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O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta terça-feira (11/04) a 16ª Sessão Ordinária deste ano. Entre as matérias da Ordem do dia havia uma indicação ao chefe do Poder Executivo pedindo reforço na segurança das escolas com o objetivo de coibir ataques criminosos na rede municipal de ensino. 

A Indicação nº 163 foi apresentada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Gil Torres (União Brasil), em atendimento a pedidos de providências que chegaram ao seu gabinete. Na justificativa da solicitação o edil explica que a indicação se faz necessária devido a sensação de insegurança e desconforto que pais e responsáveis estão sentindo frente ao caso recente de ataque bárbaro que ceifou a vida de inocentes em ambiente escolar. Em respeito aos alunos, pais e profissionais, a proposta é para que seja realizado reforço na segurança das unidades escolares como forma de prevenir e assegurar a integridade dos profissionais e das crianças, bem maior da nossa sociedade.

A indicação nº 163, bem como as outras que constavam na Ordem do Dia, foram aprovadas por unanimidade e serão encaminhadas ao chefe do Poder Executivo. As indicações de autoria do vereador Alex Alves (PRTB) foram retiradas de pauta devido a ausência do edil justificada pelo presidente da Casa por motivos de saúde.

Na Ordem do Dia havia ainda seis pareceres de comissões permanentes, sendo quatro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e duas da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). Todos os pareceres foram favoráveis pela continuidade da tramitação das matérias e tiveram os entendimentos acompanhando pelo plenário com a aprovação de todos os pareceres.

Também foram aprovadas por unanimidade todas as propostas que constavam em primeira discussão. Foram dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um de autoria do vereador Guilherme Farias (PL). O plenário deu passe livre com a aprovação em primeira discussão das propostas do Executivo para conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e para a revisão do Plano Plurianual 2022/2025. 

De autoria do vereador Guilherme foi aprovada mais uma etapa para denominar oficialmente o prédio público conhecido como Unidade da Estratégia de Saúde da Família Saco da Prata. As matérias deverão ser analisadas em discussão final em breve. 

A próxima sessão foi marcada para o dia 13 de abril em horário regimental.

Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária – 11/04/2023 

• Indicação nº 163/2023 – Solicitando reforço na segurança das escolas, com objetivo de coibir ataques criminosos na rede de Ensino Municipal. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 164/2023 – Solicitando a retomada das obras do Rio Cai Tudo, localizado na Rua Silvio Germiniano, Bairro Vila Ibirapitanga, antiga Águas Lindas. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 165/2023 – Solicitando troca de lâmpadas na Rua Honório dos Santos Freitas (próximo ao nº 321), localizada no Bairro do Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 166/2023 – Solicitando limpeza e roçada em toda a extensão da Rua Benedito Raimundo da Cruz, localizada no Bairro Jardim Weda. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 167/2023 – Solicitando que realize recuperação de massa asfáltica com tapagem de buracos na Rua Padre Montoia, em frente ao Lote 9, localizada no Bairro Estrela do Céu. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 168/2023 – Solicitando que providencie tampa de bueiro na Rua Dídimo José Batista, esquina com a Rua Antônio Gonzaga de Castro, Bairro Centro. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 169/2023 – Solicitando reparo da calçada na Rua Dr. José Roberto Freire, esquina com a Rua Amélia Louzada, no entorno do Teatro Municipal. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 170/2023 – Solicitando retirada de entulhos na Rua Capitulina Serena da Silva, localizada no Bairro Amendoeira (próximo ao Campo da Amendoeira). Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 171/2023 – Solicitando a possibilidade de dedetização por toda a extensão da Rua D, localizada no Bairro São Salvador. Autoria: Alecsandro Alves.
• Indicação nº 172/2023 – Solicitando reparo das manilhas da Rua Bertrand Russel (altura do nº 11), localizada no Bairro Engenho. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 173/2023 – Solicitando disponibilização de agentes de trânsito, para auxiliar na ordenação do fluxo de veículos e na segurança da travessia segura, nos horários de entrada e saída dos alunos, em frente à Escola Municipal Severino Salustiano de Farias, Bairro Teixeira. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 174/2023 – Solicitando a criação de memorial às mulheres que exerceram mandato no Poder Legislativo, com as devidas fotos das parlamentares e data de legislatura, que fique localizado no acesso ao plenário ou na recepção da Câmara Municipal de Itaguaí, a fim de ressaltar a importância do papel da mulher na sociedade. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 175/2023 – Solicitando tapa buraco na Rua Mário Figueiredo Cicarino, QD 84, na subida do Morro do Laia, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 176/2023 – Solicitando reparo asfáltico na Estrada do Mazomba, após a Praça Saturnino Braga, ponto final das Kombis, onde os reparos não foram concluídos, chegando apenas até um ponto da estrada. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 07/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 11/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 12/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cartão Mulher Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 19/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 49/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Cria cargos para atendimento exclusivo do Programa Criança Feliz/Primeira Infância, e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 10/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de eucaliptos e outras árvores de grande porte em áreas onde passa a rede de energia elétrica e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 57/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 59/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2011. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 04/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer. Ementa: Denomina oficialmente o prédio público conhecido como Unidade da Estratégia de Saúde da Família Saco da Prata.

Acompanhando o Decreto nº 4.779, de 31 de março de 2023 que estabeleceu Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Itaguaí, e por força da Resolução nº 04/2023, não haverá expediente na Câmara Municipal de Itaguaí na próxima quinta-feira, 06 de abril.
Em virtude do Ponto Facultativo, a sessão ordinária que ocorreria nesta data será realizada na próxima terça-feira, dia 11 de abril, no horário regimental das 10:00 horas.

A quinta-feira santa marca o início das festividades da Páscoa, com a tradição cristã de celebrar a memória da paixão, morte e ressurreição de Jesus Cristo. No dia seguinte é comemorado o feriado da sexta-feira santa, que é flutuante no Brasil, assim como em outros países porque segue o calendário da Páscoa. Assim, a data é definida como sendo a primeira sexta-feira após a primeira lua cheia de primavera no Hemisfério Norte, ou do outono no Hemisfério Sul. A Semana Santa, não é somente uma tradição religiosa, e sim histórica e cultural desde a época do Brasil Colônia, justificando a permanência do feriado da Sexta-Feira Santa no calendário oficial nacional.

Segunda-feira (10) a Casa Legislativa retornará suas atividades normalmente.

Na manhã desta quinta-feira (30/03) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 14ª Sessão deste ano. Com uma pauta curta, a sessão foi breve e teve as indicações ao chefe do Poder Executivo votadas em bloco a pedido do vereador Sandro Hermínio (PP).

Na Ordem do Dia constavam ainda sete pareceres de comissões permanentes, sendo quatro da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), e três da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

Entre as apreciações da comissão de finanças estava o Projeto de Lei n° 59/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. Todos os pareceres foram favoráveis e tiveram o entendimento das comissões acompanhados pelo plenário, que os aprovou por unanimidade.

O Presidente Gil Torres (União Brasil) justificou a ausência dos vereadores Fabinho Taciano (PRTB) e Alex Alves (PRTB), por motivos pessoais, e informou que as matérias de suas autorias seriam retiradas de pauta caso eles não chegassem até o encerramento da sessão, o que de fato ocorreu.

A próxima sessão foi marcada para o dia 04/04 em horário regimental.

Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária – 30/03/2023 

• Indicação nº 148/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias por toda extensão da Rua Junquilho, bairro Parque Primavera. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 149/2023 – Solicitando operação tapa buraco por toda extensão da Rua José Bonifácio, Bairro Ibirapitanga. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 150/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua México, localizada no Bairro Jardim América. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 151/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Alziro Santiago, próximo ao nº 20, localizada no Bairro Santana. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 152/2023 – Solicitando limpeza e roçada em toda extensão da Rua João Plaza, localizada no Bairro do Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 153/2023 – Solicitando realização de tapa buraco na Rua Graziel Machado, localizada no Bairro Parque Independência (próximo ao nº 11). Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 154/2023 – Solicitando que realize recuperação de massa asfáltica com tapagem de buracos na Rua Padre Montoia, em frente ao Lote 9, localizada no Bairro Estrela do Céu. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 155/2023 – Solicitando que providencie tampa de bueiro na Rua Dídimo José Batista, esquina com a Rua Antônio Gonzaga de Castro, localizada no bairro Centro. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 156/2023 – Solicitando limpeza por toda extensão da Rua Sydnei Cancio Gabriel, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 157/2023 – Solicitando retirada de entulhos na Rua "A", localizada no Bairro Engenho (em frente a pensão da Tia Jô). Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 158/2023 – Solicitando que seja feita a poda de uma árvore na Rua Rui Barbosa, Lote 05, QD 75, localizada no Bairro Brisamar (em frente a oficina mecânica do Ronaldo). Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 159/2023 – Solicitando Guarda Municipal com maior frequência nos finais de semana no Parque Municipal de Eventos. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 160/2023 – Solicitando recolocação da massa asfáltica na extensão onde foi concluído o serviço de troca de manilha, na Rua João Rosa Gonzales, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Vinícius Alves. 
• Indicação nº 161/2023 – Solicitando reforma da praça no final da Rua das Salinas, próximo à E. M. Eider Dantas, localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 162/2023 – Solicitando a construção de ciclovia, com as devidas sinalizações (vertical e horizontal), em toda extensão dos seguintes logradouros: Estrada José Maia de Oliveira (antiga Estrada de Chaperó), desde o Km 10 da Rodovia Rio-Santos e traçando pelos acessos dos bairros Ibirapitanga, Jardim Águas Lindas, Parque Primavera e Chaperó; Estrada de Santa Rosa até a Estrada de Piranema (RJ-99); Estrada das Antas (Rua da Pedreira) seguindo até o final da Rua Aristotelina B. Lino; Rua Décio Muniz da Silva Filho (Gleba B até Gleba A), seguindo pelas Ruas 13, Avenida Claudio Voutão e Avenida Pastor Antônio Antunes Rocha (Gleba A). Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 03/2023 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Estratégia de Saúde da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 05/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Itaguaí o Dia do Catador de Material Reciclável. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 06/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 54/2022 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 57/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 59/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 04/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Denomina oficialmente o prédio público conhecido como Unidade da Estratégia de Saúde da Família Saco da Prata.

Foi aprovado em Discussão Final uma proposta que obriga estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento reservadas à pessoas com deficiência,  a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista  (TEA) nas placas indicativas. O Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do vereador Julinho (PSC) foi aprovado por unanimidade durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (28/03).

Também de autoria do vereador Julinho, o Requerimento de Informações sobre a contratação dos serviços para as obras de reforma e ampliação no prédio da Câmara Municipal foi respondido pelo presidente Gil Torres. O chefe do Legislativo entregou as informações em mãos e pediu ao requerente que lesse o valor do contrato, reafirmando o zelo pela transparência e para que não restassem dúvidas quanto aos reais custos da obra.  

A sessão contou com a presença de todos os vereadores que compõem o Legislativo municipal. Um Requerimento de Informação que constava em pauta foi retirado a pedido do autor, presidente Gil Torres. Durante o Expediente Recebido, o plenário aprovou por unanimidade a votação em regime de urgência de uma proposta de autoria do Poder Executivo pedindo a abertura de crédito suplementar. A pedido do vereador Haroldo Jesus (PV) os Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco.

Foram votados em Discussão Final quatro projetos de lei. Além da proposta de autoria do vereador Julinho, as demais matéria foram: Projeto de Lei n° 76/2021, que reconhece a prática de atividades físicas como essenciais para os munícipes; o Projeto de Lei n° 102/2021, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo de útero; e o Projeto de Lei n° 44/2022, que institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do ensino superior ou técnico residentes no município. 

Todas as propostas em Discussão Final foram aprovadas por unanimidade e enviadas ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

Logo no início dos trabalhos legislativos os vereadores debateram acerca da aprovação de atas de sessões anteriores. A questão levantada pelo líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), foi quanto à numeração das atas. O edil defendeu que a ata da 12ª Sessão ordinária, que não ocorreu, não deveria existir com essa numeração sendo a sessão seguinte considerada a 12ª do ano.  

O entendimento, até então, era de que a ata cumpria a função de registrar que a sessão previamente marcada não ocorreu, e a sessão subsequente seguiria a numeração habitual, bem como a ata comprovando o teor dos trabalhos legislativos realizados.

Após uma pausa para consultar as normas jurídicas, os edis realizaram a votação nominal das atas. A ata da 12ª Sessão Ordinária foi rejeitada com os votos contrários da base do governo e a ata da 13ª Sessão Ordinária foi aprovada por unanimidade com retificação a pedido do líder de governo. 

Foram votados quatro pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) sobre projetos que tramitam na Casa. Todos favoráveis e com o entendimento acompanhado pelo plenário por unanimidade.

BAMITA

Durante a votação do parecer da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 55/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, e dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA, o presidente Gil Torres agradeceu o prefeito por acatar a indicação de sua autoria e comentou a importância da Bamita, que merece do poder público carinho e respeito pela sua história e grandes vitórias.

O vereador Sandro da Hermínio também comentou o assunto dando os parabéns ao chefe do Executivo pelo projeto de lei. O edil destacou que a corporação musical é um patrimônio da cidade, premiada e reconhecida em todo estado do Rio de Janeiro.

— É uma ferramenta de transformação e também de inclusão social — discursou, parabenizando os coreógrafos e todos os membros da corporação musical.

A proposta, também foi parabenizada pela liderança de governo, que agradeceu ao prefeito e enfatizou a importância da Bamita para resgatar as essências do município. O próximo passo é que a proposta passe pela Comissão de Educação e Cultura (CEC). 

SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO

O Projeto de Lei de autoria do vereador Julinho que cria a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a pessoas com deficiência, a realizarem a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas foi aprovado por unanimidade. O símbolo consiste em uma “fita quebra-cabeça”. 

Pela proposta, os estabelecimentos que já possuam vagas delimitadas e sinalizadas deverão, no prazo máximo de 18 meses, se adequar às suas disposições. Caso sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Durante o Grande Expediente o autor da proposta comentou a importância do projeto e da bandeira em prol do autismo levantada por ele. A proposta foi elogiada pelo líder de governo, o vereador Haroldo Jesus. 

Julinho divulgou a realização da corrida pelo autismo, que está sendo promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e alertou para o fato de outros projetos que beneficiam pessoas com deficiência e TEA também poderiam ser tirados do papel e colocados em prática.  

— Então, senhor presidente, vou falar um pouco aqui da corrida do autismo. Peguei essa bandeira (do autismo), tem o senhor também que protege essa bandeira e tem projeto já aprovado, que vamos cobrar porque não está funcionando — comentou o vereador da base do governo. 

Ao longo da tramitação da proposta do colega, o presidente Gil Torres também tem comentado sobre o assunto cobrando que a Lei Ordinária nº 3.506, de 13 de junho de 2017, que institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e às vítimas de acidentes, seja colocado em prática.

Julinho informou ainda que no próximo domingo, dia 02/04, às 07h da manhã, será realizada a corrida pelo dia mundial do autismo. O edil contou que as inscrições se esgotaram rapidamente, comprovando o sucesso das ações da prefeitura. O vereador informou que a corrida teve mais de três mil inscritos.

Julinho comentou que o autismo era uma bandeira que estava esquecida, que há também outras de prioridade, mas que vê a relevância em ele, pai de uma criança autista e vereador eleito, lutar pela causa.

— É importante eu, vereador com filho autista, estar sempre aqui lembrando os nobres colegas e sempre exaltando meu filho, porque só um pai sabe quanto de fé tem que ter nesse momento — comentou o edil, que há algumas sessões vem trazendo o tema para o debate.

Julinho encerrou sua fala divulgando que irá participar, a convite do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Itaguaí (OAB/Itaguaí), Joseph Piñeiro, da abertura do debate sobre o autismo que acontecerá na próxima segunda-feira (3/04) às 17h, na sede do órgão. 

PRESIDENTE APRESENTA RESPOSTA PARA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRA NA CÂMARA

O presidente Gil Torres (União Brasil) entregou nas mãos do requerente e antes do prazo regimental a resposta ao Requerimento de Informações nº 03/2023, aprovado pela Casa durante a sessão ordinária realizada no dia 16/03. O documento, de autoria do vereador Julinho, solicitava ao Presidente do Legislativo informações sobre o procedimento de licitação (tomada de preços 001/2022) para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia para a execução de obras de reforma e ampliação do Complexo da CMI, que culminou com a contratação da empresa Ego Construções e Montagens Eireli.

A resposta do requerimento de informações foi apresentada por Gil Torres reafirmando o zelo pela transparência do Legislativo. O presidente da Casa entregou em mãos ao requerente, solicitando que o mesmo realizasse a leitura do valor do contrato para que não restassem dúvidas.

Conforme foi lido pelo vereador Julinho, o contrato para reforma e ampliação da Câmara Municipal de Itaguaí tem o valor total de  R$ 1.696,496,11.

Gil enfatizou que tem exercido a transparência em prol da cidade e zelado pelo diálogo. O chefe do Legislativo explicou que as obras de reforma e ampliação da sede do Legislativo têm como objetivo principal promover a acessibilidade na Casa. Ele destacou que se hoje, a Câmara de Itaguaí tivesse um vereador cadeirante, o mesmo não poderia se locomover nas dependências da Casa para exercer suas funções, por isso as melhorias que estão sendo realizadas são tão importantes. O presidente afirmou que seu desejo é que todos os vereadores saibam o que está sendo realizado.

— Quem quer o bem da cidade, fala a verdade, não conta mentiras. Fala o que tem que falar e busca melhorias em prol da população — afirmou Gil Torres.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente diversos vereadores discursaram. O primeiro a se pronunciar foi o líder de governo, vereador Haroldo Jesus, que comentou atendendo a um pedido do prefeito, sobre a restauração da capela do cemitério Carioca. O edil destacou a importância da realização do feito, mesmo em meio a um momento de dor. 

Haroldo também parabenizou o vereador Guilherme Farias (PL) pelo retorno do projeto RJ Pet junto ao Executivo, e ao vereador Julinho pelo projeto sobre o autismo. 

O vereador Vinícius Alves (Republicanos) informou que foi protocolado na Casa Legislativa uma solicitação para que as nomeações e exonerações de cargos comissionados ficassem a critério da Mesa Diretora, e não somente pela decisão do presidente da Câmara. O vice-presidente também pediu para rever a realocação e quantitativo dos cargos perante à mesa. Vinícius agradeceu ao Executivo pelo andamento das obras no município.

