Câmara aprova Lei Orçamentária e encerra período legislativo

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta terça-feira (20/12) a 68ª Sessão Ordinária deste ano. Com a presença de todos os vereadores e do secretário municipal de governo, Milton Valviesse, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, de autoria do Poder Executivo, e todas as seis emendas ao orçamento municipal propostas pelos vereadores.

Cada emenda foi composta de diversas sugestões de dotações orçamentárias, que vão desde pedidos para destinação de verbas para realização de obras de infraestrutura até pedidos para construção de viadutos, quadras esportivas e unidades de saúde e escolares.

Veja aqui as emendas propostas por cada vereador:

Emendas propostas pelo vereador Haroldo Jesus (PV): Projeto de emenda nº 1

Emendas propostas pela vereadora Rachel Secundo (PL): Projeto de emenda nº 2 

Emendas propostas pelo vereadorJocimar do Cartório (PTC): Projeto de emenda nº 3 

Emendas propostas pelo vereador Guilherme Farias (PL): Projeto de emenda nº 4

Emendas propostas pelo vereador Gil Torres (União Brasil): Projeto de emenda nº 5 

Emendas propostas pelo vereador Sandro da Hermínio (PP): Projeto de emenda nº 6

Lei Orçamentária Anual (LOA) de autoria do Poder Executivo 

As emendas de nº 1, 2, 3, 4 e 6 foram aprovadas por unanimidade. A emenda nº 5 foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Haroldo Jesus, Vinicius Alves (Republicanos), Julinho (PSC), Zé Domingos (PTB) e Rachel Secundo (PL).

A emenda nº 5 altera os artigos  5º, 9º e 10º do Projeto de Lei Orçamentária Anual. As modificações fazem mudanças na abertura dos créditos adicionais suplementares, nas autorizações para alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo e para realização de operações de crédito e contratações.

Na justificativa é fundamentado que os itens apresentados no projeto de emenda obedecem a lógica legislativa e os princípios da Lei Complementar nº 95/1998, cabendo destacar que a Casa Legislativa é efetiva tanto no trabalho de fiscalização como de controle da administração local, conforme as disposições dos artigos 29, XI e 31 da Constituição Federal que abrangem o controle orçamentário sob os crivos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Entenda as alterações na LOA propostas pela emenda nº 5

Créditos adicionais suplementares: A modificação no artigo 5º estabelece que poderá o Poder Executivo, respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº4.320/64, ser autorizado, através de lei ordinária, a abrir créditos adicionais suplementares. No texto original a abertura de créditos adicionais suplementares não estava condicionada a ser autorizada através de lei ordinária. O percentual de 50% do total da despesa fixada, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na LOA e em créditos adicionais, não foi alterado no projeto original.

Alterações na estrutura administrativa: A modificação no artigo 9º estabelece que as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo poderão ser realizadas através de Lei. No projeto original a mudança poderia ser realizada através de decreto (de forma direta).

Operações de Crédito e Contratações: A alteração no texto no artigo 10º estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito e contratações, ainda que por antecipação de receita até o limite e nas condições previstas na Lei Orgânica municipal, que no art. 52 fica estabelecido que é atribuição da Câmara Municipal dispor sobre matérias como o orçamento anual, operações de crédito e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, entre outras. No projeto original enviado pelo Executivo as operações de crédito e contratações deveriam ser autorizadas nas condições previstas no Art. 165 § 8º da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/00.

Vereadores debatem sobre entendimento da emenda

Logo após a votação do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre a emenda nº 5, o vereador Haroldo Jesus pediu a palavra pela ordem e justificou que votaria contrário ao parecer. O edil argumentou que seu entendimento foi de que ao definir que o remanejamento seria feito através de lei, tiraria a prerrogativa do prefeito de exercer a função de controlar o orçamento. 

O chefe do Legislativo chamou atenção para o fato de que a votação do parecer já havia passado e que o posicionamento do colega deveria ter sido feito durante a discussão da matéria, e sugeriu que a manifestação fosse realizada durante a votação do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC).

Quando o parecer da CFOCPC sobre a emenda nº 5 estava em votação o vereador Haroldo Jesus manifestou seu voto contrário para que fosse mantido o texto original do Projeto do Executivo, juntamente com os vereadores Vinícius Alves, Julinho, Zé Domingos e Rachel Secundo. 

Apesar das manifestações contrárias, a emenda modificativa foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores Gil Torres, Sandro da Hermínio, Guilherme Farias, Alex Alves, Fabinho Taciano e vereador Jocimar do Cartório.

