Câmara aprova Programa Especial de Regularização Fiscal
O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta terça-feira (27/02), durante a 3ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n⁰ 13/2024, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), de autoria do Poder Executivo.
A proposta constava no Expediente Recebido com pedido de urgência. Após pedido do líder de governo, vereador Guilherme Farias (PL), a matéria foi incluída em pauta e votada com dispensa de interstício durante sessão Extraordinária realizada logo a seguir.
REFIS 2024
O Programa Especial de Regularização Fiscal é destinado a promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do Município de Itaguaí, relativos aos impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2023.
Conforme o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, o ingresso ao Refis se dará por opção do sujeito passivo por confissão de dívida, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas dos débitos fiscais.
A adesão ao programa poderá ser formalizada no período de 01 a 31 de março de 2024. Neste período, o contribuinte poderá relacionar os débitos tributários ainda não confessados ou autuados. O projeto diz que os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no Programa Especial de Regularização Fiscal, e poderão sofrer descontos de multas e juros moratórios.
Conforme disposto na proposta aprovada pelo Legislativo, a consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos às multas moratórios e demais encargos previstos na legislação vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em dívida ativa, qualquer que seja a fase de cobrança.
Opções de parcelamento:
- Parcela única - desconto de 95% no valor total de multa moratória e juros;
- De 2 a 4 parcelas - desconto de 80% no valor total de multa moratória e juros;
- De 5 a 8 parcelas - desconto de 70% o no valor total de multa moratória e juros;
- De 9 a 12 parcelas - desconto de 60% no valor total de multa moratória e juros.
- De 13 a 24 parcelas - desconto de 50% no valor total de multa moratória e juros.
Aos débitos parcelados em mais de 24 parcelas não se aplicará qualquer desconto, devendo aplicar o disposto na Lei Municipal no 3.387/2015.
A proposta estabelece que para pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela mesma.
Veja mais detalhes do Refis 2024 AQUI.
ORDEM DO DIA
Com todos os vereadores presentes, na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária constavam Requerimentos de Moções e Indicações ao chefe do Poder Executivo. O vereador Genildo Gandra (PL) pediu a inclusão em pauta de duas indicações de sua autoria. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade.
O Presidente Haroldo Jesus (PV) convidou o secretário municipal de serviços públicos de Mangaratiba, Júnior Laurentino, para adentrar ao plenário da Casa Legislativa. O membro do Poder Executivo da cidade vizinha foi recepcionado pelo vereador Vinícius Alves (Republicanos) e recebeu os cumprimentos dos membros da Câmara Municipal de Itaguaí.
Também constava no Expediente Recebido e foram votados em sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria da ex-vereadora e atual Secretária Municipal da Mulher, Rachel Secundo (PL), que revoga integralmente a Lei n° 3.100/ 2013, e o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do vereador Julinho (PSC), que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí.
As propostas foram aprovadas por unanimidade após receberem pedido de dispensa de interstício da liderança de governo e do vereador Julinho.
PRÊMIO VEREADORA MARIA CAROLINA DA COSTA - MULHER DINÂMICA
Com o objetivo de valorizar e reconhecer a importância da mulher em todos os setores da sociedade itaguaiense, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria da ex-vereadora Rachel Secundo, que revoga integralmente a Lei n° 3.100/ 2013.
A norma que a proposta em questão revoga havia modificado a data da realização da solenidade de entrega do "Prêmio Mulher Dinâmica", que originalmente, conforme proposto na Lei nº 2.192/2001, deveria ser prestada no dia 08 de março.
Em conjunto com o projeto de revogação, tramita a Emenda Substitutiva Parcial ao Projeto de Lei 004/2024. A proposta, de autoria do vereador Haroldo Jesus, altera o Art. 1º da Lei 2.192/2001, instituindo o nome da homenagem como “Prêmio Vereadora Maria Carolina da Costa - A Mulher Dinâmica”.
O prêmio visa “promover e reconhecer o trabalho das mulheres mais dinâmicas de nossa Cidade, com a intenção de oficializar e reconhecer o trabalho e luta das mulheres do nosso Município” diz o texto da proposta de emenda.