Após a fala do vice-presidente, o presidente Gil Torres chamou atenção para o fato de que todos os vereadores, principalmente os membros da Mesa Diretora, devem ser sensatos e ter consciência sobre suas atribuições na Casa Legislativa. 

O chefe do Poder Legislativo afirmou que não pode compactuar com alguns tipos de falas e destacou que tem exercido a transparência e cobrado o que percebe de errado. Gil destacou que os dados apresentados em resposta ao Requerimento de Informações que a Casa recebeu mostram que o valor da reforma no Legislativo é inferior ao que vem sendo propagado por “Fake News de plantão”. O presidente finalizou afirmando que não poderia corroborar e colaborar com todos os atos que vem do Executivo e repetiu uma frase que tem sido habitual:

— Pau que dá em Chico, também dá em Francisco — disse o edil destacando que sua bandeira é brigar em prol da população.

A próxima sessão foi marcada para o dia 30 de março em horário regimental. 

Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária – 28/03/2023 

• Indicação nº 137/2023 – Solicitando manutenção dos ventiladores e ares-condicionados de todas as escolas e creches do Município. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 138//2023 – Solicitando a intensificação na realização de campanhas de doação de livros, para ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal Machado de Assis e Biblioteca Comunitária Nair M. Mello Santos. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 139/2023 – Solicitando a instalação de placas de sinalização para alertar aos motoristas quanto à presença de animais, em toda extensão da Estrada do Mazomba. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 140/2023 – Solicitando obra de continuidade do asfalto na Rua Emanuel Cicarino, localizada no bairro Jardim Weda. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 141/2023 – Solicitando obras de infraestrutura com asfalto por toda extensão da Rua Mal. Mascarenhas de Moraes, localizada no bairro Jardim Weda. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 142/2023 – Solicitando que providencie melhorias na infraestrutura do telhado da Escola Estadual Municipalizada de Chaperó. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 143/2023 – Solicitando que providencie limpeza e retirada de entulhos na Rua Dez, localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 144/2023 – Solicitando troca de lâmpadas por toda a extensão da Rua Pedro Inácio, localizada no Bairro Ilha da Madeira. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 145/2023 – Solicitando troca de lâmpadas por toda extensão da Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Jardim América. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 146/2023 – Solicitando pavimentação asfáltica e reparo de manilhas na Rua Hermínio Soares, localizada no Bairro Mazombinha. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 147/2023 – Solicitando que seja implantado um consultório odontológico no Posto de Saúde Adalberto Paulo Waack, localizado no Bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer CFCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 52/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CFCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 55/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA. 
• Parecer CFCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 01/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a Instituição do Espaço MAME – Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 
• Parecer CFCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 02/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Itaguaí sobre autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências. 
• Discussão Final – Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Discussão Final – Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021 de autoria do Vereador Julio Cesar. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. 
• Discussão Final – Assunto: Projeto de Lei n° 07/2022 de autoria do Vereador Julio Cesar. Ementa: Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas. 
• Discussão Final – Assunto: Projeto de Lei n° 44/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

A Sessão Ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (23/03) foi marcada pela aprovação e rejeição de Requerimentos de Informações Oficiais: para o Executivo o pedido foi rejeitado e para o Legislativo, aprovado. 

Na Ordem do Dia já havia um requerimento de informações e um segundo foi incluído em pauta após pedido oral do autor, o vereador Vinícius Alves (Republicanos), ser aprovado pelo plenário. Os posicionamentos divergentes em situações similares foram alvos de questionamentos do Presidente Gil Torres (União Brasil) e do vereador Sandro da Hermínio (PP), embora os mesmos tenham defendido o direito de cada vereador votar conforme as suas convicções.

Além dos pedidos de informações, também constavam na pauta requerimentos de moção de congratulações e elogios, indicações ao chefe do Poder Executivo e projetos de lei em primeira discussão. Todas as indicações, requerimentos e propostas em 1ª discussão foram aprovadas por unanimidade.

Nova liderança de governo

O pedido do segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio, para que as indicações e requerimentos de moções fossem votados em bloco foi rejeitado pelo plenário por maioria de votos. A rejeição se deu após o pedido do novo líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), para que a base do governo se posicionasse de forma contrária para que as matérias fossem lidas e votadas na íntegra.

A Casa Legislativa recebeu no último dia 16 um ofício do chefe do Poder Executivo comunicando oficialmente a indicação do vereador Haroldo Jesus como líder de governo e do vereador Guilherme Farias (PL) como vice-líder de governo.

Ata da sessão anterior é rejeitada

Logo no início dos trabalhos Legislativos o líder de governo questionou a ata da sessão anterior. Haroldo Jesus alegou que não estaria constando no documento uma decisão da Mesa Diretora e orientou a base do governo a rejeitar a ata. O edil fez ainda um requerimento verbal pedindo a anulação da referida sessão.

A ata foi rejeitada com os votos contrários dos vereadores Haroldo Jesus, Guilherme Farias, Julinho (PSC), Vinícius Alves, Zé Domingos (PTB) e Rachel Secundo (PL).

Requerimento de informações sobre abertura de créditos suplementares para eventos é rejeitado

De autoria do vereador Gil Torres foi rejeitado o Requerimento de informações n° 04/2023, que solicitava ao chefe do Poder Executivo explicações acerca da abertura de créditos suplementares ao orçamento da Secretaria Municipal de Eventos no ano de 2022, processos licitatórios que originaram a despesa e os contratos firmados entre os anos de 2019 a 2022.

Durante a discussão da matéria, o presidente Gil Torres defendeu a solicitação de informações com a justificativa de que as informações não estariam disponíveis no portal da transparência do Executivo. 

O autor argumentou que o valor de R$ 18.430.333,07 gasto pela pasta de eventos foi o maior de todos os tempos. O presidente apresentou dados fazendo uma comparação com as despesas do Poder Executivo com eventos de 2016 para cá. Segundo o autor do requerimento, o governo Wesley Pereira teria gasto R$ 3.191.884,00 com a pasta. O prefeito Charlinho teve o custo de R$ 19.703,51 em 2017, R$ 1.388.237,10 em 2018, e R$ 1.235.473,53 em 2019. No ano de  2020 teriam sido gastos R$ 1.011.537,18 pelos gestores Charlinho e Rubão. No ano de 2021, com o prefeito Rubão já eleito, gastou-se com a pasta o valor de R$ 3.763.932,45, e em 2022 o valor dá um salto para 18 milhões, explicou o autor.

Gil Torres enfatizou que é importante saber o motivo de haver dificuldade no acesso aos dados pela transparência e que ele, os demais vereadores e a população em geral, tem o direito de obter as informações. O autor destacou que a cidade tem necessidades primordiais, como saúde e educação, e citou algumas demandas que costuma receber da população.

— É um valor absurdo gasto que a gente não consegue entender. Foi o maior valor de todos os tempos em eventos no município de Itaguaí. O  que eu acho é que as creches estão faltando o ar condicionado, não tem o período integral nas creches. Acho que de suma importância é educação e saúde, no lugar de eventos. Então, peço aos nobres vereadores, que deixem aprovar esse Requerimento de Informação para que o prefeito responda — pediu o autor do pedido de informações, afirmando ter a certeza de que o prefeito zela pela transparência e que os colegas vereadores iriam votar a favor do pedido de informações com ele. 

No entanto, não foi o que aconteceu. O líder de governo, vereador Haroldo Jesus, foi o primeiro membro da base a se pronunciar contrariamente quanto à aprovação do pedido de informações e argumentou que a suplementação orçamentária na pasta seria fruto do superávit financeiro devido ao aumento da arrecadação municipal. Segundo ele, a Casa Legislativa recebeu os dados no balancete enviado pelo Executivo e afirmou que confia no prefeito.

O vereador Zé Domingos defendeu que fiscalizar faz parte da prerrogativa do Legislativo e opinou que acha estranho que os questionamentos sobre a Expo Itaguaí estejam acontecendo neste momento, pois na ocasião da realização do evento o mesmo foi elogiado pelos edis, afirmou. 

Respondendo ao colega, o autor do pedido de informações enfatizou que o questionamento é acerca do orçamento, que passou de 8 milhões para 18 milhões, e não sobre a realização do evento. Gil destacou e parabenizou a atuação do vereador licenciado e secretário municipal de evento, Fábio Rocha (PL), caracterizando seu trabalho como brilhante.

O vereador Sandro da Hermínio defendeu o mesmo posicionamento que vem abraçando há semanas, pela rejeição de pedidos de informação em defesa da busca pelos dados através do diálogo. O segundo secretário enfatizou que os questionamentos devem continuar a serem feitos e pediu que o líder de governo esteja comprometido em trazer as informações. O edil concordou com os elogios feitos ao trabalho do secretário Fabinho.

O autor do segundo requerimento de informações do dia que seria votado logo a seguir, vereador Vinicius Alves, alertou sobre as mudanças de valores de acordo com o período, citou a proporcionalidade e lembrou que após a pandemia aconteceu uma retomada de crescimento. O edil defendeu que os eventos movimentam a economia local e trazem benefícios para a saúde mental da população. 

Finalizando a discussão do requerimento nº 04, o autor destacou que não defende a não realização de eventos, e sim que os dados devem ser transparentes e fiscalizados. 

O requerimento de informações foi rejeitado por unanimidade.

Requerimento de informações sobre licitação para contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza no Legislativo é aprovado

Logo no início dos trabalhos legislativos foi protocolado oralmente e aprovada a inserção na Ordem do Dia do Requerimento de informações n° 05/2023, de autoria do vereador Vinícius Alves. A matéria solicitava explicações ao presidente do Legislativo acerca do procedimento de licitação (Pregão Presencial 005/2022) para contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, asseio, conservação, jardinagem e zeladoria da Câmara Municipal de Itaguaí que culminou com a contratação da empresa Aje Serviços Técnicos Especializados LTDA.

O vereador Sandro da Hermínio reafirmou seu posicionamento em não votar a favor de requerimentos de informações. O presidente da Casa enfatizou que desde o início tem se mantido aberto ao diálogo e faz questão de responder ao requerimento de informações. O vereador Vinícius Alves, autor do pedido de informações, defendeu que devido a sua função como vice-presidente tem o dever de estar ciente de todos os atos da Mesa Diretora para poder assinar em eventuais ausências do presidente da Casa.

Com os votos contrários dos vereadores Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório (PTC), Alex Alves (PRTB) e Fabinho Taciano (PRTB), o pedido de informações oficiais foi aprovado. 

Vereadores apontam dois pesos e duas medidas

O posicionamento divergente adotado pelos vereadores que compõem a base do governo na situação semelhante, os pedidos de informações oficiais, foram apontados pelos vereadores Gil Torres e Sandro da Hermínio como contraditórios.

O presidente da Casa Legislativa afirmou que lhe causa estranheza que os colegas vereadores votem favorável à aprovação de um requerimento de informações ao seu próprio órgão, mas que rejeitem o pedido de explicações ao chefe do Poder Executivo. Gil Torres apontou interferência nos poderes, no entanto enfatizou que o plenário é soberano e que a democracia deve ser respeitada.

Sandro da hermínio também levantou questionamentos sobre o assunto. O segundo secretário apontou que os pedidos de informações, quando são direcionados ao chefe do Poder Executivo, não são aprovados. Mas que os destinados à presidência do Legislativo são todos convalidados por seus membros.

Edis cobram melhorias na saúde

Outro assunto muito debatido foram os investimentos na área de saúde. Durante a discussão do requerimento de informação ao chefe do Executivo, o presidente Gil Torres citou o fato de a Câmara Municipal de Itaguaí ter realizado em 2021 um plano de economicidade para poupar recurso para devolver um grande valor em verbas públicas ao Executivo com o objetivo de realizar a compra do espaço do antigo Hospital Nossa Senhora da Guia. O chefe do Legislativo cobrou o início das obras no local, que será uma maternidade e pediatria, e o compromisso de realizar o resgate das essências do município.

Após o discurso do edil, outros vereadores também comentaram o assunto, alguns até recordando que nasceram no antigo hospital. 

O vereador Haroldo Jesus defendeu as melhorias já realizadas e apontou os obstáculos que impedem que a saúde pública funcione com perfeição. O edil comentou a dificuldade que Itaguaí enfrenta por ser referência em saúde e receber demandas da Costa Verde e Baixada Fluminense.

— Hoje a saúde de Mangaratiba e Seropédica não funcionam. A gente atende o município de Mangaratiba e Seropédica, e toda essa população flutuante acaba caindo no (Hospital Municipal) São Francisco ou na Upa, que tá com atendimento excelente — disse o vereador enfatizando que também são realizados exames e o atendimento não perde nada para unidades particulares. 

Projetos aprovados em 1ª discussão

Em primeira discussão foram votados quatro propostas, todas aprovadas por unanimidade. A primeira, o Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do vereador Vinícius Alves, reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. O autor defendeu sua proposta enfatizando a importância comprovada da atividade física.

De autoria do vereador Julinho (PSC) foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 102/2021, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. O autor defendeu a relevância da proposta e afirmou que deseja que a ideia se estenda para todo o país. A vereadora Rachel Secundo parabenizou o colega e afirmou que a proposta é muito importante para as mulheres, que a iniciativa vai estimular o cuidado e desejou que sejam feitos mais projetos para as mulheres. Julinho agradeceu as palavras da colega concordando que a função da lei é estimular a prevenção tirando da mulher a preocupação com faltas no trabalho. O autor também recebeu os parabéns do vereador Vinícius Alves.

Também de autoria do vereador Julinho foi aprovado o Projeto de Lei n° 07/2022, que cria a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a realizarem a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas. 

O autor defendeu a proposta e comentou interações desrespeitosas que recebeu pelas redes sociais citando o seu filho e cobrando que ele realize ações que não são de competência do Legislativo. Julinho enfatizou que a prerrogativa dos vereadores, entre outras, é criar leis, e esta vem sendo exercida. Realizar o ordenamento de despesas cabe apenas ao Executivo, explicou. Julinho divulgou e convidou todos para participar de uma corrida que será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em prol do autismo. O edil advertiu sobre comentários na internet que demonstram ignorância, se emocionou ao falar dos cuidados com o filho, uma criança com transtorno do espectro autista, e recebeu o apoio dos vereadores Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório e Gil Torres. Sandro parabenizou o colega pela bandeira que tem levantado em prol do autismo. Jocimar, presidente da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência (CAPD), parabenizou e colocou a comissão à disposição. 

O presidente Gil Torres afirmou não ter dúvida de que o projeto seria aprovado por unanimidade e lembrou a importância de colocar em prática o projeto de equoterapia, também aprovado pela Casa Legislativa e que antigos gestores não viabilizaram, e cobrou da Comissão de Saúde (CS) atuação na fiscalização de com estão sendo empregadas as verbas para a saúde.

Do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei n° 44/2022, que institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017.

Grande Expediente

Durante o Grande Expediente diversos vereadores se inscreveram para discursar. A vereadora Rachel Secundo parabenizou o prefeito pelas obras inauguradas, auxiliando na revitalização do parque de eventos da cidade. 

O vereador Haroldo Jesus, fazendo considerações sobre a liderança de governo, informou que o chefe do Executivo está aberto ao diálogo e que qualquer solicitação pode ser encaminhada diretamente ao gabinete do edil.  

O vereador Zé Domingos parabenizou o prefeito pela segurança no município, fazendo uma alusão a épocas passadas em comparação com os dias atuais. Ele também elogiou as secretarias de Eventos e de Saúde do município, e corroborou com os colegas Haroldo Jesus e Julinho ao afirmar que pessoas dos municípios vizinhos utilizam os serviços de saúde de Itaguaí. 

O vereador Julinho foi outro edil que também parabenizou o secretário Fabinho (Fábio Rocha) pela competência nos serviços prestados na pasta de eventos, e também os demais secretários. Ele falou sobre as regras que precisam ser respeitadas no âmbito municipal e apelou para que as pessoas tragam as demandas para a Casa Legislativa.

O vereador Vinícius parabenizou o colega Zé Domingos pelas palavras e corroborou, elogiando os serviços da  segurança pública. Ele também aproveitou para parabenizar o chefe do Executivo pela inauguração da área do frescor e da academia ao ar livre, no parque de eventos da cidade. O vice-presidente pediu fé para o futuro.

O vereador Sandro da Hermínio elogiou o trabalho da saúde, mencionando a passagem do atendimento à sua esposa no Hospital Municipal São Francisco Xavier. Ele solicitou aos colegas que busquem o entendimento e o diálogo para que possam exercer suas prerrogativas e continuar mantendo o crescimento da cidade.

O presidente Gil Torres finalizou expressando seu desejo de que o gestor do município seja o melhor prefeito do Brasil, tornando Itaguaí uma referência. Porém, afirmou Gil Torres, se ele cobra é porque está sendo cobrado pela população onde a verba pública está sendo aplicada. Diante das falas dos edis sobre os serviços na área da Saúde, Gil afirmou que não adianta culpar os municípios vizinhos por utilizarem o serviço e questionou novamente o salto nos valores gastos na cidade, expressando sua preocupação em cumprir sua prerrogativa e dar satisfação à população sobre o uso do dinheiro público.

Veja a transmissão da Sessão Ordinária na íntegra AQUI. A próxima sessão foi marcada para o dia 28 de março no horário regimental das 10h.

Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária – 23/03/2023

• Requerimento nº 29/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Carlos Eduardo Velloso Borges. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 30/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Jorge José Gonçalves Pereira. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 31/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Luís Antônio da Silva Rodrigues. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Requerimento nº 32/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Cássio Mathiles Jovencio Júnior. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 124/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias por toda extensão da Rua Benedito Bermudês de Castro, Bairro Amendoeira. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 125/2023 – Solicitando que realize poda das árvores na Rua Ciuffo Cicarino, em frente ao nº 1011, próximo ao bloco 1A, Bairro Vila Margarida. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 126/2023 – Solicitando poda de árvore na Rua Manoel Lourenço Martins, em frente ao nº 70, Bairro Leandro. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 127//2023 – Solicitando estudo de viabilidade para obras de reforma geral e ampliação, com instalação de ventiladores em toda extensão da recepção, na Estratégia de Saúde da Família do Teixeira, que fica localizada na Rua Genecildo Aguiar Vieira, Bairro Teixeira. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 128/2023 – Solicitando a intensificação das campanhas educativas voltadas ao trânsito, que levam orientações aos pedestres, ciclistas, motoristas, motociclistas e caminhoneiros, sobre os direitos e deveres assegurados pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 129/2023 – Solicitando limpeza e roçada entre os números 40 e 80 da Rua Maria Cândida, localizada no bairro Jardim América. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 130/2023 – Solicitando limpeza e roçada em toda extensão da Rua Cuba, localizada no bairro Jardim América. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 131/2023 – Solicitando limpeza com roçada em toda extensão da Rua Leopoldo Geyer, localizada no bairro Somel. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 132/2023 – Solicitando limpeza com roçada por toda extensão da Rua Adalgisa Lemos, localizada no bairro Somel. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 133/2023 – Solicitando obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Caçador, localizada na região da Serra do Caçador. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 134/2023 – Solicitando obras de pavimentação asfáltica na Estrada das Palmeiras. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 135/2023 – Solicitando semáforo para a Rua RJ-99, em frente ao Banco Bradesco, localizado no Centro. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 136/2023 – Solicitando melhorias na Rua da Conquista, localizada no bairro Piranema, localidade conhecida como Morro das Pedrinhas. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Primeira Discussão – Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Primeira Discussão – Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021 de autoria do Vereador Julio Cesar. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. 
• Primeira Discussão – Assunto: Projeto de Lei n° 07/2022 de autoria do Vereador Julio Cesar. Ementa: Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas. 
• Primeira Discussão – Assunto: Projeto de Lei n° 44/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 
• Requerimento de Informações Oficiais – Assunto: Requerimento de informações n° 04/2023 ao Exmo. Prefeito do Município acerca da abertura de créditos suplementares ao orçamento da Secretaria Municipal de Eventos no ano de 2022, processos licitatórios que originaram a despesa e os contratos firmados entre os anos de 2019 a 2022. Autoria: Gilberto Torres.

Foi aprovado na 11ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última quinta-feira (16/03), um Requerimento de Informações sobre o processo licitatório que culminou na contratação da empresa da Ego Construções e Montagens Eireli, responsável pela reforma e ampliação da sede do Poder Legislativo municipal. 

O pedido de informações sobre atos da Mesa Diretora foi de autoria do vereador Julinho (PSC). A solicitação para inserção da matéria na pauta aconteceu de forma oral pelo autor logo após o Expediente Recebido e foi colocado em votação. 

A princípio apenas o vereador Sandro da Hermínio (PP), segundo secretário, se opôs e votou pela não inserção do requerimento na pauta, justificando seu voto baseado na coerência por também ter votado contra os pedidos anteriores e acreditar no poder do diálogo. Um pouco depois do discurso do segundo secretário, os vereadores Fabinho Taciano (PRTB), Alex Alves (PRTB) e Jocimar do Cartório (PTC) pediram para que seus votos fossem revistos e também votaram contra. Entretanto, com seis votos favoráveis, a inserção do Requerimento de Informações na Ordem do Dia foi aprovada.

ORDEM DO DIA

Na pauta já constavam Requerimentos de Moção de Congratulações e Elogios, Indicações ao chefe do Poder Executivo e pareceres de comissões permanentes.

Todos os pareceres foram favoráveis à continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário por unanimidade. Foram cinco pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), três da Comissão de Saúde (CS) e um da Comissão de Educação e Cultura (CEC).

PARECERES

Durante a discussão dos pareceres das Comissões Permanentes diversos vereadores pediram a palavra para comentar as matérias. 

A proposta de autoria do vereador Jocimar do Cartório, que dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí, recebeu os parabéns dos vereadores Vinicius Alves (Republicanos) e Gil Torres (União Brasil). O autor solicitou que o Executivo analise a proposta e defendeu que se trata de uma proposta futurista, de baixo custo e que vai ajudar na economicidade dentro do município.

A proposta de autoria do vereador Julinho, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero, também foi parabenizada. O vereador Vinicius Alves cumprimentou o colega pelo excelente projeto que é sensível à saúde da mulher.

Durante a discussão do parecer sobre outra proposta de sua autoria, desta vez sobre a obrigatoriedade de que estabelecimentos públicos e privados disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas, o vereador Julinho defendeu a importância do projeto de lei e fez um emocionante relato sobre como é ser pai de uma criança autista e a sensibilidade que o filho trouxe para sua vida. 

O autor recebeu os parabéns do presidente da Casa, que lembrou que um projeto de sua autoria, sobre equoterapia, aguarda para ser implementado e que o mesmo também iria contribuir para beneficiar as pessoas que necessitam de cuidados especiais, como as crianças com Transtorno do Espectro Autista, citou. 

O chefe do Legislativo pediu que o colega, que se encontra em contato mais frequente com o prefeito, peça que o mesmo faça valer o projeto da Equoterapia. Julinho agradeceu e concordou com a relevância do projeto sobre a equoterapia. O autor reforçou que um bom tratamento é essencial, recordou os altos custos e que muitos dos que precisam não possuem condições de pagar por eles.

Julinho destacou que independente de divergências, os vereadores sempre estarão realizando ações em prol da população. O presidente também comentou o assunto, destacando que na Casa há onze vereadores, cada um com opiniões diferentes, mas que apesar disso não existe inimizade política.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO LEGISLATIVO

O Requerimento de Informações 03/2023 solicitava ao Presidente do Legislativo informações sobre o procedimento de licitação (tomada de preços 001/2022) para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia para a execução de obras de reforma e ampliação do Complexo da CMI, que culminou com a contratação da empresa Ego Construções e Montagens Eireli. O pedido desejava obter informações como: cópia integral de todo procedimento licitatório e de pagamentos, e questionamentos como se a empresa teria outros contratos com o Poder Legislativo e se a mesma possuiria atestado de capacidade técnica, entre outros. 

Durante a votação sobre a inserção em pauta e também durante discussão da matéria diversos vereadores pediram a palavra para se manifestar sobre o assunto. O Requerimento de Informações foi aprovado com seis votos favoráveis.

BLINDAGEM

O presidente Gil Torres afirmou que trabalha com transparência, que faz questão de responder pedidos de informações de qualquer vereador e os dados requisitados estão disponíveis no portal da transparência. O chefe do Legislativo declarou que não entende a blindagem que é realizada por alguns parlamentares ao chefe do Poder Executivo, pois, segundo ele, além de rejeitarem os Requerimentos de Informações também não trazem as respostas, impedindo que se cumpra a prerrogativa do Legislativo de legislar e fiscalizar. 

Gil Torres lembrou que o vereador Julinho é 3º vice-presidente e que por ser membro da Mesa Diretora, teria participado da tomada de preços e da licitação que são objeto do questionamento do pedido de informações. O chefe do Legislativo, cobrou a participação do edil nas reuniões da Mesa Diretora, que acontecem na presidência, conforme determinado pelo presidente da Casa.

REUNIÕES DA MESA DIRETORA

Logo após a votação da inserção da matéria na Ordem do Dia, o vereador Vinicius Alves pediu a palavra por questão de ordem e defendeu a ideia de que a escolha do local e do horário das reuniões da Mesa Diretora não são estipulados pelo presidente e sim pela maioria da Mesa Diretora. O edil finalizou sua fala pedindo o cumprimento do Regimento Interno, mantendo o respeito entre os vereadores, o direito de palavra, a cordialidade e o diálogo. 

O presidente Gil Torres elogiou as colocações do colega e enfatizou que a política é feita de diálogo. O chefe do Legislativo enfatizou que não houve nenhum xingamento e nem nenhuma agressão. Gil destacou que os trabalhos legislativos estão armazenados em vídeo.

Defendendo o pedido de sua autoria, o vereador Julinho afirmou que as informações não constavam no portal da transparência da Câmara e por isso protocolou o pedido de informações. O edil também questionou o local em que ocorrem as reuniões da Mesa Diretora e ouviu do presidente a resposta de que conforme o artigo 29 do Regimento Interno, cabe ao presidente convocá-las e presidi-las. 

Sandro da Hermínio destacou que desde o seu primeiro mandato fez parte da Mesa Diretora e as reuniões do grupo sempre aconteceram na sala da presidência, em diferentes gestões.

“PAU QUE DÁ EM CHICO, DÁ TAMBÉM EM FRANCISCO”

O vereador Sandro da Hermínio parabenizou a fala do vereador Vinícius Alves, lembrou momentos acalorados que a Casa Legislativa já passou e destacou a importância do diálogo, além de apontar incoerências citando um ditado popular que é constantemente repetido pelo Presidente Gil Torres: “Pau que dá em Chico, dá também em Francisco”, fazendo uma referência ao fato de vereadores votarem contra os requerimentos de informações ao Poder Executivo, e a favor de pedidos de informações para a presidência da Casa. 

INTERFERÊNCIA EXTERNA

O vereador Julinho voltou à tribuna e defendeu seu direito de votar conforme sua convicção e pediu que o Requerimento de Informações fosse lido na íntegra. O presidente Gil Torres afirmou que sua trajetória e seus posicionamentos mostram coerência e denunciou que há pessoas no município que fazem política por conveniência. O edil chamou a atenção para o fato de que a sessão anterior não aconteceu devido à falta de quórum e apontou que está havendo interferência externa no Legislativo. 

Após a revisão dos votos para a inclusão da matéria em pauta o vereador Haroldo Jesus (PV) solicitou para os integrantes da Mesa Diretora que fosse encaminhado cópia da ata da reunião da Mesa aos demais membros da Casa para que todos os vereadores tenham ciência do que está sendo debatido. O presidente informou que as atas das reuniões da Mesa Diretora estão disponíveis no portal da transparência do Legislativo.

Após a aprovação da inclusão do Requerimento de Informações, o presidente enfatizou para o primeiro secretário que a leitura do documento fosse realizada na íntegra, bem como os de sua autoria, e se ofereceu para ele mesmo realizar a leitura.

Gil Torres afirmou que seria um prazer responder ao requerimento, apesar de entender que o autor, como membro da Mesa Diretora, teria a obrigação de ter ciência dos atos.

GRANDE EXPEDIENTE

No Grande Expediente, o vereador Sandro da Hermínio aproveitou a oportunidade para se desculpar com o primeiro secretário, vereador Guilherme Farias (PL), pelas discussões acaloradas na semana anterior. O segundo secretário questionou o fato de que o autor do requerimento de informações já possuía duas indicações de sua autoria na Ordem do Dia, contrariando o entendimento defendido pelo grupo na semana anterior.

— A questão é a seguinte: as coisas estão indo para um lado em que existe uma contradição o tempo todo, meu líder. E a gente fica sem saber se é uma perseguição, se é uma contradição, se é uma burrice. É querer ver Netflix ao invés de ler o Regimento. Eu fico, senhor presidente, preocupado de verdade, onde nós vamos chegar — questionou o  segundo secretário, lembrando a importância do diálogo e pedindo cautela.

O presidente Gil Torres parabenizou o vereador Sandro pela coerência e pela preocupação em exercer sua prerrogativa, e o vereador Julinho chamou a atenção para o fato de que o vereador pode protocolar quantas matérias desejar, mas cabe ao Legislativo realizar o controle da quantidade que cada um pode colocar em pauta. O terceiro vice-presidente destacou que, se tem alguém vendo Netflix, seria o setor responsável pela organização das matérias ou o próprio segundo secretário, e finalizou afirmando que segue a harmonia de sempre.

BAIRRO ENGENHO E SAÚDE 

Vinicius Alves também discursou durante o Grande Expediente e começou sua fala pedindo que a presidência faça a limitação e tente padronizar a quantidade de matérias a que cada vereador tem direito de colocar em pauta. O edil falou sobre o bairro Engenho, local que sua família reside há 74 anos, e informou que a pavimentação no local será ampliada com recursos do Governo do Estado e que os pontos de alagamentos no bairro foram reduzidos e em breve serão sanados.

O edil, que é presidente da Comissão de Saúde, contou que visitou recentemente o Laboratório Municipal e se deparou com uma estrutura que não perde em nada em termos de limpeza, tecnologia e qualidade para os laboratórios particulares.

Vinicius informou que a obra na Farmácia Popular está bem adiantada e em pouco tempo estará concluída. O edil finalizou afirmando que tem fé de que 2023 será um ano de grande crescimento para Itaguaí e que estaria vindo para a cidade um “grupo de empresários fortes que irão revolucionar a região”. 

— Muita coisa grande vai acontecer e nós temos que estar preparados para isso — finalizou, afirmando ter certeza do bom trabalho que será realizado pelo chefe do Poder Executivo.

EMPRESÁRIOS

O presidente Gil Torres se pronunciou logo após a fala do colega e destacou a importância de atitudes que geram bons exemplos. O edil cobrou que o prefeito pare de perseguir empresários locais.

A questão dos empresários também foi tratada durante a discussão de um parecer. Gil afirmou que há ações atrapalhando o desenvolvimento dos empresários locais e que é necessário indicação de pessoas influentes para que se tire um alvará. Ele afirmou que para o município se desenvolver é necessário que o gestor colabore com o crescimento da cidade. Apesar de torcer para que o atual prefeito realize um bom trabalho, Gil enfatizou que não irá corroborar com atos que dificultem o crescimento da cidade. 

CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL

Ainda sobre as cobranças, o presidente da Casa Legislativa destacou sobre a cidade de Itaguaí ser diferenciada e que necessita ter um gestor de verdade. Gil Torres falou sobre as empresas empregarem pessoas de fora do município. Elas não gastam aqui, e diante disso, a importância do incentivo de cursos técnicos com base profissionalizante aqui na cidade. Parcerias Público Privadas (PPP) seriam excelentes soluções para este tipo de problema, pois, quando a população cresce, o município também cresce.

COBRANÇAS AO EXECUTIVO

Em discurso caloroso, o presidente da Casa, vereador Gil Torres falou com nitidez sobre a situação atual em Itaguaí. Ele lamenta a política por conveniência e citou sua trajetória como referência de ações coerentes. O chefe do Legislativo pontuou que a independência entre os Poderes não impede a harmonia entre eles.

A cobrança por obras nas vias urbanas, horário integral das creches municipais entre outras ações indispensáveis ao município, também foram citadas por Gil. 

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GUIA

Outro ponto destacado pelo presidente foi de que em quase três anos de governo a arrecadação quase dobrou, porém o crescimento da cidade estaria estagnado. Gil recordou que em 2021 a CMI devolveu o maior valor da história para o Poder Executivo com o compromisso de restaurar as essências da cidade com a compra do antigo Hospital Nossa Senhora da Guia e até o momento a obra não foi iniciada.  

— Não estou aqui para fazer politicagem. Nós fomos eleitos para cuidar da população, trazer mais empregos, mais saúde, mais segurança, mais educação. Poder ajudar o prefeito a proporcionar isso. Mas a partir do momento que eu não vejo isso, infelizmente não posso colaborar. Podem tentar me caluniar, me difamar, mas não podem falar que eu sou corrupto. Eu não vou corroborar com os atos que vem acontecendo. Não vou. Isso é de mim — declarou o presidente, se desculpando pelo desabafo.

PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

Gil denunciou sobre as investidas do Poder Executivo contra servidores, efetivos e comissionados que expressam simpatia pelo chefe do Legislativo. Eles sofrem punições severas como exonerações, no caso dos comissionados e perseguições, transferências, ou qualquer outro tipo de castigo que dificulte o trabalho dos servidores efetivos. Diante disso, Gil afirma haver politicagem por conveniência e que ele (Gil) será sempre um problema na categoria, pois não admite abrir mão de suas prerrogativas, que é legislar e fiscalizar. 

O presidente da Casa fez uma alusão à antiga gestão do município e disse que não gostaria de constatar que a cidade possui mais um prefeito incompetente. Pediu que o chefe do Executivo faça um governo a favor da população e afirmou que não vai corroborar com os atos que vêm acontecendo. 

A próxima sessão ficou agendada para o dia 21 de março, no horário regimental das 18h.

Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária – 16/03/2023

• Requerimento nº 25/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Luiz Otávio Gomes. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Requerimento nº 26/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Sr.ª Deborah Eduarda Lopes da Silva Domingos. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Requerimento nº 27/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao 1º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Alexandre Santos dos Anjos. Autoria: Guilherme Farias. 
• Requerimento nº 28/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Edson Correia da Silva. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 111/2023 – Solicitando saneamento básico por toda extensão da Rua Primeiro de Maio, Chaperó (Gleba B). Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 112/2023 – Solicitando poda das árvores por toda extensão da Estrada Engenheiro Ivan Mundin, antiga Estrada do Mazomba, começando do Bairro Leandro até Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 113/2023 – Solicitando a limpeza e roçagem em todo bairro Rodoferrea. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 114/2023 – Solicitando a conclusão das obras do complexo educacional que engloba Escola Municipal, Creche Municipal e Quadra Poliesportiva no bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 115/2023 – Solicitando iluminação na Rua Professor Jadeci Ribeiro de Moura Brito, nº 18, bairro Leandro. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 116/2023 – Solicitando limpeza com roçada na Rua Professor Jadeci Ribeiro de Moura, nº 18, bairro Leandro. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 117/2023 – Solicitando que realize obras de saneamento básico em toda extensão da Rua Daniel José Matheus, bairro do Engenho. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 118/2023 – Solicitando realizar o deslocamento de agentes de trânsito para os horários de entrada e saída de alunos do Colégio Elite, localizado na Avenida Deputado Octávio Cabral, nº 578, próximo a rodoviária. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 119/2023 – Solicitando atuação dos Agentes de Trânsito para auxiliar na travessia segura em faixas de pedestres que não possuem semáforo, no Bairro Centro e em suas proximidades. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 120/2023 – Solicitando a instalação de sinais sonoros em todos os semáforos de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 121/2023 – Solicitando a troca de lâmpada do poste na Rua Alzira Santiago, em frente ao n° 55, loja 01, localizado no Bairro Vila Margarida. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 122/2023 – Solicitando a realização de tapa buracos por toda extensão da Avenida Primeiro de Maio, localizado no bairro Chaperó, Gleba B. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 123/2023 – Solicitando que seja providenciada o manilhamento na Av. Volta Redonda, lote 15, quadra 90, Bairro Brisamar Autoria: Haroldo Jesus.
• Parecer CCJR – Assunto: Projeto de Lei n° 49/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Cria cargos para atendimento exclusivo do Programa Criança Feliz/Primeira Infância, e dá outras providências.
• Parecer CCJR – Assunto: Projeto de Lei n° 54/2022 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CCJR – Assunto: Projeto de Lei n° 57/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 
• Parecer CCJR – Assunto: Projeto de Lei n° 04/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Denomina oficialmente o prédio público conhecido como Unidade da Estratégia de Saúde da Família Saco da Prata. 
• Parecer CCJR – Assunto: Projeto de Lei n° 10/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de eucaliptos e outras árvores de grande porte em áreas onde passa a rede de energia elétrica e dá outras providências. 
• Parecer CS – Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Reconhece a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Parecer CS – Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
• Parecer CS – Assunto: Projeto de Lei n° 07/2022 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas. 
• Parecer CEC – Assunto: Projeto de Lei n° 44/2022 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta quinta-feira (09/03) a 9ª Sessão Ordinária deste ano. Em meio a um intenso debate por questões de ordem acerca da quantidade de indicações e requerimentos de informações de cada vereador que poderiam constar na pauta, o pedido de informações sobre o procedimento de licitação que culminou na contratação da empresa Clean Serviços Temporários LTDA, foi rejeitado por unanimidade.