Ao final da votação dos pareceres da CCJR e da CFOCPC sobre as emendas, o vereador Vinicius Alves pediu a palavra solicitando para que fosse registrado seu voto contrário à emenda.

— A gente tinha que ter votado — disse o edil, enumerando os vereadores que haviam se posicionado contra a aprovação do parecer.

O Presidente Gil Torres imediatamente lembrou ao colega que a manifestação deveria ter ocorrido durante a discussão da matéria. Gil sugeriu que, caso o colega entenda que a decisão está errada, que entrasse com recurso para derrubar a matéria. O presidente pediu que se atentassem ao Regimento Interno e que os pronunciamentos fossem feitos nos momentos devidos.

Na Ordem do Dia constavam duas matérias em Discussão Final, três em Primeira Discussão e Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo. A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os Requerimentos e Indicações foram votados em bloco. Também atendendo a um pedido do edil, foi concedida dispensa de interstício para todas as matérias em pauta. 

Durante a 12ª Sessão Extraordinária as matérias foram votadas em Discussão Final e aprovadas.

”Não existe oposição ao governo”

Após a aprovação da pauta o Presidente Gil Torres anunciou que a 68ª Sessão Ordinária foi a última sessão do ano. O presidente da Casa parabenizou os colegas pelo empenho e enfatizou que não há nenhum vereador de oposição ao governo.

— Aqui não existe nenhum vereador de oposição ao governo. Não existe nenhum vereador lutando, nem brigando contra o governo. Ao contrário, nós só não estamos deixando de exercer a nossa prerrogativa —  enfatizou o chefe do Legislativo, que explicou que foi votada a Lei Orçamentária e no projeto o prefeito pediu 50% e foi concedido, além de algumas ações por decreto. 

Gil defendeu que isso tira a prerrogativa do vereador em exercer a sua função. O edil explicou que sua emenda modificativa estabelece que o pedido deve ser feito por lei e defendeu que isso não é nenhum abuso para com a autoridade do Poder Executivo, que se trata apenas do exercício da prerrogativa do Legislativo.

Gil afirmou que independente de política, o prefeito Rubão é seu amigo, bem como os demais vereadores, e que não irá admitir cenas querendo criar a imagem de que há oposição ao governo. Ele destacou que sua luta tem sido em prol da população, sempre em diálogo com o Executivo.

— Se eu puder dar forças ao Poder Executivo, eu vou dar. Mas sem tirar as minhas prerrogativas como vereador, que é legislar e fiscalizar — disse ele enfatizando que a Casa está ali para ser parceira em prol da população, mas não existe cheque em branco e parabenizou os vereadores que votaram com ele favoravelmente à emenda nº 5, por lutarem por suas prerrogativas.

Vereadores Gil Torres e Julinho desmentem boatos

Ainda durante sua fala de encerramento de período, o presidente Gil Torres chamou o vereador Julinho para sentar ao seu lado e destacou a amizade que há entre ambos.

— Não teve briga, não teve “caindo no tapa”. Árvore que não dá fruto ninguém joga pedra — discursou o chefe do Legislativo, explicando que são falsos os boatos que circularam há alguns dias.

Gil contou que recebeu muitas mensagens e decidiu se manifestar sobre o assunto para rebater as calúnias. Ele sugeriu que se pense em fazer melhorias para a cidade, torcer para que o governo faça um bom trabalho junto com seus secretários e com o apoio dos vereadores. 

O chefe do Legislativo enfatizou que mesmo que exista discordância em alguns pontos, fora da política há amizade.

Votos de final de ano

Os vereadores Gil Torres, Julinho, Haroldo Jesus, Sandro da Hermínio e Alex Alves fizeram discursos na última sessão de 2022 manifestando seus votos para o ano que vem.

O Presidente Gil Torres afirmou que espera que o ano de 2023 seja muito melhor que o ano de 2022. O chefe do Legislativo parabenizou os servidores empenhados no trabalho realizado pelo Legislativo e desejou aos vereadores, funcionários e toda a população, um feliz natal e um 2023 de muita prosperidade, paz, saúde, amor, respeito e carinho.

Ao lado do presidente Gil Torres, o vereador Julinho discursou enfatizando sua amizade com o chefe do Legislativo, independente de política. O edil afirmou que na Casa há divergência de opiniões políticas em prol da população, mas que os bate-bocas se restringem a apenas isso. Julinho finalizou desejando a todos um feliz natal, um próspero ano novo e que os próximos anos sejam ainda melhores. 