PROPOSTA PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES DENTRO DE SALA DE AULA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 006/2024, de autoria do vereador Julinho. A proposta proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí.
Pela proposta, fica proibida a utilização dos aparelhos eletrônicos dentro da sala de aula, e fora da sala de aula quando houver explanação do professor e/ou realização de trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar.
O projeto estabelece que celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila ou bolsa do próprio aluno, desligado ou ligado em modo silencioso e sem vibração.
A utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos em sala de aula fica permitida quando houver autorização expressa do professor regente para fins pedagógicos, tais como pesquisas, leituras, acesso a materiais digitais, outro conteúdo ou serviço; e para os alunos com deficiência ou com problemas de saúde que necessitam destes dispositivos para monitoramento ou auxílio de sua necessidade.
A proposta estabelece que quando permitido, o aluno deverá utilizar os aparelhos de forma silenciosa e de acordo com as orientações do professor.
O Projeto de Lei reforça que compete aos pais e responsáveis orientar os alunos sobre o uso adequado e sem tempo excessivo de aparelhos tecnológicos. Caso haja descumprimento, o professor deverá tomar as medidas para que a regra seja cumprida. Se for necessário, poderá acionar a equipe gestora da unidade que prestará todo o apoio ao docente, diz o texto do projeto.
Todas as propostas aprovadas pelo plenário foram enviadas ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.
A próxima sessão foi marcada para o dia 05 de março em horário regimental.
ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27/02/2024
- Indicação n° 9/2024 – Solicitando reparos em buracos existentes ao longo da Rua K (antiga Rua da Baleia). Autoria: Nando Rodrigues.
- Indicação nº 10/2024 – Solicitando a colocação de novas manilhas para escoamento das águas pluviais na Rua Castanheira, Bairro Sem Terra. Autoria: Nando Rodrigues.
- Indicação n° 18/2024 – Solicitando serviço de limpeza e roçada na Av. Décio Muniz, Gleba "B", Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
- Indicação n° 19/2024 – Solicitando limpeza e roçada da Praça na Av. Pastor Antônio Antunes Rocha, Gleba "A", Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
- Indicação n° 22/2024 – Solicitando o asfaltamento na Rua Cíntia Costa, entre os números 7 e 8, Bairro Coroa Grande. Autoria: Zé Domingos.
- Indicação n° 23/2024 – Solicitando reparos de iluminação pública por toda a extensão da Rua João Rosa Gonzales, Bairro Engenho. Autoria: Zé Domingos.
- Indicação n° 24/2024 – Solicitando manutenção de iluminação pública, com troca de lâmpadas queimadas na Rua Domingos Bento, em frente ao número 30, Bairro Jardim Mar. Autoria: Fabinho Taciano.
- Indicação n° 25/2024 – Solicitando a instalação de redutores de velocidade na Avenida Amaral Peixoto, entre a Praça do Golfinho e a Ponte do Frontal das Ilhas, Bairro Coroa Grande. Autoria: Fabinho Taciano.
- Indicação n° 26/2024 – Solicitando a realização de tapa buraco na Rua Estrada do Teixeira, 11 (em frente ao Monarka`s depósito) localizado no Bairro Vista Alegre. Autoria: Julinho.
- Indicação n° 27/2024 – Solicitando a implantação de saneamento básico na Estrada Serra Arapucaia, localizada no Bairro Leandro. Autoria: Julinho.
- Indicação n° 28/2024 – Solicitando a retirada de entulhos na Rua Nicanor Caetano dos Santos,1493 - Bairro Teixeira. Autoria: Jocimar do Cartório.
- Indicação n° 29/2024 – Solicitando a construção de uma praça no Bairro Brisa mar, ao lado da Rede Ferraz Pneus. Autoria: Jocimar do Cartório.
- Indicação n° 30/2024 – Solicitando a construção de um Hospital da Criança. Autoria: Vinicius Alves.
- Indicação n° 31/2024 – Solicitando que seja feito desentupimento com troca de manilha na Rua Barão do Rio Branco, Bairro do Engenho. Autoria: Genildo Gandra.
- Indicação n° 32/2024 – Solicitando reparo da rede de esgoto na Rua Sebastião Vaz, Bairro Engenho (cantão). Autoria: Genildo Gandra.