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A Câmara Municipal de Itaguaí recebeu na manhã do dia 28/02 uma Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde. Os dados apresentados foram referentes ao 3º quadrimestre de 2023. A prestação de contas acontece em cumprimento à Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o cumprimento do art. 198 da Constituição Federal que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

A apresentação dos dados da Secretaria Municipal de Saúde foi realizada pela Diretora de Planejamento e Desenvolvimento em Saúde, Janaína Reis Monteiro, no plenário da Casa Legislativa. A Audiência foi aberta ao público, com transmissão pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube.

A rede assistencial municipal é composta pela Atenção Primária em Saúde, Atenção Especializada, Central de abastecimento farmacêutico e almoxarifado, rede hospitalar e maternidade, rede de urgência e emergência, SAD EMAD/EMAP, SAMU, Rede de Atenção Psicossocial, Vigilância em Saúde e Complexo Regulador Municipal.

MONTANTE E FONTE DOS RECURSOS

O relatório do montante recebido fundo a fundo mostra que o município recebeu durante o período analisado o total de R$ 18.000.164,22 em investimento federal, e R$ 961.776,52 em repasses estaduais. 

ATENÇÃO PRIMÁRIA

Na Atenção Primária foram admitidos no Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) 44 indivíduos, 43 tiveram altas, dois óbitos em residência e 18 internações. Durante o período analisado foram realizadas 1.834 assistências médicas, 7.514 assistências domiciliares por equipe multiprofissional (não médicos), e 4.753 assistências domiciliares por profissionais de nível médio. 

Destacam-se os dados de atendimentos no serviço PAISMCA, que mostram que foram realizados no âmbito do Planejamento Familiar 125 procedimentos de laqueadura no período do 3º quadrimestre. No 2º quadrimestre foram realizados 155 procedimentos. Em uma quantidade não tão vertiginosa, também cresceram os procedimentos de DIU, 49 procedimentos no 3º quadrimestre e 45 no segundo; os procedimentos de vasectomia foram realizados em menor quantidade, 56 no 3º quadrimestre e 69 no segundo. Totalizando 230 atendimentos no Serviço PAISMCA.

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Os dados mostram que foram 247 nascidos vivos em Itaguaí no período analisado. Ocorreram 298 óbitos, sendo 189 no Hospital Municipal São Francisco Xavier, 14 no Hospital Cemeru, 35 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e 60 em domicílio ou ambientes externos.

Na Vigilância Epidemiológica foram realizadas 178 notificações de dengue, 11 de meningites, 14 de tuberculose, nenhuma de hanseníase, 07 de HIV adulto, 04 casos de crianças expostas ao HIV, 06 de sífilis congênita, 16 de sífilis em gestante e 14 de sífilis não especificada.

Foram realizados 828 testes rápidos e RT-PCR de Covid-19, e notificados 504 casos de síndrome gripal. 

Os dados mostram uma queda nas notificações de HIV. No 2º quadrimestre foram 29 novos casos, já no terceiro quadrimestre esse número caiu para 15 notificações. Também caíram as notificações de hepatite virais, que foram de 17 casos no período anterior para 14 notificações.

ATENÇÃO ESPECIALIZADA

No Centro de Especialidades Médicas (CEMES) foram realizadas 428 consultas com profissionais de nível superior na Atenção Especializada (exceto médico), 8.244 consultas médicas em Atenção Especializada e 105 colposcopia. Também no terceiro quadrimestre foram realizadas 131 mamografias, pelo serviço inaugurado na unidade de Vila Geny em outubro/2023. Em termos de procedimentos, foram realizados 1.690 eletrocardiogramas, 164 fundoscopias, 95 procedimentos de oftalmologia e 64 monitoramento e avaliação da pressão arterial.

No Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) foram  realizadas 2.717 consultas de profissionais de nível superior na Atenção Especializada (exceto médico), 1.164 procedimentos básicos realizados em pessoas com necessidades especiais, 372 procedimentos restauradores realizados em pessoas com necessidades especiais, 2.308 procedimentos em periodontia, 1.609 procedimentos de endodontia, 2.977 procedimentos de cirurgia oral, quatro biópsias oral, 67 procedimentos de estomatologia, 2.661 procedimentos de ortodontia e 282 procedimentos próteses.

Em termos de saúde mental, foram realizados no CAPS Bem Viver 2.355 atendimentos individuais de pacientes, e no CAPSI Casinha Azul foram realizados 111 atendimentos individuais de pacientes. No CAPS AD Viva a Vida os dados de atendimentos individuais de pacientes não foram divulgados devido a um atraso no repasse dos dados devido a problemas no equipamento do CAPS AD, acarretando atraso no faturamento.

No Ambulatório de Saúde Mental foram realizadas 2.398 consultas médicas em atenção especializada e 199 consultas de profissionais de nível superior na atenção especializada (exceto não médico).

REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

A Rede de Urgência e Emergência municipal é composta pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h, pelo Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX) e pelo Serviço de Atendimento Móvel (SAMU).

Na UPA foram realizados 32.446 atendimentos médicos em unidade de pronto atendimento, 13.817 atendimentos de urgência com observação até 24h em atendimento especializado, e 47.449 acolhimentos com classificação de risco. Também foram realizados 24.479 exames laboratoriais, 1.767 exames de radiografia, 5.451 consultas de profissionais de nível superior na atenção especializada (exceto médico), e 83.738 administrações de medicamentos na atenção especializada.

No Hospital Municipal São Francisco Xavier foram realizadas 1.651 internações, 1.380 altas, 23 transferências, 197 óbitos, 14 outros motivos de alta. Também foram realizados 501 atendimentos de urgência com observação até 24h em atenção especializada, 1.775 consultas médicas em atenção especializada, 331 revisão com troca de aparelho gessado em membro inferior, 379 revisões com troca de aparelho gessado em membro superior, 288 tratamentos conservadores de fratura de punho com luva gessada, 212 tratamentos conservadores de fratura em membro inferior com imobilização. 

No Serviço de Atendimento Móvel foram realizados pelo SAMU 192 - Básica 87 atendimentos pré-hospitalar móvel pela equipe de suporte básico de vida terrestre, e 04 casos de transporte inter-hospitalar pela unidade de suporte básico de vida terrestre (USB).

 Pelo SAMU 192 - Avançada foram realizados 10 atendimentos pré-hospitalar móvel pela equipe da unidade de suporte avançado de vida terrestre, e nenhum por transporte inter-hospitalar pela unidade de suporte avançado de vida terrestre.

Será realizado no plenário da Câmara Municipal de Itaguaí na próxima quinta-feira (29/02) a Audiência Pública da Secretaria Municipal de Fazenda para apresentação dos dados referentes ao 3º quadrimestre de 2023.

A apresentação, aberta ao público, começará às 14h e será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Acompanhe!

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta terça-feira (27/02), durante a 3ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n⁰ 13/2024, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), de autoria do Poder Executivo.

A proposta constava no Expediente Recebido com pedido de urgência. Após pedido do líder de governo, vereador Guilherme Farias (PL), a matéria foi incluída em pauta e votada com dispensa de interstício durante sessão Extraordinária realizada logo a seguir.

REFIS 2024

O Programa Especial de Regularização Fiscal é destinado a promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do Município de Itaguaí, relativos aos impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2023.

Conforme o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, o ingresso ao Refis se dará por opção do sujeito passivo por confissão de dívida, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas dos débitos fiscais.

A adesão ao programa poderá ser formalizada no período de 01 a 31 de março de 2024. Neste período, o contribuinte  poderá  relacionar os débitos tributários ainda não confessados ou autuados. O projeto diz que os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no Programa Especial de Regularização Fiscal, e poderão sofrer descontos de multas e juros moratórios.

Conforme disposto na proposta aprovada pelo Legislativo, a consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos às multas moratórios e demais encargos previstos na legislação vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em dívida ativa, qualquer que seja a fase de cobrança. 

Opções de parcelamento: 

1. Parcela única - desconto de 95% no valor total de multa moratória e juros; 
2. De 2 a 4 parcelas - desconto de 80% no valor total de multa moratória e juros; 
3. De 5 a 8 parcelas - desconto de 70% o no valor total de multa moratória e juros; 
4. De 9 a 12 parcelas - desconto de 60% no valor total de multa moratória e juros. 
5. De 13 a 24 parcelas - desconto de 50% no valor total de multa moratória e juros. 

Aos débitos parcelados em mais de 24 parcelas não se aplicará qualquer desconto, devendo aplicar o disposto na Lei Municipal no 3.387/2015.

A proposta estabelece que para pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela mesma.

Veja mais detalhes do Refis 2024 AQUI.

ORDEM DO DIA

Com todos os vereadores presentes, na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária constavam Requerimentos de Moções e Indicações ao chefe do Poder Executivo. O vereador Genildo Gandra (PL) pediu a inclusão em pauta de duas indicações de sua autoria.  Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade.

O Presidente Haroldo Jesus (PV) convidou o secretário municipal de serviços públicos de Mangaratiba, Júnior Laurentino, para adentrar ao plenário da Casa Legislativa. O membro do Poder Executivo da cidade vizinha foi recepcionado pelo vereador Vinícius Alves (Republicanos)  e recebeu os cumprimentos dos membros da Câmara Municipal de Itaguaí. 

Também constava no Expediente Recebido e foram votados em sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria da ex-vereadora e atual Secretária Municipal da Mulher, Rachel Secundo (PL), que revoga integralmente a Lei n° 3.100/ 2013, e o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do vereador Julinho (PSC), que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí.

As propostas foram aprovadas por unanimidade após receberem pedido de dispensa de interstício da liderança de governo e do vereador Julinho.

PRÊMIO VEREADORA MARIA CAROLINA DA COSTA -  MULHER DINÂMICA 

Com o objetivo de valorizar e reconhecer a importância da mulher em todos os setores da sociedade itaguaiense, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria da ex-vereadora Rachel Secundo, que revoga integralmente a Lei n° 3.100/ 2013.

A norma que a proposta em questão revoga havia modificado a data da realização da solenidade de entrega do "Prêmio Mulher Dinâmica", que originalmente, conforme proposto na Lei nº 2.192/2001, deveria ser prestada no dia 08 de março. 

Em conjunto com o projeto de revogação, tramita a Emenda Substitutiva Parcial ao Projeto de Lei 004/2024. A proposta, de autoria do vereador Haroldo Jesus, altera o Art. 1º da Lei 2.192/2001, instituindo o nome da homenagem como “Prêmio Vereadora Maria Carolina da Costa - A Mulher Dinâmica”. 

O prêmio visa “promover e reconhecer o trabalho das mulheres mais dinâmicas de nossa Cidade, com a intenção de oficializar e reconhecer o trabalho e luta das mulheres do nosso Município” diz o texto da proposta de emenda.

PROPOSTA PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES DENTRO DE SALA DE AULA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 006/2024, de autoria do vereador Julinho. A proposta proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí. 

Pela proposta, fica proibida a utilização dos aparelhos eletrônicos dentro da sala de aula, e fora da sala de aula quando houver explanação do professor e/ou realização de trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar.

O projeto estabelece que celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila ou bolsa do próprio aluno, desligado ou ligado em modo silencioso e sem vibração. 

A utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos em sala de aula fica permitida quando houver autorização expressa do professor regente para fins pedagógicos, tais como pesquisas, leituras, acesso a materiais digitais, outro conteúdo ou serviço; e para os alunos com deficiência ou com problemas de saúde que necessitam destes dispositivos para monitoramento ou auxílio de sua necessidade. 

A proposta estabelece que quando permitido, o aluno deverá utilizar os aparelhos de forma silenciosa e de acordo com as orientações do professor. 

O Projeto de Lei reforça que compete aos pais e responsáveis orientar os alunos sobre o uso adequado e sem tempo excessivo de aparelhos tecnológicos. Caso haja descumprimento, o professor deverá tomar as medidas para que a regra seja cumprida. Se for necessário, poderá acionar a equipe gestora da unidade que prestará todo o apoio ao docente, diz o texto do projeto.

Todas as propostas aprovadas pelo plenário foram enviadas ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

A próxima sessão foi marcada para o dia 05 de março em horário regimental. 

ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27/02/2024

• Indicação n° 9/2024 – Solicitando reparos em buracos existentes ao longo da Rua K (antiga Rua da Baleia).  Autoria: Nando Rodrigues.
• Indicação nº 10/2024 – Solicitando a colocação de novas manilhas para escoamento das águas pluviais na Rua Castanheira, Bairro Sem Terra. Autoria: Nando Rodrigues.
• Indicação n° 18/2024 – Solicitando serviço de limpeza e roçada na Av. Décio Muniz, Gleba "B", Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação n° 19/2024 – Solicitando limpeza e roçada da Praça na Av. Pastor Antônio Antunes Rocha, Gleba "A", Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação n° 22/2024 – Solicitando o asfaltamento na Rua Cíntia Costa, entre os números 7 e 8, Bairro Coroa Grande. Autoria: Zé Domingos.
• Indicação n° 23/2024 – Solicitando reparos de iluminação pública por toda a extensão da Rua João Rosa Gonzales, Bairro Engenho. Autoria: Zé Domingos.
• Indicação n° 24/2024 – Solicitando manutenção de iluminação pública, com troca de lâmpadas queimadas na Rua Domingos Bento, em frente ao número 30, Bairro Jardim Mar. Autoria: Fabinho Taciano.
• Indicação n° 25/2024 – Solicitando a instalação de redutores de velocidade na Avenida Amaral Peixoto, entre a Praça do Golfinho e a Ponte do Frontal das Ilhas, Bairro Coroa Grande. Autoria:  Fabinho Taciano.
• Indicação n° 26/2024 – Solicitando a realização de tapa buraco na Rua Estrada do Teixeira, 11 (em frente ao Monarka`s depósito) localizado no Bairro Vista Alegre. Autoria: Julinho.
• Indicação n° 27/2024 – Solicitando a implantação de saneamento básico na Estrada Serra Arapucaia, localizada no Bairro Leandro. Autoria: Julinho.
• Indicação n° 28/2024 – Solicitando a retirada de entulhos na Rua Nicanor Caetano dos Santos,1493 - Bairro Teixeira. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Indicação n° 29/2024 – Solicitando a construção de uma praça no Bairro Brisa mar, ao lado da Rede Ferraz Pneus. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Indicação n° 30/2024 – Solicitando a construção de um Hospital da Criança. Autoria: Vinicius Alves.
• Indicação n° 31/2024 – Solicitando que seja feito desentupimento com troca de manilha na Rua Barão do Rio Branco, Bairro do Engenho. Autoria: Genildo Gandra. 
• Indicação n° 32/2024 – Solicitando reparo da rede de esgoto na Rua Sebastião Vaz, Bairro Engenho (cantão). Autoria: Genildo Gandra. 

Será realizado no plenário da Câmara Municipal de Itaguaí na próxima quarta-feira (28/02) a Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde para apresentação dos dados referentes ao 3º quadrimestre de 2023. 

