira

Títulos de Cidadãos Itaguaienses:

• Ilmo. Sr. Jackson Barbosa Calderini.

• Ilmo. Sr. Cesar Marcelo Pacheco de Vasconcelos.

• Exmo. Sr. Vereador de Mangaratiba Dr. Mair Araujo Bichara

• Ilmo. Sr. Carlos Barbosa da Silva

• Ilmo. Dr. Bruno Bastos Lessa

• Ilmo. Sr. Marcos Vinícius Semedo Praxedes

• Ilmo. Sr. Jayme Bittencourt Suzuki

• Ilmo. Sr. Rodrigo Viana Mello

• Ilmo. Sr. Marcelo Carlos de Albuquerque

• Ilmo. Sr. Ten. Cel. Comte 24 BPMERJ Eric Santos da Silva

• Exmo. Sr. Dep. Estadual André Luiz Ramalho Ceciliano

• Itaguaiense o Ilmo. Sr. Valdir Rodrigues

• Exmo. Sr. Dep. Estadual Manoel Inácio Brazão (Pedro Brazão)

• Ilmo. Sr. Renato Santos Cruz

• Rev. Sr. João de Araújo Viana

• Rev. Dr. Silvano Paraíso Novellino 

A CERIMÔNIA

A Mesa foi composta pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, vereador Gil Torres (União Brasil), pelo vice-prefeito do município de Itaguaí, Valter Almeida (Podemos), pelo vice-presidente da Alerj, Deputado Estadual Pedro Brazão (União Brasil), pelo Deputado Estadual Andrezinho Ceciliano (PT), Além do Bispo da Diocese de Itaguaí, D. Paulo Celso Dias do Nascimento e o Coronel Eric dos Santos da Silva (24ª BPM).

Na ocasião também aconteceu a reinauguração do plenário Wilson Pedro Francisco. O presidente Gil Torres destacou a honra em apresentar o resultado da reestruturação no local que é relevante para as tomadas de decisões políticas do município. O chefe do Legislativo afirmou que garantir a acessibilidade foi a prioridade e além disso o plenário também está mais moderno, pois foi implementada uma nova estrutura para dar suporte para as transmissões da TV Câmara Itaguaí, serviço que também foi inaugurado na ocasião da solenidade.

Gil afirmou que as mudanças irão ampliar a transparência sobre o que é realizado pela Casa Legislativa, envolvendo a população e estimulando a participação popular nos assuntos que são do interesse de todos. O presidente destacou que as melhorias realizadas na sede do Poder Legislativo ficarão como legado para a Casa.

A cerimônia foi iniciada com a execução do hino nacional pela Corporação Musical Commil e mais duas canções. A abertura solene foi realizada pelo Bispo da Diocese de Itaguaí, D. Paulo Celso Dias do Nascimento, que saudou todas as autoridades e destacou que a ocasião é de festa e agradecimento a Deus pela graça de comemorar o aniversário de Itaguaí.

— Os que com lágrimas semeiam, cantando hão de ceifar. Hoje é o momento de cantar ação de graças pela mão do senhor conduzindo a história da nossa cidade — se pronunciou o bispo, destacando que a cerca de um mês foi recebido no município com carinho e se sente grato por ser morador de Itaguaí. Ao final, o bispo convidou os presentes a realizar a oração do Pai Nosso pela cidade.

A seguir foi apresentado um vídeo institucional com o tema do evento. A solenidade deste ano destaca a evolução da cidade de Itaguaí e a modernização da Casa Legislativa ao longo de 76 anos de história.

Após o vídeo institucional, o mestre de cerimônia, que este ano foi o servidor efetivo Rafael Rocha, convidou cada vereador para a entrega dos títulos aos seus agraciados. Cada edil indicou três personalidades (que poderiam ser para o Título de Cidadão Itaguaiense ou para o Título de Cidadão Benemérito) e a Mesa Diretora indicou seis nomes. Os vereadores que estiveram presentes realizaram a tradicional entrega dos títulos e posaram para fotos com cada agraciado. 

Após a entrega dos títulos foi a vez da Medalha de Honra ao Mérito São Francisco Xavier, que foi concedida ao reverendíssimo Senhor Fábio Roberto Knupp Amorim pelas mãos do presidente Gil Torres, do vice-prefeito Valtinho Almeida, e dos vereadores Sandro da Hermínio, Alex Alves, Jocimar do Cartório e Fabinho Taciano.

O mestre de cerimônia convidou os agraciados e autoridades a assistirem um vídeo institucional sobre o novo serviço que será realizado na Casa Legislativa: a TV Câmara Itaguaí. A seguir a corporação musical Commil (Companhia Musical Maestro Ilson de Lima) executou o Hino do município de Itaguaí.

DISCURSOS

Ao longo da cerimônia discursaram o deputado estadual Pedro Brazão, o vice-prefeito Valtinho Almeida e o presidente Gil Torres.

O vice-presidente da Alerj, deputado Pedro Brazão destacou a honra em estar presente na Solenidade e receber o Título de Cidadão Itaguaiense. O parlamentar elogiou o propósito do Presidente Gil Torres em sempre querer o melhor para o município, e aos demais vereadores pela luta em prol da cidade. Brazão, que estava sentado à mesa ao lado do vice-prefeito de Itaguaí, elogiou a organização do evento e parabenizou Valtinho pelo carinho e atenção que dedica a todas as pessoas.

Brazão defendeu a importância da união entre Executivo e Legislativo e elogiou a atuação do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (PL), em buscar parcerias entre os poderes a fim de garantir os interesses do Estado do Rio de Janeiro nesse momento de recuperação fiscal. O deputado finalizou seu discurso desejando uma carreira promissora ao presidente Gil Torres.

O vice-prefeito Valtinho Almeida começou seu discurso parabenizando toda a força de segurança de Itaguaí, que devido ao bom trabalho que vem sendo realizado, está fazendo os índices de segurança da cidade melhorarem. Representando o Poder Executivo, Valtinho falou sobre o orgulho que sente em ser o vice-prefeito da cidade e por se sentir representado por todos os vereadores, que considera seus amigos. Ele parabenizou os agraciados pelas honrarias recebidas, e ao presidente Gil Torres pelo carinho no cuidado com a sede do Legislativo, que é a Casa do povo.

O vice-prefeito afirmou estar certo de que Itaguaí ainda será a melhor cidade do Estado do Rio de Janeiro e convidou a todos para a Expo, que classificou como uma oportunidade de abrir as portas de Itaguaí para todo o Brasil, pois na ocasião o município recebe visitantes de vários lugares. Ele finalizou seu discurso parabenizando a cidade pelos seus 205 anos. 

Já no final da cerimônia, o presidente Gil Torres discursou parabenizando o município e expressando seu orgulho por representar o corpo Legislativo da Casa e deixar um legado para a cidade com a reforma na sede do Poder Legislativo. Ele agradeceu o empenho de todos que contribuíram para essa conquista e expressou sua gratidão aos músicos da Commil, que receberam do chefe do Poder Legislativo uma Moção de Congratulações e elogios.

Gil destacou que a Banda Municipal de Itaguaí (BAMITA) havia sido solicitada para se apresentar no evento, conforme é tradição. O presidente deixou uma nota de repúdio ao prefeito pela negativa quanto a presença da banda na solenidade.

O presidente da Casa Legislativa também repudiou a ausência de seus pares na cerimônia de entrega dos títulos aos agraciados e destacou a importância da Solenidade de aniversário da cidade. Gil Torres enfatizou que o plenário da Casa Legislativa é um colegiado e que todos os vereadores foram convidados para a Sessão Solene. 

O chefe do Legislativo municipal parabenizou o vice-prefeito Valtinho Almeida e os vereadores que fizeram questão de estar presentes.

— Prefeito, eu sei que o senhor deve estar com os vereadores agora ouvindo. Isso daqui é a Casa do povo. A gente estava esperando aqui vossa excelência de braços abertos. Poder homenagear a sua esposa. Vereadores, o que é isso? Senhores, aqui nós não estamos para brigar pelos nossos próprios interesses. Parabéns aos cinco vereadores que estão aqui. Estão nessa luta e vendo o trabalho que está sendo feito pelo Legislativo. Parabéns ao vice-prefeito, que é filho de Itaguaí e nunca deixou de vir à homenagem — destacou o presidente da Casa.

Ao final, o presidente parabenizou os novos Cidadãos Itaguaienses e Cidadãos Beneméritos. Agradeceu a presença de todos e convidou para um coquetel no Auditório José Carlos Amorim. A recepção preparada para homenagear os agraciados contou com a participação do músico saxofonista Emerson Araújo, que com uma playlist animada foi a atração do coquetel.

Veja na íntegra a transmissão da Sessão Solene de 5 de julho de 2023, a primeira realizada pela TV Câmara Itaguaí.

A Câmara Municipal de Itaguaí está a todo vapor finalizando os preparativos para a Sessão Solene de 5 de julho, ocasião que marca o início das comemorações pelo aniversário de 205 anos de emancipação político-administrativa da cidade de Itaguaí.

Na tradicional cerimônia realizada na Casa Legislativa são concedidas as honrarias aos agraciados com os Títulos de Cidadania Itaguaiense e Títulos de Cidadão Benemérito. Este ano serão concedidos 39 títulos: 14 de Cidadãos beneméritos e 25 de Cidadania Itaguaiense. Uma única pessoa será agraciada com a Medalha de Honra ao Mérito São Francisco Xavier, maior honraria da cidade.

Os Títulos de Cidadania Itaguaiense são concedidos a pessoas nascidas em outras cidades que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço ao município de Itaguaí, ou nele se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular. 

Já os Títulos de Cidadão Benemérito Itaguaiense são concedidos a pessoas nascidas no município de Itaguaí que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço à cidade, ou nela se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular.

A cerimônia é restrita a convidados devido a capacidade do plenário. Na ocasião estarão presentes autoridades, agraciados e seus acompanhantes. A Sessão Solene será realizada no Plenário Wilson Pedro Francisco, a partir das 10h, com transmissão pela TV Câmara Itaguaí. Após a solenidade os agraciados serão convidados para um coquetel no Salão Nobre José Carlos Amorim. 

O tema da solenidade deste ano é a reestruturação da sede do Poder Legislativo. Na ocasião serão apresentados resultados das melhorias que estão sendo executadas na Casa Legislativa, que foi reformada e ampliada com a implementação de mais acessibilidade. Também será anunciado o serviço da TV Câmara Itaguaí, que já começa com a transmissão da solenidade pelos canais  da NET 21.5 r 514 e pelo canal da Tv Câmara Itaguaí no YouTube  e na página da instituição no Facebook .

ACESSIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA

As principais mudanças que serão anunciadas na solenidade englobam a ampliação da acessibilidade em áreas distintas da Câmara de Itaguaí e a maior transparência nos atos do Poder Legislativo. A ampliação da transparência será proporcionada com a chegada do serviço de transmissão para TV das sessões, e, futuramente, expandido com a produção de conteúdo próprio gerado pela Casa. Serão programas temáticos de interesse público e entrevistas, que terão como objetivo aproximar a população do trabalho que é realizado pela instituição. 

ESTRUTURA

A Casa Legislativa conta agora com um plenário totalmente acessível. A principal mudança é que além da área da assistência, que já estava preparada para receber cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, também a Mesa Diretora e a bancada dos vereadores agora possuem acessibilidade, caso um dia a CMI venha a ter um representante eleito que precise fazer uso dessa estrutura. Com as mudanças, tanto uma autoridade, quanto um servidor ou um cidadão com deficiência, poderão transitar por toda a sede do Poder Legislativo.

O novo plenário também possui saída de emergência, uma necessidade antiga da Casa Legislativa. A nova passagem dará acesso à área de fumantes.

Outra novidade na solenidade deste ano será a presença de um intérprete de Libras, Língua Brasileira de Sinais. Todo o mobiliário da assistência foi trocado por um conjunto mais moderno, confortável e compacto, já que nos fundos do plenário foi construído um estúdio de transmissões para TV.

TV CÂMARA ITAGUAÍ ESTARÁ TAMBÉM NA TV A CABO

Quem chegar no Plenário da CMI para a Solenidade já irá se deparar com uma estrutura montada para a produção de conteúdo direcionado a televisão. São câmeras suspensas, telas de TV, captação sonora e iluminação direcionada: tudo moderno e bem planejado para que os trabalhos legislativos possam ser divulgados em formato para a TV com grande qualidade. 

As câmeras serão monitoradas de forma remota pelos profissionais no fundo do plenário e em nada irão prejudicar a visão dos cidadãos que estarão presencialmente assistindo às sessões plenárias.

Os dois púlpitos foram mantidos, e a disposição das bancadas dos vereadores em forma diagonal também. 

Além de acrescentar o serviço de transmissão para a TV a cabo pelos canais da NET 21.5 r 514, o conteúdo gerado também estará disponível na internet de forma gratuita, pelo Canal da Tv Câmara Itaguaí no YouTube  e na página da instituição no Facebook .

A cada ano a Casa Legislativa se prepara com antecedência para recepcionar os agraciados da melhor forma possível. Este ano com o diferencial de ter a satisfação de apresentar as melhorias que foram pensadas para beneficiar a todos que frequentam a Casa do Povo.

Todo o corpo técnico do Legislativo municipal tem se dedicado para que a CMI esteja preparada para receber e homenagear os cidadãos que se destacaram. É deles, e de cada itaguaiense que faz a sua parte para contribuir com a cidade, o mérito do município evoluir e prosperar.

Na manhã de quinta-feira (29/06) a Câmara Municipal de Itaguaí aprovou em discussão final o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e encerrou o primeiro período legislativo da 18ª legislatura. O recesso parlamentar vai até o dia 1º de agosto. 

O projeto de lei estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, indicando as prioridades e metas da Administração Pública. A proposta foi apresentada na Audiência Pública que discutiu a LDO, realizada no último dia 20, e recebeu apenas uma emenda, que foi incluída em pauta a pedido do vereador Haroldo Jesus (PV).

A Emenda nº 01/2023 foi uma sugestão da promotora titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, Fernanda Ottoni do Amaral, durante a Audiência Pública e acrescenta parágrafo ao artigo 20 do projeto da LDO. A emenda foi de autoria da Comissão de Assistência e Ação Social (CAAS) e da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem (CACAJ), e estabelece que fica vedado o contingenciamento ou remanejo de despesas vinculadas a projetos, ações ou programas destinados à infância e juventude. A proposta foi aprovada por unanimidade. 

O vereador Haroldo Jesus comentou a emenda e agradeceu aos membros da comissão que participaram da Audiência Pública que discutiu a LDO. O edil também agradeceu a participação dos conselheiros tutelares, do representante da ACIAPI, Tadashi Tani, e da promotora Fernanda Ottoni. Haroldo destacou a assiduidade da promotora em colocar a expertise que possui sobre o tema defesa da criança e adolescente à disposição para contribuir com ações em prol do município. Haroldo salientou a importância da LDO como primeiro passo a ser dado para que seja proposta uma Lei Orçamentária da melhor forma possível para o município. 

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os requerimentos e as indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco. O presidente Gil Torres (União Brasil) justificou a ausência do vereador Fabinho Taciano (PRTB). O vereador Haroldo Jesus, líder de governo,  pediu a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 51, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 3.387/2015, referente ao parcelamento administrativo de créditos tributários e não tributários. O edil também pediu dispensa de interstício para a matéria, que foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária. 

Além da LDO e sua emenda, em Discussão Final também foram aprovados outros três projetos de lei autorizativos, todos por unanimidade.

O Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; O Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do vereador Jocimar do Cartório (PTC), que dispõe sobre a autorização de instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município de Itaguaí; e o Projeto de Lei n° 24/2023, de autoria do vereador Sandro da Hermínio, que autoriza o Poder Público Municipal a instalar detectores de metais nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaguaí-RJ. 