A questão de ordem foi trazida pelo primeiro secretário e líder de governo, vereador Guilherme Farias (PL), logo no início da sessão. O edil levantou um ponto destacado pelo vereador Vinicius Alves (Republicanos) na sessão da última terça-feira LINK sobre a interpretação do artigo 122 do Regimento Interno. 

Além dos questionamentos sobre a quantidade de matérias na pauta a que cada vereador teria direito, o edil também solicitou que a autoria de todas as propostas estivessem presentes na Ordem do Dia e, evocando o artigo 29 inciso segundo alínea H do Regimento Interno, solicitou que as proposições em desacordo com as exigências regimentais fossem retiradas da pauta. 

O chefe do Legislativo sinalizou que o líder de governo estaria sendo mal orientado, e argumentou que no mesmo artigo, inciso primeiro alínea O, indica que cabe ao presidente resolver qualquer questão de ordem e lembrou que a interpretação é de responsabilidade do presidente da Casa. 

O líder de governo, por sua vez, contrapôs afirmando que a questão está explícita no regimento e não é passível de interpretação. O vereador Vinícius Alves também se pronunciou corroborando com o primeiro secretário, afirmando que o artigo em questão não requer interpretação do presidente e que, em caso de dúvidas, o plenário deveria decidir. 

Haroldo Jesus (PV) concordou com o colega lembrando que o plenário é soberano e pediu que a decisão fosse colocada em votação. O vereador Sandro da Hermínio (PP) se manifestou afirmando que manteria o mesmo posicionamento da sessão anterior, contrário à aprovação do Requerimento de Informações com o compromisso de que as informações requisitadas sejam conduzidas pela liderança de governo do Executivo para o Legislativo. Sandro também propôs uma reflexão para seus pares questionando se os mesmos já teriam colocado em pauta duas Indicações e Requerimentos.

– Sempre colocamos duas Indicações e sempre colocamos os Requerimentos, sejam eles qual for. Porque senão vamos ter que mudar o Regimento da Casa e o Regimento é o que fala do entendimento e da interpretação de vossa excelência também – disse o edil se dirigindo aos colegas vereadores, e ouviu do líder de governo um contraponto afirmando que os requerimentos de congratulações e condolências não são limitados.

Encerrando a discussão, Gil Torres afirmou que não é ele, como presidente da Casa, que tem qualquer receio quanto às matérias constantes em pauta do Poder Legislativo. 

– Eu não entendo qual o receio dos vereadores desta Casa em votar o Requerimento de Informação. O plenário vai decidir de qualquer forma. Eu acho que vocês estão sendo orientados errado – opinou o presidente da Casa.

Gil Torres sugeriu que os vereadores, principalmente os que pertencem à Mesa Diretora, deveriam ser mais participativos. O presidente se dirigiu ao vereador Guilherme Farias, líder de governo e primeiro secretário, questionando a falta de assiduidade do colega nas reuniões da Mesa Diretora.

– Até hoje não foi em nenhuma reunião da Mesa. Eu não sei o que está acontecendo com vossa excelência que não participa. Acho que o senhor tem que saber dos seus compromissos aqui dentro desta Casa e participar mais das reuniões, vereador – advertiu o chefe do Legislativo.

Por fim, o presidente Gil Torres retirou a Indicação nº 100, de sua autoria, e manteve o requerimento de informação sobre a contratação da empresa Clean Serviços Temporários LTDA. O chefe do Legislativo colocou a matéria em votação e pediu que a mesma fosse lida na íntegra. O requerimento de informações foi rejeitado por unanimidade.

Além do pedido de informações oficiais, na pauta da 9ª Sessão constava apenas Indicações ao chefe do Poder Executivo, que foram todas aprovadas por unanimidade.

Grande Expediente

Para discursar no Grande Expediente os edis se inscrevem previamente. O vereador Haroldo Jesus se manifestou e fez um discurso trazendo informações a pedido do chefe do Poder Executivo. Haroldo informou que o prefeito teve uma agenda com o governador e o  presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e na ocasião foram atualizadas as obras de infraestrutura que serão realizadas no município.

Haroldo recordou que na sessão anterior havia mencionado o trabalho de equacionamento de dívidas e destacou que a medida foi importante para que o município tivesse um nome limpo e pudesse receber verbas estaduais e federais, possibilitando melhorias na infraestrutura e na saúde. Haroldo finalizou agradecendo ao chefe do Executivo pelo trabalho realizado.

Prefeitura deveria dar o exemplo

O presidente Gil Torres desejou que o prefeito faça um governo de excelência em prol da população e que não aconteça de haver dinheiro disponível em caixa e nada ser realizado pelo desenvolvimento do município. Ele lembrou que há pessoas desempregadas que precisam de cuidados e respeito. 

O chefe do Legislativo comentou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente está acabando com os empresários locais com cobranças como caixas biodigestoras e fossas sépticas. Gil alertou que a prefeitura deveria ser exemplo e questionou se os órgãos municipais atendem a tais determinações. 

– Está coagindo empresários dentro do município. Empresários que empregam 250 a 300 pessoas, estão sendo coagidos dentro do nosso município. Espero que o Prefeito reveja isso, e ao invés de estar apertando o empresário local, seja exemplo – disse o chefe do Legislativo sugerindo que o exemplo deveria surgir a partir do prefeito.

A próxima sessão ficou marcada para o dia 14/03 no horário regimental das 18h.

Ordem do Dia da 09ª Sessão Ordinária – 09/03/2023 

• Indicação nº 101/2023 – Solicitando desobstrução de bueiros na Rua Alzira Santiago, no bairro Vila Margarida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 102/2023 – Solicitando a limpeza do valão da Avenida Ponte Preta, bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 103/2023 – Solicitando que seja construída 01 (uma) área de lazer com campo de grama sintética, alambrado e pista de caminhada, na área pública atrás da Praça Céu, localizada entre os condomínios ZAFIRA I e II, na gleba B, bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 104/2023 – Solicitando a implantação de um quebra-molas (próximo ao nº 21) e ativação da sinalização que já existe, na Rua Thieres Teixeira Leite, localizada no bairro Jardim Weda. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 105/2023 – Solicitando retirada de lixos e entulhos na calçada da Rua Antônio Leonardo Pimenta, nº 11 (esquina da academia Espaço Zen), localizada no Centro de Itaguaí. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 106/2023 – Solicitando que realize o deslocamento de agentes de trânsito para os horários de entrada e saída dos alunos da Escola Municipal Maria Guilhermina de Souza Freire, bairro Leandro. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 107/2023 – Solicitando instalação de iluminação pública em toda extensão da Rua Pernambuco, bairro Carvão. Autoria: Fabiano Nunes 
• Indicação nº 108/2023 – Solicitando que leve o programa "Prefeitura mais perto de você" para o bairro Teixeira, com realização de choque de ordem e limpeza urbana. Autoria: Jocimar Nascimento. Indicação nº 109/2023 – Solicitando limpeza dos valões dos bairros Jardim Mar e São Campelo, até o Rio Cação. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 110/2023 – Solicitando a implantação de um píer flutuante na Orla de Coroa Grande, a partir da Praça Djalma Reis, comumente conhecida como "Praça do Kome Keto". Autoria: Rachel Secundo. 

• Requerimento de Informações Oficiais – Assunto: Requerimento de informações ao Exmo. Prefeito do Município acerca do procedimento de licitação (Pregão Eletrônico sob n° 0135/2021) que culminou na contratação da empresa CLEAN SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí rejeitou por unanimidade o Requerimento de Informações ao chefe do Poder Executivo sobre um procedimento de licitação. A matéria foi arquivada após votação realizada na manhã desta terça-feira (07/03), durante a 8ª Sessão Ordinária. 

O requerimento, de autoria do vereador Gil Torres (União Brasil), desejava obter informações oficiais sobre o Pregão Eletrônico n° 190/2021, que culminou na contratação da empresa Ipê Engenharia Construções LTDA. O documento pedia informações como a fase em que se encontra o processo licitatório e sua cópia integral, dados dos fiscais do contrato, se haveria Termo de Ajuste de Conduta  (TAC) junto ao Ministério Público, se a empresa possui outros contratos com a Prefeitura de Itaguaí e quais seriam, cópia de todos os procedimentos licitatórios que culminaram na contratação da empresa com o Executivo e dos pagamentos feitos para a empresa Ipê Engenharia Construções entre os anos de 2019 e 2023, além do contrato, caso exista, entre a empresa citada e a Prefeitura de Itaguaí bem como a listagem dos fiscais dos contratos com seus respectivos dados de nomes e matrículas e demais informações que o chefe do Executivo entenda ser relacionado ao objeto analisado pelo Requerimento de Informações.

Durante a discussão da matéria, o vereador Sandro da Hermínio (PP) justificou seu voto contrário à aprovação do pedido de informações ao chefe do Poder Executivo. Segundo o edil, que desempenha a função de Segundo-Secretário na Mesa Diretora, para manter coerência em seus posicionamentos políticos iria optar por votar pela rejeição do pedido a fim de que as informações possam ser oferecidas pelo líder de governo. 

– Na minha história como vereador sempre busquei o entendimento e o diálogo entre o Legislativo e Executivo – discursou o edil lembrando sua trajetória como líder de governo na legislatura passada e pedindo que o líder do atual governo trabalhe ativamente fazendo a ponte de informações entre Executivo e Legislativo.

Logo após a justificativa de Sandro, o vereador Vinícius Alves (Republicanos) pediu a palavra. Citando o artigo nº 122 do Regimento Interno, o edil questionou que havia na Ordem do Dia duas Indicações e um Requerimento de Informação de autoria do Presidente da Casa. O vice-presidente argumentou que seu entendimento é de que o Regimento Interno delimita a apresentação de duas matérias por sessão. O presidente no entanto contra argumentou que a norma estabelece dois requerimentos ou indicações, e seguiu com a votação da matéria normalmente.

Ao colocar o Requerimento de Informação em votação, o chefe do Legislativo defendeu sua prerrogativa de vereador de fiscalizar e zelar pela transparência dos atos do poder público. Gil afirmou que há falhas no portal da transparência e recordou que desde o dia 20 de dezembro não tem diálogo do chefe do Executivo com o chefe do Legislativo, e que devido a isso entende ser importante fazer uso da ferramenta legislativa que é o Requerimento de Informação.

Após um longo desabafo, o presidente Gil Torres lembrou que sempre defendeu que a harmonia entre os poderes em nada os impede de serem independentes, e que “pau que dá em Chico, também dá em Francisco”, fazendo a referência que irá continuar realizando suas prerrogativas de fiscalizar, como vem fazendo desde seu primeiro mandato como vereador. Gil afirmou que seguirá sendo um “problema para a categoria política” pois continuará representando a população.

– Não sou de direita nem de esquerda. Meu compromisso é com a população. Se eu tiver que gritar aqui sozinho pela população, eu vou fazer. Se tiver que ir para a rua, irei – enfatizou o edil, que viu seu pedido de informações oficiais ser rejeitado pelos colegas vereadores.

Logo após a votação o vereador Haroldo Jesus (PV) se pronunciou corroborando com o posicionamento do vereador Sandro da Hermínio de confiar aos cuidados do líder de governo a responsabilidade de trazer informações do Poder Executivo. 

O edil se posicionou como base de governo e lembrou as dificuldades na gestão anterior com a tramitação de diversas investigações, como Comissão Especial Processante (CEP) e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Haroldo enfatizou que embora cada vereador tenha seu posicionamento, o diálogo é necessário. Ele enfatizou o crescimento na arrecadação como mérito do atual Executivo.

– Acho que cada um tem o seu problema de relacionamento político, que dá pra ser revertido. Mas acho, tenho muito orgulho em dizer, que hoje temos um Executivo que trabalha para a população de Itaguaí. Hoje Itaguaí está no caminho certo. Lógico, sempre dá para melhorar, ninguém é perfeito. E vamos melhorar juntos – discursou o edil, manifestando seu voto contrário e afirmando que acredita no município, na gestão do prefeito e na liderança de governo para trazer as informações pertinentes para a Câmara.

O presidente Gil Torres, se referindo ao colega Haroldo, explicou que expôs em sua fala uma indignação acerca dos posicionamentos do prefeito que não eram esperados, e lembrou das batalhas que travaram juntos contra um "câncer” que havia no município. 

“Não existe isso de votou contra o orçamento”

Na sessão desta terça-feira o presidente Gil Torres fez um pronunciamento de 15 minutos e falou abertamente sobre vários temas que vinham movimentando os bastidores da política local. 

Em uma de suas falas, o chefe do Legislativo apontou o dia 20 de dezembro com um marco do rompimento do diálogo do prefeito para com o presidente da Câmara. Na ocasião foi realizada a primeira votação do orçamento municipal. 

Gil rebateu falas do prefeito na época e informou que nenhum vereador fez qualquer ato com a intenção de atrapalhar o chefe do Poder Executivo e que desde então tem se surpreendido e decepcionado com os atos do antigo aliado político.

– Hoje ele cria uma base do governo e uma oposição que não existe. Se ele fala isso, respeito o posicionamento dele. Se ele vê que existem vereadores de oposição… Ao meu ver não existe. Acho que existem todos os vereadores que juntos lutam e brigam pela população – declarou Gil Torres, lembrando que desde então o prefeito tem realizado falas públicas afirmando que “meia dúzia de pela-saco votaram contra o orçamento dele”.

O presidente se disse decepcionado com a escolha do palavreado de um chefe do Poder Executivo e o desrespeito com as pessoas. Gil destacou que o prefeito tem tentado criar uma oposição na Casa e que ele não compreende o motivo que faz o chefe do Executivo estar agindo desta forma.

– Não concordo quando ele fala que atrapalhou o orçamento dele para dar o reajuste salarial dos funcionários efetivos do município de Itaguaí. Porque essa lei, de autoria dos onze vereadores, nós entregamos em 2021. Se ele não entregou o reajuste salarial aos funcionários efetivos é por incompetência dele. E eu não queria estar falando isso porque eu não quero mais uma vez falar que temos um prefeito incompetente – manifestou-se o chefe do Legislativo, enfatizando que ou a incompetência é do gestor, ou é de seu corpo técnico. 

Verbas do Governo do Estado e Exonerações

Outro assunto que foi abordado pelo chefe do Legislativo na 8ª sessão foram os benefícios que a cidade tem recebido por meio das verbas do Governo do Estado na área da saúde. Gil agradeceu ao governador e ao secretário estadual de saúde pelo cuidado com o município. O edil destacou a reforma da emergência do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), as ambulâncias do Samu recebidas recentemente e cobrou o início da obra no antigo Hospital Nossa Senhora da Guia.

Gil Torres também comentou as recentes exonerações no quadro da prefeitura. O presidente da Casa afirmou que o chefe do Poder Executivo o coloca como seu pior inimigo, mas que gostaria que o mesmo, ao invés de se pronunciar em lives, explicasse pessoalmente o motivo para a perseguição de servidores que trabalharam em sua campanha. 

O edil lembrou que são pessoas que recebem salários pequenos e têm compromissos de sustentar suas famílias. Gil Torres pediu que o chefe do Poder Executivo reveja seus atos para com a população de Itaguaí.

Falta de diálogo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Outro assunto também abordado pelo presidente da Casa Legislativa foram as reclamações que os empresários locais têm realizado sobre a falta de diálogo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 

– Estão coagindo empresários locais e servidores. Qual o motivo, prefeito? Qual o seu medo? – indagou, criticando também que não é possível corroborar com um chefe do Executivo que não estabelece diálogo e enfatizou que enquanto o mesmo estivesse realizando um bom trabalho para a população, seria seu maior cabo eleitoral.

Gil lembrou que como chefe do Legislativo não pode ver a situação do município, com ruas esburacadas e contratos suspeitos, e ficar quieto.

Ordem do dia

Além do requerimento de informação, a pauta da 8ª Sessão Ordinária foi composta apenas de indicações ao chefe do Poder Executivo. Todas aprovadas por unanimidade.

A próxima sessão ficou marcada para o dia 09 de março em horário regimental.

Ordem do Dia da 08ª Sessão Ordinária 

• Indicação nº 88/2023 – Solicitando poda das árvores da Praça Delfim Marra de Oliveira (Praça Monteiro Lobato), bairro Monte Serrat (Reta). Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 89/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias por toda extensão da Rua Manoel dos Santos, bairro Engenho. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 90/2023 – Solicitando a Serviço de pavimentação asfáltica em toda extensão do bairro Rodoferrea. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 91/2023 – Solicitando a limpeza e dragagem do canal que passa atrás do Condomínio Vilage do Ipê Amarelo, no bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 92/2023 – Solicitando a implantação do Centro Municipal de Ortopedia. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 93/2023 – Solicitando o fornecimento gratuito de pulseira impermeável de identificação para autistas, idosos, pessoas com alzheimer, mal de parkinson, epilepsia e outros em situação de vulnerabilidade, contendo código (QR CODE) para acesso de informações como nome do portador, endereço, telefone para emergências, alergias a medicamentos, tipo sanguíneo e doenças preexistentes. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 94/2023 – Solicitando limpeza e roçada em toda a extensão da Rua Nova York, localizada no bairro Jardim América. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 95/2023 – Solicitando revitalização de meio fio na rua Thieres Teixeira Leite, 21, (rua após o febre amarela), localizada no bairro Jardim América. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 96/2023 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco em toda extensão da Rua Estrada de Ferro, popularmente conhecida como Estrada da NUCLEP, do bairro Brisamar até Vila Geni. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 97/2023 – Solicitando que realize obras de infraestrutura no entorno da Escola Municipal Argentina Coutinho e Creche Municipal Tânia Mara Mota Menezes, bairro Brisamar. Autoria: Fabiano Nunes 
• Indicação nº 98/2023 – Solicitando a desobstrução de galeria de esgoto em toda a extensão da Rua Genaro Teixeira, no bairro Brisamar. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 99/2023 – Solicitando que seja feito reparo de tapa-buraco por toda extensão da Rua Domingos Félix Vidal, bairro Vila Margarida. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Requerimento de Informações Oficiais – Assunto: Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca do procedimento de licitação (Pregão Eletrônico sob o n° 190/2021) que culminou na contratação da empresa IPÊ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA.