A apresentação, aberta ao público, começará às 10h e será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Acompanhe!

A 2ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (20/02), foi marcada pela eleição dos vereadores que irão compor cada uma das 20 Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itaguaí ao longo deste ano de 2024. 

As comissões permanentes têm a incumbência de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, dando-lhes pareceres antes de serem votadas em Plenário.

Também cabe a elas promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público relativas à sua competência, convidar ou convocar autoridades para prestar informações e esclarecimentos, e convocar audiências públicas para discutir temas variados de interesse da sociedade.

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Itaguaí são compostas por três vereadores e dois suplentes. As chapas foram apresentadas logo no início da sessão e aprovadas pelo plenário por unanimidade.

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA 2024

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
EFETIVOS:
1- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito
2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
3- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro

SUPLENTES:
1- Vereador Genildo Ferreira Gandra
2- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS:
EFETIVOS:

1- Vereador José Domingos do Rozário
2- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro  
3- Vereador Genildo Ferreira Gandra

SUPLENTES:

1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
EFETIVOS:

1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva
3- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito

SUPLENTES:

1- Vereador Alexandro Valença de Paula
2- Vereador Fabiano José Nunes 

COMISSÃO DE SAÚDE:
EFETIVOS:

1- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito
2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
3- Vereador Genildo Ferreira Gandra

SUPLENTES:

1- Vereador Alexandro Valença de Paula
2- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo

COMISSÃO DE AGRICULTURA:
EFETIVOS:

1- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
2- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
3- Vereador Jocimar Pereira do Nascimento

SUPLENTES:

1- Vereador José Domingos do Rozário
2- Vereador Alexandro Valença de Paula

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
EFETIVOS:

1- Vereador Alexandro Valença de Paula
2- Vereador Genildo Ferreira Gandra
3- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho

SUPLENTES:

1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
2- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
EFETIVOS:

1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva
3- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro

SUPLENTES:

1- Vereador Fabiano José Nunes
2- Vereador Jocimar Pereira do Nascimento

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES:
EFETIVOS:

1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereador Genildo Ferreira Gandra
3- Vereador Fabiano José Nunes

SUPLENTES:

1- Vereador José Domingos do Rozário
2- Vereador Alexandro Valença de Paula

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL:
EFETIVOS:

1- Vereador José Domingos do Rozário
2- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
3- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito

SUPLENTES:

1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
2- Vereador Genildo Ferreira Gandra

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
EFETIVOS:

1- Vereador José Domingos do Rozário
2- Vereador Genildo Ferreira Gandra
3- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro

SUPLENTES:

1- Vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva
2- Vereador Fabiano José Nunes

COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS:
EFETIVOS:

1- Vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva
2- Vereador Alexandro Valença de Paula
3- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho

SUPLENTES:

1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
2- Vereador José Domingos do Rozário

COMISSÃO DOS IDOSOS:
EFETIVOS:

1- Vereador Jocimar Pereira do Nascimento
2- Vereador Alexandro Valença de Paula
3- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito

SUPLENTES:

1- Vereador Fabiano José Nunes
2- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo

COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER:
EFETIVOS:

1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
3- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito

SUPLENTES:

1- Vereador José Domingos do Rozário
2- Vereador Jocimar Pereira do Nascimento

COMISSÃO DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA:
EFETIVOS:

1- Vereador Alexandro Valença de Paula
2- Vereador Jocimar Pereira do Nascimento
3- Vereador Fabiano José Nunes

SUPLENTES:

1- Vereador José Domingos do Rozário
2- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro

COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
EFETIVOS:

1- Vereador Genildo Ferreira Gandra
2- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito
3- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho

SUPLENTES:

1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
2- Vereador Alexandro Valença de Paula

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL:
EFETIVOS:

1- Vereador Fabiano José Nunes
2- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
3- Vereador Jocimar Pereira do Nascimento

SUPLENTES:

1- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito
2- Vereador Alexandro Valença de Paula

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA:
EFETIVOS:

1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereador José Domingos do Rozário
3- Vereador Alexandro Valença de Paula

SUPLENTES:

1- Vereador Fabiano José Nunes
2- Vereador Jocimar Pereira do Nascimento

COMISSÃO DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E AO JOVEM:
EFETIVOS:

1- Vereador Jocimar Pereira do Nascimento
2- Vereador Alexandro Valença de Paula
3- Vereador Genildo Ferreira Gandra

SUPLENTES:

1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
2- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito

COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS:
EFETIVOS:

1- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
3- Vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva

SUPLENTES:

1- Vereador Fabiano José Nunes
2- Vereador Alexandro Valença de Paula

COMISSÃO DE ÉTICA:
EFETIVOS:

1- Vereador Vinícius Alves de Moura Brito
2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
3- Vereador Genildo Ferreira Gandra

SUPLENTES:

1- Vereador Fabiano José Nunes
2- Vereador Alexandro Valença de Paula

Logo após a aprovação das chapas, o Presidente Haroldo Jesus (PV) informou que, conforme manda o Art. 58 do Regimento Interno, após serem constituídas as Comissões Permanentes, cada uma delas deverá se reunir para realizar a eleição do Presidente e definir os dias e horários das reuniões. 

Devido a ausência justificada dos vereadores Guilherme Farias (PL) e Sandro da Hermínio (PP), 1° Secretário e 2° Secretário, a leitura da ata da sessão anterior e dos Expediente foi realizada pelo vice-presidente vereador Vinícius Alves (Republicanos), nomeado ad hoc.

A pedido do vereador Julinho (PSC) os Requerimentos de Moções e as Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votadas em bloco.

O vereador Fabinho Taciano (PRTB) pediu a inclusão na Ordem do Dia das indicações nº 20 e nº 21 de sua autoria. 

O vereador Alex Alves (PRTB) justificou sua ausência nas posses dos vereadores Nando Rodrigues (União) e Genildo Gandra (PL) e discursou parabenizando os novos edis da Câmara Municipal de Itaguaí.

Alex Alves também parabenizou o chefe do Poder Executivo pelas obras, melhorias, inaugurações e reinaugurações que vêm sendo realizadas no município. 

A próxima sessão foi marcada para o próximo dia 27 de fevereiro em horário regimental. 

Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 5 de 2024 - Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Fabrício Bragança de Souza” Empresário no ramo Farmacêutico. Autor: Nando Rodrigues.
• Requerimento nº 6 de 2024 - Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Mario Val Passos” Empresário do ramo alimentício. Autor: Nando Rodrigues.
• Requerimento nº 7 de 2024 - Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado Moção de Congratulações e Elogios a Senhora Elaine de Souza Simões. Autor: Fabinho Taciano.
• Requerimento nº 8 de 2024 - Moção de Congratulações e  Elogios a Pastora Cilene Dias Rosa. Autor: Haroldo Jesus.
• Indicação nº 6 de 2024 - Solicitando a troca das manilhas existentes na Rua Iracema de Alencar, entre os números 33 e 37 e no trecho próximo a linha. Autor: Alex Alves.
• Indicação nº 10 de 2024 - Solicitando a reparação da Av. Ponte Preta no Bairro Ibirapitanga, pois a mesma veio a desmoronar totalmente, necessitando que na rua seja toda reparada em seu asfalto. Autor: Nando Rodrigues.
• Indicação nº 11 de 2024 - Solicitando colocação de manilhas sito as Ruas Frei Caneca, Rua Caravelas e Rua Imperatriz no Bairro Ibirapitanga. Autor: Nando Rodrigues.
• Indicação nº 12 de 2024 - Que estabeleça parceria com a Petrobras para fornecer massa asfáltica, a fim de atender às demandas da Secretaria de Obras, relacionadas à colocação de manta asfáltica e à operação tapa-buracos no município. Autor: Jocimar do Cartório.
• Indicação nº 14 de 2024 - Solicitando que seja realizada Operação tapa buraco em toda extensão da Rua Celso Benedito n° 06, Parque Independência — atrás da Rodoviária. Autor: Genildo Gandra.
• Indicação nº 15 de 2024 - Solicitando que seja realizada limpeza e roçada na Rua Sebastião Libralesco, Bairro Engenho. Autor: Genildo Gandra.
• Indicação nº 16 de 2024 - Solicitando a limpeza por toda extensão da Rua Antônio Ferraz Vianna - bairro Engenho. Autor: Zé Domingos.
• Indicação nº 17 de 2024 - Solicitando reparos de iluminação pública por toda extensão da Rua Lygia Cavalcante – Bairro Brisamar. Autor: Zé Domingos.
• Indicação nº 20 de 2024 - Solicitando a colocação de Grama Sintética no campo, da praça situada na Rua Praia da salina, bairro Brisa Mar. Autor:  Fabinho Taciano.
• Indicação nº 21 de 2024 - Solicitando que seja realizada manutenção nos brinquedos da Praça, situada na Rua praia da Salina, bairro Brisa Mar. Autor:  Fabinho Taciano.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a prestação de serviços pelas empresas Light e Rio + Saneamento.

A abertura da CPI aconteceu na manhã desta terça-feira (06/02) durante a 1ª Sessão Ordinária do ano, com aprovação do plenário por unanimidade.

A CPI dos serviços essenciais, como foi chamada, irá investigar as irregularidades no fornecimento de energia elétrica e no abastecimento de água, bem como as cobranças indevidas praticadas pelas concessionárias no âmbito do município de Itaguaí. 

Logo no início dos trabalhos legislativos o Presidente Haroldo Jesus (PV) foi até a tribuna e explicou que iria protocolar dois Requerimentos solicitando a instauração de Comissões Parlamentares de inquérito. A primeira seria com objetivo de investigar os problemas recorrentes na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, além das cobranças indevidas realizadas por parte da empresa Light SA, e a segunda seria para investigar os problemas recorrentes na prestação do serviço essencial de fornecimento de água e tratamento de esgoto, além das cobranças indevidas realizadas por parte da empresa Rio+ Saneamento.

Porém, explicou o chefe do Legislativo, em reunião ordinária da Mesa Diretora ficou decidido que seria aberta apenas uma CPI, com o objetivo de investigar a prestação dos serviços essenciais pelas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica no âmbito do Município de Itaguaí.

— Infelizmente, não restou outra medida a ser tomada. A Mesa Diretora hoje em reunião ordinária se reuniu e deliberou sobre a criação desta CPI, Resolução essa que após vou pedir aos nobres colegas que votem pela inclusão na pauta para que a gente aprove essa resolução para a partir de hoje já estar implantada nessa Casa de Leis a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar tais prestadoras de serviços, que são serviços essenciais para os moradores. A gente não está falando aqui de luxo, nada demais, é luz e água. Que infelizmente os moradores não estão recebendo adequadamente — discursou o Presidente Haroldo Jesus, caracterizando como covardia a maneira com que as empresas vêm atendendo ao município.

O chefe do Legislativo foi o autor de duas moções de repúdio para a Light e para a Rio + Saneamento, aprovadas no último dia 23 de janeiro. A justificativa apontou a baixa qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias ao município de Itaguaí. Haroldo contou que a medida fez com que mais denúncias chegassem até a Casa Legislativa, mostrando a necessidade de uma investigação aprofundada. 

— A partir do momento que a gente tomou essa briga, no dia 23, vem chegando uma enxurrada de denúncias. Pessoas que perderam todos os seus alimentos perecíveis, que ficaram três dias, teve bairro que ficou mais de três dias (sem fornecimento de energia elétrica). Em um rápido estudo se observou que 30% de Itaguaí ficou sem luz por mais de 24 horas. É um absurdo que vem acontecendo aqui. A Casa de Leis tem o poder, assim, de fiscalizar e, se for preciso, tomar medidas judiciais cabíveis em que ela pode representar ações civil-públicas. Então hoje a CPI tem o poder de convocar, e vamos sim usar o Ministério Público, a justiça, para que a população de Itaguaí seja defendida por esta Casa. O Poder Executivo se colocou à disposição e nós não podemos deixar essas empresas fazerem o que estão fazendo — disse o chefe do Legislativo, enfatizando que quando um serviço está sendo pago e não é executado, os consumidores estão sendo roubados.

O Presidente da Casa destacou o apoio imediato que obteve de todos os vereadores, que irão dar andamento para a CPI. 

Haroldo fez um apelo para que a população continue enviando denúncias e participe dos trabalhos da Comissão dando a sua contribuição.

A seguir seguiu-se a Ordem do Dia, com a aprovação de diversas Indicações ao Chefe do Poder Executivo.

A Resolução 004/2024, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Itaguaí, foi aprovada por unanimidade. O documento determina que a comissão será composta por cinco membros, sendo três titulares e dois suplentes. O prazo para investigar as irregularidades no fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e no abastecimento de água, bem como as cobranças indevidas praticadas pelas concessionárias, é de 120 dias. 

Ao final da aprovação da Resolução, o Presidente Haroldo Jesus enfatizou que aqueles que mais precisam, os munícipes, terão dignidade ao serem atendidos pelas empresas, pois a Câmara estará ao lado da população nessa briga. 

A 1ª Sessão Ordinária do ano teve a ausência dos vereadores Alex Alves (PRTB), justificada por motivos de saúde, e dos vereadores, Sandro da Hermínio (PP) e Vinícius Alves (Republicanos).

A próxima sessão foi marcada para o dia 20 de fevereiro em horário regimental.

Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária - 06/02/2024

• Indicação n° 01/2024 – Solicitando que seja realizada a colocação de manilhas na Rua Haroldo Rodrigues de Jesus, bairro Monte Serrat. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação n° 02/2024 – Solicitando que seja realizada a colocação de manilhas na Rua Helena G. Prata, altura do n.° 673, bairro Santa Cândida. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação n° 03/2024 – Solicitando a Manutenção do Parque na Área da Expo em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Indicação n° 04/2024 – Solicitando a limpeza/roçada no Canal na Rua Dezoito de Janeiro, localizada no Bairro Chaperó - Gleba B. Autoria: Julinho.
• Indicação n° 05/2024 – Solicitando a limpeza/roçada no Canal na Rua Doze de Julho localizada no Bairro Chaperó - Gleba B. Autoria: Julinho. 
• Indicação n° 06/2024 – Solicitando a troca das manilhas existentes na Rua Iracema de Alencar, entre os números 33 e 37 e no trecho próximo a linha. Autoria: Alex Alves.
• Indicação n° 07/2024 – Solicitando a realização de limpeza em toda extensão do Canal que margeia a Av. Alencastro Guimarães, desde o bairro Jardim Riviera até o bairro Coroa Grande. Autoria: Fabinho Taciano.
• Indicação n° 08/2024 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, em toda extensão da Rua Jonas Costa Pereira, bairro Parque Paraíso. Autoria:  Fabinho Taciano.

Logo após a realização da Sessão Solene de Instalação do Primeiro Período Legislativo de 2024, por volta das 11h do dia 02 de  fevereiro, foi realizada a Sessão Especial de Julgamento da CEP 004/2023, que investigou escuta ambiental ilegal. 

