Câmara aprova revisão definindo escalas para agentes de trânsito

por Laiz Carvalho — publicado 05/12/2023 21h58, última modificação 05/12/2023 21h58
A aprovação da proposta foi comemorada pela categoria. Os vereadores realizaram discursos destacando a importância dos agentes de trânsito
Câmara aprova revisão definindo escalas para agentes de trânsito

Na manhã desta terça-feira (05/12) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí recebeu os agentes de trânsito para acompanhar a votação da proposta de autoria do Poder Executivo que define as escalas de trabalho da categoria. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O projeto de Lei nº 93/2023 altera as alíneas "a" e "h" do artigo 2° da Lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015. Com as modificações, a categoria passará a ter definida a escala administrativa para servidores  que trabalham em funções administrativas e o regime de escala 24 X 72 horas para os agentes que atuam na rua em serviços operacionais.

A aprovação da proposta foi comemorada pela categoria. Os vereadores realizaram discursos destacando a importância dos agentes de trânsito e parabenizando os servidores, bem como elogiando a iniciativa do Executivo.

62ª sessão ordinariaAntes de serem iniciados os trabalhos legislativos, o plenário recebeu a apresentação natalina do coral da Escola Adventista de Itaguaí, composta por alunos do ensino fundamental.

Também foi aprovado em discussão final após pedido de dispensa de interstício o Projeto de Lei nº 53/2023, que autoriza a capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí.  A proposta, de autoria da Vereadora Rachel Secundo (PL), foi aprovada por unanimidade e enviada ao chefe do Poder Executivo para ser sancionada ou vetada.

Em discussão final também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 94/2023, que autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal, de autoria do Poder Executivo.

Outros três projetos de denominação de logradouro público também foram aprovados por unanimidade. Após o pedido de inclusão em pauta e dispensa de interstício feito pelo vereador Sandro da Hermínio (PP), autor das propostas, todos foram votados em sessão extraordinária e aprovados. Foram eles:  

  • Projeto de Lei nº 101/2023, que dispõe sobre denominação da ponte pública no loteamento Frontal das Ilhas, Bairro: Itimirim, Itaguaí — RJ. 
  • Projeto de Lei nº 102/2023, que dispõe sobre denominação de logradouro público da Rua Antônio Gonzaga de Castro, Bairro: Centro — Itaguaí — RJ.
  • Projeto de Lei nº 105/2023, que dispõe sobre denominação de logradouro público da Rua Panamá, Bairro: Jardim América— Itaguaí — RJ.

Também a pedido do segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio, as indicações foram votadas em bloco e todas aprovadas.

A ausência do vereador Alex Alves (PRTB) foi justificada pelo Presidente Haroldo Jesus (PV) por problemas de saúde. As matérias de autoria do edil foram retiradas de pauta. O Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Carlos Kifer, esteve presente na sessão e foi convidado pelo presidente a adentrar ao plenário.

PARECERES

62ª sessão

A Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária estava extensa devido a grande quantidade de pareceres de comissões permanentes

 em pauta para serem analisados pelo plenário. 

Entre os pareceres se destaca o Projeto de Lei nº 096/2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. 

A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) na última

 quarta-feira (29/11).

Acompanhando a LOA, que teve o parecer da CFOCPC votado, tramitam as emendas de autoria dos vereadores. 

São nove projetos de emendas que propõem a destinação de recursos referentes a programas e ações de governo para o próximo exercício. Cada emenda é um conjunto de sugestões, que são lidas, discutidas e votadas nas comissões permanentes para posteriormente serem incorporadas ao projeto da LOA para votação em discussão única e discussão final.

Veja a emenda proposta por cada vereador:

As demais matérias que constavam em pauta para teres os pareceres analisados, foram: 

  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 69/2023. Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas e exames e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 76/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.

Todos os parecer foram favoráveis e o entendimento das comissões foi acompanhado pelo plenário em todos os casos.

A próxima sessão foi marcada para o dia 07 de dezembro em horário regimental.