Na manhã desta quinta-feira (02/03) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 7ª Sessão Ordinária. Os destaques foram a suspensão temporária do julgamento das contas do chefe do Executivo, que terão os pedidos de reconsideração feitos pelo prefeito analisados, e os agradecimentos dos edis ao Governador Cláudio Castro pelas ambulâncias do Samu que o município recebeu esta semana. 

Todos os vereadores estavam presentes. Devido a problemas técnicos, a transmissão e os trabalhos legislativos começaram com atraso.

Na Ordem do Dia havia dois pareceres para serem votados: um da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e outro da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). 

A CCJR opinou pela constitucionalidade do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. O plenário acompanhou o entendimento da comissão e aprovou o parecer por unanimidade.

O segundo parecer que constava na pauta não foi votado. Se tratava do relatório da CFOCPC sobre o parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo do Município de Itaguaí, Sr. Rubem Vieira de Souza, referentes ao Exercício de 2021 (Processo TCE/RJ 208.458-3/22).

O presidente da Casa Legislativa, vereador Gil Torres (União Brasil), explicou que a CMI  recebeu um mandado de intimação do juiz da 2º Vara Cível determinando a suspensão do julgamento das contas até que o Tribunal de Contas decida pelos pedidos de reconsideração feitos pelo Prefeito.

— Dessa forma, respeitando a decisão judicial recebida, determino a suspensão da matéria até posterior decisão — disse o chefe do Legislativo.

Vereadores comentam a entrega das ambulâncias do Samu pelo Governo do Estado

O vereador Vinícius Alves (Republicanos) fez um discurso trazendo informações sobre as novas ambulâncias do SAMU. O vice-presidente informou que os vereadores acompanharam o chefe do Poder Executivo na entrega das ambulâncias no município de Nova Iguaçu pelo governador Cláudio Castro. Vinicius contou que os edis participaram da entrega para fiscalizar e puderam verificar que se tratam de carros novos e que já estão operando e ajudando a população de Itaguaí. 

O vereador elogiou o trabalho que vem sendo realizado pelo prefeito Rubão e declarou que tem certeza que 2023 será o melhor ano da história da cidade de Itaguaí e que o chefe do Executivo será considerado um excelente gestor. 

—  Nosso prefeito Rubão vai ser o melhor prefeito que já passou pela nossa terra, que já passou pela nossa cidade de Itaguaí. Isso levará ele em 2024, se Deus quiser, e Deus vai querer, que ele seja o prefeito com a maior porcentagem de votos já obtida em uma votação municipal —  declarou o edil, afirmando que está feliz com a postura do chefe do Executivo e as obras realizadas recentemente.

O presidente Gil Torres discursou logo a seguir e agradeceu ao governador e ao secretário estadual de saúde, Luizinho, pelo brilhante trabalho que vem sendo realizado em todos os municípios. O edil citou a reforma do hospital municipal e destacou que as verbas do Governo do Estado são de suma importância. Gil enfatizou a relevância do diálogo com o Governo Estadual e Governo Federal para o crescimento do município.

— Nossa obrigação é legislar, fiscalizar e cobrar do chefe do Poder Executivo. Por isso que eu uso o Gabinete de Rua, para a população estar interagindo. Ninguém melhor do que eles para nos trazer as demandas e estarmos cobrando do chefe do Executivo. Que ele faça um trabalho de excelência e nós vamos continuar cobrando. É a sua obrigação, como também é a nossa obrigação aqui legislar e fiscalizar — discursou o vereador, destacando que vem defendendo a importância do diálogo, da independência dos poderes e da harmonia. 

Ordem do dia

Na Ordem do dia havia ainda Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo, que a pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP), foram votados em bloco e aprovados por unanimidade.

A próxima sessão foi marcada para o dia 7 de março em horário regimental.

07ª Sessão Ordinária – 02/03/2023 

• Requerimento nº 24/2023 – Moção de Congratulações e Elogios à Sr.ª Thaynná Siqueira Mendonça. Autoria: Jocimar Nascimento.
•  Indicação nº 72/2023 – Solicitando troca de manilhas na Rua João Simões de Souza, em frente ao nº 264, Vila Margarida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 73/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias por toda extensão da Rua Canadá Oeste, bairro Jardim América. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 74/2023 – Solicitando que seja feito o reparo em dois postes que se encontram com as lâmpadas queimadas na Rua Aloísio Aragão Santos, altura da quadra 85, lote 22, e o seguinte, no bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 75/2023 – Solicitando que seja feita a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, no bairro Ilha da Madeira. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 76/2023 – Solicitando limpeza dos bueiros com caminhão vacol em toda extensão da Rua José Claro da Rosa Melo, no bairro Teixeira, na antiga Rua Sete em Itaguaí. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 77/2023 – Solicitando colocação de placas sinalizadoras para atletas de ciclismo e caminhada em toda a via da Serra do Matoso Carioca e Saco da Prata. Autoria: Alexandro de Paula.
•  Indicação nº 78/2023 – Solicitando o asfaltamento na rua Rosa Gonzales, bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 79/2023 – Solicitando realização de tapa buraco na Rua Darcy Teixeira Fontes, número 566, localizado na esquina da antiga Rádio Grande Rio, bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 80/2023 – Solicitando que seja feita limpeza e roçada por toda extensão da Rua São José, bairro Vila Geni. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 81/2023 – Solicitando que seja feito o reparo da ponte do Jardim Weda, que liga ao bairro Leandro. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 82/2023 – Solicitando a construção de um estacionamento municipal popular, no centro da Cidade. Autoria: Fabiano Nunes.
•  Indicação nº 83/2023 – Solicitando a realização de obras de infraestrutura para sanar o problema de alagamento, na Rua 41, bairro Brisamar. Autoria: Fabiano Nunes.
•  Indicação nº 84/2023 – Solicitando a instituição do Programa Cartão Mulher. Autoria: Rachel Secundo.
•  Indicação nº 85/2023 – Solicitando que as consultas dos recém-nascidos, após alta da maternidade do HMSFX, sejam direcionadas e realizadas por pediatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e/ou Estratégias Saúde da Família (ESFs) mais próximas de suas residências. Autoria: Rachel Secundo.
•  Indicação nº 86/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser criada algumas linhas de ônibus municipais gratuitas, com os seguintes trajetos: 1 linha saindo do Centro sentido Ilha da Madeira, 1 linha saindo do Centro sentido Santa Cândida e 1 linha saindo do Centro sentido Coroa Grande. Autoria: Alecsandro Alves.
•  Indicação nº 87/2023 – Solicitando ação de desentupimento de manilhas e esgoto na Estrada do Caçador, 581, bairro Teixeira (em frente ao trailer Cantinho do Girassol). Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Parecer CCJR – Assunto: Mensagem GP n° 26/2022 – Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. 
• Parecer CFOCPC – Assunto: Processo TCE/RJ 208.458-3/22. Ementa: Parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo.

Na manhã desta terça-feira (28/02) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 6ª Sessão Ordinária. Na pauta havia Requerimentos, Indicações ao chefe do Poder Executivo, pareceres comissões permanentes e vetos do Executivo a projetos aprovados pela Casa Legislativa.

A única ausência foi do vereador Alex Alves (PRTB), justificada pelo Presidente Gil Torres (União Brasil) por problemas de saúde.

Logo no início dos trabalhos legislativos, ainda no Expediente Recebido, foi lida uma mensagem do Poder Executivo pedindo para que o Projeto de Lei de sua autoria, que institui no Calendário Oficial do Município de Itaguaí o Dia do Catador de Material Reciclável, fosse votado em regime de urgência. O presidente da Casa colocou a solicitação em votação e o plenário aprovou o pedido de urgência por unanimidade.

Vetos são mantidos

Foram votados durante a sessão realizada hoje quatro vetos do Poder Executivo. As propostas haviam sido aprovadas pelo plenário da Casa Legislativa mas foram vetadas parcial ou integralmente pelo chefe do Poder Executivo. Os vetos, no entanto, poderiam ser derrubados ou mantidos pelos vereadores. Das quatro matérias, duas receberam votos pela derrubada dos vetos, mas não o suficiente para que o entendimento do chefe do Executivo deixasse de prevalecer.

Foram vetadas, parcial e integralmente, duas propostas que pediam mudança de nome de órgãos públicos como  homenagem póstuma, uma sobre atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas e outra pedindo a disponibilização de soro antiofídico no município.

O Projeto de Lei 21/2022, de autoria do vereador Sandro da Hermínio (PP), que dispõe sobre homenagem póstuma concedida a servidora Alessandra de Araújo Macedo, sendo dado seu nome ao CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, recebeu veto parcial apenas ao primeiro artigo, sob a justificativa de que o texto da proposta não possui sentido completo, não guardando conexão com o objeto pretendido no referido projeto de lei. Os vereadores mantiveram o veto por unanimidade, mas por se tratar de um veto parcial a apenas um artigo, a proposta de mudança de denominação permanece.

O segundo veto analisado pelo plenário tratou-se do Projeto de Lei nº 53/2022, de autoria do vereador Gil Torres. A proposta, que pedia a alteração do nome da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida, para Escola Municipalizada Professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira, foi vetada integralmente. Embora destaque que a iniciativa de homenagear o professor Paulo Arthur é louvável, a justificativa do Executivo para o veto  se deve ao fato de que a mudança da denominação da unidade escolar padece de legalidade pois estaria descumprindo cláusulas do termo de Cessão de Uso do imóvel estadual, celebrado para efetivação do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro (PROMURJ). Durante a discussão da matéria, o autor da proposta, vereador Gil Torres, pediu que o chefe do Poder Executivo entre em contato com o Governo do Estado para que possa homenagear o professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira, que tem uma bonita história e deu uma grande contribuição para o município como funcionário da área da educação. O veto foi mantido por unanimidade.

Também recebeu o veto do chefe do Poder Executivo o Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do vereador Gil Torres, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município. A razão do veto, conforme justificado pelo Executivo, foi pela inconstitucionalidade, apontando que a matéria viola o princípio constitucional da isonomia. Durante a discussão da matéria, o autor da proposta informou que recebeu a proposta dos profissionais de contabilidade do município e iria manter seu voto pela derrubada do veto do prefeito. Todos os demais vereadores votaram pela manutenção do veto e o mesmo foi mantido.

O quarto veto analisado foi sobre o Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do vereador Gil Torres, que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município. Durante a discussão da matéria o autor da proposta justificou seu voto pela derrubada do veto argumentando que em razão de a cidade de Itaguaí possuir uma grande área de mata, como a Serra de Mazomba, não há motivos para não ter a disponibilização do soro antiofídico. A justificativa apresenta a inconstitucionalidade como razão do veto por vício de iniciativa, por se tratar de uma matéria que é de competência do Poder Executivo. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Gil Torres e Jocimar do Cartório (PTC), porém o veto foi mantido.

Pareceres

Foram votados cinco pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), todos opinando pela constitucionalidade das matérias. O entendimento foi acompanhado pelo plenário com a aprovação dos pareceres.

Durante a discussão do parecer sobre a proposta de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí (BAMITA), o presidente do Legislativo lembrou foi uma Indicação de sua autoria que voltou para Casa Legislativa como um projeto de lei do Executivo. O vereador Sandro da Hermínio parabenizou a proposta e afirmou que a iniciativa garante um incentivo aos profissionais que estão à frente da banda municipal, que é reconhecida e já recebeu tantos prêmios.

A próxima sessão foi marcada para o dia 02 de março em horário regimental. 

Ordem do Dia da 06ª Sessão Ordinária – 28/02/2023

• Requerimento nº 20/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Ilma. Sra. Hélia Regina da Costa Guimarães. Autoria: Gilberto Torres.
• Requerimento nº 21/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Anderson da Silva Guimarães. Autoria: Gilberto Torres.
• Requerimento nº 22/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao 2º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cezar Eduardo Simões da Silva. Autoria: Guilherme Farias.
• Requerimento nº 23/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Sr. Rogério Luiz Barbosa Mendes. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 56/2023 – Solicitando desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua Bahia, em frente ao nº 572, Carvão. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 57/2023 – Solicitando a instalação de faixa de pedestre, lombadas e radar na Estrada de Piranema, Km 8. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 58/2023 – Solicitando o serviço de roçagem e limpeza e conservação da Praça do CIEP, localizada na Rua Alcides Pinto Monteiro, esquina com a Rua Rafael Wallace Coutinho no bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 59/2023 – Solicitando a limpeza do valão que passa em frente ao bairro Rodoferrea, margeando a RJ 099. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 60/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Beatriz Brandão Catanhack, nº 29, casa 02, no Bairro Estrela do Céu. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 61/2023 – Solicitando um gerador de energia para a Casa Lar do Idoso Anézia de Aguiar no Bairro Somel. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 62/2023 – Solicitando a disponibilização de zeladores em todas as praças do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo
• Indicação nº 63/2023 – Solicitando a implantação da Escola Municipal de Artesanato.  Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 64/2023 – Solicitando limpeza, roçada e manutenção da iluminação pública em toda extensão da Rua Ernani Santiago, localizada no Bairro Ito. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 65/2023 – Solicitando limpeza e roçada na Rua João Simões de Sousa, do número 04 ao número 20, localizado no Bairro Vila Margarida. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 66/2023 – Solicitando que seja realizado recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada Dona Elisabeth, bairro Santa Cândida. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 67/2023 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Estrada do Teixeira, em frente ao Mercado Monarkas, bairro Vista Alegre. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 68/2023 – Solicitando que seja feita a manutenção na massa asfáltica na Rua Manoel Soares da Costa, observação: próximo à esquina, Bairro Engenho. Autoria: Vinícius Alves.
• Indicação nº 69/2023 – Solicitando que seja feita limpeza e roçagem em toda extensão da Rua Maria Lima Vieira, Manoel de Souza Pinto e Antônio Nogueira Neto, (obs rua transversal), bairro Vila Margarida. Autoria: Vinícius Alves.
• Indicação nº 70/2023 – Solicitando a colocação de um ponto de ônibus na Estrada do Mazomba, em frente ao Condomínio Residencial Santo Antônio de Pádua, Bairro Leandro. Autoria: José Domingos.
• Indicação nº 71/2023 – Solicitando limpeza dos bueiros e tapa-buraco por toda extensão da Rua Bertrand Russel, em frente à Escola Municipal Antônio Tupinambá. Autoria: José Domingos.
• Ofício GP n° 338/2022. Assunto: Veto ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 21/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a servidora Alessandra de Araújo Macedo, sendo dado seu nome ao CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social.
• Ofício GP n° 242/2022. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 53/2022 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera o nome da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida, para Escola Municipalizada Professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira. 
• Veto 001/2023. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 56/2022 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Itaguaí, e dá outras providências. 
• Veto 002/2023. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA.
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a instituição do Espaço MAME – Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Itaguaí sobre autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaguaí receberá no dia 28 de fevereiro (terça-feira), às 14h, uma Audiência Pública para divulgação dos dados da Secretaria Municipal de Fazenda, referente ao 3º quadrimestre do ano de 2022.

A apresentação dos dados será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pelo Facebook da instituição. Devido a reforma na sede do Poder Legislativo, a participação dos munícipes será através dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Itaguaí.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesse coletivo gera debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Acompanhe e participe!

A Câmara Municipal de Itaguaí receberá no dia 27 de fevereiro (segunda-feira), às 10h, uma Audiência Pública para divulgação dos dados da Secretaria Municipal da Saúde referente ao 3º quadrimestre de 2022.

A apresentação dos dados será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pelo Facebook da instituição. Devido a reforma na sede do Poder Legislativo, a participação dos munícipes será através dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Itaguaí.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesse coletivo gera debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Acompanhe e participe!

A 5ª Sessão Ordinária, marcada para esta quinta-feira (16/02), não foi realizada devido à falta de quórum. Como manda o Regimento Interno, o presidente da Casa, vereador Gil Torres (União Brasil), realizou a primeira verificação de presença e inexistindo número legal, realizou outra após 15 minutos.

Persistindo a falta de quórum, a próxima sessão foi marcada para o dia 28/02 (terça-feira), em horário regimental.

Na manhã desta terça-feira (14/02) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 4ª Sessão Ordinária. Com uma pauta composta de Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo, toda a Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade. Todos os edis estavam presentes.

O vereador Julinho (PSC) pediu a retirada de pauta da indicação n° 49, de sua autoria.

A próxima sessão foi marcada para o dia 16/02 em horário regimental. 

Ordem do Dia da 04ª Sessão Ordinária – 14/02/2023

• Requerimento nº 16/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Márcio Godinho de Castro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 17/2023 – Moção de Congratulações e Elogios à Ilma. Sra. Márcia Silva Vicente Melo. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 18/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. André Araújo da Silva. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 19/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. Joseph Piñero de Carvalho. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 41/2023 – Solicitando readequação do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, contratados pelo Poder Público, conforme previsto na Lei 2564/20. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 42/2023 – Solicitando que seja viabilizada a alteração da carga horária das creches municipais para o período integral (07:30 às 17:00). Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 43/2023 – Solicitando a Reforma da Quadra Poliesportiva na Praça do bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 44/2023 – Solicitando a revitalização da Praça, com colocação de bancos, mesas, academia ao ar livre e bicicletário do bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 45/2023 – Solicitando a implantação do Conservatório Municipal de Música e Artes, com finalidade de ministrar cursos, ensinamentos e formação nas áreas de música, dança, artes plásticas, bem como difundir a arte de maneira ampla no Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 46/2023 – Solicitando a criação do Centro Profissionalizante para Jovens e Adultos no Bairro Somel. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 47/2023 – Solicitando que seja criado um Programa de Atendimento Veterinário gratuito aos animais caninos e felinos da população de baixa renda, no âmbito Municipal de Itaguaí. Autoria: Vinícius Alves. 
• Indicação nº 48/2023 – Solicitando que seja criado um sacolão popular. Autoria: Vinícius Alves. 
• Indicação nº 50/2023 – Solicitando a revitalização e introdução de imagens com pontos históricos da cidade em todos os pontos de ônibus do município. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 51/2023 – Solicitando reparos na iluminação pública na Rua Francisco Simões de Souza, bairro Engenho. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 52/2023 – Solicitando poda de árvore na Rua Benedito Pereira dos Santos, nº 98, bairro Jardim Weda. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 53/2023 – Solicitando que seja realizada poda de árvore na Avenida Alencastro Guimarães, próximo ao nº 2681, bairro Somel. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 54/2023 – Solicitando para que seja realizada obra de infraestrutura, para sanar o problema de alagamento na Rua 40, bairro Brisamar. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 55/2023 – Solicitando limpeza com roçada em toda extensão da Rua Teixeira Gonçalves, no bairro de Brisamar. Autoria: Alexandro de Paula.

