Plenário aprova arquivamento de CEP devido a perda do objeto da investigação

Após a destituição do vereador Gil Torres (União Brasil) da presidência da Câmara Municipal de Itaguaí, a Comissão Especial Processante 003/2023, que investigava se o vereador, enquanto chefe do Legislativo Municipal teria cometido violação do decoro parlamentar por abuso de prerrogativas, perdeu o objeto denunciado. 

Essa foi a conclusão apresentada no parecer final da CEP, aprovada por unanimidade durante a 58ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (07/11). 

O entendimento da comissão foi de que o objeto da investigação teria se perdido devido ao fato de que, caso fosse comprovado que o então presidente Gil Torres tivesse cometido violação do decoro parlamentar, sua destituição do cargo já fora concretizada. Devido a isso, o parecer final foi pelo arquivamento da investigação.

Segundo a denúncia, Gil Torres teria, no exercício abusivo de suas atribuições regimentais, exercido suas funções de forma abusiva ao exonerar servidores comissionados integrantes da 1ª e 2ª secretaria da Câmara Municipal de Itaguaí. A denúncia destaca que os atos foram praticados de forma unilateral e sem a anuência dos demais membros da Mesa Diretora. Apesar da deliberação do colegiado para anulação dos atos de exoneração, da determinação para que fossem efetuados os pagamentos das remunerações devidas aos servidores e da publicação da decisão, o denunciado deixou de determinar o pagamento da remuneração devida aos servidores indevidamente exonerados.

Gil Torres foi destituído da Presidência na Casa Legislativa no dia 17 de outubro, com a aprovação da Resolução nº 13/2023. A aprovação da resolução se tratou de um desdobramento da aprovação do parecer final da Comissão Processante (CEP) 001/2023, que também apurava atos do vereador Gil Torres como chefe do Poder Legislativo Municipal.

Logo no início dos trabalhos legislativos, o vereador Alex Alves (PRTB), presidente da CEP 003, solicitou que fosse realizada a leitura do parecer final da comissão. O pedido foi acatado e a leitura foi realizada pelo relator, vereador Jocimar do Cartório (PTC).

Em votação nominal, o parecer foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Os vereadores Fabinho Taciano (PRTB) e Gil Torres não estiveram presentes.

Veja o parecer na íntegra AQUI.

SUSPENSÃO DE CONTRATOS

Depois da suspensão do contrato para fornecimento de equipamentos específicos para a operação da TV Câmara Itaguaí, na sessão de hoje o presidente Haroldo Jesus (PV) informou aos vereadores que não integram a Mesa Diretora, ao público presente e aos que acompanhavam a transmissão, que em reunião da Mesa Diretora realizada hoje foi deliberado a suspensão do contrato da reforma vigente na Casa Legislativa. 

Haroldo Jesus explicou que a suspensão se deve a necessidade de realizar uma auditoria interna pois haveriam medições a serem executadas. O chefe do Legislativo chamou a atenção para o fato de que a Casa firmou um contrato para reforma e ampliação da sede do Poder Legislativo cujo valor total do contrato resulta no montante de R$ 2.541.059,25, e um contrato no valor de R$ 1.660.117,56 para fornecimento de equipamentos para operação da TV Câmara, no entanto a Câmara Municipal de Itaguaí não dispõe de contrato para fornecimento de insumos.

— A Casa hoje não tem café, não tem água, não tem açúcar. As questões de prioridades desta Casa foram jogadas de lado e a Mesa Diretora tem que ter maior ciência sobre esses contratos — declarou o Presidente da Casa, enfatizando a necessidade da auditoria e melhor análise sobre os contratos a fim de que a atual gestão não peque por omissão.

O Vice-presidente Vinicius Alves (Republicano) se pronunciou logo a seguir em apoio a decisão da Mesa Diretora. O vereador enfatizou que a decisão da Mesa foi racional, exemplar e assertiva. Vinicius destacou a responsabilidade que os gestores públicos devem ter ao assinar documentos, afirmou que não há intenção de perseguir ninguém e parabenizou os vereadores..

ORDEM DO DIA

A pedido do vereador Alex Alves duas indicações de sua autoria foram incluídas em pauta. As matérias dos vereadores ausentes foram retiradas. 

A pedido do segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), as indicações e requerimentos foram votados em bloco e aprovados.

Duas propostas em Discussão Final foram aprovadas durante a 58ª Sessão Ordinária. A primeira, de autoria do vereador Guilherme Farias (PL), foi o Projeto de Lei nº 47/2023. A proposta dispõe sobre a criação do Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Itaguaí.

Já a segunda, de autoria do vereador Gil Torres, foi o Projeto de Lei nº 57/2023, que altera a denominação da Rua Vinte e Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento Rosa. Ambas aprovadas por unanimidade.

A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. 

A próxima sessão ficou agendada para o dia 14 de novembro em horário regimental.

Documentos em pauta na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária – 07/11/2023

• Requerimento nº 110/2023 - Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Rafael Moura Marcelino. Autoria: Haroldo Jesus.
• Requerimento nº 111/2023 - Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Kátia Cristina Pacheco de Souza Leitão. Autoria: Jocimar do Nascimento.
• Indicação nº 649/2023 – Solicitando estudo de viabilidade dos órgãos competentes da municipalidade, para que seja realizada obra de revitalização da Praça de Piranema, com colocação de brinquedos para criança, mesas e bancos e aparelhos de ginástica da academia ao ar livre, bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 650/2023 – Solicitando estudo de viabilidade dos órgãos competentes da municipalidade, para que seja realizada operação tapa buraco em todo o bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 651/2023 – Solicitando colocação da tampa do bueiro na rua Mário Figueiredo Cicarino, em frente ao número 58, localizado no bairro Engenho. Autoria: Júlio Cezar.
• Indicação nº 652/2023 – Solicitando a realização de tapa-buraco em toda a extensão da rua Alzira Feital localizada no bairro Vila Margarida. Autoria: Júlio Cezar.
• Indicação nº 653/2023 – Solicitando a colocação da grelha do bueiro, no cruzamento entre as ruas Helandi Gonçalves e rua Domingos Acácio de Oliveira, bairro Centro. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 654/2023 –  Solicitando realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Rua Professor Sebastião de Azevedo, no trecho entre a rua Manoel Gomes da Silva e Av. Itaguaí. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 655/2023 – Solicitando a implantação de um Ambulatório do ACOLHE-RJ, Programa de Prevenção a Gravidez Não Planejada, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 656/2023 – Solicitando a orientação, o direcionamento para consulta médica, o cadastro e o agendamento para realização do procedimento de vasectomia em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Estratégias de Saúde da Família (ESFs) do município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 659/2023 – Solicitando que providencie a troca de manilhas quebradas na Rua Antônia Dolores da Silva, em frente ao Lote 9 — bairro Brisamar. Autoria: Jocimar do Nascimento.
• Indicação nº 660/2023 – Solicitando que providencie Guarda-Corpo e melhorias nas passarelas sobre o Rio Teixeira, no bairro Teixeira. Autoria: Jocimar do Nascimento.
• Indicação nº 661/2023 – Solicitando a instalação da tampa de bueiro na Rua Theodoro Salomão Pereira, nº 120. Monte Serrat. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 662/2023 – Solicitando a retirada de entulho na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 1082, Qd 11, Bairro Califórnia. Autoria: Alexandro de Paula.
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei nº 47/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Itaguaí.
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei nº 57/2023 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera a denominação da Rua Vinte e Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento Rosa.