 

Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária – 05/12/2023 

  • Requerimento nº 115/2023 – Moção de congratulações e elogios à Sra. Leila Claudia Monteiro de Castro dos Santos Braga. Autoria: Haroldo Jesus. 
  • Indicação nº 707/2023 – Solicitando que seja feito serviço de roçagem e limpeza em toda a extensão da Gleba "B", bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
  • Indicação nº 708/2023 – Solicitando que seja feito poda de árvore na Rua das Hortências, lote 05, quadra 09, Parque Primavera. Autoria: Guilherme Farias. 
  • Indicação nº 709/2023 – Solicitando a poda de árvore (em frente à igreja CEO) na Rua Adalgisa, n° 65, Bairro Vila Geni, em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
  • Indicação nº 710/2023 – Solicitando a limpeza em toda a extensão do canal na Rua Genaro Teixeira, no Bairro de Brisa-Mar, em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
  • Indicação nº 711/2023 – Solicitando a instalação de quebra-molas na Avenida Governador Amaral Peixoto, da Praça dos Golfinhos até o Condomínio Frontal das Ilhas, Bairro Coroa Grande. Autoria: Zé Domingos. 
  • Indicação nº 712/2023 – Solicitando a construção de quebra-molas, na Rua Maria Eduarda Dantas da Silva Pereira, n°85, nas Casinhas, Bairro São Salvador. Autoria: Zé Domingos. 
  • Indicação nº 713/2023 – Solicitando a realização de tapa-buraco em toda extensão da Rua Rio de Janeiro (rua do túnel), localizada no bairro Chaperó. Autoria: Julinho. 
  • Indicação nº 714/2023 – Solicitando limpeza/roçada em toda extensão da Rua Prefeito Vicente Cicarino, localizada no bairro Vila Geny. Autoria: Julinho. 
  • Indicação nº 715/2023 – Solicitando que seja realizada durante o mês de dezembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e outras DST's, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos, das pessoas vivendo com HIV/AIDS, no âmbito do chamado Dezembro Vermelho. Autoria: Gil Torres. 
  • Indicação nº 716/2023 – Solicitando que seja realizada, durante o mês de dezembro, a Campanha "DEZEMBRO VERDE" dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais. Autoria: Gil Torres. 
  • Indicação nº 719/2023 – Solicitando que realize obras de saneamento básico e pavimentação, em toda extensão da Avenida Rio Branco, bairro Vila Ibirapitanga. Autoria: Fabinho Taciano. 
  • Indicação nº 720/2023 – Solicitando que realize poda de árvore na Avenida Governador Amaral Peixoto, n°899, bairro Coroa Grande. Autoria: Fabinho Taciano. 
  • Indicação nº 721/2023 - Solicitando que providencie guarda-corpo e melhorias na ponte sobre o Canal que cruza a via férrea sito a Av. Franklin Roosevelt - Bairro Vila Geni. Autoria: Jocimar do Cartório. 
  • Indicação nº 722/2023 – Solicitando a instalação de placas de sinalização para tráfego proibido de caminhões com três ou mais eixos, por toda a extensão da Estrada do Teixeira e Estrada do Caçador, conforme prevê a Lei Ordinária 2.440 de dezembro de 2004. Autoria: Jocimar do Cartório. 
  • Indicação nº 723/2023 – Solicitando a implantação do Pólo (ou Clínica) Saúde do Homem. Autoria: Rachel Secundo. Indicação nº 724/2023 – Solicitando o estudo de viabilidade e a construção de uma quadra de Handebol, no tamanho 40x20m, com alambrado e arquibancadas, no Parque Municipal de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 01 ao PL 096/2023 de autoria da Verª. Rachel Secundo. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 02 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Sandro da Hermínio. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 03 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 04 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Alex Alves. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 05 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Zé Domingos. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 06 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 07 ao PL 096/2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 08 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 09 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Jocimar do Cartório. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 101/2023. Ementa: Dispõe sobre denominação da ponte pública no loteamento Frontal das Ilhas, Bairro: Itimirim, Itaguaí — RJ. Autoria: Sandro da Hermínio. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 102/2023. Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público da Rua Antônio Gonzaga de Castro, Bairro: Centro — Itaguaí — RJ. Autoria: Sandro da Hermínio. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 69/2023. Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas e exames e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias. 
  • Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 76/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Parecer da CFOCP: Assunto: PL 096/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
  • Discussão Única da Emenda nº 01 ao PL 096/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. 
  • Discussão Única da Emenda nº 02 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio. 
  • Discussão Única da Emenda nº 03 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Fabinho Taciano. 
  • Discussão Única da Emenda nº 04 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Alex Alves. 
  • Discussão Única da Emenda nº 05 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Zé Domingos. 
  • Discussão Única da Emenda nº 06 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Julinho. 
  • Discussão Única da Emenda nº 07 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Guilherme Farias. 
  • Discussão Única da Emenda nº 08 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Haroldo Jesus. 
  • Discussão Única da Emenda nº 09 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Jocimar do Cartório. 
  • Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 53/2023. Ementa: Autoriza a capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
  • Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 93/2023. Ementa:Altera dispositivos no artigo 2° da lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
  • Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 94/2023. Ementa: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal. Autoria do Poder Executivo.