Na manhã de quinta-feira (09/02) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 3ª Sessão Ordinária deste ano. O destaque foi a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) contrário à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaguaí, Sr. Rubem Vieira de Souza, referentes ao Exercício de 2021.

Como manda o Regimento Interno da Casa, no artigo 41, o parecer prévio do TCE-RJ foi lido em plenário e as cópias do relatório foram distribuídas aos vereadores. O próximo passo é o envio do parecer prévio para a Comissão Finanças Orçamento Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), que irá analisar e propor a aprovação ou a rejeição do relatório do órgão. 

O parecer prévio do TCE-RJ só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, oito votos. A CFOCPC deverá decidir entre acompanhar o entendimento do órgão ou elaborar um parecer opinando por sua rejeição, cabendo ao plenário, órgão deliberativo e soberano, a decisão final de aprovar o parecer da comissão ou não.

O parecer da CFOCPC deverá ser emitido no prazo de 15 dias, concluindo por Projeto de Resolução, e apreciado pelo plenário nas próximas sessões em regime de prioridade. 

Tribunal de Contas apontou irregularidade e impropriedades

Como manda o Regimento Interno, na sessão realizada hoje a Câmara Municipal de Itaguaí deu publicidade ao processo recebido do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O parecer prévio foi lido quase que integralmente. Um pouco antes de que fosse decorrida uma hora de sessão, o vereador Vinícius Alves (Republicanos) fez a solicitação para a realização de uma leitura breve, passando para as conclusões do relatório. O pedido foi aceito pelo plenário, e já ao final da sessão passou-se a ler a conclusão do parecer prévio. Neste momento o Presidente Gil Torres (Republicanos) informou que o documento estaria integralmente disponível no portal da transparência da CMI. Veja o link ao final da matéria.

O relatório do TCE-RJ foi pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo pela Casa Legislativa, em face da irregularidade e impropriedades elencadas. Em sua conclusão, o relatório do Tribunal de Contas, apresentou determinações e recomendações correspondentes. 

A irregularidade apontada foi o fato de o município não ter realizado integralmente o pagamento dos valores decorrentes de acordos de parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e determinou o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos junto ao RPPS, relativos às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas e pagas em exercícios anteriores.

Foram apontadas sete impropriedades. A primeira delas foi o fato de o valor do orçamento final apurado, com base na movimentação de abertura de créditos adicionais, não guardou paridade com o registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado. A determinação foi para que fosse observado que o orçamento final do município, apurado com base na movimentação de abertura de créditos adicionais, guarde paridade com o registrado nos demonstrativos contábeis consolidados.

 A segunda impropriedade destacou que o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Regime Próprio de Previdência Social do Município, foi emitido com base em decisão judicial, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98. Como solução, foi determinado que seja providenciado a regularização dos critérios e exigências estabelecidos em lei para fins de emissão do CRP, de modo que o Município não fique impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, bem como por instituições financeiras federais e de receber os valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo RGPS. 

A terceira impropriedade apontada foi a classificação errada de despesas de saúde, que não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem ao exercício em análise. A determinação para o caso foi de que fosse observada a correta classificação das despesas nas ações e serviços públicos de saúde.

O relatório apontou que o Poder Executivo aplicou 7,36% dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 (recebidos em 2021) na saúde e 39,80% na educação, quando deveria aplicar, respectivamente, os percentuais de 25% e 75%, bem como deixou de aplicar os saldos remanescentes dos exercícios financeiros de 2019 e 2020. Para a impropriedade nº 4 o TCE-RJ determinou que fosse observada a correta aplicação dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal, devendo ser aplicados em 2022, além dos recursos recebidos neste exercício, na proporção de 25% para a saúde e 75% para a educação, os valores não aplicados nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 no montante de R$3.046.030,88 na área de educação e R$711.141,60 na área da saúde.

A quinta impropriedade apontada pelo parecer prévio trata da ausência de ampla divulgação do Relatório Analítico e respectivo Parecer Prévio das contas de governo dos exercícios de 2019 e 2020. A determinação foi para que fosse implementadas ações visando ao pleno atendimento às exigências estabelecidas no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00. 

Também foi destacado que o município não cumpriu integralmente as determinações apontadas anteriormente pelo órgão. Para esta sexta impropriedade foi determinado observar o fiel cumprimento das determinações exaradas pelo TCE-RJ.

O relatório apontou como a sétima impropriedade o fato de que o Certificado de Auditoria, que emitiu parecer conclusivo quanto às Contas, não especificou as medidas adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão governamental. Para tal, o TCE determinou que fosse providenciado para que quando o Certificado de Auditoria emitir parecer conclusivo quanto à Regularidade com Ressalvas ou Irregularidade das Contas, sejam especificadas as medidas adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão governamental.  

Por fim o relatório faz recomendações como a observância dos princípios orçamentários aplicáveis quanto a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, a fim de que se consignem percentuais autorizativos razoáveis, que permitam ajustes ao longo do exercício orçamentário sem descaracterizar o orçamento inicialmente aprovado.

Outra recomendação do órgão pede que o município atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública, para que sejam alcançadas as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

A Prestação de Contas analisada pelo TCE-RJ corresponde aos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais, que tratam da situação do Patrimônio do Município e do aspecto dinâmico das referidas contas.

Veja a íntegra do parecer prévio do TCE-RJ sobre as contas de 2021.

 Ordem do Dia

Todos os edis estavam presentes na 3ª Sessão Ordinária. A pedido do vereador Guilherme Farias (PL), os Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votadas em bloco e toda a Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 14 de fevereiro em horário regimental.

Ordem do Dia da 03ª Sessão Ordinária – 09/02/2023

• Requerimento nº 09/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Haroldo Vannier Neto. Autoria: Gilberto Torres.
• Requerimento nº 10/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Walter de Azevedo. Autoria: Gilberto Torres.
• Requerimento nº 11/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Sérgio Berger Martins. Autoria: Jocimar Nascimento.
• Requerimento nº 12/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. Paulo Wesley Ferreira Bragança. Autoria: Jocimar Nascimento.
• Requerimento nº 13/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Deivid Souza. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 25/2023 – Solicitando a troca de manilhas por galerias e por toda extensão da Rua Nossa Senhora das Graças, Califórnia. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 26/2023 – Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Júlia Coelho, Jardim Laiá. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 27/2023 – Solicitando que seja feita aquisição de aeronave UTI/CTI para transporte aéreo de pacientes em estado grave no Município de Itaguaí. Autoria: Vinícius Alves.
• Indicação nº 28/2023 – Solicitando que seja construído um Heliporto Municipal. Autoria: Vinícius Alves.
• Indicação nº 29/2023 – Solicitando o serviço de operação tampa buracos em toda a extensão do bairro Rodoferrea. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 30/2023 – Solicitando o serviço de operação tampa buracos em toda a extensão da Rua Décio Muniz na gleba B, bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 31/2023 – Solicitando a reforma da sede do Conselho Tutelar na Rua Moíses Abraão, nº 132, no Centro. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 32/2023 – Solicitando a limpeza com roçada em toda a extensão da Rua do Marrote no Bairro de Brisamar. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 33/2023 – Solicitando a realização de tapa buraco na Rua Padre Vigezzi, na altura do número 176, localizado no bairro Centro. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 34/2023 – Solicitando a realização de tapa buraco na Rua Celso Benedito da Conceição, em frente ao Residencial Parque Independência II, localizado no bairro Centro. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 35/2023 – Solicitando que seja realizada a retirada de galhos de árvores na Rua Léa Cabral da Cunha, na altura do número 286, bairro Centro. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 36/2023 – Solicitando que seja realizada obra de infraestrutura em toda extensão da Rua Osvarino Caetano Mendes, bairro do Engenho. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 37/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco em todo o bairro Jardim América. Autoria: Alecsandro Alves.
• Indicação nº 38/2023 – Solicitando manutenção nas manilhas, sendo necessário a troca de algumas na Rua Maria Figueira Costa, próximo ao Lote 70, Quadra 89, bairro Engenho. Autoria: Jocimar Nascimento.
• Indicação nº 39/2023 – Solicitando a disponibilização do ônibus escolar para o transporte dos responsáveis de alunos nos dias de reunião escolar, para atender as unidades escolares consideradas de difícil acesso. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 40/2023 – Solicitando o estudo de viabilidade para obras de reforma em geral e ampliação da Estratégia Saúde da Família (ESF) do bairro Santa Cândida. Autoria: Rachel Secundo.

O cargo de primeiro secretário da Mesa Diretora, que estava ocioso, foi preenchido  com a eleição do vereador Guilherme Farias (PL). A votação foi realizada durante a 2ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de hoje (07/02).

A Mesa Diretora biênio 2023/2024 foi empossada em primeiro de janeiro após a reeleição da chapa “Deus no Controle Sempre”, que contava com o nome do vereador Fábio Rocha (PL) para Primeiro Secretário. No entanto, o edil se licenciou para assumir o cargo de Secretário Municipal de Eventos e sua vaga na chapa estava ociosa desde então. 

Guilherme Farias foi o único candidato para ocupar a vaga e foi eleito por unanimidade para o cargo. 

Após o resultado da votação e assinatura do termo de posse, o vereador Guilherme foi declarado pelo Presidente Gil Torres (União Brasil) eleito para o cargo de primeiro secretário.

O recém empossado fez um discurso breve agradecendo os votos recebidos e a confiança dos colegas vereadores.

Ordem do dia

Logo no início dos trabalhos legislativos o Presidente Gil Torres pediu a inclusão em pauta de dois requerimentos de moção de congratulações e elogios de sua autoria. A pedido do vereador Guilherme Farias os Requerimentos e as Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco e todos aprovados por unanimidade.

A próxima sessão foi marcada para quinta-feira, 09 de fevereiro, em horário regimental.

Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária – 07/02/2023 

• Requerimento nº 04/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Marcos Santana Gomes. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 05/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Lucas Assad Nakano. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 06/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Luis Eduardo de Oliveira Mendes Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 09/2023 – Solicitando o mutirão de roçagem e limpeza por toda extensão da Rua José Bonifácio, Vila Ibirapitanga. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 10/2023 –Solicitando a construção de uma praça de lazer devidamente equipada com playground e aparelhos de ginástica no loteamento na Rua Faro, Jardim Europa, Piranema. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 11/2023 – Solicitando que seja implantado atendimento da Unidade Básica de Saúde em 24 horas no bairro Ilha da Madeira. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 12/2023 – Solicitando o Serviço de Operação Tampa Buracos em toda a extensão da Estrada do Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 13/2023 – Solicitando a reforma da quadra da Escola Municipal Amauri Ferreira no Bairro do Somel. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 14/2023 – Solicitando a limpeza com roçada em toda a extensão da Rua Volta Redonda no Bairro de Brisamar. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 15/2023 – Solicitando o estudo de viabilidade para obras de implantação de 2º segmento do Ensino Fundamental na Escola Municipal Renato Gonçalves Martins, que fica localizada na Estrada José Paulo Andrade, nº 2584, bairro Chaperó. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 16/2023 – Solicitando a construção ou aquisição de um prédio próprio, com infraestrutura moderna e sala multimídia, para a Biblioteca Municipal Machado de Assis, bem como a ampliação do acervo. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 17/2023 – Solicitando troca de lâmpadas na Rua Gilberto Dias Mendes, próxima ao Lote 2, Quadra 124, no bairro Brisamar. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 18/2023 – Solicitando troca de lâmpadas dos postes na Orla de Coroa Grande, próximo aos números 1710 e 1209. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 19/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita uma poda de árvore na Rua Elias Costa, conhecida como Rua 23, na região da Gleba A, no bairro Chaperó. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 20/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a limpeza, roçada e capina por todo o bairro Califórnia. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 21/2023 – Solicitando que realize obras de infraestrutura, com criação de praça e colocação de equipamentos de ginástica no conjunto habitacional das Casinhas, bairro Estrela do Céu. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 22/2023 – Solicitando que seja realizada a retirada de galhos de árvores na Rua Mato Grosso, na altura da Quadra 96, Lote 3458, no bairro Amendoeira. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 23/2023 – Solicitando limpeza com auxílio de roçadeira em toda extensão do bairro Teixeira. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 24/2023 – Solicitando limpeza com auxílio de roçadeira em toda extensão do bairro Santa Cândida. Autoria: Jocimar Nascimento. 

Na tarde de quinta-feira (02/02) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu para realizar a 1ª Sessão Ordinária do ano, dando início ao primeiro período legislativo de 2023.

Após a leitura das atas, foram votados três pedidos de urgência do chefe do Poder Executivo. A mensagem 032/2023 solicitava urgência na votação de uma matéria que autoriza a aquisição pelo Poder Executivo de um imóvel localizado no bairro Parque Independência. A justificativa salienta que a Secretaria Municipal de Assistência Social teria recebido uma comunicação oficial da proprietária informando a intenção de vender o imóvel, onde atualmente funciona o abrigo Cantinho da Esperança. A mensagem acrescenta que a escolha do imóvel se deve a facilitar a continuidade do serviço prestado sem a necessidade de mudança.

 A mensagem 032/2023 fazia o mesmo pedido em relação a uma proposta de autoria do Poder Executivo para alterar o artigo 3º da Lei 1.207/1987, que dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí (Bamita) e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Bamita. A proposta ressalta que a corporação musical é uma das grandes joias do município, ganhando diversos prêmios e é considerada um patrimônio histórico e cultural da cidade. A mensagem explica que o Decreto nº 4.135/2016 regulamenta a criação da Bamita porém seu artigo 3º dispõe sobre a formação da banda determinando que a mesma seja composta apenas por voluntários, sem qualquer tipo de fins lucrativos e vínculos empregatícios com a Prefeitura. A proposta do Executivo é de que o artigo seja revogado visando garantir aos cidadãos que integram a Bamita uma possível remuneração. 

Já a mensagem 033/2023 dispõe sobre a revisão do plano municipal de saneamento básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A justificativa do projeto destaca que conforme determina a Lei Federal nº 14.445/2007, a revisão periódica dos Planos de Saneamento Básico deve ser realizada não superior a 10 anos. 

Todos os pedidos de urgência foram aprovados por unanimidade e as matérias deverão tramitar com maior celeridade.

Composição das Comissões Permanentes

Conforme o artigo nº 57 do Regimento Interno, foi eleita a composição das comissões permanentes da Casa Legislativa. Veja como ficou a composição de cada comissão:

Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR)
Vereadores Vinicius Alves, Julinho, Haroldo Jesus
Suplentes: Vereadora Raquel Secundo e Alex Alves

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC)  
Vereadores Guilherme Farias, Zé Domingos, Haroldo Jesus
Suplentes: Vereadora Raquel Secundo e Julinho

Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Vereadores Julinho, Raquel Secundo, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Sandro da Hermínio e Fabinho Taciano

Comissão de Saúde (CS)
Vereadores Vinicius Alves, Julinho, Raquel Secundo
Suplentes: Vereadores Sandro da Hermínio e Alex Alves

Comissão de Agricultura (CA)
Vereadores Guilherme Farias, Haroldo Jesus, Jocimar do Cartório
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Sandro da Hermínio

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Vereadores Sandro da Hermínio, Raquel Secundo, Julinho
Suplente: Vereadores Alex Alves e Vinicius Alves

Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Vereadores Julinho, Raquel Secundo, Guilherme Farias
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Haroldo Jesus

Comissão de Viação e Transporte (CVT)
Vereadores Julinho, Raquel Secundo, Fabinho Taciano
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Sandro da Hermínio

Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável (CMADUS)
Vereadores Zé Domingos, Guilherme Farias, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Alex Alves e Raquel Secundo

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Vereadores Zé Domingos, Alex Alves, Guilherme
Suplentes: Vereadora Raquel Secundo e Fabinho Taciano

Comissão de Direitos Humanos (CDH)
Vereadora Raquel Secundo, Sandro da Hermínio, Julinho
Suplente: Vereadores Alex Alves e Zé Domingos

Comissão dos Idosos (CI)
Vereadores Jocimar do Cartório, Sandro da Hermínio, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Alex Alves

Comissão de Esporte e Lazer (CEL)
Vereadores Julinho, Alex Alves, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Jocimar do Cartório

Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência (CAPD)
Vereadores Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório, Fabinho Taciano
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Guilherme Farias 

Comissão de Defesa da Mulher (CDM)
Vereadora Raquel Secundo, Vinicius Alves, Julinho
Suplentes: Vereadores Alex Alves e Sandro da Hermínio

Comissão de Assistência e Ação Social (CAAS)
Vereadores Haroldo Jesus, Guilherme Farias, Jocimar do Cartório
Suplentes: Vereadores Vinicius Alves e Sandro da Hermínio

Comissão de Segurança Pública (CSP)
Vereadores Julinho, Zé Domingos, Sandro da Hermínio
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Jocimar do Cartório

Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem (CACAJ)
Vereadores Fabinho Taciano, Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório
Suplentes: Vereadores Alex Alves e Vinicius Alves

Comissão de Defesa e Direitos dos Animais (CDDA)
Vereadores Guilherme Farias, Julinho, Raquel Secundo
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Sandro da Hermínio

Comissão de Ética (CEtica)
Vereadores Vinicius Alves, Julinho, Raquel Secundo
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Sandro da Hermínio

A composição das Comissões Permanentes foi aprovada por unanimidade.
ATUALIZAÇÃO: Cada comissão irá realizar internamente a eleição para a escolha dos seus presidentes.

Durante o Expediente recebido foi lido um ofício do gabinete do prefeito  indicando o vereador Guilherme Farias (PL) para a liderança de governo.

Ordem do Dia

A pauta da primeira sessão ordinária do ano foi composta de Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade.

Na Ordem do Dia havia ainda um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre uma proposta para revogar a Lei n° 3.435 de 24 de maio de 2016, que trata da criação do adicional de função de fiscalização a que fazem jus os fiscais municipais de Itaguaí.

O parecer da CCJR, sob a relatoria do vereador Julinho (PSC), opinou pela inexistência de vício de iniciativa e ilegalidade. No entanto, na fundamentação do exame dos autos, o  parecer opinou pelo retorno dos autos ao Poder Executivo, solicitando o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre o objeto. A justificativa foi a inexistência do parecer prévio da PGM nos autos. 