O parecer final da Comissão opinou pela procedência da denúncia com a consequente cassação de mandato eletivo do Denunciado, o ex-vereador Gilberto Chediac Leitão Torres, Gil Torres (União Brasil) pela prática de infração político-administrativa em razão de quebra do decoro parlamentar. 

O entendimento da Comissão, composta pelos vereadores Julinho (PSC) - relator, Guilherme Farias (PL) e Vinícius Alves (Republicanos) - presidente, foi acompanhado por unanimidade pelo plenário com a aprovação do parecer em votação aberta e nominal.

O parecer final foi lido pelo relator da CEP, vereador Julinho.

O documento pede a inelegibilidade por oito anos do denunciado e o encaminhamento de cópias integrais dos autos ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral (105ª Zona Eleitoral).

Enquanto tramitava a CEP 004/2023, Gil Torres teve seu mandato cassado no dia 14 de dezembro com a aprovação do parecer final da Comissão Processante nº 002/2023. A comissão apurou e o plenário aprovou por 10 votos favoráveis e um contrário, o parecer opinando que o então vereador teria praticado infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo licitatório na contratação da “TV Câmara”, com flagrante infração de Improbidade Administrativa. 

Gil Torres está afastado da Câmara Municipal de Itaguaí desde a promulgação do Decreto Legislativo nº 002/2023, e o suplente de partido, vereador Nando Rodrigues (União Brasil), já foi empossado.

A DENÚNCIA

A denúncia que culminou com a instauração da CEP 004/2023 foi recebida pela Casa Legislativa no dia 14 de novembro. De autoria do vereador Alex Alves (PRTB) o documento pedia que os atos do denunciado, vereador Gil Torres, fossem apurados. 

Na ocasião da votação do parecer final da CEP 002/2023, no dia 17 de outubro, a defesa do acusado expôs áudios, que posteriormente se tornaram objetos de outra denúncia recebida pela Câmara Municipal de Itaguaí, a CEP 004/2023.

A denúncia afirma que houve nítida violação do decoro parlamentar praticado pelo vereador Gil Torres, em razão do abuso das prerrogativas que lhe foram conferidas pela ordem jurídica. 

O documento aponta que o edil recepcionou arquivos digitais obtidos por escuta ambiental promovida, sem autorização judicial, pelo então servidor Jean Michel de Carvalho, contendo diálogos travados entre vereadores no interior da Câmara Municipal de Itaguaí. 

Em razão do impedimento do vereador Alex Alves, autor da denúncia que culminou na instalação da CEP, foi convocado o suplente do partido, Sr. Paulo Henrique de Almeida Climaco Pereira, conhecido como Coxinha de Piranema.

Após o encerramento da sessão, considerando a aprovação do Parecer Final da CEP 004/2023, foi promulgado o Decreto Legislativo nº 003/2024, que cassa o mandato do vereador Gil Torres e o torna inelegível. 

Decreto Legislativo 003/2024 pode ser visto na íntegra AQUI.

Foi realizada na manhã da última sexta-feira, 02 de fevereiro, a Sessão Solene de Instalação do Primeiro Período Legislativo de 2024. A data marca o fim do recesso legislativo, iniciado no dia 19 de dezembro, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Também na sexta-feira foi empossado o vereador Genildo Gandra (PL), suplente da vereadora Rachel Secundo (PL). Rachel se afasta do Legislativo para assumir o cargo de Secretária Municipal da Mulher, conforme ofício da Secretaria Municipal de Governo, lido durante a sessão.

Rachel Secundo foi convocada a assumir uma cadeira no Legislativo em março de 2022, após o então vereador Fábio Rocha (PL) aceitar o convite do Prefeito Rubão para estar à frente da Secretaria de Eventos. Ao longo desses quase três anos atuando como a única representante feminina entre os edis, Rachel foi presidente da Comissão de Defesa da Mulher (CDM) e se destacou na defesa das pautas de interesse do público feminino.

Com a ida de Rachel Secundo para coordenar uma pasta no Poder Executivo, Genildo Gandra, que recebeu 961 votos no pleito de 2020, foi convocado para assumir uma cadeira na Casa Legislativa. 

Genildo foi eleito vereador pela primeira vez em 1997, depois em 2000 e 2004. Em 2008 foi vice-prefeito, e nos anos de 2012, 2016 e 2020 se elegeu novamente para o Legislativo municipal. Ao tomar posse agora, Genildo marca seu 6º mandato como vereador.

O edil realizou o juramento, assinou o termo de posse e recebeu os parabéns e as boas vindas de todos os novos companheiros de vereança. 

O ex-vereador Luiz Fernando de Alcântara, conhecido como Parrola, esteve presente na posse prestigiando o colega e foi convidado a adentrar ao plenário.

O presidente do Legislativo, vereador Haroldo Jesus (PV), eleito em 2016 e reeleito em 2020, lembrou dos quatro anos em que conviveu com Genildo Gandra como companheiro de legislatura e afirmou se sentir honrado em ter o colega novamente compondo o plenário da Casa Legislativa de Itaguaí. 

Haroldo enfatizou a admiração que sempre teve pelo conhecimento e pela propriedade com que o edil, que possui formação em advocacia, se manifestava em discussões sobre o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.

— A política de Itaguaí respira ao ver aqui novamente o Genildo tomando posse como vereador — discursou o Presidente, enfatizando que ter Genildo novamente como membro do Legislativo municipal é motivo de muito orgulho, pois Itaguaí só tem a ganhar com a contribuição valiosa do colega nas ideias que serão discutidas em plenário.

Haroldo também destacou que a ocasião seria uma felicidade dupla, ao ver a vereadora Rachel Secundo assumir a Secretaria Municipal da Mulher, pasta recém criada pela Câmara Municipal.

— A vereadora Rachel trabalhou arduamente durante o período em que esteve na Câmara. Ver ela hoje assumindo essa secretaria é um motivo de muito orgulho para todos nós vereadores — declarou o chefe do Legislativo.

A seguir discursou o vereador Sandro da Hermínio (PP) que enfatizou que ter o colega Genildo Gandra discursando no plenário é um aprendizado para todos. Sandro destacou a generosidade que o agora recém empossado sempre teve em dividir conhecimento.

— É um cara que, se eu tenho alguma dúvida, está sempre disposto a orientar, conduzir melhor.  Ter você aqui pra gente é muito prazeroso e uma honra muito grande, Genildo. Você é muito especial — discursou Sandro da Hermínio, que também reverenciou o ex-vereador Parrola, presente no plenário.

O vice-presidente da Casa, vereador Vinícius Alves (Republicanos) parabenizou o colega e destacou que em seu primeiro mandato se inspirou muito em Genildo Gandra. Vinicius enfatizou que o edil é um homem de palavra e elogiou o conhecimento que o colega possui sobre o parlamento em geral.

— Seja muito bem vindo, meu amigo. É um prazer tê-lo aqui novamente — discursou o edil, saudando também o ex-vereador Parrola.

 A seguir se manifestou o vereador Jocimar do Cartório (PTC), que agradeceu a presença do ex-vereador Parrola e recordou da ocasião em que foi convocado como suplente para a votação de uma Comissão Especial Processante (CEP) e foi tão bem recebido pelo vereador Genildo, que manifestou o desejo

 de um dia estarem juntos como colegas de legislatura.

— Hoje Deus está honrando aquelas palavras minhas e me colocando ao seu lado aqui, irmão, para trabalhar contigo. Quero te dizer que pode ser pouco tempo, mas nesse pouco tempo quero aprender bastante com vossa excelência — discursou o vereador Jocimar.

O vereador Fabinho Taciano (PRTB) compartilhou a lembrança de quando se encontrou com Rafael, filho de Genildo, e afirmou que seu sonho era ser vereador tendo Genildo como colega de legislatura.

— Encontrei com o Rafael lá no bar da Valmira e falei: “Meu sonho é ser vereador, mas para realizar meu sonho de vez, quero ser vereador junto com o seu pai, porque eu aprendi muito com ele”. Então, você faz parte da minha história, Genildo. Obrigada por tudo, irmão — discursou Fabinho Taciano.

O vereador Nando Rodrigues (União Brasil), empossado no final do ano passado, também se manifestou saudando o ex-vereador Parrola e dando as boas vindas a Genildo Gandra. 

— Genildo, é uma honra estar ao seu lado hoje e te desejo muita sorte nessa caminhada — desejou.

O vereador Julinho (PSC) discursou lembrando sua origem humilde e destacou que sempre ouviu que Genildo é um homem de palavra.

— Genildo, parabéns! Desejo que o senhor tenha aqui prosperidade nesse curto tempo e que logo logo o senhor volte como vereador eleito. Amém! — discursou o edil.

Genildo Gandra fez um discurso agradecendo o carinho com que está sendo recebido novamente na Casa e se comprometeu em continuar trabalhando em prol de melhorias para o município.

— Primeiro eu quero agradecer a Deus por ter me concedido esse privilégio de estar aqui, de ter chegado até aqui com saúde. Quero agradecer também a minha família, aos meus amigos, e todos aqueles que, através do seu voto, fez com que eu estivesse aqui mais uma vez. Foram alguns anos que eu passei por essa Casa e agora, senhor Presidente, eu tenho a certeza de que aqui eu só deixei amigos. Eu agradeço a todos vocês pela acolhida, agradeço a vocês pelas palavras, e afirmo, senhor Presidente, que eu volto para esta Casa da mesma maneira que sai: com a cabeça erguida. E estarei ao lado de vocês para lutar para que o nosso município continue crescendo e se desenvolvendo, Senhor Presidente. Muito obrigado a todos. Obrigado pela acolhida, obrigado pelas palavras,  muito obrigado mesmo! — discursou o recém empossado, que foi saudado pelo plenário e pela assistência.

Ao final da sessão o presidente Haroldo Jesus lembrou aos edis que a seguir seria realizada a sessão Especial de Julgamento da CEP 004, conforme convocação.

A próxima sessão ordinária será no dia 06 de fevereiro, em horário regimental.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí realizará nesta sexta-feira (02/02), às 10 horas da manhã, a Sessão Solene de instalação do Primeiro Período Legislativo de 2024.

A sessão será transmitida pelos canais oficiais da Casa .

Foi aprovado na manhã desta terça-feira (23), durante a 2ª Sessão Extraordinária, moções de repúdio para a Light e para a Rio + Saneamento, duas concessionárias que atendem a cidade de Itaguaí. A justificativa aponta  a baixa qualidade dos serviços prestados ao município. 

As moções de repúdio foram apresentadas pelo presidente da Casa, vereador Haroldo Jesus (PV), que solicitou a inclusão de ambas na Ordem do Dia. As matérias foram votadas  e aprovadas pelos vereadores por unanimidade. 

A Light, concessionária de energia elétrica, e a Rio + Saneamento, que mantém contrato para a concessão dos serviços de saneamento básico e distribuição de água, ambas do Governo do Estado.

Haroldo Jesus foi à tribuna e justificou o motivo de estar apresentando as matérias. Embora desejasse apresentar uma moção de congratulações e elogios, afirmou o presidente, infelizmente, a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias no município o fizeram apresentar moções de repúdio.

— O que faz a Light em Itaguaí é covardia com o nosso município, com a nossa população e aqueles que mais precisam. A Câmara não está calada, e a partir de agora será mais incisiva em suas ações. Se for preciso, vamos convocar audiência pública e demais autoridades. Ontem estive com o Prefeito e ele também está muito preocupado, não só com a Light mas também com a Rio + Saneamento, então estou aqui falando também em nome do Prefeito, que informou que a Câmara pode contar com o seu apoio para a gente tomar as medidas cabíveis contra essas empresas — declarou o presidente da Casa.  

Haroldo criticou a má prestação de serviço de ambas as concessionárias. O edil destacou que os vereadores recebem constantemente reclamações dos munícipes quanto a qualidade dos serviços prestados pelas duas concessões feitas pelo Governo do Estado. 

Quanto a Light, Haroldo destacou que a população paga por um serviço e não o recebe de forma adequada. 

— A empresa está roubando o dinheiro dos munícipes, dos contribuintes. A Light é uma empresa covarde com o nosso município — Criticou.

Em relação à concessionária de saneamento básico e distribuição de água, a Rio + Saneamento, o chefe do Poder Legislativo enfatizou a necessidade de cobrar as recorrentes falta de água na casa dos munícipes, cobranças indevidas e demais falhas na prestação de serviços pela concessionária.

— Você sai de casa para trabalhar quando volta, tá com a sua calçada cortada. Você que pagava uma conta, onde já não havia o fornecimento de água, quando vem a primeira boleta de cobrança, o valor absurdo que eles não conseguem justificar. O reservatório de Itaguaí está transbordando de água e a população do município não tem água em casa, ficam dias e dias sem água. Mais de 30% dos nossos municípios, mais de 40 mil pessoas, vêm tendo falta de água constante com essa empresa. Nós não podemos deixar isso acontecer — cobrou Haroldo Jesus.

Ao final de sua fala, o presidente destacou a necessidade de acionar as comissões permanentes da Casa para realizar fiscalizações e cobranças.

— Não dá mais para ficar desse jeito. Porque a gente achava que a Cedae era ruim, horrível, né? Mas que não poderia piorar nada… Mas piorou. Com essa Rio + Saneamento piorou a entrega do serviço de abastecimento de água em nosso município — finalizou. 

A manifestação do chefe do Legislativo cobrando por melhorias na prestação de serviços pelas concessionárias ao município de Itaguaí foi corroborada por todos os edis. Sandro da Hermínio (PP), pediu para assinar a moção de repúdio com o colega e destacou que a Rio + Saneamento vem realizando cobranças indevidas.

—  Eles não têm como justificar uma conta que vinha com o valor de R$ 64,90 para o contribuinte. Porque eles alegam o seguinte: que até 15 mil litros você paga por volta de R$ 64,90. A partir daí as cobranças são assim: mais 15 mil litros, 200 e pouco. Mais 15 mil litros, 300 e pouco… ou seja,  um contribuinte que pagava sua conta de 64 reais, hoje ele está pagando 300 e alguma coisa, 400 e alguma coisa. E a gente fica sem entender. Eles alegam que é a metodologia da empresa, só que quando você vai fazer a leitura do hidrômetro, não justifica. E está acontecendo muito, senhor presidente — informou o vereador Sandro da Hermínio.

O vereador Sandro, 2º Secretário da Mesa Diretora, defendeu que a Casa não pode se calar, e endossou que a Comissão de Defesa do Consumidor deve ser acionada e ir em comitiva nas empresas. Sandro finalizou sua fala solicitando que os contribuintes continuem levando suas demandas até a Casa Legislativa para que as mesmas sejam reivindicadas pelo Legislativo.   

— O que eles querem fazer? usurpar o direito do contribuinte, do munícipe de  usar e pagar o justo pela sua água — declarou o vereador, colocando seu apoio à disposição.

A seguir se manifestou o vereador Guilherme Farias (PL), presidente da Comissão de Direito do Consumidor. O edil declarou que está à disposição dos vereadores para buscar a resolução do problema e contou que a comissão já teve problemas com a Light e a Rio + Saneamento.