Haviam dois pareceres de comissões permanentes na Ordem do Dia, um da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) e um da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem. Todos os pareceres foram favoráveis à continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento das comissões acompanhado pelo plenário com suas aprovações. 

Durante o Grande Expediente, o vereador Vinícius Alves (Republicanos) comentou a divulgação recente dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referente ao censo de 2022. O vereador destacou que pelos dados divulgados o município de Itaguaí possui 116.841 habitantes, menos do que vinha sendo estimado.  

A próxima sessão será no dia 1º de agosto em horário regimental, marcando o início do segundo período legislativo do ano de 2023.

Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária – 29/06/2023 

• Requerimento nº 057/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Lucas Santos da Silva Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 378/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias em toda extensão da Rua Saturno, localizada no Bairro Vila Paraíso. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 379/2023 – Solicitando troca de manilhas na Rua Joaquim Ferreira da Costa, localizada no Bairro Vila Margarida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 380/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Maria Mattos Santiago (próximo a Escola Clodomiro Vasconcelos), localizada no Bairro Centro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 381/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Professor Luís Antônio, localizada no Bairro Centro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 382/2023 – Solicitando limpeza do valão da Rua Estudante Miguel do Vale, localizado no Bairro Coroa Grande. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 383/2023 – Solicitando recapeamento com tapa buraco em toda extensão da Rua Altamiro Domiciliano da Cruz, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 384/2023 – Solicitando operação tapa buracos em toda extensão do Bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 385/2023 – Solicitando retirada de entulho entre as ruas Condé Mota Maia com a Rua Castro Alves, localizadas no Bairro Monte Serrat. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 386/2023 – Solicitando a instalação de dispositivo eletrônico de segurança (botão de pânico) nas Escolas Públicas Municipais de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CFCOPC: Assunto: Projeto de Lei n° 44/2023 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro de Oncologia no Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CACAJ: Assunto: Projeto de Lei n° 01/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a instituição do Espaço MAME – Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 22/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre autorização da criação do Programa Municipal de Defesa Civil Escolar e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 25/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 13/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de Itaguaí. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 16/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 24/2023 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a instalar detectores de metais nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaguaí-RJ. 

Manter viva na memória do cidadão Itaguaiense a lembrança do ex-prefeito Sagário e honrar a história de uma figura pública que deixou um bonito legado para a cidade de Itaguaí: isso é o que pretende o Projeto de Lei nº 50/2023 aprovado na manhã desta terça-feira (27/06) pelo plenário da Câmara Municipal de Itaguaí por unanimidade. 

A proposta de denominação oficial da nova farmácia central para Farmácia Prefeito José Sagário Filho é de autoria do Poder Executivo e chegou na Casa Legislativa com pedido de votação em regime de urgência. A homenagem a uma personalidade que escreveu seu nome na história de Itaguaí foi classificada como muito merecida pelos vereadores que discursaram sobre o tema durante a discussão da matéria e no Grande Expediente.

A escolha do nome do ex-prefeito para o novo órgão, que funcionará na Rua Dr. Curvelo Cavalcante, nº 71, no Centro de Itaguaí, foi parabenizada pelos edis. A nova farmácia central deverá ser inaugurada na próxima semana, segundo informações do presidente da Comissão de Saúde, vereador Vinicius Alves (Republicanos).

O ex-prefeito José Sagário Filho, carinhosamente conhecido como “Nego Véio”, foi chefe do Poder Executivo de Itaguaí por dois mandatos (1997-2000 e 2001-2004) e faleceu em maio deste ano aos 87 anos. Durante sua gestão, Itaguaí recebeu prêmios nacionais e internacionais por feitos na área da educação.

O presidente Gil Torres (União Brasil) elogiou a escolha do nome para batizar o órgão. O edil afirmou que é uma linda homenagem e destacou o legado de Sagário na educação e na saúde. Gil ponderou que, se a dedicação do poder público com as áreas tivesse sido mantida ao longo dos anos que sucederam a gestão do ex-prefeito, o município de Itaguaí teria uma evolução vertiginosa. 

O chefe do Poder Legislativo enfatizou a necessidade de Itaguaí possuir creches em regime integral e pediu que o presidente da Comissão de saúde acompanhe as reclamações sobre supostas burocracias na obtenção de medicamentos na Farmácia Central. 

O edil destacou a luta do colega Zé Domingos (PTB) pelo posto de saúde do bairro Leandro, confrontou acusações de que estariam acontecendo travamento de matérias por parte do Legislativo e cobrou a finalização de escolas no bairro Piranema.

Lembrando a importância da saúde e da educação, Gil declarou que torce para que o prefeito faça uma gestão de excelência e afirmou que sempre irá cobrar ações em prol da população, pois qualidade na prestação de serviços de saúde e educação é uma obrigação básica da administração pública, e não um favor.

INCLUSÕES EM PAUTA

A 32ª Sessão Ordinária contou com a participação remota do vereador Julinho (PSC). A ausência do vereador Alex Alves foi justificada pelo presidente Gil Torres (União Brasil) e todos os demais estiveram presentes. 

A pedido do líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), os requerimentos de moções e as indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco. O edil solicitou a inclusão em pauta da proposta que faz a denominação oficial da nova farmácia central e pediu dispensa de interstício para a matéria, que foi aprovada em sessão extraordinária.

A pedido do presidente Gil Torres foi incluída em pauta um requerimento de moção de congratulações e elogios à organização Aprisco - Gerando Falcões.

AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE DOSSIÊ SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES É APROVADA

Um projeto de lei para criação de um acervo de dados sobre políticas públicas voltadas para mulheres foi aprovado em Discussão Final. 

De autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), o Projeto de Lei n° 20/2023 autoriza o Poder Executivo a criar o Dossiê Mulher de Itaguaí, que tem como objetivo a elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob gerência do município. 

Pela proposta, os dados extraídos das bases de dados da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, Delegacia Policial 50ª DP, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Itaguaí, Defensoria Pública Geral do Estado - Itaguaí, e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB 23ª Subsecção - Itaguaí) serão coletados e analisados. 

As informações deverão ser centralizadas e estarem disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Jornal Oficial de Itaguaí e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí. A proposta, de caráter autorizativo, foi aprovada por unanimidade e enviada para o chefe do Poder Executivo para ser sancionada ou vetada. 

ORDEM DO DIA

Na Ordem do Dia havia ainda dez pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e um da Comissão de Educação e Cultura (CEC). Todos os pareceres foram favoráveis à continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento das comissões acompanhados pelo plenário com a aprovação de todos os pareceres.

Em Primeira Discussão foram aprovados quatro projetos de lei. São eles: Projeto de Lei n° 25/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024; Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do vereador Jocimar do Cartório (PTC), que dispõe sobre a autorização de instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município de Itaguaí; Projeto de Lei n° 24/2023, de autoria do vereador Sandro da Hermínio, que autoriza o Poder Público Municipal a instalar detectores de metais nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaguaí-RJ.

Durante o Grande Expediente o vereador Vinicius Alves deu ciência do trabalho que vem sendo realizado no município no âmbito da saúde. Como presidente da comissão de saúde, o edil contou que realizou um levantamento do que foi realizado ao longo do ano e informou dados como a inauguração do laboratório, a inauguração do posto do bairro Leandro, que é uma luta antiga do vereador Zé Domingos, destacou o edil.

O presidente da Comissão de Saúde divulgou que, se tudo ocorrer conforme o previsto, a inauguração da nova farmácia central será realizada na semana que vem. O edil elogiou a localização estratégica do órgão e sua estrutura, que classificou como excelente. Vinicius Alves afirmou que será um legado para o município e agradeceu ao prefeito e sua equipe.

A próxima sessão foi marcada para o dia 29 de junho em horário regimental.

Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária – 27/06/2023 

• Requerimento nº 054/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Ponciano Oliveira dos Anjos. Autoria: Julio Cezar. 
• Requerimento nº 055/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Mário César Pereira de Souza. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 368/2023 – Solicitando desobstrução e tampa para boca de lobo por toda extensão da Rua Estados Unidos, localizada no Bairro Jardim América. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 369/2023 – Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Padre Roma, localizada no Bairro Ibirapitanga. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 370/2023 – Solicitando que realize limpeza dos bueiros da Rua Araguaia, em frente ao nº 2.650, localizada no Bairro Estrela do Céu. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 371/2023 – Solicitando que realize roçada, capina e retirada de lixo e entulho na Rua Araguaia, em frente ao nº 2.650, localizada no Bairro Estrela do Céu. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 372/2023 – Solicitando limpeza da praça situada na Rua Gorgênio de Freitas Martins (em frente à Escola Clodomiro Vasconcelos), localizada no Bairro Centro. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 373/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Estrada Lagoa Nova (ao lado do Arco Metropolitano), localizada no Bairro Chaperó, Gleba B. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 374/2023 – Solicitando que seja construída calçada dos dois lados da Av. Pref. Isoldakson Cruz de Brito, da ponte do Guanabara, no Centro, até a entrada do Bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 375/2023 – Solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica no trecho entre as esquinas das ruas Sd. Luís Mendonça Santos e Transversal Quarenta e Cinco, margeando a Rod. Rio Santos, no Bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 376/2023 – Solicitando a implantação da coleta diária de exames laboratoriais na Unidade Básica de Saúde da Gleba A, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 377/2023 – Solicitando atendimento com médico 24 horas para a Unidade Básica de Saúde, Gleba A, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Capitão Landulfo Alves de Almeida e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 33/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Institui a rede municipal de proteção e acolhimento às crianças e aos adolescentes órfãos de feminicídio, bem com aquelas vítimas de violência doméstica, no âmbito do município de Itaguaí. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 35/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Aveiro, no loteamento Jardim Europa II, no Bairro Piranema e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 36/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Viana de Castelo, no loteamento Jardim Europa II, no Bairro Piranema e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 37/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Covilhã, no loteamento Jardim Europa II, no Bairro Piranema e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 38/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Mondin de Bastos, no loteamento Jardim Europa II, no Bairro Piranema e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 39/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Vila Real, no loteamento Jardim Europa II, no Bairro Piranema e dá outras providências. Relator: 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 40/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Bragança, no loteamento Jardim Europa II, no Bairro Piranema e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Póvoa de Varzin, no loteamento Jardim Europa II, no Bairro Piranema e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 42/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Sagres, no loteamento Jardim Europa II, no Bairro Piranema e dá outras providências. 
• Parecer CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 22/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre autorização da criação do Programa Municipal de Defesa Civil Escolar e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 25/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 13/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de Itaguaí. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 16/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 24/2023 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a instalar detectores de metais nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaguaí-RJ. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 20/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a criação do Dossiê Mulher de Itaguaí, na forma que se especifica e dá outras providências.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta quinta-feira (22/06) uma proposta para capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. O Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), foi aprovado em discussão final na 31ª Sessão Ordinária.

O objetivo da Lei seria propiciar às crianças e adolescentes conteúdos e treinamentos para que possam identificar previamente e prevenir situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. A proposta visa assegurar aos alunos da rede pública municipal de ensino aulas de capacitação com conteúdos que estimulem a conscientização, identificação, e prevenção à situação de violência intrafamiliar e abuso sexual, em linguagem apropriada e adequada para cada modalidade de ensino.

O projeto determina que as aulas deverão ser ministradas por profissionais capacitados, podendo ser professores, psicólogos, psicopedagogos e assistentes sociais.

A matéria foi aprovada por unanimidade e será enviada ao chefe do Poder Executivo, podendo ser sancionada ou vetada. 

Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 20/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo, que autoriza a criação do Dossiê Mulher de Itaguaí.

Na Ordem do Dia também haviam quatro pareceres de comissões permanentes: Comissão Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), Comissão de Assistência e Ação Social (CAAS), Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável (CMADUS) e uma da Comissão de Segurança Pública (CSP). Todos os pareceres foram favoráveis pela continuidade da tramitação dos projetos e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com suas aprovações.

As indicações ao chefe do Poder Executivo e os requerimentos de moções de congratulações e elogios foram aprovados por unanimidade. O vereador Sandro da Hermínio (PP) participou da sessão de forma remota. Todos os demais edis participaram da sessão presencialmente.

A próxima sessão foi marcada para o dia 27 de junho em horário regimental. 

Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária – 22/06/2023

• Requerimento nº 51/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Raphael Leandro Vitor Mateus. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 52/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. João Paulo da Costa Soares. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 53/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Sr.ª Solange Jorge Fernandes Santos. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 357/2023 – Solicitando pulverização de inseticida com carro fumacê em todo Município de Itaguaí. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 358/2023 – Solicitando mutirão de roçagem e limpeza por toda extensão da Rua João Simões de Souza, localizada no Bairro Vila Margarida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 359/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Senador Landulfo Alves (próximo a loja MM adesivos), localizada no Bairro Centro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 360/2023 – Solicitando retirada de uma árvore na Rua Alencastro Guimarães, nº 153 (em frente à Escola Maria Isabel), localizada no Bairro Coroa Grande. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 361/2023 – Solicitando manutenção asfáltica na Rua Arthur de Vasconcelos, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 362/2023 – Solicitando pavimentação de toda extensão da Rua Safira, localizada no Bairro Mazomba. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 363/2023 – Solicitando estudo de viabilidade para aquisição e/ou construção da sede própria do Centro Municipal de Especialidades – CEMES. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 364/2023 – Solicitando estudo de viabilidade para a construção de um coreto no Parque Municipal de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 365/2023 – Solicitando recapeamento asfáltico com tapa buraco na Rua Presidente Vargas, em frente ao nº 406, localizada no Bairro Centro. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 366/2023 – Solicitando estudo de possibilidade de liberar o empréstimo consignado para as servidoras e servidores efetivos. Autoria: Alecsandro Alves.
• Indicação nº 367/2023 – Solicitando colocação de pó de pedra por toda extensão da Rua Ítalo Dorneles, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Zé Domingos. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 25/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. 
• Parecer CAAS: Assunto: Projeto de Lei n° 13/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de Itaguaí. 
• Parecer CMADUS: Assunto: Projeto de Lei n° 16/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CSP: Assunto: Projeto de Lei n° 24/2023 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a instalar detectores de metais nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaguaí-RJ. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 20/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a criação do Dossiê Mulher de Itaguaí, na forma que se especifica e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 14/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências.

Foi realizada na manhã de terça-feira (20/06),  pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), uma Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

O projeto de Lei, que estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi apresentado pelo vereador Haroldo Jesus (PV), membro da CFOCPC. Também estiveram presentes o presidente da CFOCPC, vereador Zé Domingos (PTB) e o advogado Carlos Eduardo Gonçalves, Coordenador Geral da CMI.