O vereador Haroldo Jesus também foi à tribuna manifestar seus votos de feliz natal e próspero ano novo e defendeu que a discussão de ideias é natural em uma Casa Legislativa e que não há inimigos, apenas discordância de ideias políticas e não por ideais pessoais. Haroldo afirmou que ao votar contra uma emenda não vota contra o colega vereador e que buscou coerência com seus posicionamentos anteriores, que segundo ele, sempre foram favoráveis a não limitar que o remanejamento seja feito em forma de lei. 

Haroldo argumentou que a medida tira a discricionariedade do prefeito, mas afirmou concordar com alteração no artigo 9º, que estabelece que as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo poderão ser realizadas através de Lei, e não por decreto. O edil encerrou sua fala afirmando que é apenas um entendimento seu e que não há nada contra os colegas que interpretem de forma diferente. Haroldo desejou a todos uma boa passagem de ano.

O próximo a discursar foi o vereador Sandro da Hermínio, que agradeceu a todos os servidores da Casa e colegas vereadores pela convivência ao longo do ano. O edil afirmou que tanto as discussões em plenário quanto as amizades, irão existir sempre. 

O segundo secretário se posicionou dizendo que seu entendimento sobre a emenda foi de que se trata da prerrogativa do vereador, e lembrou que mesmo quando foi líder de governo na gestão passada, votou com a Câmara em situação semelhante. Sandro também enfatizou que não existe nenhum tipo de oposição na Câmara, pois se forem verificados todos os pareceres fica evidente que nas matérias vindas do Executivo as votações foram unânimes. O edil recordou que o chefe do Executivo tem mantido o diálogo e o entendimento com a Câmara e isso tem feito com que os edis possam votar a favor das matérias do governo. Sandro desejou um 2023 de muita paz e saúde a todos.

O vereador Alex Alves discursou parabenizando a condução do vereador Gil Torres à frente da Casa Legislativa e agradecendo aos colegas pela convivência. O edil destacou que ao longo desses dois anos de gestão Rubão a Casa tem se mostrado parceira do governo por entender que o mesmo tem feito um bom trabalho. 

Alex também destacou que há divergências porque os debates acontecem em prol do que é melhor para a cidade e que não há nada contra o governo e nem contra ninguém. Alex enfatizou que a Casa é independente e que há parceria e diálogo entre os poderes. O edil desejou aos funcionários, aos colegas e ao povo itaguaiense um feliz natal e um próspero ano novo com as bençãos e sabedoria de Deus para um ano de 2023 com muito sucesso.

O chefe do Poder Legislativo não agendou a próxima sessão ordinária, porém pelo Art. 1ª do Regimento Interno da Casa, o recesso Legislativo termina no dia 15 de fevereiro. Durante este período não ocorrerão sessões ordinárias, mas conforme determina o Art. 136,  mesmo durante os períodos de recesso a Câmara Municipal poderá reunir-se em Convocação Extraordinária. Setores administrativos e os gabinetes funcionarão normalmente.

Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 230/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Thiago Brunner da Silva Santos. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 231/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1° SGT, Ricardo Alexandre de Oliveira Ribeiro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 944/2022 – Solicitando o programa de apoio à Bamita. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 945/2022 – Solicitando o mutirão de Iluminação Pública com manutenção de lâmpadas por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa Cândida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 946/2022 – Solicitando a implantação de Hospital Municipal Especializado em Oftalmologia, para pacientes que necessitam de: Consultas, Tratamentos e Cirurgias. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 947/2022 – Solicitando o estudo de viabilidade e a construção de Escola Municipal, na localidade conhecida como "Cantão". Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 948/2022 – Solicitando a roçada e capina, em toda extensão da Av. Monteiro Lobato, bairro Vila Geny. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 949/2022 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Rua Paulo Nakamura, em frente ao número 201, bairro Inouê. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 950/2022 – Solicitando a reforma e duplicação da Ponte localizada na rua 12 de Julho na Gleba B no bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 951/2022 – Solicitando a roçagem e limpeza no final da Av. Visconde de Mauá, rua da Clínica da Família, bairro Vila Ibirapitanga. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 952/2022 – Solicitando a limpeza do valão na av. Mário Covas (próximo à rua Limoeiros) bairro Jardim Mar. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 953/2022 – Solicitando a limpeza, roçada e capina, na Rua Elias Costa, bairro Chaperó. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 954/2022 – Solicitando a construção de uma ponte no trecho da Rua Marco Aurélio Tomás de Aquino, esquina com a Rua 15, próximo à Creche, no bairro Chaperó. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Institui o Dia Municipal do inspetor de alunos no âmbito do Município de Itaguaí a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 40/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dá denominação à Creche Municipal Estrela do Céu. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 51/2022 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí