Câmara aprova Resoluções para adequação à nova lei de licitações
O plenário da Casa Legislativa se reuniu na manhã desta terça-feira (19/03) para a realização da 6ª Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia foram votados cinco projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora regulamentando, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaí, a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, chamada de a nova Lei de Licitações, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Devido à ausência justificada do primeiro secretário, vereador Guilherme Farias (PL), o segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), foi nomeado ad hoc para as funções da primeira secretaria.
Nos Expedientes foram recebidas duas mensagens do Poder Executivo com pedidos de urgência: A mensagem nº 004/2024 encaminhou o Projeto de Lei que autoriza a entrada de Agentes de Combate às Endemias em imóveis públicos ou privados, fechados ou abandonados no município de Itaguaí. Já a segunda, a Mensagem 003/2024, encaminhou o Projeto de Lei que altera o anexo da Lei 4.084/2023. Os pedidos de urgência foram aprovados por unanimidade.
Os Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora também estavam no Expediente, mas foram incluídos na pauta a pedido do Vereador Sandro da Hermínio por questão de ordem.
Também foram incluídas na Ordem do Dia, com pedido de dispensa de interstício do vereador Genildo Gandra, os projetos que chegaram nas mensagens do Poder Executivo e uma proposta de autoria da ex-vereadora Rachel Secundo (PL), atualmente à frente da Secretaria Municipal da Mulher.
Também a pedido do segundo secretário, os Requerimentos de moções de congratulações e elogios e as Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco. Sandro recordou que as matérias dos colegas ausentes deveriam ser retiradas de pauta, e todas as demais foram aprovadas.
A Comissão de Viação e Transporte (CVT) opinou favoravelmente sobre o Projeto de Lei nº 009 de 2024, de autoria da ex-vereadora Rachel Secundo, que altera a Lei n° 4.020 de 08 de fevereiro de 2022. O plenário acompanhou o entendimento da comissão e aprovou o parecer por unanimidade.
Também foi aprovado por unanimidade em discussão final o Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do vereador Julinho (PSC), que dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braile para os contribuintes com deficiência visual.
Durante a 4ª Sessão Extraordinária, realizada a seguir devido aos pedidos de dispensa de interstício, foram aprovados o Projeto de Lei nº 15/2024, que autoriza a entrada de Agentes de Combate às Endemias em imóveis públicos ou privados, fechados ou abandonados no município de Itaguaí; o Projeto de Lei nº 16/2024, que altera o anexo I da Lei 4.084 de 06 de Junho de 2023; o Projeto de Lei nº 17/2024, que altera a Lei Municipal nº 3.590, de 14 de novembro de 2017; e o Projeto de Lei nº 09/2024, que altera a Lei n° 4.020 de 08 de fevereiro de 2022.
O vereador Sandro da Hermínio registrou a presença na assistência do pastor Beto Lima.
Os Projetos de Resolução da Mesa Diretora, após pedido de dispensa de interstício do segundo secretário, também foram aprovados durante a sessão extraordinária em discussão única.
RESOLUÇÕES
O Projeto de Resolução nº 5 de 2024 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Poder Legislativo.
O Projeto de Resolução nº 6 de 2024 dispõe sobre a regulamentação da fase preparatória das contratações da administração pública do Poder Legislativo, inerente aos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.
O Projeto de Resolução nº 7 de 2024 dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública do Poder Legislativo.
O Projeto de Resolução nº 8 de 2024 dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Administração Pública do Poder Legislativo.
O Projeto de Resolução nº 9 de 2024, dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública do Poder Legislativo.
Logo após a aprovação das matérias, o Presidente Haroldo Jesus (PV) destacou que as resoluções são para regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaí, a aplicação da nova Lei de Licitações.
A próxima sessão foi marcada para o dia 26 de março em horário regimental.