A proposta indica as prioridades e metas da Administração Pública para o exercício subsequente. Entre as prioridades elencadas no projeto para a área da educação, estão:

• Manutenção e operacionalização da Secretaria de Educação com o objetivo de oferecer, subsidiar, manter e operacionalizar as unidades de ensino da educação básica;
• Construção, reformas e ampliação de unidades escolares de ensino fundamental;
• Construção, reformas e ampliação de quadras poliesportivas e esportivas escolares;
• Capacitação e formação continuada dos profissionais de ensino; 
• Informatização das unidades escolares garantindo o avanço tecnológico; 
• Transporte escolar para alunos do ensino fundamental; 
• Manutenção e complementação da alimentação escolar; 
• Ampliação da oferta de vagas do ensino fundamental; 
• Garantir e manter a acessibilidade das unidades escolares do ensino fundamental; 
• Manutenção do programa de saúde na escola; 
• Manutenção e revitalização das creches municipais;
• Construção de unidades escolares de educação infantil; 

Entre as prioridades elencadas no projeto para a área de saúde, estão:

• Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde com gerenciamento dos recursos recebidos da União, Estado e contrapartida municipal nas ações de saúde;
• Reestruturação e operacionalização da Secretaria Municipal de Saúde com a gestão plena do Sistema Unificado de Saúde (SUS) a fim de garantir a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde;
• Garantir e aprimorar a continuidade do uso dos Sistemas de informática pelas Unidades Básicas de Saúde, com atualização contínua dos sistemas de informação em saúde (SISREG e outros) nas UBS/ESF, incluindo o E-SUS;
• Promover na Atenção Primária à proteção da saúde, prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a redução de danos;
• Manutenção e operacionalização das Unidades de Saúde;
• Aquisição de equipamentos, material permanente e material médico para unidades de atenção primária e hospitalares;
• No âmbito do Hospital Municipal São Francisco Xavier, desenvolver o atendimento hospitalar garantindo e restaurando a retaguarda as demais unidades de saúde;
• Manutenção e operacionalização do Hospital Municipal São Francisco Xavier visando a qualidade de atendimentos na urgência e emergência com profissionais treinados para atendimentos humanizado com ambiente físico agradável e estruturado;
• Aprimorar a rede de atenção de urgência e emergência com expansão e adequação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
• Construção, reforma, ampliação de hospital municipal, unidades de Atenção Primária e saúde mental;
• Aprimoramento da rede de atenção às urgências com expansão e adequação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
• Manutenção e operacionalização do Centro Municipal de Especialidades;

As demais prioridades elencadas em diversas outras áreas podem ser consultadas na Lei de Diretrizes Orçamentária que ainda está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal. 

Devido a reforma que está sendo realizada na sede do Poder Legislativo, a participação foi apenas virtual. Participaram a promotora titular Fernanda Ottoni do Amaral, da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, Simone Santos, Diretora de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, e Tadashi Tani, presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí (ACIAPI).

A Audiência foi transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pela página da instituição no Facebook. 

Após a leitura da LDO, o vereador Haroldo Jesus abriu o debate. A primeira a se pronunciar foi a promotora Fernanda Ottoni, que agradeceu o convite, destacou a importância da LDO no direcionamento do planejamento da gestão para o ano subsequente e observou que no projeto não há regras específicas em relação a políticas infanto-juvenis. 

A promotora de justiça sugeriu que fosse avaliada a possibilidade da inclusão de um artigo no projeto vedando o contingenciamento de recursos destinados às políticas infanto juvenis. Fernanda destacou que se trata de uma prioridade constitucional e que, realizar a vedação do contingenciamento das políticas públicas voltadas para o tema é cumprir o que diz a Constituição Federal. A promotora também sugeriu que a próxima audiência pública seja presencial, a fim de que se fomente uma maior participação popular.

A seguir se pronunciou a Diretora de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Simone Santos, que afirmou ser possível o atendimento da sugestão da promotora e destacou que na parte final do projeto há anexos contendo as prioridades para a área da Assistência Social e Criança e Adolescente.  Simone destacou que os dados estão consolidados e que a expectativa da gestão é de que sejam alcançadas as metas e prioridades elencadas no projeto de lei.

O vereador Haroldo Jesus afirmou que as sugestões serão acolhidas para que no final do ano seja feita uma Lei Orçamentária Anual (LOA) da melhor forma possível. O edil, que é presidente da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem (CACAJ), informou que na próxima reunião da comissão permanente irá levar a sugestão da promotora. Haroldo lembrou que exerce a função de liderança de governo e destacou a facilidade de interlocução com o Executivo. O edil, que realizava a apresentação do projeto, explicou que a audiência só estava sendo realizada de forma remota devido à reforma que passa a sede do Poder Legislativo. Haroldo afirmou que acredita que no próximo ano a discussão da LDO já poderá ocorrer presencialmente.

O último a se pronunciar foi o presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí (ACIAPI), Tadashi Tani. O representante da associação saudou os participantes e destacou a necessidade de reconstruir o setor empresarial após a pandemia. Tadashi sugeriu que seja estudada a possibilidade de realizar prorrogação nos pagamentos dos IPTUs ou alteração na data inicial dos pagamentos para as micros e pequenas empresas. 

O empresário explicou que as empresas de pequeno porte, que pagam benefícios como 13º salário a seus funcionários, muitas das vezes encontram dificuldades para honrar o pagamento do tributo. Tadashi justificou que a sugestão não apresenta nenhum tipo de renúncia de receita e em nada compromete o orçamento municipal.

O vereador Haroldo Jesus lembrou que recentemente a Casa aprovou o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS 2023) e convidou o representante da associação a participar de forma remota da reunião da CFOCPC para apresentar suas sugestões.

Os participantes finalizaram agradecendo a oportunidade de participar da Audiência Pública.

Na manhã desta terça-feira (20/06) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 30ª Sessão Ordinária deste ano. A Ordem do Dia, composta de indicações ao chefe do Poder Executivo e dois pareceres de comissões permanentes, foi inteiramente aprovada. A sessão foi breve, pois a seguir seria realizada a Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP), segundo secretário da Mesa Diretora, as indicações foram votadas em bloco. Dez dos onze vereadores que compõem o plenário da CMI estiveram presentes. A única ausência foi do vereador Julinho (PSC).

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) opinou favoravelmente quanto ao Projeto de Lei n° 23/2023, de autoria do vereador Julinho, que autoriza o Poder Executivo a fazer a instalação de detectores de metais em escolas de ensino público localizadas no âmbito do Município de Itaguaí. 

Também foi favorável o parecer da Comissão de Defesa da Mulher (CDM) quanto ao Projeto de Lei n° 20/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), que autoriza a criação do Dossiê Mulher de Itaguaí. 

O entendimento das comissões foi acompanhado pelo plenário com a aprovação dos pareceres por unanimidade.

O presidente Gil Torres (União Brasil) parabenizou a vereadora Rachel Secundo pela passagem de seu aniversário.

A próxima sessão foi marcada para o dia 22 de junho em horário regimental.

Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária – 20/06/2023 

• Indicação nº 348/2023 – Solicitando mutirão de roçagem e limpeza por toda extensão da Rua Mário Figueiredo Cicarino, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 349/2023 – Solicitando saneamento básico por toda extensão da Rua Osvarino Caetano Mendes, localizada no Bairro Cantão. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 350/2023 – Solicitando limpeza e retirada de entulhos e restos de poda de árvores da Rua Pref. Vicente Cicarino, calçada do muro do Cemitério São Francisco Xavier, localizado no Bairro Centro. Autoria: Guilherme Farias.
•  Indicação nº 351/2023 – Solicitando manutenção asfáltica na Rua Maria Sebastiana J. Silva, próximo à rodovia Rio Santos, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 352/2023 – Solicitando poda de árvore, limpeza e roçada na Rua Leonel Ferreira Moura (em frente ao nº 418), localizada no Bairro Vila Paraíso. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 353/2023 – Solicitando poda de árvore, limpeza e roçada na Rua Helena G. Prata, SN, QD 1, LT 15, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 354/2023 – Solicitando limpeza na Praça da Reta (próximo à Rua São Domingos), com retirada de entulhos e urbanização em toda a sua extensão, localizada no Bairro Monte Serrat. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 355/2023 – Solicitando providências necessárias para a implantação da sala lilás do programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida (PMP - GV), da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 356/2023 – Solicitando a disponibilização de agentes de trânsito, para auxiliar na ordenação do fluxo de veículos e na travessia segura, nos horários de entrada e saída dos alunos, em frente à Escola Municipal Prefeito Wilson Pedro Francisco, localizada no Bairro Vista Alegre. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 23/2023 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer a instalação de detectores de metais em escolas de ensino público localizadas no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CDM: Assunto: Projeto de Lei n° 20/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a criação do Dossiê Mulher de Itaguaí, na forma que se especifica e dá outras providências.

O  projeto de Lei nº 49/2023, de autoria da Mesa Diretora, estava no Expediente Recebido e recebeu do vereador Sandro da Hermínio (PP) o pedido de inclusão em pauta e dispensa de interstício. A proposta, que dispõe sobre a revisão geral anual para a reposição de perdas salariais e reajustes em vencimento base e auxílio transporte para cargos efetivos da estrutura da Câmara Municipal de Itaguaí, foi aprovada pelo plenário da Câmara Municipal de Itaguaí na manhã de quinta-feira (15/06), durante a 29ª Sessão Ordinária.

Pelo projeto, fica concedido, a título de reposição de perdas salariais, o reajuste de 5,79% no vencimento base dos cargos efetivos da estrutura da Câmara Municipal de Itaguaí, correspondente ao índice oficial de inflação (IPCA/IBGE) apurados pelo IBGE no ano de 2022/2023. O projeto concede, também a título de reposição, o reajuste do valor do auxílio transporte na ordem de 11,96%, regulamentado pelo artigo 53 da Lei nº 4019/2022, conforme portaria DETRO/PRES nº 1.967 de 09 de fevereiro de 2023.

O reajuste está amparado nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Art.35 C/C Art. 71, da Lei Municipal nº 4.019/2022. A reposição prevista na proposta, caso sancionada pelo chefe do Poder Executivo, incidirá a partir de 01 de janeiro de 2023.

Devido ao pedido de desobrigação de intervalo entre os atos legislativos, foram votados em sessão extraordinária os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). Após aprovação de ambos, a proposta foi aprovada em primeira discussão e discussão final por unanimidade.

CÂMARA REALIZARA AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DISCUTIR LDO

O vereador Sandro da Hermínio anunciou que a Casa Legislativa irá realizar na próxima terça-feira, dia 20/06, às 11h, uma Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto de Lei estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, indicando as prioridades e metas da Administração Pública, bem como as disposições sobre alterações na legislação tributária e pessoal.

Devido a reforma que está sendo realizada na sede do Poder Legislativo, a participação será apenas virtual. O cidadão pode enviar suas sugestões para o e-mail: orcamento@itaguai.rj.leg.br e participar no campo dos comentários durante a Audiência Pública, que será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pela página da instituição no Facebook.

A Lei de Diretrizes Orçamentária está disponível para consulta.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesses coletivos geram debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos. 

DECRETO CONCEDENDO HONRARIAS É APROVADO

Também foi aprovado durante a 29ª Sessão Ordinária o Decreto Legislativo n° 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão dos Títulos de Cidadão Itaguaiense, Títulos Cidadão Benemérito itaguaiense e a Medalha de Honra ao Mérito São Francisco Xavier

As honrarias serão entregues aos agraciados na Solenidade de 5 de julho, que tradicionalmente é realizada na Casa Legislativa. Este ano a cerimônia marca a comemoração pelos 205 anos de emancipação político-administrativa da cidade de Itaguaí. Serão entregues 39 títulos: 14 de Cidadãos beneméritos e 25 de Cidadania Itaguaiense. Uma única pessoa será agraciada com a Medalha São Francisco Xavier, maior honraria da cidade.

Os Títulos de Cidadania Itaguaiense são concedidos a pessoas nascidas em outras cidades que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço ao município de Itaguaí, ou nele se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular. Já os Títulos de Cidadão Benemérito Itaguaiense são concedidos a pessoas nascidas no município de Itaguaí que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço à cidade, ou nela se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular.

ORDEM DO DIA

A pedido do vereador Sandro da Hermínio foi realizada a votação em bloco dos requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo. Todas foram aprovadas. O edil, que é segundo secretário da Mesa Diretora, foi nomeado Ad Hoc pelo chefe do Poder Legislativo para a função de primeiro secretário devido a ausência justificada do vereador Guilherme Farias (PL). A vereadora Rachel Secundo (PL) também teve sua ausência justificada.

Na pauta não constavam pareceres de comissões permanentes. Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo, que dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. 

A próxima sessão foi marcada para o dia 20/06 em horário regimental.

Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária - 15/06/2023

• Indicação nº 336/2023 – Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Pernambuco, localizada no Bairro Amendoeira. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 337/2023 – Solicitando pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua Trinta e Quatro, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 338/2023 – Solicitando troca de manilha quebrada com reparação de asfalto na Rua Thierres Teixeira Leite, próximo ao lote 15, quadra 68, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 339/2023 – Solicitando poda de árvores em toda extensão da Rua Mal. Mascarenhas de Moraes, localizada no Bairro Weda. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 340/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Margarida, Gleba C, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 341/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua das Rosas, localizada no Bairro Chaperó Fula. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 342/2023 – Solicitando roçada, retirada de entulhos e limpeza por toda extensão do Bairro Califórnia. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 343/2023 – Solicitando roçada, retirada de entulhos e limpeza por toda extensão do Bairro Mazomba. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 344/2023 – Solicitando manutenção asfáltica na Rua Arthur de Vasconcelos, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 345/2023 – Solicitando manutenção asfáltica na Rua Maria Sebastiana J. Silva, próximo à rodovia Rio Santos, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 346/2023 – Solicitando reparos na iluminação pública da Rua Antônio Barbosa Cunha, nº 106, localizada no Bairro Centro. Autoria: Zé Domingos. 
• Indicação nº 347/2023 – Solicitando reparos na iluminação pública da Rua Haroldo Rodrigues Jesus, SN, QD 02, LT 23, localizada no Bairro Monte Serrat. Autoria: Zé Domingos.
• Assunto: Decreto Legislativo n° 001/2023 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão itaguaiense e cidadão benemérito itaguaiense e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 14/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências. 

A Casa Legislativa irá realizar na próxima terça-feira, dia 20/06, às 11h, uma Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto de Lei estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, indicando as prioridades e metas da Administração Pública, bem como as disposições sobre alterações na legislação tributária e pessoal.

Devido a reforma que está sendo realizada na sede do Poder Legislativo, a participação será apenas virtual. O cidadão pode enviar suas sugestões para o e-mail: orcamento@itaguai.rj.leg.br e participar no campo dos comentários durante a Audiência Pública, que será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pela página da instituição no Facebook. 

A Lei de Diretrizes Orçamentária está disponível para consulta.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesses coletivos geram debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Participe!

Começou hoje (14/06) o credenciamento de profissionais de imprensa para a cobertura jornalística da solenidade de 5 de julho de 2023 na Câmara Municipal de Itaguaí (CMI).

O credenciamento deverá ser solicitado no setor de Protocolo da Câmara Municipal de Itaguaí em papel timbrado do veículo de comunicação, com a assinatura e identificação do responsável legal. 

A ficha de cadastro (DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO AQUI) poderá ser retirada no protocolo da CMI. Cada empresa poderá credenciar até dois (2) profissionais, que deverão apresentar os seguintes itens:

I - Cópia da um documento de identificação com foto;

II - Ficha de cadastro preenchida e termo de responsabilidade assinados pelo profissional;

A empresa de comunicação deverá apresentar os documentos para conferência no setor de Protocolo da Câmara Municipal de Itaguaí de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h. A solicitação de credenciamento poderá ser feita entre os dias 14 de junho e 27 de junho.

O profissional de imprensa que apresentar todos os documentos mencionados será credenciado como "Imprensa" para atuar na Solenidade de 5 de julho de 2023.

Instruções para a imprensa no dia da Solenidade

Conforme o Art. 290 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, o profissional de comunicação devidamente credenciado terá acesso às dependências autorizadas pela Diretoria de Comunicação. 

Apenas um profissional de fotografia por veículo terá acesso à área restrita do plenário. 

Recebimento da credencial

Depois de autorizado o credenciamento, a Diretoria de Comunicação entrará em contato com o profissional via telefone para que o mesmo faça a retirada da sua credencial. A retirada será feita na Câmara Municipal de Itaguaí.

