Câmara aprova LDO e encerra 1º período legislativo

Na manhã de quinta-feira (29/06) a Câmara Municipal de Itaguaí aprovou em discussão final o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e encerrou o primeiro período legislativo da 18ª legislatura. O recesso parlamentar vai até o dia 1º de agosto. 

O projeto de lei estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, indicando as prioridades e metas da Administração Pública. A proposta foi apresentada na Audiência Pública que discutiu a LDO, realizada no último dia 20, e recebeu apenas uma emenda, que foi incluída em pauta a pedido do vereador Haroldo Jesus (PV).

A Emenda nº 01/2023 foi uma sugestão da promotora titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, Fernanda Ottoni do Amaral, durante a Audiência Pública e acrescenta parágrafo ao artigo 20 do projeto da LDO. A emenda foi de autoria da Comissão de Assistência e Ação Social (CAAS) e da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem (CACAJ), e estabelece que fica vedado o contingenciamento ou remanejo de despesas vinculadas a projetos, ações ou programas destinados à infância e juventude. A proposta foi aprovada por unanimidade. 

O vereador Haroldo Jesus comentou a emenda e agradeceu aos membros da comissão que participaram da Audiência Pública que discutiu a LDO. O edil também agradeceu a participação dos conselheiros tutelares, do representante da ACIAPI, Tadashi Tani, e da promotora Fernanda Ottoni. Haroldo destacou a assiduidade da promotora em colocar a expertise que possui sobre o tema defesa da criança e adolescente à disposição para contribuir com ações em prol do município. Haroldo salientou a importância da LDO como primeiro passo a ser dado para que seja proposta uma Lei Orçamentária da melhor forma possível para o município. 

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os requerimentos e as indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco. O presidente Gil Torres (União Brasil) justificou a ausência do vereador Fabinho Taciano (PRTB). O vereador Haroldo Jesus, líder de governo,  pediu a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 51, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 3.387/2015, referente ao parcelamento administrativo de créditos tributários e não tributários. O edil também pediu dispensa de interstício para a matéria, que foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária. 

Além da LDO e sua emenda, em Discussão Final também foram aprovados outros três projetos de lei autorizativos, todos por unanimidade.

O Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; O Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do vereador Jocimar do Cartório (PTC), que dispõe sobre a autorização de instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município de Itaguaí; e o Projeto de Lei n° 24/2023, de autoria do vereador Sandro da Hermínio, que autoriza o Poder Público Municipal a instalar detectores de metais nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaguaí-RJ. 

Haviam dois pareceres de comissões permanentes na Ordem do Dia, um da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) e um da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem. Todos os pareceres foram favoráveis à continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento das comissões acompanhado pelo plenário com suas aprovações. 

Durante o Grande Expediente, o vereador Vinícius Alves (Republicanos) comentou a divulgação recente dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referente ao censo de 2022. O vereador destacou que pelos dados divulgados o município de Itaguaí possui 116.841 habitantes, menos do que vinha sendo estimado.  

A próxima sessão será no dia 1º de agosto em horário regimental, marcando o início do segundo período legislativo do ano de 2023.

Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária – 29/06/2023 

• Requerimento nº 057/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Lucas Santos da Silva Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 378/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias em toda extensão da Rua Saturno, localizada no Bairro Vila Paraíso. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 379/2023 – Solicitando troca de manilhas na Rua Joaquim Ferreira da Costa, localizada no Bairro Vila Margarida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 380/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Maria Mattos Santiago (próximo a Escola Clodomiro Vasconcelos), localizada no Bairro Centro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 381/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Professor Luís Antônio, localizada no Bairro Centro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 382/2023 – Solicitando limpeza do valão da Rua Estudante Miguel do Vale, localizado no Bairro Coroa Grande. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 383/2023 – Solicitando recapeamento com tapa buraco em toda extensão da Rua Altamiro Domiciliano da Cruz, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 384/2023 – Solicitando operação tapa buracos em toda extensão do Bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 385/2023 – Solicitando retirada de entulho entre as ruas Condé Mota Maia com a Rua Castro Alves, localizadas no Bairro Monte Serrat. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 386/2023 – Solicitando a instalação de dispositivo eletrônico de segurança (botão de pânico) nas Escolas Públicas Municipais de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CFCOPC: Assunto: Projeto de Lei n° 44/2023 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro de Oncologia no Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CACAJ: Assunto: Projeto de Lei n° 01/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a instituição do Espaço MAME – Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 22/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre autorização da criação do Programa Municipal de Defesa Civil Escolar e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 25/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 13/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no Município de Itaguaí. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 16/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 24/2023 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a instalar detectores de metais nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaguaí-RJ.