Aprovado o Programa de Regularização Fiscal

A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de hoje (18/05), o Projeto de Lei nº 45, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS).

A proposta, que chegou à Casa Legislativa em mensagem do Poder Executivo com pedido para que fosse apreciada em regime de urgência, recebeu do vereador Sandro da Hermínio (PP) o pedido para inclusão na pauta da Ordem do Dia e dispensa de interstício, por se tratar de uma proposta de suma importância para o município.

O projeto possibilita o parcelamento e regularização de créditos tributários ou não tributários do município de Itaguaí, relativos aos impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2022.

O ingresso no Programa Especial de Regularização Fiscal é opcional e se dará através de confissão de dívida que faça jus ao regime especial de consolidação. Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no programa e poderão sofrer descontos de multas e juros moratórios, conforme disposto na lei. 

As opções de parcelamento são:

I - Parcela única - desconto de 95% no valor total de multa moratória e juros;

II - De 2 a 4 parcelas - desconto de 80% no valor total de multa moratória e juros;

III - De 5 a 8 parcelas - desconto de 60% no valor total de multa moratória e juros;

IV - De 9 a 12 parcelas - desconto de 40% no valor total de multa moratória e juros;

V - De 13 a 24 parcelas - desconto de 30% no valor total de multa moratória e juros;

O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 300,00 para pessoas jurídicas e R$ 70,00 para pessoas físicas. Veja aqui o projeto na íntegra

Com o pedido de dispensa de interstício, o projeto foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária. Vereadores comentaram e elogiaram a proposta.

Durante o pedido a votação do pedido dispensa de interstício e inclusão em pauta, o presidente Gil Torres (União Brasil) enfatizou a importância do projeto e explicou que a proposta dá a oportunidade aos munícipes de regularizarem seus impostos com descontos. 

O vereador Sandro da Hermínio classificou a proposta como de suma importância para o município. Durante a votação da matéria, o edil agradeceu aos pares e ao chefe do Poder Executivo pela sensibilidade. Sandro contou que em conversa recente com o prefeito o alertou sobre a importância da instituição do programa o mais brevemente possível para garantir que os munícipes que estão precisando regularizar sua situação quanto a impostos municipais o consigam fazer.

ORDEM DO DIA

A pedido do vereador Sandro da Hermínio foi realizada a votação em bloco dos requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo. Na ordem do dia havia ainda onze pareceres de comissões permanentes para serem votados. Todos foram favoráveis à continuidade da tramitação das propostas e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com a aprovação de todos por unanimidade. Os pareceres votados foram da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), Comissão de Saúde (CS) e Comissão de Defesa da Mulher (CDM).

DISCUSSÃO FINAL: PLENÁRIO APROVA PROJETOS SOBRE ESPORTE

Dois projetos foram aprovados em discussão final por unanimidade, ambos sobre a temática do esporte e de autoria do vereador Fabinho Taciano (PRTB). 

O Projeto de Lei n° 47/2022  dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e Lazer. Com o objetivo disponibilizar espaços públicos para integração da família com a sociedade, a proposta prevê a interdição, aos domingos, de vias públicas ou pontos específicos da cidade com a finalidade de incentivar a população quanto a importância da prática de atividades esportivas, lazer, cultura e entretenimento. A determinação de quais vias públicas serão destinadas à implantação do programa ficará a critério do Poder Executivo.

Já o Projeto de Lei n° 48/2022 dispõe sobre instituir no Município o Projeto Esportes da Mente. A proposta tem como objetivo disponibilizar aos munícipes, principalmente entre jovens e adolescentes, a possibilidade de praticar esportes que auxiliam em seu desenvolvimento de raciocínio. 

O projeto consiste na disponibilização de espaço apropriado para a realização de treinamentos com professores que auxiliarão os alunos no período estimado para a conclusão. A determinação do local e os horários do projeto ficarão a critérios do Poder Executivo. As atividades proporcionadas serão: Xadrez,Pôquer, Dama, entre outros, que possam ajudar a desenvolver o raciocínio. Para implantação e aperfeiçoamento do programa, o projeto prevê a possibilidade de ser firmado parcerias com a iniciativa pública ou privada. 

Os projetos aprovados pela Casa Legislativa foram enviados para o chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente os vereadores Vinícius Alves (Republicanos) e Julinho (PSC) discursaram. Vinícius trouxe informações atualizadas sobre o andamento da obra na nova Farmácia Popular. O edil informou que o empreendimento está a todo vapor e elogiou a estrutura e nova localização.