Em caso de dúvidas entrar em contato pelo e-mail imprensa@itaguai.rj.leg.br

Na manhã desta terça-feira (13/06) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 28ª Sessão Ordinária deste ano. Logo no início dos trabalhos legislativos foi realizado um minuto de silêncio em respeito ao falecimento do senhor André Nakamura, conhecido como “Budão”. Com uma pauta composta de indicações, requerimentos, pareceres de comissões permanentes e uma proposta em discussão final, toda a pauta foi aprovada por unanimidade. A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PV) foi realizada a votação em bloco das indicações e requerimentos. 

Na pauta constavam cinco pareceres de comissões permanentes, sendo uma da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), três da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) e uma da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem (CACAJ). Todos os pareceres foram pela continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário. 

De autoria da vereadora Rachel Secundo (PL) foi aprovada em Discussão Final a proposta que dispõe sobre a autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos. 

O presidente Gil Torres (União Brasil) justificou as ausências dos vereadores Fabinho Taciano (PRTB) e Julinho (PSC), que tiveram suas propostas retiradas da pauta. 

No Grande Expediente, o vereador Jocimar do Cartório (PTC) agradeceu ao prefeito e aos colegas por terem votado com ele uma indicação do início do mandato para a construção da praça no bairro Teixeira, que foi inaugurada recentemente.  O Chefe do Legislativo parabenizou o vereador e pediu que continue assim, cobrando e fiscalizando as ações em prol da população. 

Gil Torres continuou seu pronunciamento repudiando um ofício enviado pela prefeitura negando a solicitação de participação da Bamita na Sessão Solene pelo aniversário de Itaguaí, que será realizado na Câmara Municipal no dia 05 de julho. Na ocasião serão entregues os Títulos de Cidadão Itaguaiense, Títulos de Cidadão Benemérito e a Medalha de Honra ao Mérito São Francisco Xavier, maior honraria do município.

O chefe do Legislativo destacou que a cerimônia é tradicional e a presença da Banda Municipal de Itaguaí no evento seria de suma importância. O motivo da negativa apresentada no documento é que a banda iria se apresentar na Expo. O argumento foi rebatido pelo chefe do Legislativo, que evidenciou que as apresentações serão em horários distintos. Gil finalizou afirmando que não reconhece os atos do hoje chefe do Poder Executivo.

A próxima sessão ficou marcada para o dia 15 de junho em horário regimental.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta terça-feira (06/06) o Projeto de Lei que cria cargos para atendimento exclusivo do Programa Criança Feliz. A aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022 aconteceu durante a 27ª Sessão Ordinária por unanimidade, após pedido da liderança de governo para inclusão em pauta e dispensa de interstício.

O programa Criança Feliz foi instituído pelo Decreto nº 8.869/2016. O projeto é uma estratégia alinhada ao marco legal da primeira infância que traz diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas em atenção a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano.

As despesas provenientes da criação dos cargos ficarão por conta de dotação orçamentária própria, disponibilizadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Itaguaí, com repasses de cofinanciamento pelo Governo Federal. A proposta menciona que poderá contar com possibilidade de suplementação quando necessário.

A matéria não estava na Ordem do Dia, mas após pedido da liderança de governo foi incluída em pauta. O líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), também pediu a dispensa de interstício da matéria, que foi aprovada em Sessão Extraordinária.

Durante o pedido de inclusão em pauta, o líder de governo trouxe para o conhecimento do plenário que mães o procuraram ontem para obter informações sobre a tramitação da proposta viabilizando a contratação dos profissionais para o programa. 

A pedido do segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), os requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco. O edil também solicitou a retirada de pauta da indicação nº 314, de sua autoria, que vai de encontro a uma indicação da vereadora Rachel Secundo. Sandro solicitou que no lugar fosse incluída outra indicação de sua autoria.  Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade.

O líder de governo parabenizou o secretário municipal de eventos, Fábio Rocha, pelo belo trabalho realizado junto ao chefe do Poder Executivo nos dois últimos eventos realizados pela Prefeitura: Festa do Trabalhador e Festa da Imigração Japonesa. O edil também parabenizou o ex-vereador Minoru Fukamati, autor da Lei nº 3.502/2017, que institui no município de Itaguaí o Dia Municipal da Imigração Japonesa, a ser comemorado no dia 01 de junho. 

Na Ordem do Dia constavam dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que opinavam pela constitucionalidade das matérias. As propostas que receberam o parecer tratam da denominação oficial de logradouro público no Bairro Coroa Grande e outra que autoriza o Poder Executivo a fazer a instalação de detectores de metais em escolas de ensino público. O entendimento da comissão foi acompanhado pelo plenário com suas aprovações. 

O mesmo ocorreu com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), que opinou favorável pela continuidade da tramitação da proposta que autoriza a criação do Dossiê Mulher Itaguaí.

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei n° 02/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), que dispõe no âmbito do Município de Itaguaí sobre a autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos.

PROPOSTA QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO AVANÇADO É APROVADA

Também foi aprovado em discussão final o Projeto de Lei n° 17/2023, de autoria do Vereador Vinícius Alves (Republicanos), que dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí. 

Pela proposta fica autorizado que o Poder Executivo crie um Centro de Reabilitação Avançado no município para promover a melhoria do desenvolvimento das pessoas com deficiência física e todas que tenham sofrido qualquer forma de acidentes, seja físico ou vascular cerebral (AVC) que necessitem de ajuda motora ou de qualquer outro tratamento exclusivo que possibilitem melhorias na sua qualidade de vida.

As propostas aprovadas em discussão final foram encaminhadas ao chefe do Executivo para sanção ou veto.

UBS DO BAIRRO LEANDRO

Durante o Grande Expediente discursaram os vereadores Haroldo Jesus, Zé Domingos (PTB), Julinho (PSC) e o presidente Gil Torres.

Haroldo Jesus agradeceu e parabenizou o vereador Zé Domingos pela sua luta incessante pela Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Leandro, e informou que a obra já se encontra em fase terminal.

O vereador Zé Domingos, por sua vez, agradeceu e comentou que sua primeira indicação no ano de 1997 foi para a criação de uma unidade de saúde no local e desde então vem lutando pela causa, inclusive com propostas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e no orçamento municipal. O edil agradeceu ao chefe do Poder Executivo por tirar a ideia do papel e comunicou que a inauguração deve acontecer em breve.

Zé Domingos também agradeceu ao Deputado Federal Pedro Paulo (PSD) que fez uma emenda de mais de R$ 1 milhão que contribuiu para o custeio da unidade de saúde. Zé Domingos também fez agradecimentos ao Secretário de Saúde, Carlos Zoia.

O vereador lembrou que os moradores dos bairros Leandro e Ueda enfrentam dificuldades e riscos de acidentes devido à proximidade com a rodovia Rio-Santos, amenizados desde a construção da passarela. Ele trouxe para o plenário informações de que os problemas de alagamentos na Estrada do Mazomba foram sanados após realização de ações da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e agradeceu à responsável pela pasta, secretária Elisa Giovanna.

Zé Domingos também comentou a realização da Festa da Imigração Japonesa no último final de semana. O vereador parabenizou o secretário de eventos e o prefeito pela organização da festividade realizada no Parque Municipal.

LEGISLATIVO À DISPOSIÇÃO

O próximo a discursar foi o vereador Julinho, que falou sobre o amor que tem pelo seu filho, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA), e se colocou à disposição para receber na Câmara Municipal pais de crianças com TEA que precisem de ajuda. Julinho finalizou sua fala parabenizando a realização da Festa da Imigração Japonesa.

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GUIA

O presidente Gil Torres parabenizou as falas dos colegas vereadores. O chefe do Legislativo concordou que a realização de eventos são relevantes, mas que há ações mais importantes que devem ser executadas pelo poder público, e citou os pedidos para implementação de período integral nas creches e o início da obra para a recuperação do antigo Hospital Nossa Senhora da Guia. 

Gil lembrou que o Legislativo fez um projeto de economicidade para devolver recursos ao Poder Executivo em prol de ajudar na recuperação da maternidade do hospital, que é referência na história do município. O edil cobrou que o governo já está caminhando para o terceiro ano e a obra não foi iniciada.

— Ainda tem muito a trabalhar. A Câmara nunca negou nada, está sempre à disposição do chefe do Poder Executivo. E, chegando próximo ao fim do seu mandato, espero que conclua todas as etapas para que o próximo possa dar continuidade ao trabalho. Promessa dele, que falou que concluiria. Então vamos priorizar, além dos eventos, as prioridades do povo que são as essenciais — discursou o chefe do Legislativo.

A próxima sessão foi marcada para o dia 13 de junho em horário regimental.

Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 47/2023 - Moção de Congratulações e Elogios a Srª. Christiane Florinda de Cima Aires. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 312/2023 – Solicitando alteração da carga horária da Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, retornando para período integral, localizada no Bairro Monte Serrat. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 313/2023 – Solicitando alteração da carga horária da Escola Municipal de Educação Infantil Hypólito Vieira, retornando para período integral, localizada no Bairro Jardim América. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 315/2023 – Solicitando recapeamento da Avenida Ayrton Senna da Silva, localizada em Itaguaí. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 316/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Décio Muniz da Silva Filho, localizada no Bairro Chaperó, Gleba B. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 317/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Vitória Régia, Gleba C, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 318/2023 – Solicitando que seja realizada pavimentação da Rua Profª. Maria Paes, até a Rua Presidente Rosevelt, localizadas no Bairro Vila Geny. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 319/2023 – Solicitando roçagem e limpeza na Estrada Ari Parreiras, do lado da Rio Santos, próximo a E. M. Jorge Flores da Silva, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 320/2023 – Solicitando recuperação de massa asfáltica com tapagem de buraco na Rua 12, esquina com a Rua Aladim Maia de Andrade, localizada no Bairro Coroa Grande. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 321/2023 –Solicitando que realize reparo em vazamento de esgoto na Avenida Ari Parreiras, próximo ao número 843, localizada no Bairro Inouê. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 322/2023 – Solicitando reforma e revitalização da Casa de Cultura Marise Moreira de Brito. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 323/2023 – Solicitando realização de arborização urbana nas 2 (duas) entradas de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 37/2022 de autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa: Denomina oficialmente o logradouro público, conhecido Vila dos Pescadores localizado no Bairro Coroa Grande neste Município, como Rua Ulair Simão Godinho. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 23/2023 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer a instalação de detectores de metais em escolas de ensino público localizadas no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 20/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a criação do Dossiê Mulher Itaguaí, na forma que se especifica e dá providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 02/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Itaguaí sobre a autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 17/2023 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí.

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta quinta-feira (01/06) a 26ª Sessão Ordinária deste ano. Na pauta, requerimentos, indicações ao chefe do Poder Executivo, pareceres de comissões permanentes e apenas uma matéria em primeira discussão.

O presidente Gil Torres (união Brasil) justificou a ausência do vereador Alex Alves (PRTB) por motivos de saúde e o vereador Haroldo Jesus (PV) participou da sessão de forma remota. A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os requerimentos e indicações foram votados em bloco.

Dos quatro pareceres de comissões permanentes que constavam em pauta, três foram da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e um da Comissão de Direito e Defesa dos Animais (CDDA). Todos os pareceres foram favoráveis e pela continuidade da tramitação das matérias, e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com a aprovação de todos os pareceres por unanimidade.

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei n° 17/2023, de autoria do Vereador Vinícius Alves (Republicanos), que dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí. Todos os requerimentos e indicações foram aprovados.

O autor da proposta e presidente da Comissão de Saúde comentou sobre a proposta. O edil afirmou que há muito tempo vem recebendo reclamações de moradores da cidade sobre a necessidade de um centro de reabilitação para acidentados ou para quem enfrenta doenças como AVC. Vinicius defendeu que ter um Centro de Reabilitação Avançado seria um grande avanço para a saúde municipal.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente os vereadores Vinícius Alves, Jocimar do Cartório (PTC) e o presidente Gil Torres discursaram.

Vinicius Alves trouxe informações sobre o andamento das obras que estão sendo realizadas no município. Sobre as intervenções no bairro Engenho, o edil informou que acredita que em 15 dias a obra no local deve ser finalizada. Sobre a nova Farmácia Central, Vinícius informou que tem acompanhado a evolução e acredita que em breve será inaugurada. O edil contou que tem recebido boas avaliações dos moradores sobre a estrutura municipal de atendimentos na área da saúde. O vereador lembrou que neste final de semana será   realizada a Festa da Imigração Japonesa no Parque Municipal de Eventos.

O vereador Jocimar do Cartório agradeceu aos colegas a aprovação dos pareceres favoráveis a dois projetos de lei de sua autoria. O edil explicou que o Projeto de Lei n° 16/2023 trata do Sistema de Ecobarreiras, que  tem como finalidade realizar a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do município de Itaguaí, para evitar contaminação. A segunda proposta a que o vereador se referiu se trata do Projeto de Lei n° 22/2023, que dispõe sobre autorização da criação do Programa Municipal de Defesa Civil Escolar. O edil explicou que a proposta tem como finalidade proteger as crianças através de uma parceria entre os poderes da cidade, dando garantia de mais segurança. Jocimar finalizou sua fala parabenizando os profissionais da imprensa pelo dia da imprensa, e elogiou o trabalho dos profissionais responsáveis pela comunicação do Legislativo e do Executivo.

O presidente Gil Torres parabenizou os vereadores pelos discursos e agradeceu o bom trabalho que vem sendo realizado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público na busca por solucionar a ofensiva contra ele. O chefe do Poder Legislativo contou que o episódio trouxe problemas para ele e abalos psicológicos para sua família. Gil afirmou que a violência é inadmissível, mas acredita que em breve o caso será elucidado.

O chefe do Legislativo contou que o momento é complicado e que vem sendo questionado se seria oposição ao governo. O Presidente da Casa foi enfático ao afirmar que não existem vereadores de oposição ao prefeito, e sim a defesa das ações em prol da população, e que as propostas que são em benefício da cidade vêm sendo aprovadas pelo Poder Legislativo, que está ali para somar.

– Sempre falei que os poderes são independentes mas não impede que sejam harmônicos. Sempre falei e vou continuar falando, a não ser que eu não possa concordar com atos que não são em prol da população. Já falei e vou voltar a repetir: pau que dá em Chico, dá em Francisco – afirmou defendendo que não irá abrir não de exercer sua prerrogativa.

O chefe do Legislativo contou que não tem feito comentários sobre o ataque que o acometeu para não atrapalhar as investigações e não inflamar o abalo psicológico em sua família, mas afirmou que irá manter o seu histórico de expor ações indevidas, e lembrou que foi autor de denúncias que culminaram em CEPs e CPIs para apurar atos indevidos. 

– Já falei, senhores, e vou voltar a repetir: se eu tivesse medo de vagabundo, não teria sido policial. Se tivesse medo de político vagabundo, não seria político. Então vou estar aqui para brigar incansavelmente pelo bem da população – finalizou o chefe do Legislativo, afirmando que enquanto for eleito democraticamente, seja para qual cargo for, irá trabalhar em prol da população dentro de sua prerrogativa.

A próxima sessão foi marcada para o dia 06 de junho em horário regimental.

Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária – 01/06/2023 

• Requerimento nº 45/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1º SGT Ricardo de Oliveira Paiva, do 24º BPM, 5º CIA, Aptran. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 46/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Rafael Barbosa Jácomo. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 299/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias em toda extensão da Rua Honório de Freitas, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 300/2023 – Solicitando a construção de uma quadra de futevôlei no Parque Municipal, localizado no Bairro Centro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 301/2023 – Solicitando a construção de uma praça no Bairro Jardim Weda. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 302/2023 – Solicitando reparo em vazamento de esgoto na Rua Joaquim Ferreira da Costa, próximo a quadra 5, localizada no Bairro Jardim Mar. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 303/2023 – Solicitando limpeza do valão ao lado da linha férrea, localizada no Bairro de Vila Geny. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 304/2023 – Solicitando retirada de entulho na Rua José Claro da Rosa Melo, nº 1613 (antiga Rua 7), localizada no Bairro Teixeira. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 305/2023 – Solicitando liberação da área externa da Casa de Cultura Marise Moreira de Brito aos artesãos de Itaguaí, para exposição diária de artesanato. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 306/2023 – Solicitando estudo de viabilidade para obras de reforma geral e revitalização na UBS Vista Alegre, localizada na Estrada do Teixeira, nº 15, localizada no Bairro Vista Alegre. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 307/2023 – Solicitando troca de lâmpadas na Rua Presidente Juscelino (poste próximo a casa nº 12), localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 308/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Treze, localizada no Bairro Chaperó, Gleba B. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 309/2023 – Solicitando substituição das lâmpadas convencionais pelas de led em toda extensão da Rua Décio Muniz da Silva Filho, Gleba B, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 310/2023 – Solicitando que seja realizada limpeza do canal próximo à Rua "K", margeando a Rodovia Rio Santos (após o Dom Zelittu's, sentido Angra), localizado no Bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 311/2023 – Solicitando operação tapa buraco na Rua Manacá, lote 37, quadra 7, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Zé Domingos. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 16/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 22/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre autorização da criação do Programa Municipal de Defesa Civil Escolar e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 24/2023 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar detectores de metais nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CDDA: Assunto: Projeto de Lei n° 02/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Itaguaí sobre a autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 17/2023 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta terça-feira (30/05) dois projetos de lei que impactam no estímulo e na infraestrutura das atividades culturais no município. 

O primeiro, o Projeto de Lei nº 08/2023, promove uma alteração no artigo 5º da Lei nº 4.045/2022, que institui a Feira Cultural de Itaguaí - FCULTI. Com a alteração, a duração do evento será definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e deverá ser realizada anualmente durante o mês de novembro.

A segunda proposta, Projeto de Lei nº 09/2023, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.405/2016, que institui o Fundo Municipal de Cultura de Itaguaí. Foram realizadas modificações no 3º artigo, que diz respeito ao que se constitui como recursos do FMCI. Pelo novo texto, também são considerados recursos do Fundo de Cultura os saldos não utilizados na execução de projetos culturais beneficiados por mecanismos de incentivos fiscais municipais ou editais de fomento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e a devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados por mecanismos de incentivos fiscais municipais ou editais de fomento da pasta, inclusive acréscimos legais. 

A proposta também alterou o artigo 8º, que determina a composição do Comitê Gestor dos recursos do FMCI. Com a modificação foi mantido um representante das seguintes secretarias municipais: Cultura, Fazenda e Educação. A necessidade do representante da Secretaria de Planejamento foi retirada e foi mantida a participação de quatro representantes do setor cultural, embora tenha sido retirado do texto que estes devam ser indicados pelo Conselho Municipal de Cultura.

As propostas, de autoria do Poder Executivo, foram aprovadas em discussão final por unanimidade em Sessão Extraordinária, após pedido de dispensa de interstício do vereador Haroldo Jesus (PV), líder de governo. 

A liderança de governo também pediu a retirada da Ordem do Dia do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas sobre o Projeto de Lei nº 25/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024. 

Também foi solicitado pelo líder de governo a inclusão em pauta de uma emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 29/2023, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 19 de julho de 2015. A matéria, que estava em discussão final, foi aprovada por unanimidade e encaminhada para a CCJR para redação final.

Também foram aprovadas outras duas propostas em discussão final: O projeto de Lei n° 58/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal; e o projeto de Lei n° 15/2023, de autoria do vereador Julinho (PSC), que altera o nome de logradouro público.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco.

Na Ordem do Dia havia também um parecer da Comissão de Saúde que opinou favoravelmente quanto à aprovação do Projeto de Lei n° 17/2023, de autoria do vereador Vinícius Alves (Republicanos), que dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí. O entendimento da comissão foi acompanhado pelo plenário com a aprovação do parecer.

Durante o Grande Expediente, o vereador Vinicius Alves, presidente da Comissão de Saúde, fez um pronunciamento atualizando sobre o andamento das obras na nova Farmácia Central.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 1º de junho em horário regimental. 

Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária – 30/05/2023 

• Requerimento nº 43/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1º SGT Luís Cláudio Reis, do 24º BPM, 5º CIA, Aptran. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 44/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1º SGT José Mauro Arjonas, do 24º BPM, 5º CIA, Aptran. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 287/2023 –Solicitando nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Diamante, localizada no Bairro Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 288/2023 –Solicitando mutirão de roçagem e limpeza por toda extensão da Rua João Machado, Gleba A, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 289/2023 – Solicitando obra de contenção de encostas na Estrada do Caçador, altura das torres e energia, localizada no Bairro Raiz da Serra. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 290/2023 – Solicitando obras de infraestrutura, com troca de manilhas na Rua Alfredo Lopes de Souza, próximo ao nº 39, quadra 20, localizada no Bairro Leandro. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 291/2023 – Solicitando limpeza com roçada em toda extensão da Rua Onze Horas, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 292/2023 – Solicitando saneamento básico e pavimentação na Rua 14, nº 100, localizada no Bairro Vila Geny. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 293/2023 – Solicitando limpeza localizada roçada por toda extensão da Avenida "F", localizada no Bairro Jardim Weda. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 294/2023 – Solicitando troca de lâmpadas por toda extensão da Rua Flora, localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 295/2023 – Solicitando manutenção de iluminação na Rua Célia Araújo de Oliveira, altura do nº 6, localizada no Bairro Vila Geny. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 296/2023 – Solicitando operação tapa buracos no trecho entre a linha férrea e o CRAS da Gleba A, localizada na Estrada de Chaperó Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 297/2023 – Solicitando a instalação de passagem de pedestres com grades de proteção nas laterais da ponte do Rio Cação, localizado na Av. Pref. Isoldackson Cruz de Brito (após a descida do viaduto "Tobogã” - próximo à Madeireira), Bairro Brisamar. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 298/2023 – Solicitando a disponibilização de agentes de trânsito, para auxiliar na ordenação do fluxo de veículos e travessia segura, nos horários de entrada e saída dos alunos, na Estrada Dona Elizabeth, esquina com a Rua Dois, onde fica localizada a Escola Municipal José Galliaço Prata, Bairro Amendoeira. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 08/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 5° da Lei n° 4.045, de 09 de dezembro de 2022, que institui a Feira Cultural de Itaguaí – FCULTI, no âmbito do Município de Itaguaí de Itaguaí, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências. 
• Parecer CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 09/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera e acrescenta dispositivos às Leis n° 3.405 de 2016, que institui o Fundo Municipal de Cultura de Itaguaí. 
• Parecer CS: Assunto: Projeto de Lei n° 17/2023 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 58/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 15/2023 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Altera o nome de logradouro público. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 19 de julho de 2015, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaguaí receberá na próxima quarta-feira, no dia 31 de maio, às 14h, uma Audiência Pública para divulgação dos dados da Secretaria Municipal de Fazenda, referente ao 1º quadrimestre do ano de 2023.

A apresentação dos dados será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pelo Facebook da instituição.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesse coletivo gera debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Acompanhe e participe!

A Câmara Municipal de Itaguaí receberá na próxima quarta-feira, dia 31 de maio, às 10h, uma Audiência Pública para divulgação dos dados da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 1º quadrimestre do ano de 2023.

A apresentação dos dados será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pelo Facebook da instituição.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesse coletivo gera debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

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Na manhã desta quinta-feira (25/05) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 24ª Sessão Ordinária deste ano. O plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 31/2023, que altera dispositivo da Lei n° 4.031 de 2023, fazendo a adequação da legislação municipal ao que prevê a Constituição Federal quanto ao custeio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta promove a  fixação do piso mínimo nacional para os profissionais. A modificação na legislação teve como objetivo efetivar a política remuneratória e de valorização da categoria. 

A proposta foi aprovada após pedido de dispensa de interstício do líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), que também contemplou o Projeto de Lei nº 30/2023, ambos de autoria do Poder Executivo, que constavam na Ordem do Dia para serem apreciados em primeira discussão, mas após o pedido foram aprovados por unanimidade em Sessão Extraordinária.

O Projeto de Lei n° 30/2023, que altera dispositivo da Lei n° 2.499 de 2005, trata sobre os requisitos para nomeação para os cargos de Procurador e Subprocurador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí (Itaprevi), prevendo a necessidade de formação em direito e inscrição no respectivo órgão de classe. 

Os projetos aprovados pela Casa Legislativa serão enviados para o Poder Executivo para serem sancionados.

O líder de governo também solicitou a votação em bloco dos requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo e todos foram aprovados. Devido a ausência do vereador Sandro da Hermínio (PP), justificada pelo presidente Gil Torres (União Brasil), o vice-presidente, vereador Vinícius Alves (Republicanos), foi nomeado ad hoc para a função de segundo-secretário. O vereador Fabinho Taciano (PRTB) também teve a ausência justificada pelo chefe do Legislativo, que informou que as indicações de autoria dos vereadores ausentes seriam retiradas de pauta.

Na Ordem do Dia havia ainda um Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre o Projeto de Lei n° 20/2023, que autoriza a criação do Dossiê Mulher Itaguaí, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL). O parecer foi pela constitucionalidade e o entendimento da comissão foi acompanhado pelo plenário. 

Em primeira discussão foram aprovadas três propostas: Projeto de Lei n° 58/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei n° 15/2023, de autoria do vereador Julinho (PSC), que altera o nome de logradouro público; e o Projeto de Lei n° 29/2023, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 19 de julho de 2015.

PRESIDENTE ENFATIZA QUE NÃO HÁ TRAVAMENTO DE MATÉRIAS

Durante o Grande Expediente o presidente Gil Torres realizou um discurso parabenizando os vereadores da Casa Legislativa pelo compromisso em realizar ações em prol do município. Gil Torres enfatizou que apesar das divergências de opiniões entre os edis, há consenso e boa vontade na aprovação de projetos de lei de autoria do Poder Executivo e de qualquer vereador.

O chefe do Legislativo aproveitou a oportunidade para enfatizar que nunca houve qualquer tipo de empecilho ou travamento de matérias, seja por parte do Legislativo ou da presidência da Casa. Gil Torres enfatizou que a Casa Legislativa está a disposição para tudo que for em prol da população, colocando os interesses da cidade sempre em primeiro lugar. Ele também lembrou que tem sido recorrente projetos de autoria do Poder Executivo, pedidos de apreciação em regime de urgência e dispensa de interstício, serem aprovados por unanimidade.

– Não existe qualquer empecilho. Qualquer coisa que seja dita ao contrário disso é falácia, blablablá, mentiras. Eu não compartilho com isso. Parabenizo todos os vereadores que querem o bem da população e exercer sua prerrogativa de legislar e fiscalizar. Parabéns a todos vocês – finalizou o chefe do Legislativo.

A próxima sessão foi marcada para o dia 30/05 em horário regimental. 

Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária – 25/05/2023

• Requerimento nº 39/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1º SGT Alexandre Rosa da Silva, da 5º CIA BPMERJ. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 40/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. SD Maxwell da Rocha Soares, da 5º CIA BPMERJ. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 41/2023 – Moção de Congratulações e Elogios à La Filiara Pizzas. Autoria: Rachel Secundo. 
• Requerimento nº 42/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Mauro Ribeiro de Carvalho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 275/2023 – Solicitando nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Topázio, localizada no Bairro Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 276/2023 – Solicitando limpeza das valas de drenagem por toda extensão da Estrada Saturnino Braga, localizada no Bairro Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 277/2023 – Solicitando obra de contenção de encostas na Estrada do Caçador, altura das torres e energia, localizada no Bairro Raiz da Serra. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 278/2023 – Solicitando obras de infraestrutura, com troca de manilhas na Rua Alfredo Lopes de Souza, próximo ao nº 39, quadra 20, localizada no Bairro Leandro. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 279/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Magnólias, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 280/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Estrada de Chaperó, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Julio Cezar. Indicação nº 281/2023 – Solicitando manutenção da iluminação da Rua Presidente Rosevelt, localizada no Bairro Vila Geny. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 282/2023 –Solicitando que seja implantado um gabinete dentário e uma sala de radiologia no Posto de Saúde Dr. Marco Aurélio Couto Silva, na gleba "A", localizado no Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 283/2023 – Solicitando a implantação do Programa Café do Trabalhador, em parceria com o governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 284/2023 – Solicitando melhorias no Complexo Esportivo e Recreativo localizado no Bairro Somel. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 285/2023 – Solicitando limpeza com roçada em toda extensão da Rua Onze Horas, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 286/2023 – Solicitando saneamento básico e pavimentação na Rua 14, nº 100, localizada no Bairro Vila Geny. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 20/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a criação do Dossiê Mulher Itaguaí, na forma que se especifica e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 58/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 15/2023 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Altera o nome de logradouro público. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 19 de julho de 2015, e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 30/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.499 de 2005. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 31/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 4.031 de 2023. 

A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de hoje (18/05), o Projeto de Lei nº 45, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS).

A proposta, que chegou à Casa Legislativa em mensagem do Poder Executivo com pedido para que fosse apreciada em regime de urgência, recebeu do vereador Sandro da Hermínio (PP) o pedido para inclusão na pauta da Ordem do Dia e dispensa de interstício, por se tratar de uma proposta de suma importância para o município.

O projeto possibilita o parcelamento e regularização de créditos tributários ou não tributários do município de Itaguaí, relativos aos impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2022.

O ingresso no Programa Especial de Regularização Fiscal é opcional e se dará através de confissão de dívida que faça jus ao regime especial de consolidação. Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no programa e poderão sofrer descontos de multas e juros moratórios, conforme disposto na lei. 

As opções de parcelamento são:

I - Parcela única - desconto de 95% no valor total de multa moratória e juros;

II - De 2 a 4 parcelas - desconto de 80% no valor total de multa moratória e juros;

III - De 5 a 8 parcelas - desconto de 60% no valor total de multa moratória e juros;

IV - De 9 a 12 parcelas - desconto de 40% no valor total de multa moratória e juros;

V - De 13 a 24 parcelas - desconto de 30% no valor total de multa moratória e juros;

O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 300,00 para pessoas jurídicas e R$ 70,00 para pessoas físicas. Veja aqui o projeto na íntegra

Com o pedido de dispensa de interstício, o projeto foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária. Vereadores comentaram e elogiaram a proposta.

Durante o pedido a votação do pedido dispensa de interstício e inclusão em pauta, o presidente Gil Torres (União Brasil) enfatizou a importância do projeto e explicou que a proposta dá a oportunidade aos munícipes de regularizarem seus impostos com descontos. 

O vereador Sandro da Hermínio classificou a proposta como de suma importância para o município. Durante a votação da matéria, o edil agradeceu aos pares e ao chefe do Poder Executivo pela sensibilidade. Sandro contou que em conversa recente com o prefeito o alertou sobre a importância da instituição do programa o mais brevemente possível para garantir que os munícipes que estão precisando regularizar sua situação quanto a impostos municipais o consigam fazer.

ORDEM DO DIA

A pedido do vereador Sandro da Hermínio foi realizada a votação em bloco dos requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo. Na ordem do dia havia ainda onze pareceres de comissões permanentes para serem votados. Todos foram favoráveis à continuidade da tramitação das propostas e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com a aprovação de todos por unanimidade. Os pareceres votados foram da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), Comissão de Saúde (CS) e Comissão de Defesa da Mulher (CDM).

DISCUSSÃO FINAL: PLENÁRIO APROVA PROJETOS SOBRE ESPORTE

Dois projetos foram aprovados em discussão final por unanimidade, ambos sobre a temática do esporte e de autoria do vereador Fabinho Taciano (PRTB). 