— Faço das palavras do 2º Secretário também as minhas e me coloco à disposição para assinar e resolver esse problema juntos — declarou Guilherme Farias.

O vereador Julinho (PSC) se manifestou destacando que a Light sempre prestou um serviço de má qualidade no município e apoiou a fala do chefe do Legislativo questionando sobre a renovação da concessão de energia elétrica. Julinho enfatizou que a empresa poderia até renovar, mas deveria prestar o serviço com competência aos moradores de Itaguaí.

— Essa Casa de leis está de parabéns por trazer essas demandas para cá, colocar em prática e cobrar. Porque a voz do povo, do cidadão de casa, não tem a força que nós temos. E nós estamos aqui para isso, para exercer  esse direito e brigar pela população de Itaguaí —  declarou o vereador Julinho.

Com a inclusão das duas moções de repúdio na Ordem do Dia, o plenário as aprovou por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que promove a adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024. 

A proposta realiza adequações ao orçamento para ajustar à nova estrutura, após a reforma administrativa instituída pela Lei nº 4.147/2023.

A próxima sessão foi marcada para o dia 02 de fevereiro em horário regimental.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reunirá em Sessão Extraordinária na próxima terça-feira (23/01), no horário regimental das 10 horas.

A 2ª Sessão Extraordinária de 2024 será transmitida pelos canais oficiais da Casa Legislativa.

Atendendo a convocação da Mesa Diretora, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu na última terça-feira (16/01), no horário regimental das 18 horas, para a realização da 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2024. 

Na pauta do dia, duas propostas de modificações em comissões internas do Legislativo: Projeto de Lei nº 001/2024, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.298/2015, que criou no Âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí a Comissão de Fiscalização de Obras e Serviços; e o Projeto de Lei nº 002/2024, que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.299/2015, que criou no Âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí, a Comissão de Compras e Licitação. 

Em ambas as matérias, foram propostas alterações na quantidade de servidores que poderão integrar cada comissão. Pela nova redação, fica estabelecido que a quantidade é de no mínimo três membros. As modificações foram realizadas a fim de que a Casa Legislativa se adequasse à nova Lei de Licitações e visando aumentar o controle e a fiscalização do orçamento público.

Também foram votados três Projetos de Resolução, que são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. 

O Projeto de Resolução 001/2024 disciplina o uso dos espaços públicos da Câmara Municipal de Itaguaí, como a Sala das Sessões, composta pelo Plenário Wilson Pedro Francisco e sua assistência, e o Salão Nobre, localizado ao lado.

Entre as modificações, fica  proibido a cessão da Sala de Sessões da Câmara Municipal para realização de cerimônias fúnebres, devendo estas serem realizadas no Salão Nobre. 

A Resolução determina também a forma como devem ser realizadas solicitações de cessão de espaços, que podem ser requeridas por Escolas, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não Governamentais, Partidos Políticos e Iniciativa Privada. Pelo documento, as solicitações devem ser protocoladas com no mínimo 30 dias de antecedência da data do evento, em formulário próprio. As datas de realizações de eventos não podem ser conflitantes com os trabalhos legislativos.

Veja mais detalhes sobre a Resolução 001/2024 AQUI.

Também foi aprovado o projeto de  Resolução 002/2024, que regulamenta o uso de Assinaturas Digitais no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Pela proposta, fica estabelecido como padrão prioritário o uso de documentos eletrônicos, assinados eletronicamente, no Poder Legislativo do Município de Itaguaí, no âmbito do Processo Legislativo Municipal e de seu Processo Administrativo, no que se refere a interação entre os Órgãos internos da Câmara Municipal de Itaguaí, a  interação das pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e a Câmara Municipal de Itaguaí, e a    interação entre a Câmara Municipal de Itaguaí e os entes públicos externos.

Veja o inteiro teor da Resolução 002/2024, AQUI.

Também foi votado durante a 1ª Sessão Extraordinária o Projeto de Resolução 003/2024, que regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Itaguaí. Pela proposta, aprovada por unanimidade, os veículos oficiais da Casa Legislativa somente poderão ser requisitados por Vereadores, Funcionários e para Representação Oficial, sendo sua utilização permitida exclusivamente no exercício do serviço público, desde que por motivo devidamente justificado.

Veja o inteiro da Resolução 003/2024, AQUI.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 71/2023, que denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira, como Maria Rosa Gomes do Nascimento. A discussão sobre o tema foi reaberta após a identificação de um equívoco na redação final da homenagem, identificada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao enviar a Lei para o Poder Executivo. A falha foi corrigida por meio de uma emenda.

A próxima sessão está marcada para o dia 02 de fevereiro em horário regimental.

Conforme convocação da Mesa Diretora, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reunirá hoje (16/01) no horário regimental das 18 horas para a realização da 1ª Sessão Extraordinária de 2024.

A sessão será transmitida pelos canais oficiais da Casa Legislativa.

É com enorme pesar que a Casa Legislativa comunica o falecimento da senhora Mirian Francisca Pimenta, servidora da Câmara Municipal de Itaguaí, na manhã desta quarta-feira (10/01).

Sua primeira matrícula como funcionária do Poder Legislativo data de 1989. De lá para cá, Mirian atuou em diversas gestões, sempre com dedicação e boa vontade na realização de suas funções como servidora pública. Desempenhou variadas funções, passando por assessoria parlamentar em diversos gabinetes. Atualmente exercia a função de Supervisora Geral da Comissões.

Com gentileza e um olhar humanizado, bem característico de sua personalidade acolhedora, Miriam dedicou sua vida inteira a servir a população de Itaguaí, em especial na área da saúde. 

A Casa Legislativa decretou luto oficial de 3 dias e a despedida acontecerá a partir das 17 horas na Câmara Municipal de Itaguaí, Rua Amélia Louzada, 277 - Centro de Itaguaí.

O sepultamento de Mirian Francisca Pimenta  será na quinta-feira (11/01) às 09 horas, no Cemitério São Francisco Xavier.

A Câmara Municipal de Itaguaí manifesta condolências aos familiares e amigos.

No dia 19 de dezembro a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 3ª Sessão Solene de 2023, marcando o encerramento do segundo período legislativo do ano. A ocasião foi marcada por aprovações importantes, como a Lei Orçamentária Anual e outras quatorze propostas, bem como pela posse do vereador Nando Rodrigues.

Após a realização da 65ª Sessão Ordinária e da 20ª Sessão Extraordinária, o presidente Haroldo Jesus (PV) apresentou durante a sessão de encerramento o balanço da produção legislativa da Câmara Municipal de Itaguaí durante o ano de 2023.

O chefe do Poder Legislativo Municipal divulgou que a Câmara Municipal de Itaguaí realizou ao longo deste ano 758 Indicações ao chefe do Poder Executivo. As matérias são frutos do trabalho dos vereadores e de seus assessores, que coletam as demandas e necessidades de cada localidade e encaminham para serem realizadas pelo Poder Executivo, que tem a responsabilidade direta sobre os serviços públicos, tais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Segundo os dados gerados pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), uma ferramenta que informatiza o processo legislativo sem custos financeiros para a Casa Legislativa, foram apresentado 126 Requerimentos, dois Projetos de Resolução, um Projeto de Decreto Legislativo, 108 Projetos de Lei, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, 9 Substitutivos, Emendas e Subemendas, 295 Pareceres, quatro Razões do Veto, 18 Mensagens do Poder Executivo, 62 Ata das Sessões Plenárias, uma Ata de Sessão Solene, 13 Requerimentos de Informações, um Projeto de Emenda, um Projeto de Emenda à LDO, duas Denúncias e uma Ata das Sessões Plenárias Especiais. Os dados foram lidos pelo Presidente Haroldo Jesus no início de seu discurso.

O SAPL, através do Programa Interlegis, informatizou todo o processo legislativo, facilitando a ampliação da transparência sobre o trabalho do Poder Legislativo. Pelo SAPL, por exemplo, o cidadão pode consultar todos os 108 Projetos de Lei apresentados pelos vereadores da Câmara Municipal ao longo deste ano, bem como todas as demais matérias propostas pelos vereadores da Casa com ferramentas simples de busca, como tipo de matéria legislativa, expressões na ementa, autor, ano ou ainda número do processo. Tudo para facilitar a navegação do cidadão que busca informações sobre a legislação municipal.

Confira aqui as ferramentas disponibilizadas pelo SAPL. 

CHEFE DO LEGISLATIVO FAZ ALERTA SOBRE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM ANO ELEITORAL

Após a apresentação dos dados, o presidente Haroldo Jesus fez um breve discurso de agradecimento pelo encerramento do período. O chefe do Legislativo municipal agradeceu a todos os funcionários da Casa, efetivos e comissionados, e aos vereadores. Se dirigindo aos colegas, Haroldo desculpou-se, caso tenha falhado com os edis em algum momento.

— Foi um ano muito complicado para todos nós, para todos os vereadores aqui. Eu espero que ao dar por encerrado esse trabalho, que a gente possa ir para um 2024 de muito mais produtividade do que este ano já foi. Tivemos muitos percalços, mas ano que vem é um ano eleitoral, é um ano onde, acredito, todos os vereadores aqui desta Casa são pré candidatos no próximo pleito eleitoral. Então espero que a gente continue exercendo, apesar de ser ano eleitoral, nosso papel — discursou o chefe do Legislativo, destacando a atuação da vereadora Rachel Secundo (PL).

Haroldo Jesus enfatizou a necessidade de que os vereadores mantenham uma produção legislativa atuante, trazendo projetos de lei para benefícios da população e colaborando com o Poder Executivo na missão de transformar o município. O presidente destacou que a percepção política jamais deverá atrasar o crescimento ou o desenvolvimento da cidade e alertou para as notícias falsas, as chamadas fake news durante o período eleitoral.

A expansão do uso da Inteligência Artificial (IA) em vários setores da sociedade levanta a preocupação com a eleição municipal do ano que vem e a possível proliferação na campanha de vídeos, imagens e áudios manipulados, os “deepfakes”. O assunto foi destacado pelo Presidente Haroldo Jesus em seu discurso.

— Tenho certeza que ano que vem será um ano em que cada vereador quer mostrar que deseja continuar aqui. Então, a gente tem que produzir cada vez mais. Será o ano em que eu acho que haverá mais fake news na história da política, devido a implementação cada vez mais forte da inteligência artificial. Hoje a gente consegue ver montagem de voz, vídeo, como se fosse a pessoa daquele lado ali — alertou o presidente da Casa, enfatizando o papel fundamental da Casa Legislativa no princípio da publicidade e sua função de fiscalização.

Haroldo Jesus destacou que deseja que o assunto seja tratado com seriedade por todos aqueles que desejam realizar uma eleição limpa e justa.

— Será um ano muito atípico para todos nós, então temos que estar empenhados em combater essas fake news que acabam denegrindo a imagem daqueles que, muita das vezes, não tem nem a oportunidade de se defenderem — enfatizou.

O chefe do Legislativo finalizou agradecendo a todos e desejando que em 2024 haja paz e harmonia para tocar o Poder Legislativo contribuindo para trazer melhorias para o município. 

— Como sempre, andando não junto, mas ao lado do Poder Executivo para que este possa executar o melhor para a população de Itaguaí. É isso que devemos fazer, pois fomos eleitos vereadores, jamais prefeitos. Quem tem o poder de executar o que nós fazemos aqui é o prefeito. Nós temos que ajudar ele a criar mecanismos que cheguem com a finalidade de melhorar a vida da população de Itaguaí, para que ele possa exercer um bom trabalho — discursou o presidente da Casa, lembrando quais são as prerrogativas do Poder Legislativo.

Haroldo finalizou o discurso de encerramento do período enfatizando a importância de torcer para que o município dê certo, trazendo benefícios para quem realmente precisa: a população de Itaguaí. 

O Presidente agradeceu a todos os colegas e desejou que no ano seguinte possam estar empenhados dando continuidade ao processo de transformação da vida da população do município para melhor, colaborando com o Poder Executivo na gestão da cidade da melhor forma possível.

A Câmara Municipal de Itaguaí deu início ao recesso legislativo. Durante esse período não haverão sessões ordinárias, mas o plenário poderá ser convocado caso haja necessidade. A volta do recesso acontecerá no dia 02 de fevereiro. Na ocasião será realizada a Sessão Solene de Instalação do 1º Período de 2024, conforme determina o Regimento Interno. Setores administrativos funcionam normalmente durante o recesso legislativo.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta terça-feira (19/12), durante a 65ª Sessão Ordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e deu início ao recesso legislativo. 

Também na última sessão ordinária do ano, foi realizada a posse do vereador Oineguelando Rodrigues Eugenio da Silva, o Nando Rodrigues, que recebeu 685 votos no pleito eleitoral de 2020. Primeiro suplente do Partido União Brasil, antigo Partido Social Liberal (PSL), Nando assumiu a cadeira de vereador após a cassação do mandato de Gil Torres. 

Durante a sessão, o novo membro da Casa Legislativa realizou o juramento e posou para fotos com seus familiares e amigos que prestigiaram o momento. Nando foi empossado no dia anterior (18) na Sala da Presidência. Na ocasião, o novo edil assinou o livro de posse na presença dos demais colegas vereadores. 

LOA 2024 é aprovada

Após tramitar pelas comissões permanentes da Casa e ser apresentada em audiência pública no dia 29/11, o plenário da Casa Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 96/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. 

A LOA recebeu nove emendas de autoria dos vereadores. Cada emenda é um conjunto de sugestões que propõem a destinação de recursos referentes a programas e ações de governo para o próximo exercício. As emendas foram incorporadas ao projeto de autoria do Poder Executivo e juntos compõem o planejamento financeiro do município para o próximo exercício. 

No projeto, que está disponível para ser consultado na íntegra no site da CMI, é demonstrado a despesa fixada para o ano de 2024, discriminada por categorias econômicas, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, por função de governo, poderes e órgãos. A despesa e a previsão orçamentária do município de Itaguaí para o ano de 2024 é de R$ 1.136.802.529,00.

ORDEM DO DIA

Por ser a última sessão deste período legislativo, vereadores pediram dispensa de interstício para diversas matérias. O objetivo foi liberar a pauta para o ano que vem.

Devido a extensa Ordem do Dia, a pedido do segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), os requerimentos e as indicações foram votados em bloco.  Os vereadores Fabinho Taciano (PRTB) e Alex Alves (PRTB) participaram da sessão remotamente.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio foi realizado um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Zilda Neves de Mello.

O plenário acompanhou o entendimento das comissões permanentes aprovando todos os pareceres constantes em pauta. A única discussão final prevista na Ordem do Dia seria do Projeto de Lei nº 96/2023, a LOA 2024. Porém, com pedidos de inclusão em pauta e de dispensa de interstício realizado por diversos vereadores, 14 projetos foram votados em primeira discussão e discussão final durante sessão Extraordinária. 