O vereador também trouxe informações sobre o andamento do trabalho no bairro Engenho. Vinicius contou que o tempo chuvoso e baixa temperatura dificulta a colocação da massa asfáltica, mas que o serviço está  em andamento.

Vinicius Alves também comentou sobre um projeto de lei de sua autoria que foi lido no Expediente Recebido. O edil explicou que se trata de uma lei autorizativa para a criação de um centro de tratamento oncológico no município de Itaguaí. O vereador afirmou que irá levar o tema para ser debatido com o chefe do Poder Executivo.

Em seu discurso o vereador Julinho, presidente da Comissão de Segurança, parabenizou todos os policiais pela atuação competente na cidade, garantindo a segurança da população. O edil citou o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) e a Guarda Municipal, e enfatizou a importância de reconhecer quando um bom trabalho está sendo realizado.

A próxima sessão foi marcada para o dia 25 de maio em horário regimental.

Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 36/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Leonardo Pereira Quirino (3º Sargento da 3ª UPP do 6º Batalhão da Polícia Militar). Autoria: Haroldo Rodrigues. 
• Requerimento nº 37/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Marco Antônio da Rocha (In memoriam). Autoria: Haroldo Rodrigues. 
• Requerimento nº 38/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Ricardo Aroni Silva. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 262/2023 – Solicitando desobstrução e tampa para a boca de lobo na Rua Aristotelina Silva Lino, Gleba B, Localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 263/2023 – Solicitando nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Pérola, localizada no Bairro Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 264/2023 – Solicitando obra de contenção de encostas na Estrada do Caçador, altura das torres e energia, localizada no Bairro Raiz da Serra. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 265/2023 – Solicitando obras de infraestrutura, com troca de manilhas na Rua Alfredo Lopes de Souza, próximo ao nº 39, quadra 20, localizada no Bairro Leandro. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 266/2023 – Solicitando troca das lâmpadas em toda extensão da Rua Glênio Pereira Cicarino, localizada no Bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 267/2023 – Solicitando que seja construído um campo, com grama sintética, alambrado e iluminação, no Bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 268/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Bernardo Pereira (poste próximo a Igreja Deus é Amor), localizada no Bairro do Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 269/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Santa Terezinha, localizada no Bairro Jardim Weda. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 270/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias na esquina da Rua Papa Paulo VI, com a Rua João Vieira de Farias, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 271/2023 – Solicitando pintura da faixa de pedestres na Rua Prefeito Ismael Cavalcanti (em frente ao nº 260), localizada no Bairro Centro. Autoria: Zé Domingos. 
• Indicação nº 272/2023 – Solicitando reparos e tapa buraco por toda extensão da Rua José Acir Medeiros, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: Zé Domingos. 
• Indicação nº 273/2023 –Solicitando estudo de viabilidade e a construção de ciclovia, com as devidas sinalizações (vertical e horizontal), interligando os seguintes logradouros do Bairro Santa Cândida: Rua José Acyr Medeiros, Rua Altamiro Domiciano da Cruz e Estrada Dona Elizabeth. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 274/2023 – Solicitando a empresa MRS Logística S/A, o estudo de viabilidade e instalação de sinal luminoso na passagem de nível da Rua 12, esquina com a Avenida Alencastro Guimarães, localizada no Bairro Vilar dos Coqueiros. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 08/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o art. 5° da Lei n° 4.045, de 09 de dezembro de 2022, que institui a Feira Cultural de Itaguaí – FCULTI, no âmbito do município de Itaguaí, dispõe sobre a execução e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 09/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera e acrescenta dispositivos às Leis n° 3.405 de 2016, que institui o Fundo Municipal de Cultura de Itaguaí. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 25/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 58/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 15/2023 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Altera o nome de logradouro público. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 30/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.499 de 2005. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 31/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 4.031 de 2023. 
• Parecer CS: Assunto: Projeto de Lei n° 01/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a instituição do Espaço Mame – Ambulatório de Follow Up e aleitamento materno. 
• Parecer CS: Assunto: Projeto de Lei n° 02/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe no âmbito do município de Itaguaí sobre a autorização a incluir no programa de vacinação antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências. 
• Parecer CDM: Assunto: Projeto de Lei n° 13/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de Itaguaí. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e Lazer e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 48/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Projeto Esportes da Mente, e dá outras providências.