O Projeto de Lei n° 47/2022  dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e Lazer. Com o objetivo disponibilizar espaços públicos para integração da família com a sociedade, a proposta prevê a interdição, aos domingos, de vias públicas ou pontos específicos da cidade com a finalidade de incentivar a população quanto a importância da prática de atividades esportivas, lazer, cultura e entretenimento. A determinação de quais vias públicas serão destinadas à implantação do programa ficará a critério do Poder Executivo.

Já o Projeto de Lei n° 48/2022 dispõe sobre instituir no Município o Projeto Esportes da Mente. A proposta tem como objetivo disponibilizar aos munícipes, principalmente entre jovens e adolescentes, a possibilidade de praticar esportes que auxiliam em seu desenvolvimento de raciocínio. 

O projeto consiste na disponibilização de espaço apropriado para a realização de treinamentos com professores que auxiliarão os alunos no período estimado para a conclusão. A determinação do local e os horários do projeto ficarão a critérios do Poder Executivo. As atividades proporcionadas serão: Xadrez,Pôquer, Dama, entre outros, que possam ajudar a desenvolver o raciocínio. Para implantação e aperfeiçoamento do programa, o projeto prevê a possibilidade de ser firmado parcerias com a iniciativa pública ou privada. 

Os projetos aprovados pela Casa Legislativa foram enviados para o chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente os vereadores Vinícius Alves (Republicanos) e Julinho (PSC) discursaram. Vinícius trouxe informações atualizadas sobre o andamento da obra na nova Farmácia Popular. O edil informou que o empreendimento está a todo vapor e elogiou a estrutura e nova localização.

O vereador também trouxe informações sobre o andamento do trabalho no bairro Engenho. Vinicius contou que o tempo chuvoso e baixa temperatura dificulta a colocação da massa asfáltica, mas que o serviço está  em andamento.

Vinicius Alves também comentou sobre um projeto de lei de sua autoria que foi lido no Expediente Recebido. O edil explicou que se trata de uma lei autorizativa para a criação de um centro de tratamento oncológico no município de Itaguaí. O vereador afirmou que irá levar o tema para ser debatido com o chefe do Poder Executivo.

Em seu discurso o vereador Julinho, presidente da Comissão de Segurança, parabenizou todos os policiais pela atuação competente na cidade, garantindo a segurança da população. O edil citou o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) e a Guarda Municipal, e enfatizou a importância de reconhecer quando um bom trabalho está sendo realizado.

A próxima sessão foi marcada para o dia 25 de maio em horário regimental.

Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 36/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Leonardo Pereira Quirino (3º Sargento da 3ª UPP do 6º Batalhão da Polícia Militar). Autoria: Haroldo Rodrigues. 
• Requerimento nº 37/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Marco Antônio da Rocha (In memoriam). Autoria: Haroldo Rodrigues. 
• Requerimento nº 38/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Ricardo Aroni Silva. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 262/2023 – Solicitando desobstrução e tampa para a boca de lobo na Rua Aristotelina Silva Lino, Gleba B, Localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 263/2023 – Solicitando nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Pérola, localizada no Bairro Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 264/2023 – Solicitando obra de contenção de encostas na Estrada do Caçador, altura das torres e energia, localizada no Bairro Raiz da Serra. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 265/2023 – Solicitando obras de infraestrutura, com troca de manilhas na Rua Alfredo Lopes de Souza, próximo ao nº 39, quadra 20, localizada no Bairro Leandro. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 266/2023 – Solicitando troca das lâmpadas em toda extensão da Rua Glênio Pereira Cicarino, localizada no Bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 267/2023 – Solicitando que seja construído um campo, com grama sintética, alambrado e iluminação, no Bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 268/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Bernardo Pereira (poste próximo a Igreja Deus é Amor), localizada no Bairro do Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 269/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Santa Terezinha, localizada no Bairro Jardim Weda. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 270/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias na esquina da Rua Papa Paulo VI, com a Rua João Vieira de Farias, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 271/2023 – Solicitando pintura da faixa de pedestres na Rua Prefeito Ismael Cavalcanti (em frente ao nº 260), localizada no Bairro Centro. Autoria: Zé Domingos. 
• Indicação nº 272/2023 – Solicitando reparos e tapa buraco por toda extensão da Rua José Acir Medeiros, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: Zé Domingos. 
• Indicação nº 273/2023 –Solicitando estudo de viabilidade e a construção de ciclovia, com as devidas sinalizações (vertical e horizontal), interligando os seguintes logradouros do Bairro Santa Cândida: Rua José Acyr Medeiros, Rua Altamiro Domiciano da Cruz e Estrada Dona Elizabeth. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 274/2023 – Solicitando a empresa MRS Logística S/A, o estudo de viabilidade e instalação de sinal luminoso na passagem de nível da Rua 12, esquina com a Avenida Alencastro Guimarães, localizada no Bairro Vilar dos Coqueiros. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 08/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o art. 5° da Lei n° 4.045, de 09 de dezembro de 2022, que institui a Feira Cultural de Itaguaí – FCULTI, no âmbito do município de Itaguaí, dispõe sobre a execução e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 09/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera e acrescenta dispositivos às Leis n° 3.405 de 2016, que institui o Fundo Municipal de Cultura de Itaguaí. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 25/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 58/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 15/2023 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Altera o nome de logradouro público. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 30/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.499 de 2005. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 31/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 4.031 de 2023. 
• Parecer CS: Assunto: Projeto de Lei n° 01/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a instituição do Espaço Mame – Ambulatório de Follow Up e aleitamento materno. 
• Parecer CS: Assunto: Projeto de Lei n° 02/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe no âmbito do município de Itaguaí sobre a autorização a incluir no programa de vacinação antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências. 
• Parecer CDM: Assunto: Projeto de Lei n° 13/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de Itaguaí. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e Lazer e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 48/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Projeto Esportes da Mente, e dá outras providências.

Na manhã desta quinta-feira (11/05) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou cinco projetos de lei em discussão final. Com temas como saneamento básico, mobilidade urbana, energia fotovoltaica em prédios públicos, normas para o plantio de árvores de grande porte em área de rede elétrica e a autorização para instituir o Programa Cartão Mulher de Itaguaí. Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade e enviadas ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

Não estiveram presentes na 22ª Sessão Ordinária os vereadores Sandro da Hermínio (PP), justificada devido a viagem à Brasília, e Fabinho Taciano (PRTB), por problemas de saúde. Devido à ausência do vereador Sandro, que exerce a função de segundo secretário na mesa diretora, o vice-presidente Vinícius Alves (Republicanos) foi nomeado ad hoc pelo presidente Gil Torres (União Brasil) para exercer a função de segundo secretário. A pedido do vereador Guilherme Farias (PL) os requerimentos e indicações foram votados em bloco.

A pedido do líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), foram incluídas em pauta três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que haviam chegado no expediente recebido da sessão anterior com pedido de votação em regime de urgência. As matérias são: Projeto de Lei nº 29 de 2023, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; Projeto de Lei nº 30 de 2023, que altera requisitos para nomeação nos cargos de procurador e subprocurador do Itaprevi prevendo a necessidade da formação e inscrição no respectivo órgão de classe; e o Projeto de Lei nº 31 de 2023, que altera o art. 9º da Lei nº 4.031/2022 a fim de adequar à Lei Municipal ao que prevê a Constituição Federal, fixando o piso mínimo nacional para os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

A pedido do líder de governo foi votado com dispensa de interstício o Projeto de Lei n° 52/2022, de autoria do Poder Executivo, que constava na pauta em primeira discussão. Trata-se da aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí. A matéria foi aprovada durante sessão Extraordinária.

PLANO DE MOBILIDADE URBANA

Em discussão final foi aprovado o Projeto de Lei n° 43/2022, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do Município de Itaguaí – PMHS - Itaguaí. 

A proposta visa adequar o município de Itaguaí ao disposto na Lei Federal nº 12.587 de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e na Lei Federal nº 10.257 de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana.

ENERGIA FOTOVOLTAICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS

De autoria do vereador Jocimar do Cartório (PTC), foi aprovado o Projeto de Lei n° 54/2022, que dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos da cidade de Itaguaí. Pela proposta, os prédios públicos de propriedade do município poderão ser equipados com painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prazo adequado. As novas edificações públicas poderão ser planejadas com instalação de sistemas de captação de energia solar fotovoltaica.

NORMAS PARA PLANTIO DE EUCALIPTOS E ÁRVORES DE GRANDE PORTE EM ÁREAS DE REDE ELÉTRICA

Também de autoria do vereador Jocimar do Cartório, foi aprovado em discussão final o Projeto de Lei n° 10/2023, que dispõe sobre normas referentes ao plantio de eucaliptos e outras árvores de grande porte em áreas onde passa a rede de energia elétrica. 

Pela proposta fica proibido o plantio de árvores de grande porte em calçadas e embaixo de fiação elétrica. O projeto estipula que a distância mínima para o plantio de novas árvores de grande porte como eucaliptos, pios e ficus ou árvores que excedam altura máxima de 3 metros, juntos à rede de distribuição de energia elétrica do município será de 18 metros. Já sobre as árvores nativas que estiverem dentro dos limites da presente lei, somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental competente.

PROGRAMA CARTÃO MULHER DE ITAGUAÍ

De autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), foi aprovado o Projeto de Lei n° 12/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cartão Mulher de Itaguaí. Pela proposta, o Poder Executivo poderá instituir o programa direcionado às mulheres em situação de violência baseada no gênero e em vulnerabilidade socioeconômica acompanhada pela Rede de Enfrentamento à violência Contra a Mulher, localizada no município e aos órgãos de vítimas de feminicídio. 

O projeto define que para fazer parte do programa a mulher deve se enquadrar nos critérios de estar em situação de violência de gênero sendo acompanhada por um dos equipamentos municipais da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; comprovar a residência no município; ter 18 anos ou mais, ou ser uma mãe adolescente; outros critérios podem ser estabelecidos pela administração pública.

PARECERES

Na Ordem do Dia constavam duas matérias para receber pareceres de comissões permanentes. Projeto de Lei n° 29/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei n° 3.435 de 24 de maio de 2016, recebeu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) parecer pela constitucionalidade da matéria.

O Projeto de Lei n° 17/2023, de autoria do Vereador Vinícius Alves, que dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí, também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). 

O entendimento das comissões foi acompanhado pelo plenário com a aprovação de ambos os pareceres por unanimidade.

Durante a discussão do parecer da Comissão de Finanças, o vereador Vinicius Alves pediu a palavra para fazer a defesa da proposta de sua autoria. O edil destacou que um Centro de Reabilitação Avançado iria atender pessoas que tiveram Acidente Vascular Cerebral (AVC), acidentes de trânsito, idosos com perda de movimentos e demais paciente com necessidade de tratamentos avançados de estimuladores musculares para recuperar os movimentos do corpo.

– Vou levar essa ideia para o prefeito. A gente faz a lei e depende do prefeito colocar em prática. Ideia boa a gente traz – afirmou o edil destacando o papel de legislador dos vereadores. Vinicius afirmou que o chefe do Poder Executivo está fazendo um trabalho de excelência no município e acredita que o mesmo irá olhar a proposta com carinho.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente discursaram os vereadores Julinho (PSC) e Vinicius Alves. 

Julinho, que lembrou que é membro da Comissão de Saúde, falou sobre a visita que realizou ao CEMES e parabenizou aos responsáveis pelo bom atendimento.  

O vereador Vinícius Alves atualizou sobre as obras no Bairro Engenho. O presidente da Comissão de Saúde contou que esteve visitando o local onde será a Farmácia Central e elogiou a escolha da localização acessível aos moradores de todos os bairros. O edil afirmou que esteve com o chefe do Executivo e obteve informações sobre o início da obra no antigo Hospital Nossa Senhora da Guia e parabenizou o prefeito.

A próxima sessão foi marcada para o dia 18 de maio em horário regimental.

Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária

• Indicação nº 250/2023 – Solicitando vistoria nos cabos de energia elétrica por toda a Cidade de Itaguaí. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 251/2023 – Solicitando a possibilidade de colocação de aparelhos de ginástica (academia ao ar livre) na Praça Juscelino Batista Oliveira (Praça Tchock), localizada no Bairro Santana. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 252/2023 – Solicitando limpeza dos bueiros da Rua Santos Dumont, em frente a quadra 1, lote 23, localizada no Bairro Jardim Mar. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 253/2023 – Solicitando obra de terraplanagem na Estrada do Caçador, altura do Arco Metropolitano, próximo ao Clube do Cavalo, localizada no Bairro Raiz da Serra. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 254/2023 – Solicitando troca de lâmpadas queimadas por led em toda extensão no Campo do Somel, localizado no Bairro Vila Geni. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 255/2023 – Solicitando limpeza com roçada em todo loteamento Frontal das Ilhas, localizado no Bairro Coroa Grande. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 256/2023 – Solicitando a substituição das lâmpadas convencionais pelas de led, em toda extensão do Bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 257/2023 – Solicitando roçagem e limpeza em toda extensão da Rua Agapanto, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 258/2023 – Solicitando tampa de bueiro na Rua Leonardo Pimenta (próximo a Academia Espaço Zen), localizada no Bairro Centro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 259/2023 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de providenciar junto ao DNIT e a Concessionária CCR um retorno de veículos na Rodovia Rio Santos, no sentido São Paulo, na altura do Bairro Itinguçú, antes do pórtico do pedágio, a fim de atender os moradores daquela localidade. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 260/2023 – Solicitando aquisição de aparelhos de ultrassonografia, para atender a demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX) e do Centro Municipal de Especialidades (CEMES). Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 261/2023 – Solicitando a implantação de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Bairro Amendoeira, para abranger os Bairros Vista Alegre, Amendoeira (Cantão), Santa Cândida, Teixeira, Raiz da Serra e outros. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga a Lei n° 3.435 de 24 de maio de 2016. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 17/2023 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e Lazer e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 48/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Projeto Esportes da Mente, e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 52/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 43/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do Município de Itaguaí – PMHS - Itaguaí. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 54/2022 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 10/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de eucaliptos e outras árvores de grande porte em áreas onde passa a rede de energia elétrica e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 12/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cartão Mulher de Itaguaí e dá outras providências. 

Na manhã desta terça-feira (09/05) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 21ª Sessão Ordinária. Com a presença de todos os vereadores, a pauta foi aprovada por unanimidade e alguns edis discursaram durante o Grande Expediente.

No expediente recebido constavam três mensagens do Poder Executivo com pedidos de votação de matérias em regime de urgência. As propostas tratam sobre: mensagem nº 008 regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revogando a Lei nº 3.329 de 10 de julho de 2015; mensagem nº 009 alterando dispositivos da Lei nº 2.499/2005; mensagem nº 010 alterando dispositivos da Lei nº 4.031/2023. Os pedidos de votação em regime de urgência foram aprovados por unanimidade e as propostas devem ser apreciadas pelo plenário em breve.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os requerimentos e as indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco. 

Quatro pareceres estavam na Ordem do Dia para serem votados, sendo um da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), dois da Comissão de Esporte e Lazer (CEL) e um da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável (CMADUS). Todos os pareceres foram pela continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com suas aprovações.

Quatro propostas estavam na pauta em primeira discussão, sendo uma de autoria do Poder Executivo, outras duas do vereador Jocimar (PTC), e uma da vereadora Rachel Secundo (PL). Todas foram aprovadas por unanimidade.

GRANDE EXPEDIENTE

Se inscreveram para discursar durante o Grande Expediente os vereadores Julinho (PSC) e Vinicius Alves (Republicanos).

Julinho discursou elogiando a saúde do município. O edil comentou que tem chegado até ele elogios pela qualidade dos atendimentos no Hospital Municipal São Francisco Xavier e parabenizou o chefe do Poder Executivo e o secretário municipal de saúde, Dr. Carlos Zoia.

FESTA DE SÃO BENEDITO

Julinho também parabenizou a realização da festa de São Benedito, realizada este final de semana em Coroa Grande. O edil congratulou o prefeito e o secretário municipal de eventos, Fábio Rocha, pela competência na realização da festa gratuita que reuniu muitas pessoas. Julinho também fez uma menção com elogios ao vereador Haroldinho (PV) e sua família pela atuação em prol do bairro de Coroa Grande. O edil finalizou parabenizando também a Câmara por estar sempre fiscalizando o Poder Executivo e trabalhando em prol da cidade.

BAIRRO ENGENHO

O vereador Vinícius Alves discursou trazendo notícias sobre o bairro do Engenho, conforme tem feito nas últimas sessões. O edil informou que as obras na localidade estão evoluindo e elogiou a qualidade da massa asfáltica que está sendo utilizada. Segundo o edil o serviço está sendo executado com excelência. Lembrando da promessa feita pelo chefe do Executivo de solucionar o problema do bairro e não retirar o maquinário da prefeitura do local, Vinicius destacou que na eleição de 2020 o atual prefeito ganhou em todas as urnas do bairro Engenho, e que o chefe do Poder Executivo tem estado aberto para receber as demandas da localidade que são levadas pelo edil, que é morador.

Vinicius informou ainda que iria realizar uma vistoria na farmácia popular, que será inaugurada em breve, e convidou a Comissão de Saúde e demais vereadores para o acompanhar. O vereador finalizou com a afirmação de que 2023 será o melhor ano da cidade de Itaguaí.

PRESIDENTE AGRADECE SOLIDARIEDADE RECEBIDA APÓS ATAQUE CONTRA SUA VIDA

O presidente Gil Torres também se pronunciou durante o Grande Expediente. O chefe do Poder Legislativo agradeceu a solidariedade que recebeu dos vereadores Jocimar do Cartório (PTC), Fabinho Taciano (PRTB), Alex Alves, Sandro da Hermínio e do vice-prefeito, Valtinho Almeida, após o ataque contra sua vida que aconteceu na última quinta-feira (04).

O presidente da Casa agradeceu a solidariedade dos vereadores que imediatamente compareceram ao local, as mensagens de carinho que recebeu da população, ao secretário de segurança que a todo momento esteve presente acompanhando o caso, ao Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), ao Comandante da 5ª CIA destacada do 24ª BPM, ao Coronel e ao Delegado, que tem realizado um trabalho brilhante.

Gil informou que o caso está sendo investigado de forma sigilosa pela Polícia Civil, com atuação também do Ministério Público, e espera que em breve se tenha respostas.

– Acho que um ataque a qualquer vereador dessa Casa não está atacando somente a pessoa, também está atacando a instituição, o Poder Legislativo – declarou o presidente, que afirmou que a investigação está avançando e as respostas estão sendo aguardadas com atenção para não atrapalhar o trabalho da Polícia Civil e do Ministério Público.

Logo após a fala do chefe do Legislativo o vereador Julinho se pronunciou afirmando que o fato deve ser observado com muita atenção pela Casa Legislativa pois todos os edis são pais e chefes de família e desejam voltar para suas casas após o trabalho. Julinho cobrou que o responsável pelo ataque seja identificado e pediu que o Presidente zele pela segurança dos demais vereadores. O edil finalizou pedindo solidariedade e respeito ao colega e a sua família.

A próxima sessão foi marcada para o dia 11/05 em horário regimental. 

 Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária – 09/05/2023

• Requerimento nº 35/2023 - Moção de Congratulações e Elogios à Ilustríssima Srª. Gildete Vieira de Souza. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 237/2023 – Solicitando limpeza das valas de drenagem por toda extensão da Estrada Engenheiro Ivan Mundin, antiga Estrada do Mazomba, localizada no Bairro Mazomba. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 238/2023 – Solicitando iluminação pública com manutenção, substituição de lâmpadas queimadas e manutenção dos refletores do campo sintético da Praça do Jardim Laia. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 239/2023 – Solicitando limpeza e capina, em torno da Creche Rita Ferreira Feijó, Bairro Somel. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 240/2023 – Solicitando poda das árvores da Rua 7 de Setembro, localizada no Bairro Vila Geni. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 241/2023 – Solicitando a colocação de 2 (dois) banheiros químicos fixos no estacionamento em frente a Secretaria de Pesca, localizada no cais da Ilha da Madeira. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 242/2023 – Solicitando troca de lâmpadas em toda extensão do loteamento Frontal das Ilhas, localizado no Bairro Coroa Grande. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 243/2023 – Solicitando que seja realizada limpeza e roçagem em toda extensão da Rua Manoel Araújo dos Santos, localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 244/2023 – Solicitando limpeza do canal em toda extensão da Rua Geraldo de Paula, localizada no Bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 245/2023 – Solicitando limpeza e roçada na Rua Daniel José Matheus (beirando a linha do trem, próximo da Ary Parreiras), localizada no Bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 246/2023 – Solicitando poda de árvore na Rua Leonardo Pimenta (próximo a Academia Espaço Zen), localizada no Bairro Centro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 247/2023 – Solicitando a criação do Programa Horta Comunitária, em todos os bairros do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 248/2023 – Solicitando que a Campanha de Vacinação Antirrábica seja estendida às Ilhas do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 249/2023 – Solicitando reparos na iluminação pública, tapa - buraco e limpeza por toda extensão da Rua Vinte e Três, nº 2062, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: José Domingos. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 14/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências. 
• Parecer CEL: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e Lazer e dá outras providências. 
• Parecer CEL: Assunto: Projeto de Lei n° 48/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Projeto Esportes da Mente, e dá outras providências. 
• Parecer CMADUS: Assunto: Projeto de Lei n° 52/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 43/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do Município de Itaguaí – PMHS - Itaguaí. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 54/2022 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 10/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de eucaliptos e outras árvores de grande porte em áreas onde passa a rede de energia elétrica e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 12/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cartão Mulher de Itaguaí e dá outras providências. 

Na noite de ontem (04/05/2023) o Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, Gil Torres (União Brasil), teve seu carro alvejado por disparos de armas de fogo na Estrada RJ-99, em Itaguaí. 

Após o registro da ocorrência, a Polícia Civil imediatamente iniciou os trabalhos de perícia técnica no local, bem como no veículo em que o Presidente estava com um assessor e um amigo policial militar.

A Câmara Municipal de Itaguaí confia nos trabalhos das forças policiais e no Poder Judiciário para que o caso seja elucidado e os responsáveis punidos.

Não é a primeira vez que parlamentares de Itaguaí são alvos de ações como a que ocorreu na noite de ontem.

O Poder Legislativo destaca a disponibilidade das forças policiais (Militar e Civil), que imediatamente agiram no sentido de restabelecer a segurança do local e iniciar as investigações.

A Câmara Municipal de Itaguaí se mantém à disposição das autoridades para quaisquer ações que se façam necessárias.

Na manhã desta quinta-feira (04/05) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou duas propostas em Discussão Final: uma de autoria do vereador Zé Domingos (PTB) e outra de autoria do Poder Executivo. A primeira denomina a Estratégia de Saúde da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí, e a segunda autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial. Ambas foram aprovadas por unanimidade.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) as indicações ao chefe do Poder Executivo foram votadas em bloco e todas aprovadas. A ausência do vereador Alex Alves (PRTB) foi justificada por problemas de saúde.

Na Ordem do Dia havia ainda cinco pareceres de comissões permanentes para serem apreciados pelo plenário: três da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), um da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e um da Comissão de Direito da Mulher (CDM). Todos os pareceres foram favoráveis à continuidade da tramitação das propostas e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com a aprovação de todos.

GRANDE EXPEDIENTE

Os vereadores Vinícius Alves (Republicanos) e Julinho (PSC) foram os únicos inscritos para discursar durante o Grande Expediente.

Vinicius Alves parabenizou o presidente Gil Torres (União Brasil) pelo seu casamento e trouxe informações sobre o andamento do serviço de recapeamento que está sendo realizado no bairro Engenho. O edil elogiou a qualidade da massa asfáltica que está sendo utilizada no local, que segundo o vereador é oriunda do governo do Estado. Vinicius informou que as melhorias serão entregues o quanto antes para os moradores da localidade e elogiou o comprometimento do chefe do Poder Executivo para solucionar os problemas crônicos do bairro Engenho com os alagamentos, que segundo ele foi um pedido dele para o prefeito. Como morador da localidade, o edil classificou as melhorias como a mais importante já realizada no bairro até o momento e finalizou afirmando que acredita que o ano de 2023 será o melhor da história da cidade de Itaguaí.

A seguir discursou o vereador Julinho, que também parabenizou o chefe do Legislativo pelo enlace matrimonial e informou que realizou recentemente uma visita no local onde será a nova Farmácia Central, que já se encontra em fase de conclusão. O vereador parabenizou o prefeito e o papel da Câmara Municipal de cumprir sua prerrogativa de fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Julinho também elogiou a luta do vereador Vinícius Alves pelo bairro do Engenho.

A próxima sessão foi marcada para o dia 09 de maio em horário regimental.

Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária 

• Indicação nº 223/2023 – Solicitando poda dos galhos das árvores da Praça Juscelino Batista Oliveira (Praça Tchock), localizada no Bairro Santana. Autoria: Gilberto Torres.

• Indicação nº 224/2023 – Solicitando nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Euclides da Cunha, localizada no Bairro Vila Ibirapitanga. Autoria: Gilberto Torres.

• Indicação nº 225/2023 – Solicitando tapagem de buraco e recapeamento no cruzamento das ruas Joaquim Conde com a Rua Masson Jacques, localizada no Bairro Somel. Autoria: Fabiano Nunes.

• Indicação nº 226/2023 – Solicitando que seja feita colocação de grelha de bueiro, na Av. Alencastro Guimarães, em frente ao nº 2651, Bairro Somel. Autoria: Fabiano Nunes.

• Indicação nº 227/2023 – Solicitando limpeza e roçada na Avenida Itaguaí (próximo ao Hortifruti Vitória e ao Material de Construção Venâncio), localizada no Bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar.

• Indicação nº 228/2023 – Solicitando troca de lâmpadas na Rua Leopoldo Jardim Matos (próximo ao nº 607), localizada no Bairro Jardim Weda. Autoria: Julio Cezar.

• Indicação nº 229/2023 – Solicitando poda de árvore na Estrada da Palmeira nª 200, Bairro Mazomba. Autoria: José Domingos.

• Indicação nº 230/2023 – Solicitando troca de lâmpadas nos postes com refletores, na Rua Pr. Antônio Antunes Rocha, em frente ao nº 1431, Gleba A, Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.

• Indicação nº 231/2023 – Solicitando que seja implantada uma academia ao ar livre na praça localizada na Rua Pr. Antônio Antunes Rocha, em frente ao nº 1431, Gleba A, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.

• Indicação nº 232/2023 – Solicitando manilhamento e saneamento básico em toda extensão da Rua Genaro Teixeira, localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Alexandro de Paula.

• Indicação nº 233/2023 – Solicitando manutenção na iluminação em frente a Secretaria de Pesca, localizada no cais na Ilha da Madeira. Autoria: Alexandro de Paula.

• Indicação nº 234/2023 – Solicitando a instalação de biodigestores na Rua Altamiro Domiciano da Cruz, nº 867, localizada no Bairro Santa Cândida, em frente ao Lar de Idosos. Autoria: Jocimar Nascimento

• Indicação nº 235/2023 – Solicitando estudo de viabilidade e a construção de ciclovia, com as devidas sinalizações (vertical e horizontal), em toda extensão da Estrada de Mazomba, interligando o Bairro Leandro ao Bairro Mazomba. Autoria: Rachel Secundo.

• Indicação nº 236/2023 – Solicitando intensificação de campanha educativa de prevenção a gravidez na adolescência e às doenças sexualmente transmissíveis - DSTS, estendendo as Escolas Municipais (2º segmento e EJA), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Estratégias Saúde da Família (ESFs), Clínica da Família, Centros de Referência à Assistência Social (CRAS), e outros lugares propícios para realização desta iniciativa. Autoria: Rachel Secundo.

• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 08/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 5° da Lei n° 4.045, de 09 de dezembro de 2022, que institui a Feira Cultural de Itaguaí – FCULTI, no âmbito do Município de Itaguaí, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências. 

• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 09/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera e acrescenta dispositivos às Leis n° 3.405 de 2016, que institui o Fundo Municipal de Cultura de Itaguaí.

• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 13/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de Itaguaí. 

• Parecer CDEIC: Assunto: Projeto de Lei n° 43/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do Município de Itaguaí – PMHS - Itaguaí. 

• Parecer CDM: Assunto: Projeto de Lei n° 12/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cartão Mulher de Itaguaí e dá outras providências.

• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 03/2023 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Estratégia de Saúde da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí. 

• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 19/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta terça-feira (25) o Projeto de Lei n° 55/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, que dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Durante a discussão da matéria, o presidente Gil Torres (União Brasil) lembrou que o projeto nasceu de uma indicação de sua autoria. O edil destacou que a proposta irá ajudar os integrantes da banda municipal e enfatizou que a Bamita, premiada com diversos títulos, é muito importante para a cidade de Itaguaí e merece do poder público apoio e um olhar diferenciado.

— Eles merecem todo o respeito e carinho pela sua representatividade no município. Parabéns a todos os membros da banda Municipal de Itaguaí — discursou o presidente da Casa, enfatizando que a proposta, aprovada por unanimidade, seria levada no mesmo dia para o Poder Executivo para que a Lei fosse sancionada o quanto antes.

O Projeto de Lei alterou o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, que dispõe sobre a criação da Banda Municipal de Itaguaí e determinava que a mesma fosse composta apenas por voluntários, sem qualquer tipo de fins lucrativos e vínculos empregatícios com a Prefeitura. Com a modificação, o artigo 3º passa a vigorar com o texto garantindo que a Banda de Música do Município de Itaguaí será mantida pela Prefeitura e terá missão didática, cívica e cultural.

A proposta também cria o Programa de Apoio à Formação Musical da Bamita, com o objetivo de promover auxílio aos seus integrantes voltado à formação artística e cultural possibilitando aprimoramento técnico e intelectual de seus participantes. A Lei estabelece os benefícios a que os integrantes da banda podem ter direito após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa. Para os integrantes do corpo musical e corpo coreográfico fica estabelecido o pagamento do valor mensal de meio salário mínimo. Para os instrutores do corpo musical e do corpo coreográfico o pagamento do valor mensal de dois salários mínimos e meio. Também serão oferecidas bolsas do programa nas seguintes modalidades: bolsistas integrantes do corpo musical, bolsistas integrantes do corpo coreográfico, bolsistas instrutores musicais e bolsistas instrutores coreográficos.

Veja o Projeto de Lei na íntegra AQUI  

Também foi aprovado em Discussão Final o Projeto de Lei n° 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Catador de Material Reciclável. 

O vereador Julinho (PSC) pediu inclusão em pauta de um requerimento de moção de Congratulações e Elogios para a Drogaria Pacheco. O vereador Haroldo Jesus (PV), líder de governo, pediu a inclusão em pauta de duas mensagens do Poder Executivo e a dispensa de interstício de ambas. Após aprovada a inclusão e ao final da sessão ordinária, o plenário votou em sessão extraordinária as propostas para criação do Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal do Direito da Pessoa com Deficiência, ambas por unanimidade.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco.

PARECERES

Na Ordem do Dia havia ainda quatro pareceres de comissões permanentes, sendo um da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e três da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável (CMADUS). Todos os pareceres foram favoráveis pela continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com a aprovação dos pareceres.

Em primeira discussão foram aprovados os Projeto de Lei n° 03/2023, de autoria do vereador José Domingos (PTB), e o Projeto de Lei n° 19/2023, de autoria do Poder Executivo. O primeiro denomina a Estratégia de Saúde da Família (ESF) localizada no Bairro Leandro; e a segunda autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial.