Durante a discussão da matéria o vereador Haroldo Jesus (PV) afirmou que não teve acesso ao documento e solicitou alguns minutos para realizar a leitura do parecer. Após a leitura, o edil se pronunciou defendendo que o Executivo apenas teria acatado uma determinação do Ministério Público, cujas irregularidades da Lei haviam sido apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Haroldo lembrou que em 2021 foi aprovada a Lei nº 3.958 regularizando os adicionais de mérito, fazendo com que a matéria perdesse o objeto, conforme defendeu o vereador, já manifestando seu voto contrário.

Após o vereador se manifestar o parecer foi colocado em votação e derrubado com os votos contrários dos vereadores Guilherme Farias, Julinho, Haroldo Jesus, Vinicius Alves (Republicanos), Raquel Secundo (PL) e Zé Domingos (PTB).

A próxima sessão foi marcada para o dia 07 de fevereiro em horário regimental.

Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária – 02/02/2023 

• Requerimento nº 01/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 2º SGT, André Coutinho da Silva. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 02/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Marcelo Luiz. Autoria: Jocimar Pereira. 
• Requerimento nº 03/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Leandro Cravo. Autoria: Jocimar Pereira.
• Indicação nº 01/2023 – Solicitando o nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa Cândida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 02/2023 – Solicitando a instalação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente ao Hospital Cemeru, Estrada Ari Parreiras, s/n, Centro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 03/2023 – Solicitando limpeza do canal na Rua Pastor Antônio Antunes Rocha (antiga Rua Um), n° 206, no Bairro Primavera em Chaperó. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 04/2023 – Solicitando limpeza em toda extensão do canal na Rua Domingos Acácio de Oliveira, no Centro de Itaguaí. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 05/2023 – Solicitando que seja Implantado Mercado do Produtor Rural na área pública onde seria construída a nova rodoviária, localizada às margens da rodovia Rio Santos no Trevo de Mazomba, bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 06/2023 – Solicitando o Serviço de Roçagem e Limpeza na Praça localizada próximo ao campo da Mangueira na rua Tabajara, bairro Vila Ibirapitanga. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 07/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco em todo o bairro Califórnia. Autoria: Alecsandro Alves.
• Indicação nº 08/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a limpeza e retirada de entulhos em todo o bairro Califórnia. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga a Lei n° 3.435 de 24 de maio de 2016.

Matéria atualizada as 16:08 do dia 07/02/2023 para acréscimo de informações.

Será realizada na próxima quinta-feira (02/02), às 14h, a primeira sessão ordinária do ano. A ocasião marca a instalação do primeiro período legislativo de 2023.

Com o fim do recesso parlamentar, as sessões plenárias voltarão a ser realizadas em horário regimental. 

O primeiro período legislativo se inicia no dia 02 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho. Já o segundo é iniciado em 1º de agosto e vai até o dia 15 de dezembro. 

Este será mais um ano de muito trabalho para o Poder Legislativo Municipal, com pautas voltadas para o desenvolvimento da cidade, através de indicações e projetos que ofereçam melhorias em todos os setores no município, sempre em prol de cada cidadão itaguaiense. 

Os trabalhos legislativos serão transmitidos pelas redes oficiais da Casa Legislativa: a página da Câmara Municipal de Itaguaí no Facebook e pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Ambas as transmissões ficam disponíveis, caso o cidadão não possa assistir ao vivo.

Acompanhe!

Amanhã, sexta-feira (27/01), o expediente na Câmara Municipal de Itaguaí será encerrado ao meio-dia (12h), devido a uma desinsetização, para o combate a cupim e controle de pragas que será realizada em todo o prédio da Casa Legislativa Municipal.
Após a realização do serviço, os gabinetes e departamentos deverão permanecer fechados por, no mínimo, 6 horas.

Mãos à obra: A Câmara Municipal de Itaguaí segue com a reforma a todo vapor. Durante o recesso legislativo não acontecem as sessões ordinárias (apenas extraordinárias, caso necessário), o que faz com que o fluxo de pessoas circulando pelas dependências da Casa Legislativa diminua consideravelmente, favorecendo o avanço da obra que visa melhorar a acessibilidade, segurança e dar mais conforto para os frequentadores da CMI.

Apesar do trânsito de pessoas na sede do Poder Legislativo municipal durante esse período ser menor, os setores administrativos seguem funcionando normalmente. Porém, em toda reforma há intervenções que nem sempre podem ser realizadas com o tráfego constante de indivíduos. 

Na última sexta-feira (20/01) a Câmara Municipal de Itaguaí estabeleceu ponto facultativo por força da Resolução nº 01/23 para que fossem realizados reparos nas áreas de maior circulação de pessoas: a recepção e o corredor em que ficam situados a maioria dos gabinetes de vereadores.

A recepção passou por reforma no teto e nas paredes. O teto foi raspado, lixado e revestido com massa corrida, e as paredes receberam uma nova pintura, que ainda não foi finalizada. Os pisos do corredor em que ficam localizados os gabinetes foram trocados e o forro mineral do teto foi removido para a alimentação da rede de eletrocalha que passa por cima do revestimento com a nova rede elétrica e realização dos reparos em elétrica e lógica (internet e ramais telefônicos).

Alguns gabinetes já estão passando por melhorias internas. A reforma do plenário Pedro Wilson Francisco também se encontra em fase bastante avançada e promete oferecer o conforto e a segurança que o cidadão de Itaguaí merece.

A Câmara Municipal de Itaguaí informa que em virtude do avanço da reforma na sede do Poder Legislativo, fica estabelecido ponto facultativo na próxima sexta-feira (20/01/2023), por força da Resolução nº 01/23.

Na tarde desta quinta-feira (05) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu para realizar a 1ª Sessão Extraordinária do ano. Na pauta constava um recurso contra a decisão do Presidente Gil Torres (União Brasil), oriundo do Requerimento nº 16/2023, de autoria de seis vereadores. 

O recurso pedia a anulação da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das emendas de autoria dos vereadores, realizada na 68ª Sessão Ordinária, no dia 20/12/2022.

O Requerimento recebeu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) parecer favorável, cujo relator foi o vereador Julinho (PSC). Durante a discussão da matéria o vereador Sandro da Hermínio (PP) sugeriu que a votação fosse nominal. O pedido do edil foi acatado, e o parecer foi aprovado com o placar de seis votos favoráveis e cinco contrários. Votaram favoráveis à anulação da sessão os vereadores Vinícius Alves (Republicanos), Julinho, Zé Domingos ( PTB), Guilherme Farias (PL), Haroldo Jesus (PV) e Rachel Secundo (PL). 

Com a aprovação do recurso, o presidente Gil Torres lembrou que tendo em vista o artigo 46º e 47º do Regimento Interno, o período legislativo não poderá ser encerrado sem a aprovação da LOA, e pediu uma pausa de cinco minutos. A pedido do vereador Guilherme Farias, pela liderança de governo, foi realizada a 2ª Sessão Extraordinária do ano e incluída em pauta três matérias de autoria do Poder Executivo, sendo uma delas a LOA para o exercício 2023, e as seis emendas de autoria dos vereadores.

Lei Orçamentária Anual e emendas são aprovadas

A Sessão começou com a votação dos pareceres da CCJR e da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) sobre cada emenda. As emendas nº 1, 2, 3, 4 e 6 foram aprovadas em ambas as comissões por unanimidade. A emenda nº 5 foi aprovada com o voto contrário do vereador Haroldo Jesus. O mesmo placar se repetiu quando as emendas foram votadas em Discussão Única.

Veja aqui as emendas propostas por cada vereador:

Emendas propostas pelo vereador Haroldo Jesus (PV): Projeto de emenda nº 1

Emendas propostas pela vereadora Rachel Secundo (PL): Projeto de emenda nº 2 

Emendas propostas pelo vereador Jocimar do Cartório (PTC): Projeto de emenda nº 3 

Emendas propostas pelo vereador Guilherme Farias (PL): Projeto de emenda nº 4

Emendas propostas pelo vereador Gil Torres (União Brasil): Projeto de emenda nº 5

Emendas propostas pelo vereador Sandro da Hermínio (PP): Projeto de emenda nº 6

Lei Orçamentária Anual (LOA) de autoria do Poder Executivo 

Durante a discussão da emenda nº 5 o vereador Haroldo Jesus pediu a palavra e justificou seu voto contrário afirmando que seu entendimento é de que o orçamento municipal deve ser executado pelo chefe do Poder Executivo e citou o exemplo do Governo Federal com a MP 1.154/2023. Haroldo defendeu que aos vereadores cabe legislar e fiscalizar.

Também foram aprovadas duas matérias de autoria do Poder Executivo. A primeira, que institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (Me's) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP's) estabelecidas no Município de Itaguaí, foi aprovada por unanimidade. Durante a discussão da matéria o vereador Gil Torres agradeceu ao chefe do Poder Executivo por acatar o pedido que foi uma Indicação de sua autoria.

O segundo projeto aprovado dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Itaguaí. Ambas de autoria do Poder Executivo.

Após a votação da LOA e das emendas, o chefe do Legislativo encerrou a sessão citando o artigo nº 48 da Lei Orgânica e o artigo nº 87 do Regimento Interno, que trata sobre  a votação da Lei Orçamentária como indicador para o início do recesso parlamentar.  

Por força da Resolução nº 027/2022, o expediente na Câmara Municipal de Itaguaí no dia 30/12 se encerrará às 12h.

Após este horário será decretado ponto facultativo.

Na tarde desta sexta-feira (23/12/2022) o Presidente Gil Torres (União Brasil) realizou uma live para prestações de contas da Presidência e ações de seu mandato. Com o objetivo de ter transparência com a população, o gestor se reuniu com demais edis no Gabinete da Presidência para falar diretamente com a população.

Acompanhado dos vereadores Jocimar do Cartório (PTC), Sandro da Hermínio (PP), Alex Alves (PRTB) e Fabinho Taciano (PRTB), o chefe do Poder Legislativo fez um balanço do que foi realizado no ano de 2022. Gil justificou a ausência do vereador Guilherme Farias (PL), que gostaria de ter participado, mas não pode comparecer.

Gil apresentou os números do balanço de produção legislativa da Câmara Municipal de Itaguaí ao longo deste ano. A Casa, que possui 11 vereadores, votou 33 Projetos Executivos, sendo 23 aprovados pelo plenário. O chefe do Legislativo informou ainda que foram 26 Projetos Legislativos, sendo 11 aprovados. Totalizando 59 projetos ao longo do ano, sendo 34 aprovados. Requerimentos foram 224 e Indicações 954. 

Dentre os dados apresentados pelos edis sobre ações do Executivo, podemos destacar a reforma na emergência do hospital São Francisco Xavier, a cooperação do Legislativo na  reestruturação do antigo Hospital Nossa Senhora da Guia, entre outros que foram de suma importância para o progresso e desenvolvimento da cidade. 

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta terça-feira (20/12) a 68ª Sessão Ordinária deste ano. Com a presença de todos os vereadores e do secretário municipal de governo, Milton Valviesse, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, de autoria do Poder Executivo, e todas as seis emendas ao orçamento municipal propostas pelos vereadores.

Cada emenda foi composta de diversas sugestões de dotações orçamentárias, que vão desde pedidos para destinação de verbas para realização de obras de infraestrutura até pedidos para construção de viadutos, quadras esportivas e unidades de saúde e escolares.

Veja aqui as emendas propostas por cada vereador:

Emendas propostas pelo vereador Haroldo Jesus (PV): Projeto de emenda nº 1

Emendas propostas pela vereadora Rachel Secundo (PL): Projeto de emenda nº 2 

Emendas propostas pelo vereadorJocimar do Cartório (PTC): Projeto de emenda nº 3 

Emendas propostas pelo vereador Guilherme Farias (PL): Projeto de emenda nº 4

Emendas propostas pelo vereador Gil Torres (União Brasil): Projeto de emenda nº 5 

Emendas propostas pelo vereador Sandro da Hermínio (PP): Projeto de emenda nº 6

Lei Orçamentária Anual (LOA) de autoria do Poder Executivo 

As emendas de nº 1, 2, 3, 4 e 6 foram aprovadas por unanimidade. A emenda nº 5 foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Haroldo Jesus, Vinicius Alves (Republicanos), Julinho (PSC), Zé Domingos (PTB) e Rachel Secundo (PL).

A emenda nº 5 altera os artigos  5º, 9º e 10º do Projeto de Lei Orçamentária Anual. As modificações fazem mudanças na abertura dos créditos adicionais suplementares, nas autorizações para alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo e para realização de operações de crédito e contratações.

Na justificativa é fundamentado que os itens apresentados no projeto de emenda obedecem a lógica legislativa e os princípios da Lei Complementar nº 95/1998, cabendo destacar que a Casa Legislativa é efetiva tanto no trabalho de fiscalização como de controle da administração local, conforme as disposições dos artigos 29, XI e 31 da Constituição Federal que abrangem o controle orçamentário sob os crivos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Entenda as alterações na LOA propostas pela emenda nº 5

Créditos adicionais suplementares: A modificação no artigo 5º estabelece que poderá o Poder Executivo, respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº4.320/64, ser autorizado, através de lei ordinária, a abrir créditos adicionais suplementares. No texto original a abertura de créditos adicionais suplementares não estava condicionada a ser autorizada através de lei ordinária. O percentual de 50% do total da despesa fixada, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na LOA e em créditos adicionais, não foi alterado no projeto original.

Alterações na estrutura administrativa: A modificação no artigo 9º estabelece que as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo poderão ser realizadas através de Lei. No projeto original a mudança poderia ser realizada através de decreto (de forma direta).

Operações de Crédito e Contratações: A alteração no texto no artigo 10º estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito e contratações, ainda que por antecipação de receita até o limite e nas condições previstas na Lei Orgânica municipal, que no art. 52 fica estabelecido que é atribuição da Câmara Municipal dispor sobre matérias como o orçamento anual, operações de crédito e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, entre outras. No projeto original enviado pelo Executivo as operações de crédito e contratações deveriam ser autorizadas nas condições previstas no Art. 165 § 8º da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/00.

Vereadores debatem sobre entendimento da emenda

Logo após a votação do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre a emenda nº 5, o vereador Haroldo Jesus pediu a palavra pela ordem e justificou que votaria contrário ao parecer. O edil argumentou que seu entendimento foi de que ao definir que o remanejamento seria feito através de lei, tiraria a prerrogativa do prefeito de exercer a função de controlar o orçamento. 

O chefe do Legislativo chamou atenção para o fato de que a votação do parecer já havia passado e que o posicionamento do colega deveria ter sido feito durante a discussão da matéria, e sugeriu que a manifestação fosse realizada durante a votação do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC).

Quando o parecer da CFOCPC sobre a emenda nº 5 estava em votação o vereador Haroldo Jesus manifestou seu voto contrário para que fosse mantido o texto original do Projeto do Executivo, juntamente com os vereadores Vinícius Alves, Julinho, Zé Domingos e Rachel Secundo. 

Apesar das manifestações contrárias, a emenda modificativa foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores Gil Torres, Sandro da Hermínio, Guilherme Farias, Alex Alves, Fabinho Taciano e vereador Jocimar do Cartório.

Ao final da votação dos pareceres da CCJR e da CFOCPC sobre as emendas, o vereador Vinicius Alves pediu a palavra solicitando para que fosse registrado seu voto contrário à emenda.

— A gente tinha que ter votado — disse o edil, enumerando os vereadores que haviam se posicionado contra a aprovação do parecer.

O Presidente Gil Torres imediatamente lembrou ao colega que a manifestação deveria ter ocorrido durante a discussão da matéria. Gil sugeriu que, caso o colega entenda que a decisão está errada, que entrasse com recurso para derrubar a matéria. O presidente pediu que se atentassem ao Regimento Interno e que os pronunciamentos fossem feitos nos momentos devidos.

Na Ordem do Dia constavam duas matérias em Discussão Final, três em Primeira Discussão e Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo. A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os Requerimentos e Indicações foram votados em bloco. Também atendendo a um pedido do edil, foi concedida dispensa de interstício para todas as matérias em pauta. 

Durante a 12ª Sessão Extraordinária as matérias foram votadas em Discussão Final e aprovadas.

”Não existe oposição ao governo”

Após a aprovação da pauta o Presidente Gil Torres anunciou que a 68ª Sessão Ordinária foi a última sessão do ano. O presidente da Casa parabenizou os colegas pelo empenho e enfatizou que não há nenhum vereador de oposição ao governo.

— Aqui não existe nenhum vereador de oposição ao governo. Não existe nenhum vereador lutando, nem brigando contra o governo. Ao contrário, nós só não estamos deixando de exercer a nossa prerrogativa —  enfatizou o chefe do Legislativo, que explicou que foi votada a Lei Orçamentária e no projeto o prefeito pediu 50% e foi concedido, além de algumas ações por decreto. 

Gil defendeu que isso tira a prerrogativa do vereador em exercer a sua função. O edil explicou que sua emenda modificativa estabelece que o pedido deve ser feito por lei e defendeu que isso não é nenhum abuso para com a autoridade do Poder Executivo, que se trata apenas do exercício da prerrogativa do Legislativo.

Gil afirmou que independente de política, o prefeito Rubão é seu amigo, bem como os demais vereadores, e que não irá admitir cenas querendo criar a imagem de que há oposição ao governo. Ele destacou que sua luta tem sido em prol da população, sempre em diálogo com o Executivo.

— Se eu puder dar forças ao Poder Executivo, eu vou dar. Mas sem tirar as minhas prerrogativas como vereador, que é legislar e fiscalizar — disse ele enfatizando que a Casa está ali para ser parceira em prol da população, mas não existe cheque em branco e parabenizou os vereadores que votaram com ele favoravelmente à emenda nº 5, por lutarem por suas prerrogativas.

Vereadores Gil Torres e Julinho desmentem boatos

Ainda durante sua fala de encerramento de período, o presidente Gil Torres chamou o vereador Julinho para sentar ao seu lado e destacou a amizade que há entre ambos.

— Não teve briga, não teve “caindo no tapa”. Árvore que não dá fruto ninguém joga pedra — discursou o chefe do Legislativo, explicando que são falsos os boatos que circularam há alguns dias.

Gil contou que recebeu muitas mensagens e decidiu se manifestar sobre o assunto para rebater as calúnias. Ele sugeriu que se pense em fazer melhorias para a cidade, torcer para que o governo faça um bom trabalho junto com seus secretários e com o apoio dos vereadores. 

O chefe do Legislativo enfatizou que mesmo que exista discordância em alguns pontos, fora da política há amizade.

