Câmara aprova Programa Especial de Regularização Fiscal

O cidadão de Itaguaí já pode ficar atento aos prazos para regularizar sua situação fiscal quanto aos tributos municipais. Na manhã desta terça-feira (08/11) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 39, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS), que poderá garantir descontos de até 95% em juros e multas relativos a débitos tributários. A aprovação aconteceu durante a 58ª Sessão Ordinária.

A proposta, enviada pelo Poder Executivo, visa facilitar a regularização de dívidas tributárias, oferecendo entre 50% a até 95% de desconto de juros e multas para parcelamentos em até 24 vezes. A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos a multas, juros moratórios e demais encargos previstos na legislação vigente à época de ocorrência dos débitos inscritos em dívida ativa, qualquer que seja a fase de cobrança. 

O cidadão que optar por participar do programa terá descontos progressivos em juros e multas de acordo com o parcelamento que optar. 

• Parcela única - desconto de 95% no valor de multa moratória e juros;
• De duas a quatro parcelas - desconto de 80% no valor de multa moratória e juros;
• De cinco a oito parcelas - desconto de 70% no valor de multa moratória e juros;
• De nove a doze parcelas - desconto de 60% no valor de multa moratória e juros;
• De 13 a 24 parcelas - desconto de 50% no valor de multa moratória e juros;

O projeto possibilita o parcelamento de débitos decorrentes dos tributos municipais, taxas e contribuições, constituídos ou não, com fato gerador e vencimento até 31 de dezembro de 2021 com piso de R$ 70,00 para pessoas físicas e de R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

A proposta, que chegou na Casa em regime de urgência, recebeu o pedido de inclusão em pauta e dispensa de interstício do Presidente Gil Torres (União Brasil). O edil justificou que é de suma importância a antecipação da aprovação para que mais rapidamente possa ser oferecida a oportunidade aos moradores que estão em situação de inadimplência com o IPTU para regularizar sua situação junto à prefeitura. 

O vereador Sandro da Hermínio (PP) aproveitou o ensejo do pedido de dispensa de interstício e também realizou a solicitação para uma matéria de sua autoria dando utilidade pública ao CAMIAC – Cooperativa de artesãos do Município de Itaguaí – Arte e Cultura.

Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade em Discussão Única durante a 9ª Sessão Extraordinária. 

Indicação pede publicação de concessão de alvará de funcionamento em Diário Oficial do Município

O chefe do Legislativo defendeu ainda uma Indicação de sua autoria solicitando que as publicações de alvarás expedidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí sejam realizadas no Diário Oficial de Itaguaí. 

– Peço que o prefeito olhe essa Indicação com carinho. É mais uma forma de ajudar o empresário local. O empresário pega uma licença ambiental, ele tem que publicar a licença ambiental dele, mas já temos o Diário Oficial da Prefeitura, não custa – defendeu o edil, pedindo que seja visto a forma jurídica adequada para colocar a medida em prática e ajudar o empresário local a ter menos um custo.

Além das matérias que receberam o pedido de dispensa de interstício, na Ordem do Dia havia ainda três pareceres para serem votados: da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Finanças Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), e Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável (CMADUS). Todos eles foram favoráveis à continuidade da tramitação dos projetos. O entendimento das comissões foi acompanhado pelo plenário com a aprovação dos pareceres por unanimidade, bem como toda a Ordem do Dia. 

O vereador Haroldo Jesus (PV) participou da sessão remotamente, e o vereador Vinicius Alves (Republicanos) não teve sua ausência justificada.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 10 de novembro, em horário regimental.

Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 199/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Sr.ª Marli dos Santos Fernandes. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 200/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Ótica Serra e Mar de Itaguaí LTDA. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 201/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. ª Maria Teresa Álvaro Nunes. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 202/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Prof.ª Flávia de Oliveira dos Santos Santos. Autoria: Rachel Secundo. 
• Requerimento nº 203/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao estabelecimento Açougue Zamboni Prime Steaks. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 825/2022 – Solicitando reparos nas instalações do CEMES, Monte Serrat. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 826/2022 – Solicitando que as publicações sejam realizadas no Diário Oficial do Município de Itaguaí. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 827/2022 – Solicitando a implantação de um Hemonúcleo - Banco de Sangue. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 828/2022 – Solicitando revitalização e reforma geral do parquinho do bairro Parque Primavera, que fica localizado entre a Rua Madressilva e a Rua Dário da Costa. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 829/2022 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feita uma poda de árvore na Rua Hortência, esquina com a Rua dos Coqueiros, no bairro Piranema. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 830/2022 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção da iluminação Pública na Rua Pirapora, na altura do n° 543, no bairro Estrela do Céu. Autoria: Alecsandro Alves.
• Indicação nº 831/2022 – Solicitando que viabilize a implantação de um programa de auxílio ao pescador artesanal, por meio de doação de kit-pescador. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 832/2022 – Solicitando que seja feito estudo de viabilidade para instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Somel. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 833/2022 – Solicitando a limpeza / roçada na Rua Antônio Fernando dos Santos, (na altura do número 110) localizada no bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 834/2022 – Solicitando limpeza em toda a extensão da Rua José Pinto, localizado no bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 835/2022 – Solicitando retirada de entulho na Av. Ayrton Senna, próximo ao n° 1038, no bairro Jardim América. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Regime de Urgência: Assunto: Projeto de Lei n° 39 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 38 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.008/2021 e dá outras providências.
• Parecer CFOCP: Assunto: Projeto de Lei n° 27 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes denominado serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá outras providências. 
• Parecer CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 10 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao CAMIAC – Cooperativa de artesãos do Município de Itaguaí – Arte e Cultura e dá outras providências. 
• Parecer CMADUS: Assunto: Projeto de Lei n° 32 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estabelece normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações no município de Itaguaí.