No entanto, antes da realização da 20ª Sessão Extraordinária, o Presidente pausou a sessão e convidou os vereadores para se reunirem na sala das comissões para deliberação sobre os pareceres das matérias com pedido de dispensa de interstício. 

 O momento foi oportuno para a realização de uma homenagem ao Sr. José Vicente Freire, funcionário responsável pelo cuidado com os jardins da Casa Legislativa. Seu Zé, como é carinhosamente conhecido pelos servidores do Legislativo, foi chamado ao plenário e recebeu das mãos do presidente Haroldo uma moção de congratulações e elogios de autoria de todos os vereadores da Casa. 

O chefe do Legislativo agradeceu a dedicação do funcionário e o carinho com que trata a todos, desempenhando suas funções da melhor maneira possível. 

— Pode ter certeza que você está no coração de todos nós aqui da Câmara — declarou o presidente da Casa. 

A seguir todos os vereadores se reuniram para tirar fotos e parabenizar o aniversariante do dia. Logo após, o grupo se dirigiu para a sala de comissões para deliberar sobre os pareceres necessários para a realização da sessão extraordinária. Todas as matérias constantes em pauta foram aprovadas por unanimidade.

Foram aprovados durante sessão extraordinária os seguintes projetos:

• Projeto de Lei nº 59/2023 - Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 60/2023 - Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 61/2023 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 62/2023 - Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 68/2023 - Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 76/2023 - Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida, e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 83/2023 - Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias.
• Projeto de Lei nº 87/2023 - Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 99/2023 - Ementa: Autoriza a implantação do Sistema de Alerta Preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 106/2023 – Ementa: Estabelece a Reforma Administrativa e a Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
• Projeto de Lei nº 107/2023 – Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Itaguaí com o seu regime próprio de previdência social - RPPS e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
• Projeto de Lei nº 108/2023 – Ementa: Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.Autoria: Poder Executivo.
• Projeto de Lei nº 109/2023 - Ementa: Dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no âmbito do município de Itaguaí. Autoria: Guilherme Farias.
• Projeto de Lei nº 110/2023 – Ementa: Altera a lei municipal n° 3.433, de 17 de maio de 2016, e dá outras providências. Autoria: José Domingos.

Ao final da Sessão Extraordinária, foi realizada a Sessão Solene de Encerramento do Segundo Período de 2023. O presidente Haroldo Jesus fez um breve discurso de agradecimento pelo encerramento do período e apresentou dados sobre a produção legislativa ao longo do ano. Veja mais detalhes AQUI.

O chefe do Poder Legislativo destacou que no dia seguinte seria o aniversário do Coordenador Geral da Câmara, Carlos Aurélio. Haroldo o parabenizou pelo empenho no trabalho de coordenar a Casa Legislativa. Aurélio recebeu as felicitações do presidente e de todos os vereadores da CMI.

Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual, a Casa dará início ao recesso legislativo. Durante esse período não haverão sessões ordinárias, mas o plenário poderá ser convocado caso haja necessidade. 

Ao final da sessão, o Presidente Haroldo Jesus informou que a próxima sessão será no dia 02 de fevereiro. Na ocasião será realizada a Sessão Solene de Instalação do 1º Período de 2024, conforme determina o Regimento Interno.

Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária – 19/12/2023 

• Requerimento nº 122/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Elmir Alves Cabral Júnior. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Requerimento nº 123/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Carlos Alberto Duarte Teixeira CAP. PM - RG 83.307 do 33° BPM - Angra dos Reis. Autoria: Guilherme Farias. 
• Requerimento nº 124/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Julio Cesar Alves da Silva, Maj. BM QOC/07 R.G. 40.035 — CBMERJ. Autoria: Guilherme Farias. 
• Requerimento nº 125/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Raphael Lopes Cendon. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Requerimento nº 126/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Sandro Pereira de Almeida. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 750/2023 – Solicitando que seja criada uma praça, com campo poliesportivo de grama sintética, brinquedos e aparelhos para exercício físico, na Rua Vinte, esquina com a Rua Ercy Pereira Guimarães, no bairro Piranema. Autoria: Alex Alves. 
• Indicação nº 751/2023 – Solicitando que seja feito reparo estrutural na ponte da Rua 12 de julho, Gleba "B", Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 752/2023 – Solicitando que seja feita a operação "tapa buracos" em toda a extensão da Gleba "B", Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 753/2023 – Solicitando que seja feita a recuperação de via com manta asfáltica, nas Ruas Rosa Ltting, Ellen e Brasil Sul, Bairro Jardim América em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 754/2023 – Solicitando que seja feita a recuperação de via com manta asfáltica, na Rua Nossa Senhora das Graças, em frente ao LT 03, QD 117, Bairro Califórnia em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 755/2023 – Solicitando que seja feita a realização de tapa-buraco em toda a extensão da Rua Prefeito Vicente Cicarino, localizada no Bairro Vila Geni. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 756/2023 – Solicitando que seja feita a realização de tapa-buraco na Rua João Vieira de Faria, Quadra 74, Lote 73, (próximo ao Bazar da Silvia) localizada no Bairro Engenho. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 757/2023 – Solicitando que viabilize o aumento da frota de veículos e profissionais que trabalham com a iluminação pública. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 758/2023 – Solicitando que realize o nivelamento de Rua com o uso de máquina Patrol em toda extensão da Rua Geremboado, no Bairro Teixeira. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 759/2023 – Solicitando a realização de capacitação para os agentes de trânsito, a fim de que sejam preparados para executarem a fiscalização, de maneira técnica e justa. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 760/2023 – Solicitando a implantação do polo do Projeto Empoderadinhas, para meninas/crianças de 04 a 12 anos, no Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Veto nº 004/2023. Veto total ao Projeto de Lei que Institui a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e aos Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas vítimas de violência doméstica, no âmbito do Município de Itaguaí de autoria da Vereadora Rachel Secundo. 
• Parecer da CAPD: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CEL: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Parecer da CAPD: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Parecer da CVT: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CVT: Assunto: Projeto de Lei nº 87/2023. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CAP: Assunto: Projeto de Lei nº 83/2023. Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer da CSP: Assunto: Projeto de Lei nº 99/2023. Ementa: Autoriza a implantação do Sistema de Alerta Preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo. 
• Discussão Final: Projeto de Lei nº 96/2023. Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. Autoria: Poder Executivo.

Na tarde de terça-feira (12/12) a Comissão de Segurança Pública (CSP) da Casa Legislativa, presidida pelo vereador Julinho (PSC), recebeu em sua reunião ordinária a presença do Secretário Municipal de Segurança Pública, Gilson Stutz de Oliveira Júnior, e de Emílio Benetti, chefe de gabinete da secretaria.

O encontro aconteceu na sala das comissões permanentes e contou com a presença dos vereadores Julinho e Sandro da Hemínio (PP), membros da CSP, da vereadora Rachel Secundo (PL) como convidada, do Procurador Geral da CMI, Carlos André Viana, do coordenador geral das comissões permanentes,  Domingos Jannuzi, e da assessora da CSP, Adriana Machado.

A visita teve como objetivo debater a segurança pública municipal. Foram tratados temas como o índice de segurança pública do município e o orçamento municipal para a segurança em 2024.   

Por 10 votos favoráveis e um contrário, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí cassou o mandato do vereador Gil Torres. A decisão foi tomada na noite desta quinta-feira (14/12) na Sessão Especial de Julgamento que votou o parecer final da Comissão Processante nº 002/2023.

O parecer final opinou pela procedência da denúncia com a consequente cassação de mandato eletivo de Gil Torres pela prática de infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo licitatório na contratação da “TV Câmara”, com flagrante infração de Improbidade Administrativa, bem como a inelegibilidade por oito anos do denunciado.

Dos onze vereadores, dez votaram favoráveis ao parecer. O único voto contrário foi do ex-vereador Noel Pedrosa, segundo suplente do agora ex-vereador Gil Torres. 

Em sua justificativa, Noel afirmou que não havendo a possibilidade de se abster, como seria sua vontade, optaria por votar contra o parecer para não fazer parte do que seria uma decisão política.

A Sessão Especial de Julgamento durou cerca de cinco horas e meia. Após o encerramento da sessão, considerando a aprovação do Parecer Final da CEP 002/2023, foi promulgado o Decreto Legislativo nº 002/2023, que cassa o mandato do vereador Gil Torres e o torna inelegível por oito anos. 

Com a cassação de Gil Torres, o suplente Nando Rodrigues, deverá ser convocado  a assumir. 

O Decreto Legislativo nº 002/2023 pode ser visto na íntegra AQUI.

 Na manhã de ontem (13/12) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 64ª Sessão Ordinária deste ano. Perto de terminar o segundo período legislativo, vereadores pediram dispensa de interstício para diversas propostas. O objetivo foi liberar a pauta para o ano subsequente. 

A Sessão teve ainda a votação do Parecer Prévio da CEP 004/2023. Veja detalhes AQUI.

Logo no início dos trabalhos Legislativo, o segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), pediu a votação em bloco dos requerimentos e indicações ao chefe do Poder Legislativo, devido a extensão Ordem do Dia e tempo que seria demandado para a leitura do parecer prévio da CEP 004.

A vereadora Rachel Secundo (PL) e os vereadores Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório (PTC) e Haroldo Jesus (PV) pediram dispensa de interstício para matérias de suas autorias. O vereador Guilherme Farias (PL) pediu a dispensa de interstício para uma proposta sua e outra de autoria do Poder Executivo. Os pedidos oportunos foram feitos para aproveitar a realização da Sessão Extraordinária.

Manobra Heimlich e Empresa Amiga da Mulher

De autoria da vereadora Rachel Secundo foram aprovadas três propostas com pedido de dispensa de interstício durante a Sessão Extraordinária. Entre as propostas, duas versam sobre a manobra de Heimlich, que se trata de um procedimento rápido de primeiros socorros para tratar asfixia por obstrução das vias respiratórias superiores por corpo estranho. 

O Projeto de Lei nº 63/2023, autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. E o Projeto de Lei nº 64/2023 dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares.

Também de autoria da vereadora Rachel Secundo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 67/2023, que autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Pela proposta o Poder Público fica autorizado a instituir no município o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.

Para o recebimento do Selo, caberá à empresa atender ao menos três práticas de ações em prol da mulher, dentre as 19 apresentadas no projeto. São ações como:

• Divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática;
• Adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na sociedade;
• Manutenção de um ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física e dignidade da mulher;
• Apoio irrestrito à mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;
• Implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa;
• Criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho;
• Horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes; 
• Construção de espaços adequados para a amamentação;
•  Promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa;
• Cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher; Entre outros.

Durante a discussão de um dos projetos da vereadora, o Presidente Haroldo Jesus parabenizou a atuação da parlamentar, destacando sua preocupação em amparar as mulheres e crianças do município com sua atividade de legisladora.

Rachel agradeceu as palavras do chefe do Legislativo e se colocou à disposição da população.

Com a aprovação dos projetos, as propostas foram enviadas ao chefe do Poder Executivo para serem sancionadas ou vetadas. 

O Presidente da Casa também destacou a atuação parlamentar do vereador Julinho e Guilherme Farias. 

Na pauta haviam quatro propostas de autoria do vereador Julinho que versam sobre pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). As propostas receberam da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) pareceres favoráveis que foram aprovados por unanimidade.

Durante a discussão do último parecer, o chefe do Legislativo parabenizou o vereador Julinho por ser um defensor da causa de inclusão do autorismo. Haroldo destacou que o colega, pai de uma criança autista, sempre demonstrou sensibilidade com quem mais precisa.

O vereador Julinho agradeceu e destacou que procura oportunizar, através da sua atividade como legislador, que outras crianças autista tenham acesso ao mesmo tratamento que seu filho tem acesso.

Durante a discussão do Projeto de Lei nº 90/2023, que inclui no calendário oficial de eventos do município o dia da banana de Itaguaí a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, de autoria do vereador Guilherme Farias, o Presidente Haroldo Jesus também parabenizou a atuação parlamentar do colega. O chefe do Legislativo enfatizou a importância cultural da Festa da Banana no município e comentou sobre o selo de banana mais doce, que está bem perto de ser conferido à banana de Itaguaí. Haroldo estendeu os elogios ao Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Carlos Kifer, pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido pela pasta, e ao vereador Guilherme pela proposta de incluir a data no calendário municipal.

Com o pedido de dispensa de interstício, esta e as demais propostas aprovadas em sessão extraordinária foram enviadas ao chefe do Poder Executivo.

Também foram aprovadas duas propostas de autoria do vereador Haroldo Jesus, são elas: O Projeto de Lei nº 66/2023, que dá nome a Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros, "Prainha", e o Projeto de Lei nº 86/2023, que dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três), também no bairro Vilar dos Coqueiros.

Também fazendo intitulações, foram aprovados o Projeto de Lei nº 71/2023, que denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira, de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Lei nº 92/2023, que dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa Marques Cordeiro, dando seu nome ao posto Estratégia de Saúde da Família (ESF) Mazomba, de autoria do vereador Sandro da Hermínio. 

Também foram aprovados, de autoria do vereador Jocimar do Cartório, o Projeto de Lei nº 88/2023, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública à comunidade terapêutica Filhos da Promessa, e o Projeto de Lei nº 100/2023, que dispõe sobre a alteração do nome da Rua Onze, no bairro Vilar dos Coqueiros, que passa a ser denominada Rua Sebastião de Lima Filho. 

Em Primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 96/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024, de autoria do Poder Executivo

Todos os pareceres de comissões permanentes foram favoráveis e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com suas aprovações.

Ao final da sessão o chefe do Legislativo, vereador Haroldo Jesus (PV), convocou Sessão Especial de Julgamento para o dia 14 de dezembro, no horário regimental das 14h, conforme deliberação da Mesa Diretora.

Na ocasião será votado o parecer final da CEP 002/2023, que apura suposta prática de infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo de contratação da TV Câmara, realizada pelo denunciado, vereador Gil Torres, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí.

Encerrada a sessão, o vereador Sandro da Hermínio entregou moções aos munícipes Rodrigo Roque, presidente do Projeto Social Jardim Mar, e Cristiane Soares, bicampeã do Taça das Favelas.

Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária – 12/12/2023 

• Requerimento nº 116/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Jaeder de Oliveira. Autoria: Julinho. 
• Requerimento nº 118/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Selma Maria Marques Kelly da Cunha. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Requerimento nº 119/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Grupo Pretinhos Batuqueiros. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Requerimento nº 120/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Anderson Candido de Jesus - 2° SG FN-IF 87.3364.56 — Lotado no Centro de Instrução Almirante Sílvio de Camargo (CIASC). Autoria: Guilherme Farias. 
• Requerimento nº 121/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Valcir de Almeida Carneiro Júnior - 1º SGT PM RG 75.925 do 33° BPM - Angra dos Reis. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 729/2023 – Solicitando a retirada de lixos e entulhos da Rua João Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Sílvia, Lote 14, Quadra 74), localizada no bairro Engenho. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 730/2023 – Solicitando a colocação de tampa do bueiro da Rua João Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Sílvia), localizada no bairro Engenho. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 735/2023 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, na Rua São Pedro, em frente ao lote 21, quadra 14, (próximo a UBS), bairro Vila Geni. Autoria: Fabinho Taciano.
• Indicação nº 736/2023 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, (em frente ao bar do Pedrinho), bairro Vila Margarida. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 741/2023 – Solicitando que seja realizada a manutenção da iluminação pública na Rua Dez, bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 742/2023 – Solicitando que seja realizada a poda de árvore na Rua Orfanato, altura do nº 07, bairro Mazomba. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 743/2023 – Solicitando a limpeza com roçada em toda a extensão da Rua Onze Horas, no Bairro Primavera, em Chaperó - Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 744/2023 – Solicitando a limpeza dos bueiros com caminhão Vacol em toda a extensão da Rua México, no Bairro Jardim América - Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 745/2023 – Solicitando a instalação de cobertura em toda extensão do calçadão de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 746/2023 – Solicitando a realização de estudo de viabilidade, com o objetivo de implantar o bicicletário municipal de Itaguaí, preferencialmente na área do Parque Municipal de Eventos, a fim de oferecer estacionamento transitório gratuito, seguro e eficiente para bicicletas. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 747/2023 –Solicitando desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua Bernardo Pereira, esquina com a Rua Manoel Santos, Engenho, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 748/2023 –Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas em toda extensão da Rua Graziel Machado, Parque Independência, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 749/2023 – Solicitando reparo nos assentos do ponto de ônibus, localizado próximo ao Mercado Guanabara. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Indicação nº 750/2023 – Solicitando que seja criada uma praça, com campo poliesportivo de grama sintética, brinquedos e aparelhos para exercício físico, na Rua Vinte, esquina com a Rua Ercy Pereira Guimarães, no bairro Piranema. Autoria: Alex Alves. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 66/2023. Ementa: Dá nome a Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros, "Prainha", e dá outras providências. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa:Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 71/2023. Ementa: Denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira. Autoria: Poder Executivo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 76/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida, e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 83/2023. Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias. Parecer da CFOCP: Assunto: 
• Projeto de Lei nº 86/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três), bairro Vilar dos Coqueiros e dá outras providências. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 87/2023. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 88/2023. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 90/2023. Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do município o dia da banana de Itaguaí a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 92/2023. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa Marques Cordeiro, sendo dado seu nome ao do posto Estratégia de Saúde da Família (ESF) Mazomba, Bairro: Mazomba, Itaguaí — R.J. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 99/2023. Ementa: Autoriza a implantação do Sistema de Alerta Preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 100/2023. Ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Onze, no bairro Vilar dos Coqueiros, que passa a ser denominada Rua Sebastião de Lima Filho. Autoria: Jocimar do Cartório.  
• Primeira discussão: Projeto de Lei nº 96/2023. Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. Autoria: Poder Executivo

O parecer pelo prosseguimento da investigação sobre a denúncia de escuta ambiental ilegal foi aprovado por unanimidade na manhã desta terça-feira (12/12), durante a 64ª Sessão Ordinária. Com a aprovação do parecer, a CEP 004/2023, que está apurando o caso, entrará na fase de instrução.

A conclusão do parecer prévio, lida pelo relator da comissão, vereador Julinho (PSC),  foi pela rejeição de todas as preliminares arguidas pela defesa. O parecer expõe que diante da verossimilhança nas alegações e documentos trazidos pelo denunciante, a comissão opinou pelo prosseguimento da denúncia para a realização da devida instrução processual, com o objetivo de que seja apurada a verdade material da denúncia apresentada.

COMISSÃO INVESTIGA ESCUTA AMBIENTAL ILEGAL

A denúncia que culminou com a instauração da CEP 004/2023 foi recebida pela Casa Legislativa no dia 14 de novembro. De autoria do vereador Alex Alves (PRTB) o documento pedia que os atos do denunciado, vereador Gil Torres (União Brasil), fossem apurados. 

Na ocasião da votação do parecer final da CEP 002/2023, no dia 17 de outubro, a defesa do acusado expôs áudios, que posteriormente se tornaram objetos de outra denúncia recebida pela Câmara Municipal de Itaguaí, a CEP 004/2023.

A denúncia afirma que houve nítida violação do decoro parlamentar praticado pelo vereador Gil Torres, em razão do abuso das prerrogativas que lhe foram conferidas pela ordem jurídica. 

O documento aponta que o edil recepcionou arquivos digitais obtidos por escuta ambiental promovida, sem autorização judicial, pelo então servidor Jean Michel de Carvalho, contendo diálogos travados entre vereadores no interior da Câmara Municipal de Itaguaí. 

O embasamento do pedido de investigação aponta o servidor como autor imediato da escuta ambiental ilegal e o vereador Gil Torres como autor mediato. O documento enfatiza que tal conduta configura flagrante violação da regra prevista no artigo 10, da Lei Federal n.° 9.296/1996, denominada Lei da Interceptação Telefônica, com pena prevista de reclusão de dois a quatro anos, e multa.

A denúncia destaca que ao participar de conduta criminosa permitindo a promoção de escuta ambiental sem autorização judicial no interior da Câmara Municipal, tendo por vítimas seus próprios pares, a conduta do denunciado, o vereador Gil Torres, ainda que como mandante e não executor, é incompatível com o decoro parlamentar, pois não coincide com as prerrogativas asseguradas ao vereador. 

Caso seja considerado culpado, o vereador Gil Torres poderá ter seu mandato cassado por conduta incompatível com o decoro parlamentar e declarado inelegível por oito anos.

VEJA AQUI A DENÚNCIA NA ÍNTEGRA.

SUPLENTES CONVOCADOS PARA A VOTAÇÃO DO PARECER PRÉVIO

Em razão do impedimento do vereador Alex Alves (PRTB), autor da denúncia que culminou na instalação da CEP, foi convocado o suplente do partido, Sr. Paulo Henrique de Almeida Climaco Pereira, conhecido como Paulo Coxinha de Piranema. Paulo assinou o livro de posse, realizou o juramento e foi declarado empossado.

Também participou da sessão o ex-vereador Noel Pedrosa de Mello, segundo suplente do denunciado, vereador Gil Torres. Tal qual aconteceu na votação do parecer prévio da CEP 002/2023, que também poderá levar à cassação do mandato do denunciado, o primeiro suplente de Gil Torres é considerado impedido por ser parte interessada no processo. Sendo assim, foi convocado o segundo suplente, Noel Pedrosa. 

Por já ter assinado o livro da posse, realizado o juramento e declarado empossado na ocasião anterior, Noel apenas manifestou seu voto como os demais vereadores.

Com a finalidade de que fosse garantido o direito da ampla defesa, terminada a leitura do parecer prévio o Presidente Haroldo Jesus questionou se o acusado ou seu procurador estariam presentes no plenário. Na ausência de manifestações, o chefe do Legislativo suspendeu a sessão por 5 minutos para oportunizar que a defesa realizasse sustentação oral. Terminado o prazo de cinco minutos, Haroldo tornou a questionar a presença da defesa, e novamente não havendo manifestação, prorrogou a suspensão por mais cinco minutos. O mesmo ocorreu na terceira chamada. A quarta e última chamada foi realizada também sem manifestação por parte da defesa, totalizando 20 minutos. 

A votação foi aberta e nominal. Todos os vereadores acompanharam o entendimento da Comissão Processante votando favoráveis ao parecer pelo prosseguimento das investigações.

A CEP 004/2023 é composta pelos vereadores Julinho (relator), Guilherme Farias e Vinícius Alves (presidente).

Ao final da sessão o chefe do Legislativo, vereador Haroldo Jesus (PV), convocou Sessão Especial de Julgamento para o dia 14 de dezembro, no horário regimental das 14h, conforme deliberação da Mesa Diretora.

Na ocasião será votado o parecer final da CEP 002/2023, que apura suposta prática de infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo de contratação da TV Câmara, realizada pelo denunciado, vereador Gil Torres, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí.

Veja AQUI a votação da Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária.

Na manhã desta quinta-feira (07/12) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 63ª Sessão Ordinária deste ano. A pedido do primeiro-secretário, vereador Guilherme Farias (PL), os requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco e aprovados. 

Devido às ausências dos vereadores Julinho (PSC) e Fabinho Taciano (PRTB), as matérias de autoria dos edis foram retiradas de pauta.

Perto de encerrar o período legislativo, a Ordem do Dia foi longa e composta em sua maioria por pareceres de comissões permanentes. O objetivo é limpar a pauta para o próximo período legislativo.

Foram votados 27 pareceres, sendo 16 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nove da Comissão de Saúde (CS), um da Comissão dos Idosos (CI) e um da Comissão de Defesa da Mulher (CDM).

Em sua maioria, os entendimentos das comissões foram pela continuidade da tramitação das matérias, mas três pareceres opinaram pelo arquivamento e rejeição de propostas.

O Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria do vereador Gil Torres (União Brasil), alteraria o nome da Creche do Bairro Teixeira para Creche Maria Rosa Gomes do Nascimento. A proposta, no entanto, recebeu da CCJR, sob a relatoria do vereador Julinho, o parecer pelo arquivamento, dada a substituição pelo Projeto 071/2023, de autoria do Poder Executivo, que também denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira, dando o nome de Professor Paulo Arthur de Oliveira, dirigente escolar falecido em dezembro de 2022. 

O vereador justificou a autoria da proposta, pediu a derrubada do parecer e a dispensa de interstício para a proposta.

— Não tem porque ter substituição no parecer. Esse projeto de lei é de minha autoria a pedido do vereador Jocimar, que inclusive está alterando o nome da creche do bairro Teixeira para Creche Rosa Gomes do Nascimento, sua mãe, que veio a falecer, é uma homenagem a ela. Ele, por ser vereador e por ser sua mãe, não pode fazer o pedido alterando o nome,  me pediu. Mas hoje você vê que é o marco da perseguição política — disse o vereador Gil Torres, acrescentando que lhe geraria estranheza que o próprio vereador votasse contra o pedido.

O parecer pelo arquivamento da proposta foi aprovado com o voto contrário do vereador Gil Torres. Após a aprovação do parecer, o presidente Haroldo Jesus informou a perda do objeto para o pedido de dispensa de interstício. 

Da mesma forma foi arquivado o Projeto de Lei nº 85/2023, também de autoria do vereador Gil Torres, que pedia a inclusão no calendário de eventos do município da Festa da Banana, a ser comemorada anualmente no dia 07 do mês de setembro, por haver um projeto semelhante, o Projeto de Lei nº 90/2023, que inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia da Banana de Itaguaí a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, de autoria do vereador Guilherme Farias. Também sob a relatoria do vereador Julinho, o parecer da CCJR opinou pelo arquivamento da proposta, dada a sua substituição pelo Projeto 090/2023.

Durante a discussão do parecer, o vereador Gil Torres pediu aos colegas que votassem pela derrubada do entendimento da comissão. O edil justificou que a maioria das suas propostas vêm de moradores do município e trouxe dados sobre a importância da produção da banana de Itaguaí.

— Estão tirando o meu pedido, arquivando, e colocando outro no lugar — declarou. 

O parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 85/2023 foi aprovado com o voto contrário do vereador Gil Torres.

O terceiro parecer pela descontinuidade da tramitação de projeto foi da Comissão de Saúde, opinando pela rejeição da proposta. O Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do vereador Gil Torres, teria como objetivo instituir o programa de incentivo a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. No entanto, o entendimento da Comissão de Saúde, também sob a relatoria do vereador Julinho, foi de que a musicoterapia já constaria do hall de Práticas Integrativas e Complementares (PICS) do Sistema Único de Saúde (SUS) dentro da atenção básica de saúde. Segundo o parecer, a musicoterapia foi instituída pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, consolidada no Sistema pela Portaria 1988 de 20 de dezembro de 2018. Motivo pelo qual o parecer opinou pela rejeição do Projeto de Lei. 

Durante a discussão do parecer, o vereador Gil Torres questionou a rejeição da proposta e pediu que os colegas votassem contra o parecer.

— É o cúmulo do absurdo, mais um projeto de lei de minha autoria sendo arquivado pela comissão. O que é isso, gente, é o marco da perseguição política? O próprio relator, que veste essa bandeira, opinou pelo arquivamento — finalizou o edil, pedindo a confirmação da autoria do parecer e ouvindo a afirmativa do chefe do Legislativo.

GRANDE EXPEDIENTE

O único inscrito para discursar durante o Grande Expediente foi o vereador Gil Torres. O edil afirmou estar sofrendo perseguição política e que estaria em curso uma tentativa de desconstrução de sua imagem.

A próxima sessão foi marcada para o dia 12 de dezembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária – 07/12/2023

• Requerimento nº 117/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao SPA NOVO VISUAL. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 717/2023 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser criada uma ESF - Estratégia Saúde da Família, no bairro Estrela do Céu. Autoria: Alex Alves.
• Indicação nº 718/2023 – Solicitando a possibilidade de ser feito a limpeza e desobstrução de manilha existente na Rua Nossa Senhora das Graças, na altura do lote 38, quadra 118, no bairro Califórnia. Autoria: Alex Alves.
• Indicação nº 725/2023 – Solicitando que seja feito o serviço de limpeza e roçagem na rua atrás do Ferro Velho Brasil, próximo a CEDAE, Gleba "A", Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 726/2023 – Solicitando que seja feita a recuperação asfáltica nas Estradas Joaquim Fernandes e Humberto Pedro Francisco, bairro Ilha da Madeira. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 727/2023 – Solicitando a troca de manilhas em toda a extensão da Rua Irene de Castro Souza, s/n, LT 04, QD 129, Bairro Brisamar em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Indicação nº 728/2023 – Solicitando a construção de um ponto de ônibus com cobertura na RJ 99 (sentido Piranema), em frente à Sart Truck Center, em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Indicação nº 731/2023 – Solicitando reparos na iluminação pública na Estrada Ary Parreiras, em frente à Escola Municipal Jorge Flores da Silva — Bairro: Jardim Weda. Autoria: Zé Domingos.
• Indicação nº 732/2023 – Solicitando reparos de tapa-buraco por toda extensão da Rua Ayrton Senna da Silva, Bairro: Monte Serrat. Autoria: Zé Domingos.
• Indicação nº 733/2023 – Solicitando a instalação de Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em nosso município, para oferecer um atendimento especializado às mulheres de Itaguaí e das cidades vizinhas. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 734/2023 – Solicitando a implantação do Programa Hotel Acolhedor, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no município de ltaguaí. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 737/2023 – Solicitando a desobstrução de bueiros na Rua Sebastião Bruno de Oliveira, Itimirim, ltaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
• Indicação nº 738/2023 – Solicitando iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas na Rua Bela Vista, em frente ao Lt.12 da Qd.13, bairro Vista Alegre, Carvão, ltaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
• Indicação nº 739/2023 - Solicitando que providencie roçada e limpeza do córrego às margens da Av. Franklin Roosevelt — Bairro Vila Geni. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Indicação nº 740/2023 – Solicitando que providencie a limpeza nos desemboque de  manilhas, em toda extensão do valão que margeia a Av. Alencastro Guimarães, entre os Bairros, Jardim Riviera e Vilar dos Coqueiros. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 66/2023. Ementa: Dá nome a Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros, "Prainha", e dá outras providências. Autoria: Haroldo Jesus.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 70/2023. Ementa: Altera o nome da Creche do Bairro Teixeira, para Creche Maria Rosa Gomes do Nascimento. Autoria: Gil Torres.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 71/2023. Ementa: Denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira. Autoria: Poder Executivo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 78/2023. Ementa: Nomeia a Praça do Complexo Esportivo do Bairro Somel, para Praça Humberto Dias Gomes (Betão). Autoria: Gil Torres.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 79/2023. Ementa: Dispõe sobre permissão do uso nos estacionamentos controlados pelo Município de Itaguaí e nos logradouros públicos aos oficiais de justiça avaliadores estadual e federal com diligência e dá outras providências. Autoria: Gil Torres.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 83/2023. Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 85/2023. Ementa: Inclui no calendário de eventos do município, a Festa da Banana, a ser comemorada anualmente no dia 07 do mês de setembro e dá outras providências. Autoria: Gil Torres.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 86/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três), bairro Vilar dos Coqueiros e dá outras providências. Autoria: Haroldo Jesus.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 87/2023. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 88/2023. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 90/2023. Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia da Banana de Itaguaí a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 92/2023. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa Marques Cordeiro, sendo dado seu nome ao Posto Estratégia de Saúde da Família (ESF) Mazomba, Bairro: Mazomba, Itaguaí — RJ. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no município de Itaguaí, e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 98/2023. Ementa: Dispõe sobre a concessão de vagas de carga e descarga gratuita, no município de Itaguaí, para motoristas e motociclistas de entrega de mercadorias cadastrados no órgão responsável. Autoria: Julinho.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 99/2023. Ementa: Autoriza a implantação do sistema de alerta preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 100/2023. Ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Onze, no bairro Vilar dos Coqueiros, que passa a ser denominada Rua Sebastião de Lima Filho. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Parecer da CDM: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CI: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 43/2023. Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista e demais síndromes em espaços públicos. Autoria: Julinho.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 48/2023. Ementa: Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do Município, a prática da Telemedicina e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 58/2023. Ementa: Institui o programa de incentivo a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. Autoria: Gil Torres.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município, e dá outras providências. Autoria: Julinho.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho.

• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 69/2023. Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas e exames e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias.

Na manhã desta terça-feira (05/12) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí recebeu os agentes de trânsito para acompanhar a votação da proposta de autoria do Poder Executivo que define as escalas de trabalho da categoria. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O projeto de Lei nº 93/2023 altera as alíneas "a" e "h" do artigo 2° da Lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015. Com as modificações, a categoria passará a ter definida a escala administrativa para servidores  que trabalham em funções administrativas e o regime de escala 24 X 72 horas para os agentes que atuam na rua em serviços operacionais.

A aprovação da proposta foi comemorada pela categoria. Os vereadores realizaram discursos destacando a importância dos agentes de trânsito e parabenizando os servidores, bem como elogiando a iniciativa do Executivo.

Antes de serem iniciados os trabalhos legislativos, o plenário recebeu a apresentação natalina do coral da Escola Adventista de Itaguaí, composta por alunos do ensino fundamental.

Também foi aprovado em discussão final após pedido de dispensa de interstício o Projeto de Lei nº 53/2023, que autoriza a capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí.  A proposta, de autoria da Vereadora Rachel Secundo (PL), foi aprovada por unanimidade e enviada ao chefe do Poder Executivo para ser sancionada ou vetada.

Em discussão final também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 94/2023, que autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal, de autoria do Poder Executivo.

Outros três projetos de denominação de logradouro público também foram aprovados por unanimidade. Após o pedido de inclusão em pauta e dispensa de interstício feito pelo vereador Sandro da Hermínio (PP), autor das propostas, todos foram votados em sessão extraordinária e aprovados. Foram eles:  

• Projeto de Lei nº 101/2023, que dispõe sobre denominação da ponte pública no loteamento Frontal das Ilhas, Bairro: Itimirim, Itaguaí — RJ. 
• Projeto de Lei nº 102/2023, que dispõe sobre denominação de logradouro público da Rua Antônio Gonzaga de Castro, Bairro: Centro — Itaguaí — RJ.
• Projeto de Lei nº 105/2023, que dispõe sobre denominação de logradouro público da Rua Panamá, Bairro: Jardim América— Itaguaí — RJ.

Também a pedido do segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio, as indicações foram votadas em bloco e todas aprovadas.

A ausência do vereador Alex Alves (PRTB) foi justificada pelo Presidente Haroldo Jesus (PV) por problemas de saúde. As matérias de autoria do edil foram retiradas de pauta. O Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Carlos Kifer, esteve presente na sessão e foi convidado pelo presidente a adentrar ao plenário.

PARECERES

A Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária estava extensa devido a grande quantidade de pareceres de comissões permanentes

 em pauta para serem analisados pelo plenário. 

Entre os pareceres se destaca o Projeto de Lei nº 096/2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. 

A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) na última

 quarta-feira (29/11).

Acompanhando a LOA, que teve o parecer da CFOCPC votado, tramitam as emendas de autoria dos vereadores. 

São nove projetos de emendas que propõem a destinação de recursos referentes a programas e ações de governo para o próximo exercício. Cada emenda é um conjunto de sugestões, que são lidas, discutidas e votadas nas comissões permanentes para posteriormente serem incorporadas ao projeto da LOA para votação em discussão única e discussão final.

Veja a emenda proposta por cada vereador:

• Emenda nº 1/2023 - Autor: Vereadora Rachel Secundo
• Emenda nº 2/2023 - Autor:  Vereador Sandro da Hermínio
• Emenda nº 3/2023 - Autor: Vereador Fabinho Taciano
• Emenda nº 4/2023 - Autor: Vereador Alex Alves
• Emenda nº 5/2023 - Autor: Vereador Zé Domingos
• Emenda nº 6/2023 - Autor: Vereador Julinho
• Emenda nº  7/2023 - Autor:  Vereador Guilherme Farias
• Emenda nº 8/2023 - Autor: Vereador Haroldo Jesus
• Emenda nº  9/2023 - Autor: Vereador Jocimar do Cartório

As demais matérias que constavam em pauta para teres os pareceres analisados, foram: 

• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 69/2023. Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas e exames e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 76/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.

Todos os parecer foram favoráveis e o entendimento das comissões foi acompanhado pelo plenário em todos os casos.

A próxima sessão foi marcada para o dia 07 de dezembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária – 05/12/2023 

• Requerimento nº 115/2023 – Moção de congratulações e elogios à Sra. Leila Claudia Monteiro de Castro dos Santos Braga. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Indicação nº 707/2023 – Solicitando que seja feito serviço de roçagem e limpeza em toda a extensão da Gleba "B", bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 708/2023 – Solicitando que seja feito poda de árvore na Rua das Hortências, lote 05, quadra 09, Parque Primavera. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 709/2023 – Solicitando a poda de árvore (em frente à igreja CEO) na Rua Adalgisa, n° 65, Bairro Vila Geni, em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 710/2023 – Solicitando a limpeza em toda a extensão do canal na Rua Genaro Teixeira, no Bairro de Brisa-Mar, em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 711/2023 – Solicitando a instalação de quebra-molas na Avenida Governador Amaral Peixoto, da Praça dos Golfinhos até o Condomínio Frontal das Ilhas, Bairro Coroa Grande. Autoria: Zé Domingos. 
• Indicação nº 712/2023 – Solicitando a construção de quebra-molas, na Rua Maria Eduarda Dantas da Silva Pereira, n°85, nas Casinhas, Bairro São Salvador. Autoria: Zé Domingos. 
• Indicação nº 713/2023 – Solicitando a realização de tapa-buraco em toda extensão da Rua Rio de Janeiro (rua do túnel), localizada no bairro Chaperó. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 714/2023 – Solicitando limpeza/roçada em toda extensão da Rua Prefeito Vicente Cicarino, localizada no bairro Vila Geny. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 715/2023 – Solicitando que seja realizada durante o mês de dezembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e outras DST's, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos, das pessoas vivendo com HIV/AIDS, no âmbito do chamado Dezembro Vermelho. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 716/2023 – Solicitando que seja realizada, durante o mês de dezembro, a Campanha "DEZEMBRO VERDE" dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 719/2023 – Solicitando que realize obras de saneamento básico e pavimentação, em toda extensão da Avenida Rio Branco, bairro Vila Ibirapitanga. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 720/2023 – Solicitando que realize poda de árvore na Avenida Governador Amaral Peixoto, n°899, bairro Coroa Grande. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 721/2023 - Solicitando que providencie guarda-corpo e melhorias na ponte sobre o Canal que cruza a via férrea sito a Av. Franklin Roosevelt - Bairro Vila Geni. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Indicação nº 722/2023 – Solicitando a instalação de placas de sinalização para tráfego proibido de caminhões com três ou mais eixos, por toda a extensão da Estrada do Teixeira e Estrada do Caçador, conforme prevê a Lei Ordinária 2.440 de dezembro de 2004. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Indicação nº 723/2023 – Solicitando a implantação do Pólo (ou Clínica) Saúde do Homem. Autoria: Rachel Secundo. Indicação nº 724/2023 – Solicitando o estudo de viabilidade e a construção de uma quadra de Handebol, no tamanho 40x20m, com alambrado e arquibancadas, no Parque Municipal de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 01 ao PL 096/2023 de autoria da Verª. Rachel Secundo. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 02 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Sandro da Hermínio. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 03 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 04 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Alex Alves. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 05 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Zé Domingos. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 06 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 07 ao PL 096/2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 08 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 09 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Jocimar do Cartório. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 101/2023. Ementa: Dispõe sobre denominação da ponte pública no loteamento Frontal das Ilhas, Bairro: Itimirim, Itaguaí — RJ. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 102/2023. Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público da Rua Antônio Gonzaga de Castro, Bairro: Centro — Itaguaí — RJ. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 69/2023. Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas e exames e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 76/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: PL 096/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Discussão Única da Emenda nº 01 ao PL 096/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. 
• Discussão Única da Emenda nº 02 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio. 
• Discussão Única da Emenda nº 03 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Fabinho Taciano. 
• Discussão Única da Emenda nº 04 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Alex Alves. 
• Discussão Única da Emenda nº 05 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Zé Domingos. 
• Discussão Única da Emenda nº 06 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Julinho. 
• Discussão Única da Emenda nº 07 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Guilherme Farias. 
• Discussão Única da Emenda nº 08 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Haroldo Jesus. 
• Discussão Única da Emenda nº 09 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Jocimar do Cartório. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 53/2023. Ementa: Autoriza a capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 93/2023. Ementa:Altera dispositivos no artigo 2° da lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 94/2023. Ementa: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal. Autoria do Poder Executivo.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí recebeu na manhã de segunda-feira (04/12) a formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) da turma de 5º ano do ensino fundamental da Escola Municipal Prefeito Wilson Pedro Francisco.

O Proerd promove curso de quatro meses, ministrado por policiais militares voluntários, capacitados pedagogicamente, em parceria com pais, professores, estudantes e comunidades. Com ênfase na prevenção ao uso de drogas, as aulas mostram ao estudante como se manter longe de más companhias, a evitar a violência, a resistir às pressões diretas ou indiretas e a sempre acionar os pais ou responsáveis quando necessário.

A cerimônia contou com a participação da Secretária Municipal de Educação e Cultura, Nilce Ramos, do Coordenador Estadual do Proerd, Tenente Coronel Pimenta, da Capitã Christiane do Proerd, do Tenente Hélio, Oficial de Ligação do 24º Batalhão da Polícia Militar (BPM), do Primeiro Sargento Jefferson, auxiliar do Coordenador Técnico do Proerd, e do Primeiro Sargento Luis Otávio, instrutor responsável pela aplicação do Proerd na Escola Municipal Prefeito Wilson Pedro Francisco. 

A cerimônia foi emocionante. Alunos representantes dos formandos apresentaram redações sobre o aprendizado que tiveram com o programa. A diretora geral da escola, Ivanete Ferreira de Siqueira, discursou destacando a importância do Proerd na formação das crianças do 5º ano e em como elas se tornam multiplicadoras de boas condutas. Em seu discurso, a secretária de educação e cultura Nilce Ramos também teceu elogios ao programa destacando o legado de capacitar os alunos para dizerem não às drogas e fazerem boas escolhas.

O instrutor do programa no colégio Wilson Pedro Francisco, Primeiro Sargento Luis Otávio, discursou para os alunos enfatizando a importância de tomarem boas decisões ao longo de suas vidas.

A Câmara Municipal de Itaguaí, através da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC),  realizou na manhã de quarta-feira (29/11) uma Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2024. 

O debate público do projeto foi conduzido pelo vereador Zé Domingos (PTB), presidente da Comissão de Finanças. A leitura do projeto foi realizada pelo chefe do Legislativo Municipal, vereador Haroldo Jesus (PV), a convite do presidente da Comissão.  

Além de Haroldo Jesus, também compuseram a mesa André Luiz da Silva Miranda – Diretor Geral Financeiro do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itaguaí (Itaprevi), Simone Santos – Diretora de Orçamento da Prefeitura Municipal de Itaguaí e Letícia Cavalcante – Chefe do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis). 

A Audiência Pública foi realizada com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 096/2023, a Lei Orçamentária Anual. Antes de realizar a leitura do projeto,  Haroldo Jesus destacou o compromisso da Casa Legislativa em cumprir o Princípio da Transparência, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Orçamentária Anual está disponível para consulta no site da Câmara Municipal de Itaguaí. Veja na íntegra AQUI.

Ao final da apresentação do projeto, a Diretora de Orçamen da Prefeitura Municipal de Itaguaí comentou a revisão dos anexos. Simone explicou que os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) estão compondo a Lei Orçamentária pois houveram alterações posteriores à elaboração da receita, no mês de abril. 

A diretora explicou que, devido ao cenário econômico, houve uma redução na previsão de receita. Por este motivo, os anexos que compuseram a LDO quando foi aprovada no Legislativo, precisaram ser revistos. 

Simone explicou que a Secretaria Municipal de Fazenda consolida as propostas de metas e prioridades de todas as secretarias municipais, bem como do Instituto de Previdência de Itaguaí (ITAPREVI), da Câmara Municipal e da Cia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí (CODUITA), sendo o projeto posteriormente encaminhado ao Poder Legislativo. 

Simone finalizou sua fala destacando a importância da sociedade acompanhar a elaboração das metas e prioridades da administração pública.

O chefe do Poder Legislativo agradeceu a presença de todos e concedeu a palavra para Maria Oliveira da Penha, membro do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe Itaguaí/RJ), que se inscreveu para fazer uso da palavra. 

A servidora cobrou o reajuste salarial anual para os servidores, a regularização do plano de carreira para os servidores da educação e o pagamento do piso nacional da categoria. A representante do sindicato enfatizou que tais reivindicações deveriam constar na LOA e destacou a importância da realização de concursos públicos, enfatizando que funcionários públicos concursados contribuem para que o município prospere.

Haroldo Jesus justificou a ausência do secretário municipal de Fazenda, João José de Almeida Neto, que foi um dos cinco secretários do Brasil convidados para   Reunião na Agência Nacional do Petróleo (ANP) onde se discutia a queda no repasse dos royalties para o município. O chefe do Legislativo enfatizou a luta do secretário da pasta da Fazenda sobre o tema e destacou que o município fica com o prejuízo dos avanços que passam pela cidade.

O presidente da Comissão de Finanças realizou o encerramento da Audiência Pública. Zé Domingos agradeceu ao vereador Haroldo Jesus e informou que a Comissão de Finanças irá se reunir na quinta-feira, conjuntamente com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciar as emendas apresentadas pelos senhores vereadores.

Na manhã desta terça-feira (28/11) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou em discussão final, após pedido de dispensa de interstício, a revisão do Plano Plurianual (PPA). A 61ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores.

O Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei nº 3.970, de 07 de outubro de 2021. A proposta já estava na ordem do dia e recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes, sendo aprovada por unanimidade em sessão extraordinária.

A revisão do PPA foi apresentada e discutida em uma Audiência Pública, realizada na última sexta-feira (24/11).

O pedido de dispensa de interstício realizado pelo vereador Guilherme Farias (PL) também abrangeu outros dois projetos, ambos aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.124, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro para complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela lei nº 14.434, de agosto de 2022.

Já o Projeto de Lei nº 104/2023, de autoria do vereador Alex Alves (PRTB), autoriza a concessão de uso, como direito real resolúvel, através de procedimento licitatório, de uma área localizada no Centro de Itaguaí para fins de instalação de Centro de Hemodiálise. 

As duas propostas foram incluídas em pauta a pedido dos vereadores Alex Alves e Guilherme Farias. A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP), os requerimentos e as indicações ao chefe do Poder Executivo foram votadas e aprovadas em bloco. 

O vereador Alex Alves pediu a retirada de pauta de uma indicação de sua autoria solicitando a construção de uma arquibancada no Campo Guarapari, no bairro Jardim Mar. O pedido de retirada se deve ao fato de que a sugestão já havia sido apresentada pela vereadora Rachel Secundo (PL). O vereador Alex Alves parabenizou a edil.

Na ordem do dia constavam ainda pareceres de comissões permanentes, todos favoráveis e aprovados por unanimidade pelo plenário.

Foram lidos e apresentados em plenário as modificações nos integrantes de algumas comissões permanentes. As alterações se deram em cumprimento ao Art. 22 do Regimento Interno da Casa, que determina que o Presidente  do Legislativo não poderá integrar comissões.

Veja AQUI  os vereadores que integram cada comissão permanente.

Ao final da sessão o vereador Guilherme Farias realizou a entrega de moções de congratulações e elogios ao Subtenente do Corpo de Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil, Washington Cândido de Jesus, ao Primeiro-sargento da PMERJ, Thiago Oliveira Silva Brito, e ao Primeiro-sargento da PMERJ, Wanderlei de Matos Amaral.

A próxima sessão foi marcada para terça-feira, dia 05/12, em horário regimental.

Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária – 28/11/2023 

• Requerimento nº 113/2023 - Moção de Congratulações e Elogios à Equipe de Conselheiros Tutelares, composta por William Silva da Conceição, Marcelo Ribeiro Praxedes, Cintia Aparecida de Souza Santos Silva, Jessica Amaral de Faria Ribeiro C. de Paula e Ana Carla Ramos de Sá Evangelista. Autoria: Alex Alves. 
• Requerimento nº 114/2023 - Moção de Congratulações e Elogios à Srª Cristiane Constantino Soares. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 657/2023 – Solicitando mutirão de Iluminação Pública com manutenção e substituição de lâmpadas em toda extensão da Rua Margarida dos Santos Silva, Brisamar, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 658/2023 – Solicitando pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua do Canal, Vila Margarida, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 693/2023 – Solicitando que sejam realizadas melhorias na Praça da Gleba "B", como a instalação de novos brinquedos e academia ao ar livre, localizada próximo ao Posto de Saúde da Gleba "B", Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 694/2023 – Solicitando que seja realizado o reparo em toda a iluminação da Quadra Municipal, incluindo os banheiros, localizada na esquina das Ruas Cel. Freitas com Dr. José Roberto Freire, Centro. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 695/2023 – Solicitando a retirada de entulho na Rua Nossa Senhora das Graças nº 1127, no Bairro Califórnia em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 696/2023 – Solicitando a retirada de entulho na Rua Sacramento, lote 11, no Bairro Califórnia em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 697/2023 – Solicitando a limpeza/roçada em toda a extensão da Rua Catarina Paraguassu, localizada no bairro Ponte Preta. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 698/2023 – Solicitando a troca de lâmpada na Rua José Antônio Ciraudo, número 36, localizada no bairro Centro. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 699/2023 – Solicitando a colocação de uma lixeira na esquina da Rua José Laurindo Filho, n° 10 - Piranema. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 700/2023 – Solicitando a instalação de refletores, bebedouros e manutenção de vestiários na quadra da Escola Municipal Padre Rafael Scarfó, na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, bairro Vila Margarida. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 701/2023 – Solicitando que faça o recapeamento asfáltico, na rua Presidente Vargas, em frente ao n°236, Rua da Carioca Pub, bairro Centro. Autoria: Fabinho Taciano. Indicação nº 702/2023 – Solicitando o nivelamento da extensão da calçada entre a Avenida ltaguaí e Rua Salim Francisco do Nascimento, bairro Engenho. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 703/2023 - Solicitando a reforma da praça da Orla de Coroa Grande, conhecida como Kome Keto, bem como a quadra de esportes. Autoria: Jocimar do Cartório. Indicação nº 704/2023 – Solicitando a restauração das três pontes sobre o canal da Rua Alcebíades Andrade da Rocha - bairro Vila Geni. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Indicação nº 705/2023 – Solicitando a reativação da piscina e das aulas de Natação e Hidroginástica no CIEP 300 Municipalizado Prefeito Vicente Cicarino, localizado no Bairro Santana. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 706/2023 – Solicitando a disponibilização de 1 (uma) ambulância permanente para atender aos usuários do Centro Municipal de Especialidades — CEMES. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 91/2023. Ementa: Altera a Lei n° 3.462, de 14 de março de 2017 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 91/2023. Ementa: Altera a Lei n° 3.462, de 14 de março de 2017 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
• Parecer da CEC: Assunto: Projeto de Lei nº 91/2023. Ementa: Altera a Lei n° 3.462, de 14 de março de 2017 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 93/2023. Ementa: Altera dispositivos no artigo 2° da lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 94/2023. Ementa: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal. Autoria do Poder Executivo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 95/2023. Ementa: Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. Autoria: Poder Executivo. 
• Parecer da CEC: Assunto: Projeto de Lei nº 53/2023. Ementa: Autoriza a capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo

Na manhã desta sexta-feira (24/11) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou uma Audiência Pública para discutir a revisão proposta pelo Poder Executivo no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, instituído pela Lei nº 3970/2021.

A apresentação foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), vereador Zé Domingos (PTB), com a presença do Sr. André Luiz da Silva Miranda, Diretor Geral Financeiro do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itaguaí (Itaprevi).

Logo no início da apresentação, o presidente da comissão destacou que a Audiência Pública estava sendo realizada cumprindo o princípio da Transparência, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que, ao final, caso houvesse inscritos para fazer uso da palavra, seria concedido o tempo de 30 minutos de fala.

A pedido do presidente da comissão, a revisão proposta foi lida pelo servidor Domingos Jannuzi, coordenador geral das comissões. 

A proposta está disponível para ser consultada na íntegra no site da Câmara Municipal de Itaguaí AQUI. 

Como não houve nenhuma inscrição para fazer uso da palavra, após a leitura da revisão do PPA 2022/2025 a sessão foi encerrada. A Audiência Pública foi transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e está disponível AQUI.

No encerramento o presidente da CFOCPC, vereador Zé Domingos, lembrou que na próxima quarta-feira (29/11) a comissão irá realizar outra Audiência Pública, desta vez para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. O debate público do projeto será realizado às 10 horas no plenário da Casa Legislativa e também será transmitido pelo canal da TV Câmara Itaguaí.

A Câmara Municipal de Itaguaí, através da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC),  irá realizar uma Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. O debate público do projeto será realizado na quarta-feira, dia 29/11, às 10 horas, no plenário da Casa Legislativa.

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

O cidadão poderá participar presencialmente da discussão do projeto no plenário da Casa Legislativa. Sugestões sobre a LOA poderão ser enviadas para o e-mail: orcamento@itaguai.rj.leg.br. A Audiência Pública será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube.

A Lei Orçamentária Anual está disponível para consulta AQUI.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesses coletivos geram debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Participe!

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta terça-feira (21/11) a 60ª Sessão Ordinária deste ano. Entre os destaques está a circulação de caminhões na Estrada do Teixeira. O tema foi trazido pelo vereador Jocimar do Cartório (PTC), que comentou que um morador do bairro Amendoeira faleceu neste final de semana vítima de atropelamento por um caminhão.

Antes de ser iniciada a leitura da Ordem do Dia, por questão de ordem, o edil foi à tribuna solicitar que providências sejam tomadas sobre o aumento do tráfego de caminhoneiros no bairro Amendoeira. Jocimar destacou a falta de infraestrutura da localidade para suportar o tráfego de veículos de grande porte que pegam a rota para desviar da cobrança do pedágio no Arco Metropolitano.

— Os caminhoneiros estão fugindo do pedágio e na fuga do pedágio eles acabam passando ali pela Amendoeira, pegando a estrada do Teixeira sentido Arco Metropolitano. Eu queria pedir aos colegas, ao Presidente, ao Prefeito, uma providência no sentido de sinalizar, colocar agente público ali para cobrar, pois já existe uma lei — destacou o vereador.

Jocimar mencionou a Lei Ordinária nº 2.440/2004, que estabelece que fica proibida a circulação de caminhões com mais de três eixos dentro da cidade, e a Lei nº 2.480/2005, que acrescenta artigos na lei 2.440/2004.

O edil enfatizou que entende que problemas assim são próprios do desenvolvimento, mas destacou que o asfalto da estrada do Teixeira não seria adequado para o tráfego de caminhões pesados. O vereador Jocimar pediu o apoio dos demais vereadores, do Presidente e da Casa Legislativa para encaminhar ao Prefeito e às Secretarias Municipais pertinentes a demanda, a fim de que os moradores dos bairros Teixeira e Amendoeira possam ter um pouco mais de tranquilidade ao transitarem pelo local. 

Jocimar recebeu do Presidente Haroldo Jesus (PV) os parabéns pela atenção com o tema. O chefe do Legislativo destacou que a demanda deve ser levada para a Comissão de Viação e Transporte para que sejam tomadas as devidas providências. Haroldo enfatizou a importância de colaborar com o Executivo na fiscalização do cumprimento das leis existentes sobre o tema.

A pedido do vice-presidente, vereador Vinicius Alves (Republicanos), os requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco e todos aprovados.

Também foram aprovados os quatro pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que constavam na pauta. Todos os pareceres foram pela constitucionalidade das propostas. 

Entre elas destaca-se o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e a revisão do plano plurianual (PPA) 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021.

Com a aprovação dessas e demais propostas que estavam na CCJR, as matérias seguiram para a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC).

Os vereadores Alex Alves (PRTB) e Gil Torres (União Brasil) não estiveram presentes. A ausência do vereador Alex Alves foi justificada pelo segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), por motivos pessoais.

A próxima sessão foi marcada para o dia 28 de novembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária – 21/11/2023

• Indicação nº 657/2023 – Solicitando mutirão de Iluminação Pública com manutenção e substituição de lâmpadas em toda extensão da Rua Margarida dos Santos Silva, Brisamar, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
• Indicação nº 658/2023 – Solicitando pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua do Canal, Vila Margarida, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
• Indicação nº 678/2023 – Solicitando que seja realizada a operação "tapa buracos" em toda a extensão do bairro Rodoférrea. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 679/2023 – Solicitando que seja realizada a retirada de entulho em toda a extensão do bairro Rodoférrea. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 680/2023 – Solicitando que seja feita a poda de árvore da Rua Haroldo Rodrigues de Jesus, em frente ao n° 26 — Bairro: Monte Serrat. Autoria: José Domingos.

• Indicação nº 681/2023 – Solicitando que seja realizada limpeza e roçagem por toda extensão da Rua Avenida Brisamar, Bairro: Brisamar. Autoria: José Domingos.
• Indicação nº 682/2023 – Solicitando providências quanto a realização de tapa-buraco em toda a extensão da Rua Prefeito Vicente Cicarino, localizada no bairro Vila Geni. Autoria: Julinho.
• Indicação nº 683/2023 – Solicitando providências quanto a troca de lâmpada na Rua Haroldo Heindinger, número 186, localizada no bairro Centro. Autoria: Julinho.
• Indicação nº 684/2023 – Solicitando que viabilize que viabilize a restauração dos quebra-molas existentes nos bairros: Vilar dos Coqueiros, Somel e Jardim Riviera, com a utilização de pintura horizontal. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Indicação nº 685/2023 – Solicitando que viabilize a troca de manilhas da Rua Monteiro Lobato, a partir do número 21, até o final, no bairro Somel. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Indicação nº 686/2023 – Solicitando que viabilize, junto a Secretaria responsável, o sistema de denúncias de maus tratos contra os animais. Autoria: Fabinho Taciano.
• Indicação nº 687/2023 – Solicitando que viabilize troca da grelha do bueiro, na Rua Presidente Vargas, em frente ao n°236, Rua da Carioca Pub, bairro Centro. Autoria: Fabinho Taciano.
• Indicação nº 688/2023 – Solicitando que seja construído uma arquibancada, alambrado e área com brinquedos para lazer infantil, no Campo Guarapari, no bairro Jardim Mar. Autoria: Alex Alves.
• Indicação nº 689/2023 – Solicitando a retirada de entulho na Rua São Domingos, próximo ao lote 15, quadra 21, no Bairro Jardim América, em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Indicação nº 690/2023 – Solicitando a manutenção do Viaduto Tobogã nos dois sentidos, em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Indicação nº 691/2023 – Solicitando a construção de quadra poliesportiva com cobertura na E.E.M Santa Rosa, localizada na Estrada de Santa Rosa, n° 2587, bairro Santa Rosa. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 692/2023 – Solicitando o fornecimento de anticoncepcionais em pílulas e injetáveis, com prescrição médica e disponibilizados pelo SUS, em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Estratégias de Saúde da Família (ESFs) do município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Ementa: Altera dispositivos no artigo 2° da lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Ementa: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal. Autoria do Poder Executivo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. Autoria: Poder Executivo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. Autoria: Poder Executivo.