A próxima sessão foi marcada para o dia 04 de maio em horário regimental.

Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária – 25/04/2023

• Requerimento nº 33/2023 - Moção de Congratulações e Elogios ao Grupo SEPTOR AMIGOS PARA SEMPRE. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 211/2023 – Solicitando a possibilidade de construção de um Posto de Saúde no Bairro Amendoeira (Cantão). Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 212/2023 –Solicitando a implantação de redutor de velocidade/lombada na Rua Eliseu Visconti, localizada no Bairro Vila Margarida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 213/2023 – Solicitando limpeza e roçada em toda extensão da Rua Maurício de Oliveira, localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 214/2023 – Solicitando o asfaltamento de toda extensão da Rua Cravos, localizada no bairro Parque Primavera. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 215/2023 – Solicitando viabilidade de construção de uma galeria no valão que margeia o posto de saúde ESF Clínica da Família, localizada na Rua 16, gleba B, nº 81, Bairro Chaperó. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 216/2023 – Solicitando limpeza de bueiro localizado na Rua General Piquet, em frente ao nº 18, quadra L, Bairro Somel. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 217/2023 – Solicitando serviço de poda em toda extensão da Rua Décio Muniz da Silva Filho, que se inicia na Rua 13 até a Praça Céu, Gleba B, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 218/2023 – Solicitando limpeza com roçada em toda extensão da Rua México, localizada no Bairro Jardim América. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 219/2023 – Solicitando poda de árvore da Rua Osvaldo José, nº 05, de frente ao ônibus, no Bairro Jardim Laiá. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 220/2023 – Solicitando reparos na iluminação pública na Rua Zuleik da Silva Marcondes, n° 02, Bairro Coroa Grande. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 221/2023 – Solicitando estudo de viabilidade e a construção de uma Estratégia de Saúde da Família no Bairro Águas Lindas. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 222/2023 – Solicitando estudo de viabilidade e instalação do espaço kids e da academia ao ar livre, devidamente cercados com tele de proteção (alambrado), na área que fica localizada na Rua Capitão Landulfo Alves de Almeida, em frente ao LT 02 QD 02, Bairro Jardim Mar. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 17/2023 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí. 
• Parecer CMADUS: Assunto: Projeto de Lei n° 52/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CMADUS: Assunto: Projeto de Lei n° 54/2022 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CMADUS: Assunto: Projeto de Lei n° 10/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre as normas referentes ao plantio de eucaliptos e outras árvores de grande porte em áreas onde passa a rede de energia elétrica e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 03/2023 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Estratégia de Saúde da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 19/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 55/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 05/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Catador de Material Reciclável. 

Na manhã desta terça-feira (17/04) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 18ª Sessão Ordinária. Com uma Ordem do Dia composta de indicações ao chefe do Poder Executivo, pareceres de comissões permanentes e propostas em 1ª discussão, os edis realizaram uma série de discursos durante o Grande Expediente.

O presidente Gil Torres (União Brasil) trouxe à tona o tema segurança escolar. O edil contou que a demanda vem chegando até ele após os recentes ataques e ameaças em ambientes escolares em todo o país. O assunto tem sido trazido para a Casa Legislativa por pais e responsáveis de alunos, que em uma tentativa de garantir a segurança das crianças, pedem por providências do poder público. 

O edil destacou que há ações que não competem à Casa Legislativa, mas solicitou ao líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), e ao presidente da Comissão de Segurança Pública e Comissão de Educação e Cultura, vereador Julinho (PSC), que levassem a demanda ao chefe do Poder Executivo para buscar soluções para dar tranquilidade aos pais e alunos.

– As pessoas estão vindo aqui reivindicar pela segurança de seus filhos. Mas o problema vai além, porque está começando a abalar psicologicamente tanto os pais quanto os filhos – sinalizou o chefe do Legislativo, sugerindo que ações poderiam ser realizadas.

O edil destacou medidas como o aumento do efetivo do Proeis (Programa Estadual de Integração de Segurança) e a qualificação para ações rápidas como radiocomunicadores para profissionais da empresa de zeladoria, garantindo uma comunicação rápida com a Secretaria de Segurança em casos suspeitos. Gil Torres enfatizou que através do diálogo devem ser encontradas soluções a fim de garantir a segurança dos alunos e dar tranquilidade para as mães e as crianças.

O presidente da Comissão de Segurança, vereador Julinho, falou logo a seguir e se colocou à disposição. Julinho informou que ontem recebeu informalmente alguns pais e que na próxima quarta-feira (19) alguns responsáveis de alunos irão participar da reunião da comissão para trazer demandas e sugestões. O edil finalizou dizendo que a Casa Legislativa está de portas abertas para todos os cidadãos de Itaguaí para dialogar sobre qualquer assunto e cobrar a quem é de respeito.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) as indicações foram votadas em bloco e todas aprovadas.

Foram votados sete pareceres de comissões, sendo duas da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) e cinco da Comissão de Finanças Orçamento Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). Todos os pareceres opinaram pela continuidade da tramitação da matéria e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com a aprovação dos pareceres por unanimidade.

Duas matérias constavam na pauta para serem votadas em 1ª discussão: a primeira, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, e dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí instituindo o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA; a segunda, também de autoria do Poder Executivo, institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Catador de Material Reciclável. 

VEREADORES PARABENIZAM CHEFE DO EXECUTIVO POR MEDALHA TIRADENTES

Os vereadores Julinho, Vinicius Alves (Republicanos) e Haroldo Jesus parabenizaram o prefeito Rubão por ter recebido na noite de ontem a Medalha Tiradentes, honraria concedida Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e destinada a premiar pessoas e entidades que prestaram relevantes serviços à causa pública do estado do Rio de Janeiro. 

Julinho congratulou o chefe do Executivo e estendeu a parabenização para a vereadora Rachel Secundo (PL) por compor a mesa na Alerj representando o Legislativo de Itaguaí.

OBRAS NO BAIRRO ENGENHO

A seguir se pronunciou o vereador Vinicius Alves trazendo informações sobre o andamento das obras no bairro Engenho. O edil contou que o chefe do Executivo se comprometeu com ele durante a campanha que o maquinário se manteria no bairro até que os problemas de enchentes na localidade fossem resolvidos. O vice-presidente destacou que o problema das enchentes assombra os moradores do Engenho há décadas e que há um ano maquinário prefeitura tem estado presente no bairro. Vinícius Alves finalizou afirmando que 2023 será o melhor ano da cidade de Itaguaí

REFORMA DE PRAÇAS

O vereador Sandro da Hermínio agradeceu pela revitalização da praça no Bairro Amendoeira e lembrou que a mudança de nome de praça da Amendoeira para Praça do Ciclista foi fruto de uma indicação de sua autoria.

O edil comentou a importância da Praça do Ciclista, local onde são recebidos os praticantes da modalidade esportiva de todo o Estado que visitam o município, sendo o ponto de encontro e o ponto de partida para a prática de ciclismo na Serra do Matoso. 

O vereador informou que estaria enviando dois ofícios para a Secretaria de Esporte e solicitou ao líder de governo para que leve ao prefeito o pedido para melhorias nas condições da praça do Laiá, que já vem se deteriorando ao longo dos anos. Segundo o edil, o local está apresentando perigo para as crianças com ferrugem nos brinquedos e nos pontos de eletricidade baixos. 

O líder de governo, vereador Haroldo Jesus, informou que em conversa recente com o chefe do Executivo sobre a reforma nas praças obteve a resposta de que o processo licitatório já se encontra em fase final e as reformas de todas as praças que se encontram em condições deterioradas devem ser iniciadas ainda neste primeiro semestre. Sobre os problemas na eletricidade na Praça do Laiá, o edil afirmou que irá em busca de maiores informações.

A próxima sessão foi marcada para o dia 25 de abril em horário regimental.

Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária – 18/04/2023 

• Indicação nº 194/2023 – Solicitando que seja dirigido um ofício à empresa de ônibus Municipal, para viabilizar regularidade do horário da linha de ônibus escolar na Estrada da Carioca, no Bairro Ibituporanga, localizado na Serra do Caçador. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 195/2023 – Solicitando a possibilidade de construção de um Posto de Saúde no Bairro Estrela do Céu. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 196/2023 – Solicitando serviço de limpeza e roçagem na cabeceira da ponte localizada na Rua 10 (entre a Rua Aristotelina da Silva e Av. Primeiro de Maio), Gleba B, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 197/2023 – Solicitando serviço de limpeza e roçagem na cabeceira da ponte localizada na Rua 12 de Julho, Gleba B, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 198/2023 – Solicitando limpeza de bueiro na Rua Venezuela, Lote 26, Quadra 32, localizada no Bairro Jardim América. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 199/2023 – Solicitando asfalto em toda extensão da Rua Mucuri, Lote 5194, Quadra 121, localizada no Bairro Amendoeira. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 200/2023 – Solicitando a implantação da coleta mensal de resíduos (líquidos, sólidos e eletrônicos) em todos os bairros e/ou criação de Ecopontos Regionais estratégicos, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, para fomentar o descarte correto destes resíduos no Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 201/2023 – Solicitando a celebração de parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para implantação da patrulha escolar de proteção à criança e ao adolescente no Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 202/2023 – Solicitando troca de lâmpadas na Rua Santa Bárbara (próximo ao nº 61), localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 203/2023 – Solicitando troca de lâmpadas da Rua Ouvídio de Almeida (próximo aos números 1 e 2), localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 204/2023 – Solicitando a possibilidade de dedetização por toda a extensão da Rua D, localizada no Bairro São Salvador. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 205/2023 – Solicitando reparo das manilhas da Rua Bertrand Russel (altura do nº 11), localizada no Bairro Engenho. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 206/2023 – Solicitando que viabilize melhorias, com patrolamento e colocação de pó de pedra na Rua Projetada P, esquina com a Rua Dona Elisabeth, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 207/2023 – Solicitando limpeza e retirada de entulhos com auxílio de máquina, na Rua Francisco Costa Pereira (em frente ao Lt 21, Qd 59), localizada no Bairro Engenho. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 208/2023 – Solicitando reparo na massa asfáltica da Rua Antônio Nogueira Neto, localizada no bairro Vila Margarida. Autoria: Vinícius Alves. 
• Indicação nº 209/2023 – Solicitando a instalação de redutores de velocidade na Rua João Machado, próximo ao número 453, localizada no Bairro Chaperó, Gleba A. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 210/2023 – Solicitando tapa buracos por toda extensão da Ruas Altamiro Domiciano da Cruz, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: José Domingos. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 14/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 15/2023 de autoria do Vereador Julio César José de Andrade Filho. Ementa: Altera o nome de logradouro público. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 03/2023 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Estratégia de Saúde da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 06/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 07/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 12/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cartão Mulher de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 19/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 55/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 05/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Catador de Material Reciclável.

Na manhã desta quinta-feira (13/04), durante a 17ª Sessão Ordinária, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou o Projeto de Lei n° 57/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil.  

O Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958 de 18 de dezembro de 2019, tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela proposta aprovada pelo Legislativo, fica autorizado que o Poder Executivo conceda os benefícios de auxílio moradia no valor de R$ 600,00 mensais e auxílio alimentação no valor de R$ 500,00 mensais aos médicos participantes do programa. Os benefícios serão concedidos diretamente aos profissionais e a fonte do recurso será dotação orçamentária própria, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Também em discussão final foram aprovados o Projeto de Lei n° 59/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2011; e  o Projeto de Lei n° 04/2023, de autoria do Vereador Guilherme Farias (PL), que denomina oficialmente o prédio público conhecido como Unidade da Estratégia de Saúde da Família Saco da Prata.  As aprovações foram por unanimidade.

As indicações ao chefe do Poder Executivo foram votadas em bloco, a pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP), e todas aprovadas por unanimidade. O Presidente Gil Torres (União Brasil) justificou por motivos de saúde a ausência dos vereadores Alex Alves e Fabinho Taciano. O chefe do Legislativo explicou que as indicações dos edis foram retiradas de pauta com o não comparecimento dos vereadores na sessão.

Também havia na Ordem do Dia cinco pareceres de comissões permanentes, sendo três da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), um da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) e um da Comissão de Educação e Cultura (CEC). Todos os pareceres foram favoráveis à continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário por unanimidade.

Grande Expediente

Durante o Grande Expediente, o vereador Vinicius Alves (Republicanos) discursou informando o andamento das obras no bairro Engenho, conforme vistoria feita por ele, e elogiou o trabalho realizado pela prefeitura. O edil finalizou afirmando que 2023 será o melhor ano da história da cidade de Itaguaí.

A próxima sessão foi marcada para o dia 18 de abril em horário regimental.

Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária – 13/04/2023 

• Indicação nº 177/2023 – Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Jequié, bairro Amendoeira. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 178/2023 – Solicitando que seja dirigido um ofício à empresa de ônibus intermunicipal Reginas, para regularizar os horários da linha de ônibus no Bairro Ibituporanga, localizado na Serra do Caçador. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 179/2023 – Solicitando tapa buraco na Rua Manoel Rodrigues Esteves, localizada no bairro Centro. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 180/2023 – Solicitando tapa buraco na Rua Deputado Octávio Cabral (em frente ao nº 1498), localizada no Bairro Jardim América. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 181/2023 – Solicitando limpeza e roçada em toda extensão da Rua Franklin Rodrigues, localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 182/2023 – Solicitando limpeza e roçada na Rua São João Batista (próximo à Igreja Adventista), localizada no Bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 183/2023 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de dedetização por toda a extensão da Rua D, localizada no Bairro São Salvador. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 184/2023 – Solicitando reparo das manilhas da Rua Bertrand Russel (altura do nº 11), localizada no Bairro Engenho. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 185/2023 – Solicitando ação de revitalização e limpeza no campo do Bairro Engenho (cantão), local conhecido como Campo do Jorge, localizado na Rua Lélia da Gama Figueira. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 186/2023 – Solicitando a instalação de lâmpadas com tecnologia LED em toda extensão da Rua Onze, localizado no Bairro Engenho. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 187/2023 – Solicitando a criação do Dossiê Mulher de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 188/2023 – Solicitando que seja viabilizada a contratação de médicos oncologistas no Município de Itaguaí, para facilitar o diagnóstico de pessoas com câncer e encaminhá-las a receberem o tratamento necessário, bem como acompanhá-las no processo de recuperação. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 189/2023 – Solicitando que sejam providenciados e instalados letreiros com nomes das Unidades de Saúde no Município. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 190/2023 – Solicitando que seja feito o serviço de contenção lateral na Rua Décio Muniz da Silva Filho, próximo a E. M. Sylvia Souza Siquineli, Gleba B, Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 191/2023 – Solicitando operação tapa buraco, com roçagem e limpeza na Rua Pérola, Estrada da Colônia, localizada no Bairro Mazomba. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 192/2023 – Solicitando poda de árvore na Rua Argentino Antônio da Silva, nº 57, Morro do Corte, Brisamar. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 193/2023 – Solicitando a instalação de redutores de velocidade na Rua João Machado, próximo ao número 453, localizada no Bairro Chaperó, Gleba A. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 08/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 5° da Lei n° 4.045, de 09 de dezembro de 2022, que institui a Feira cultural de Itaguaí – FCULTI, no âmbito do Município de Itaguaí, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 09/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera e acrescenta dispositivos as Leis n° 3.405 de 2016, que institui o Fundo Municipal de Cultura de Itaguaí. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 13/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de Itaguaí. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 05/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Catador de Material Reciclável. 
• Parecer CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 55/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 57/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 59/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2011. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 04/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer. Ementa: Denomina oficialmente o prédio público conhecido como Unidade da Estratégia de Saúde da Família Saco da Prata.