Votos de final de ano

Os vereadores Gil Torres, Julinho, Haroldo Jesus, Sandro da Hermínio e Alex Alves fizeram discursos na última sessão de 2022 manifestando seus votos para o ano que vem.

O Presidente Gil Torres afirmou que espera que o ano de 2023 seja muito melhor que o ano de 2022. O chefe do Legislativo parabenizou os servidores empenhados no trabalho realizado pelo Legislativo e desejou aos vereadores, funcionários e toda a população, um feliz natal e um 2023 de muita prosperidade, paz, saúde, amor, respeito e carinho.

Ao lado do presidente Gil Torres, o vereador Julinho discursou enfatizando sua amizade com o chefe do Legislativo, independente de política. O edil afirmou que na Casa há divergência de opiniões políticas em prol da população, mas que os bate-bocas se restringem a apenas isso. Julinho finalizou desejando a todos um feliz natal, um próspero ano novo e que os próximos anos sejam ainda melhores. 

O vereador Haroldo Jesus também foi à tribuna manifestar seus votos de feliz natal e próspero ano novo e defendeu que a discussão de ideias é natural em uma Casa Legislativa e que não há inimigos, apenas discordância de ideias políticas e não por ideais pessoais. Haroldo afirmou que ao votar contra uma emenda não vota contra o colega vereador e que buscou coerência com seus posicionamentos anteriores, que segundo ele, sempre foram favoráveis a não limitar que o remanejamento seja feito em forma de lei. 

Haroldo argumentou que a medida tira a discricionariedade do prefeito, mas afirmou concordar com alteração no artigo 9º, que estabelece que as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo poderão ser realizadas através de Lei, e não por decreto. O edil encerrou sua fala afirmando que é apenas um entendimento seu e que não há nada contra os colegas que interpretem de forma diferente. Haroldo desejou a todos uma boa passagem de ano.

O próximo a discursar foi o vereador Sandro da Hermínio, que agradeceu a todos os servidores da Casa e colegas vereadores pela convivência ao longo do ano. O edil afirmou que tanto as discussões em plenário quanto as amizades, irão existir sempre. 

O segundo secretário se posicionou dizendo que seu entendimento sobre a emenda foi de que se trata da prerrogativa do vereador, e lembrou que mesmo quando foi líder de governo na gestão passada, votou com a Câmara em situação semelhante. Sandro também enfatizou que não existe nenhum tipo de oposição na Câmara, pois se forem verificados todos os pareceres fica evidente que nas matérias vindas do Executivo as votações foram unânimes. O edil recordou que o chefe do Executivo tem mantido o diálogo e o entendimento com a Câmara e isso tem feito com que os edis possam votar a favor das matérias do governo. Sandro desejou um 2023 de muita paz e saúde a todos.

O vereador Alex Alves discursou parabenizando a condução do vereador Gil Torres à frente da Casa Legislativa e agradecendo aos colegas pela convivência. O edil destacou que ao longo desses dois anos de gestão Rubão a Casa tem se mostrado parceira do governo por entender que o mesmo tem feito um bom trabalho. 

Alex também destacou que há divergências porque os debates acontecem em prol do que é melhor para a cidade e que não há nada contra o governo e nem contra ninguém. Alex enfatizou que a Casa é independente e que há parceria e diálogo entre os poderes. O edil desejou aos funcionários, aos colegas e ao povo itaguaiense um feliz natal e um próspero ano novo com as bençãos e sabedoria de Deus para um ano de 2023 com muito sucesso.

O chefe do Poder Legislativo não agendou a próxima sessão ordinária, porém pelo Art. 1ª do Regimento Interno da Casa, o recesso Legislativo termina no dia 15 de fevereiro. Durante este período não ocorrerão sessões ordinárias, mas conforme determina o Art. 136,  mesmo durante os períodos de recesso a Câmara Municipal poderá reunir-se em Convocação Extraordinária. Setores administrativos e os gabinetes funcionarão normalmente.

Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 230/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Thiago Brunner da Silva Santos. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 231/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1° SGT, Ricardo Alexandre de Oliveira Ribeiro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 944/2022 – Solicitando o programa de apoio à Bamita. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 945/2022 – Solicitando o mutirão de Iluminação Pública com manutenção de lâmpadas por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa Cândida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 946/2022 – Solicitando a implantação de Hospital Municipal Especializado em Oftalmologia, para pacientes que necessitam de: Consultas, Tratamentos e Cirurgias. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 947/2022 – Solicitando o estudo de viabilidade e a construção de Escola Municipal, na localidade conhecida como "Cantão". Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 948/2022 – Solicitando a roçada e capina, em toda extensão da Av. Monteiro Lobato, bairro Vila Geny. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 949/2022 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Rua Paulo Nakamura, em frente ao número 201, bairro Inouê. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 950/2022 – Solicitando a reforma e duplicação da Ponte localizada na rua 12 de Julho na Gleba B no bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 951/2022 – Solicitando a roçagem e limpeza no final da Av. Visconde de Mauá, rua da Clínica da Família, bairro Vila Ibirapitanga. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 952/2022 – Solicitando a limpeza do valão na av. Mário Covas (próximo à rua Limoeiros) bairro Jardim Mar. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 953/2022 – Solicitando a limpeza, roçada e capina, na Rua Elias Costa, bairro Chaperó. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 954/2022 – Solicitando a construção de uma ponte no trecho da Rua Marco Aurélio Tomás de Aquino, esquina com a Rua 15, próximo à Creche, no bairro Chaperó. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Institui o Dia Municipal do inspetor de alunos no âmbito do Município de Itaguaí a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 40/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dá denominação à Creche Municipal Estrela do Céu. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 51/2022 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí

Na manhã desta quinta-feira (15/12) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 67ª Sessão Ordinária deste ano. A ausência do vereador Alex Alves (PRTB) foi justificada pelo presidente Gil Torres (União Brasil) devido a problemas de saúde. Logo no início dos trabalhos legislativos, o chefe do Legislativo parabenizou o vereador Jocimar do Cartório (PTC) por seu aniversário.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) o Requerimentos e Indicações foram votados em bloco. A Ordem do Dia foi composta ainda por pareceres de comissões permanentes e matérias em Primeira Discussão.

Todos os pareceres opinaram favoravelmente quanto à continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário.

Em Primeira Discussão foram aprovados o Projeto de Lei n° 113/2021, de autoria do Vereador Gil Torres, que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município, e o Projeto de Lei n° 51/2022, de autoria do Vereador José Domingos (PTB), que denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro. Ambos por unanimidade.

A próxima sessão foi marcada para o dia 20 de dezembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária 

• Requerimento nº 225/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Instituto de Terapia Ocular. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 226/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Ilustríssima Professora Maristela Alves da Conceição. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 227/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Evaldo César Silva de Moraes. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 228/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Banda KGB. Autoria: Rachel Secundo. 
• Requerimento nº 228/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Mariozan Real Balbino. Autoria: Haroldo Rodrigues. 
• Indicação nº 930/2022 – Solicitando a troca de manilhas na Rua Santo Antônio, em frente ao nº 69, Ponte Preta. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 931/2022 – Solicitando tampa para boca de lobo por toda extensão da Rua Ver. Darcy Teixeira Fontes, Centro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 932/2022 – Solicitando a limpeza e roçada, por toda extensão da Estrada Engenheiro Mundin, (Antiga Estrada do Mazomba). Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 933/2022 – Solicitando a pavimentação da Rua Catarina Paraguaçú, próximo à esquina da Av. Visconde de Mauá, bairro Ibirapitanga. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 934/2022 – Solicitação do serviço de recuperação asfáltica no trecho entre as Ruas 14 e 18 na rua Décio Muniz na Gleba B no bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 935/2022 – Solicitando a manutenção da iluminação pública na Praça dos Prédios, bairro Vila Margarida. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 936/2022 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buracos na Rua Décio Muniz, antiga Rua 5, Gleba B, na altura do número 15, bairro Chaperó. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 937/2022 – Solicitando o nivelamento do asfalto da Rua Miguel de Castro Fernandes, na altura da Quadra 10 lote 05 - Engenho (Cantão). Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 938/2022 – Solicitando a instalação de lâmpadas com tecnologia LED em toda a extensão da Estrada de Chaperó, bairro Chaperó. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 939/2022 – Solicitando a manutenção do asfalto na Rua Maria Carlota, próximo ao Super Rede, localizada no bairro Leandro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 940/2022 – Solicitando a realização de tapa buraco na Rua Coronel Freitas 479, bairro Centro. Autoria: Júlio Cezar. 
• Indicação nº 941/2022 – Solicitando a criação do Centro de Capacitação Profissional da Mulher. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 942/2022 – Solicitando a construção de uma Creche Municipal, na localidade conhecida como "Mazombinha". Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 943/2022 – Solicitando a retirada de entulho na Rua João Plaza Gonzales, quadra 06 lote 13, Bairro: Engenho. Autoria: Vinícius Alves. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 40/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dá denominação à Creche Municipal Estrela do Céu. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 50/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (ME’s) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) estabelecidas no Município de Itaguaí. 
• Parecer CEL: Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Parecer CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2022 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio. Ementa: Institui o Dia Municipal do inspetor de alunos no âmbito do Município de Itaguaí a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências. 
• Parecer CDEIC: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos art. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032 de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 
• Parecer CAPD: Assunto: Projeto de Lei n° 06/2022 de autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre a prática de Educação Física adaptada no Município de Itaguaí. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 51/2022 de autoria do Vereador José Domingos. Ementa: Denomina a CLÍNICA DA FAMÍLIA localizada no Bairro LEANDRO no Município de Itaguaí.

Chegando ao encerramento do ano legislativo, os vereadores lembraram o compromisso honrado pelo chefe do Poder Executivo de utilizar o recurso economizado e devolvido pelo Poder Legislativo ao Executivo no ano passado para adquirir o espaço onde funcionava o antigo Hospital Nossa Senhora da Guia, a fim de que fosse implantado no local uma maternidade com pediatria. 

Os discursos aconteceram durante a 66ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (08/12).

O tema veio à tona durante o discurso do vereador Vinicius Alves (Republicanos) no Grande Expediente. Na ocasião, o edil contou que conversou recentemente com o chefe do Executivo e fez anúncios sobre as próximas obras que serão realizadas pela Prefeitura.

A reforma da parte frontal do Hospital Municipal São Francisco Xavier é uma delas. Vinicius Alves contou que o empreendimento não irá perder em nada para unidades de saúde particulares. Sobre o córrego próximo ao supermercado Guanabara, o edil informou que será construída uma galeria que irá do local até a ponte na rua 18, no Bairro Engenho.

O vereador destacou a importância que é para a cidade as melhorias que estão sendo realizadas e a gratificação que os membros do Legislativo sentem ao verem um trabalho bem executado. Vinicius destacou que a realização de eventos tem movimentando a cidade e o comércio, mas enfatizou que o chefe do Executivo tem enxergado a cidade como um todo, também dando importância para áreas como saúde e educação, conforme destacou ele. 

O edil afirmou que seu desejo é que o chefe do Executivo realize um trabalho ainda melhor no ano que vem e possa bater recordes de votação para sua reeleição em 2024.

Nova maternidade e pediatria

Vinicius Alves mencionou que está sendo analisado se a nova unidade de saúde instalada no local do antigo Hospital Nossa Senhora da Guia será fruto de uma reforma ou construída. O edil informou que a previsão é de que a obra seja iniciada no início do ano que vem.

O presidente Gil Torres (União Brasil) corroborou com o colega e lembrou que no ano passado a Câmara de Itaguaí devolveu aos cofres da Prefeitura o maior valor da história da cidade com o compromisso de que a verba fosse utilizada para comprar o antigo Hospital Nossa Senhora da Guia e resgatar a essência de Itaguaí. Gil contou que o Executivo cumpriu o acordo e o espaço, onde futuramente funcionará uma maternidade com pediatria, já foi adquirido.

Em seu discurso o edil defendeu que tanto o Legislativo quanto o Executivo são funcionários da população, cada um dentro da sua prerrogativa. O chefe do Legislativo afirmou que a Câmara tem adotado uma postura de parceria e que a união entre os poderes traz benefícios para a população.

Gil enfatizou que deseja que o prefeito Rubão seja o melhor prefeito do Brasil, e no que depender da Casa Legislativa, ele será.

– O que estiver dentro da nossa prerrogativa, nós iremos cobrar – afirmou o chefe do Legislativo.

Ordem do dia

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os Requerimentos e Indicações constantes em pauta foram votadas em bloco.

O vereador Julinho (PSC) pediu a retirada de pauta da Indicação nº 918, de sua autoria, e a inclusão da Indicação nº 929, solicitando a limpeza e roçada em toda a extensão da rua Honório dos Santos Freitas, localizada no bairro do Engenho.

Cinco matérias estavam na Ordem do Dia para receber o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). O plenário acompanhou o entendimento da comissão com a aprovação dos pareceres que opinaram favoravelmente pela continuidade da tramitação dos projetos.

A próxima sessão foi marcada para o dia 15 de dezembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária 

• Requerimento nº 223/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Sr.ª Adriane Feliciano. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 224/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Sr.ª Cristina Queiroz da Silva. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 916/2022 – Solicitando a desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua Adalgisa Lemos, Somel. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 917/2022 – Solicitando tapa buraco na Rua Jacob Goldemberg, Parque Paraíso. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 919/2022 – Solicitando a limpeza dos rios, roçada, iluminação e toda estrutura sanitária depois da linha do trem Bairro Engenho. Autoria: Vinícius Alves. 
• Indicação nº 920/2022 – Solicitando a limpeza do valão da ponte da 18 até a linha do trem no Bairro Engenho. Autoria: Vinícius Alves. 
• Indicação nº 921/2022 – Solicitando a troca de manilhas na Rua Projetada C, Gleba C, Chaperó (Rua em frente ao Campo do Galo Velho). Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 922/2022 – Solicitando a instalação de ponto de ônibus em ambos os sentidos da Rodovia Prefeito Abeilard Goulart de Souza (RJ-99) em frente à entrada do Shopping Pátio Mix. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 923/2022 – Solicitando a reforma da Praça do Jardim Mar, com troca de brinquedos e colocação de aparelhos de ginástica. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 924/2022 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buracos na Rua Leopoldo Geyer, em frente ao lote 9 da Quadra A, bairro Somel. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 925/2022 – Solicitando o estudo de viabilidade e a construção de uma Creche Municipal, na localidade conhecida como Cantão. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 926/2022 – Solicitando a criação de Centro Gastronômico no Parque Municipal ou em outra localidade definida pelo Poder Executivo. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 927/2022 – Solicitando o reparo asfáltico na Rua Rer. Otávio Luís Vieira, esquina com a Rua Dídimo José Batista, no Centro. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 928/2022 – Solicitando o reparo no bueiro que cedeu na Rua João Gonzales, altura do lote 20, quadra 119, bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 929/2022 - Solicitando a limpeza e roçada em toda a extensão da rua Honório dos Santos Freitas, localizada no bairro do Engenho. Auditoria: Julinho
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 53/2021 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Projeto de lei que inclui a alínea “r” artigo 162 e inclui o artigo 163-A da Lei 1.710/1993. 
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 43/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do Município de Itaguaí – PMHS - Itaguaí. 
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 44/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e Lazer e dá outras providências. 
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 48/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Esportes da Mente, e dá outras providências. 
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 51/2022 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí. 

A Câmara Municipal de Itaguaí informa que por força da Resolução nº 26/2022 foi instituído ponto facultativo na próxima sexta-feira (09/12), em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA Catar 2022. O expediente da Casa Legislativa volta na segunda-feira (12/12).

Em virtude da realização da Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária na manhã desta terça-feira (06/12), a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 65º Sessão Ordinárias no horário regimental das 18h.

Logo no início dos trabalhos legislativos, o Presidente Gil Torres (União Brasil) pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Diretor do Ciep 496 Municipalizado Maestro Francisco Mignone, professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira, e pela partida do Dr. Antônio Dias, um dos primeiros pediatras da cidade de Itaguaí, já exercendo os cargos de subsecretário de saúde e diretor do Hospital Municipal São Francisco Xavier.

Após a leitura do expediente recebido, Gil Torres solicitou a inclusão do Projeto de Lei de sua autoria que altera o nome da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida para Escola Estadual Municipalizada Professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira, como uma forma de homenagem. O edil pediu dispensa de interstício para o projeto.

O chefe do Legislativo discursou enfatizando que a homenagem é merecida, pois o professor Paulo Arthur foi um cara diferenciado. O vereador Haroldo Jesus (PV) foi à tribuna parabenizar o chefe do Legislativo pela iniciativa de prestar a homenagem ao profissional que tanto contribuiu com o município. O vereador Sandro da Hermínio (PP) reforçou a parabenização, lembrando do excelente trabalho que o professor fez em Santa Cândida, sua sensibilidade e comprometimento. 

O vereador Sandro solicitou a inclusão de uma proposta de sua autoria sobre a denominação de Praça Pública no Bairro Jardim América no pedido de dispensa de interstício. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade em Sessão Extraordinária.

Em Discussão Final foram aprovados dois Projetos de Lei: uma proposta de autoria do Poder Executivo, instituindo a Feira Cultural de Itaguaí - FCULT, e um projeto do vereador Julinho (PSC), que autoriza o Poder Executivo a criar o Espaço Sociocultural da Democracia Itaguaiense localizado no Parque de Exposições de Itaguaí. 

Após a aprovação do projeto de sua autoria, o vereador Julinho pediu a palavra e discursou sobre a importância da união do Legislativo, agradecendo aos colegas pela união em prol da cidade.

Cinco pareceres de comissões permanentes constavam em pauta. Todos opinaram pela continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com a aprovação dos pareceres.

Durante o Grande Expediente, o presidente Gil Torres agradeceu o empenho dos servidores da Casa e do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), vereador Sandro da Hermínio, pelo empenho na realização da Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária. Gil destacou que o Ministério Público, bem como toda a sociedade civil, foram convidados para participar da videoconferência. 

O chefe do Legislativo agradeceu a participação da Dra. Andréa Sepúlveda, chefe do 5º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e os elogios que recebeu da Defensora Pública pela transparência e publicidade que a gestão da CMI deu junto às instituições em colaboração ao Orçamento Público do Município para o ano que vem.

Gil destacou que a ação evidencia o incessante trabalho em prol do município e a preocupação com a transparência que o Legislativo está tendo em respeito à população e aos demais Poderes. O presidente finalizou enfatizando que preza muito por esses valores e agradeceu aos pares pelo empenho de cada um.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 08 de dezembro em horário regimental.