Câmara instaura Comissão Processante para apurar denúncia de escuta ilegal
Os áudios expostos pela defesa do vereador Gil Torres (União Brasil) na ocasião da votação de sua destituição do cargo de Presidente da Casa Legislativa, são objetos de uma denúncia recebida pela Câmara Municipal de Itaguaí na manhã desta terça-feira (14/11), durante a 59ª Sessão Ordinária.
De autoria do vereador Alex Alves (PRTB) a denúncia pede que os atos do denunciado, vereador Gil Torres, sejam apurados. A denúncia foi aceita pelo plenário e instaurada a Comissão Especial Processante (CEP) 004/2023.
A DENÚNCIA
A denúncia afirma que houve nítida violação do decoro parlamentar praticado pelo vereador Gil Torres, em razão do abuso das prerrogativas que lhe foram conferidas pela ordem jurídica.
O documento aponta que o edil recepcionou arquivos digitais obtidos por escuta ambiental promovida, sem autorização judicial, pelo então servidor Jean Michel de Carvalho, contendo diálogos travados entre vereadores no interior da Câmara Municipal de Itaguaí.
O embasamento do pedido de investigação aponta o servidor como autor imediato da escuta ambiental ilegal e o vereador Gil Torres como autor mediato. O documento enfatiza que tal conduta configura flagrante violação da regra prevista no artigo 10, da Lei Federal n.° 9.296/1996, denominada Lei da Interceptação Telefônica, com pena prevista de reclusão de dois a quatro anos, e multa.
A denúncia destaca que ao participar de conduta criminosa permitindo a promoção de escuta ambiental sem autorização judicial no interior da Câmara Municipal, tendo por vítimas seus próprios pares, a conduta do denunciado, o vereador Gil Torres, ainda que como mandante e não executor, é incompatível com o decoro parlamentar, pois não coincide com as prerrogativas asseguradas ao vereador.
Por fim, o documento pede a instauração de Comissão Processante para apurar os atos do denunciado, garantindo o direito ao contraditório e de ampla defesa.
Caso seja considerado culpado, o vereador Gil Torres poderá ter seu mandato cassado por conduta incompatível com o decoro parlamentar e declarado inelegível por oito anos.
VEJA AQUI A DENÚNCIA NA ÍNTEGRA.
A denúncia recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa por cumprir todos os pré-requisitos.
Em manifestação aberta e nominal os vereadores presentes votaram pela aceitação da denúncia. O vereador Alex Alves, autor do pedido de investigação, se declarou impedido de votar. O vereador Gil Torres, denunciado, não esteve presente na sessão.
A Comissão Especial Processante (CEP) 004/2023 foi instaurada.
COMISSÃO PROCESSANTE 004
Com a aceitação da denúncia, foi realizado um sorteio para definir quais vereadores iriam integrar a Comissão Processante 004/2023.
Os sorteados foram os vereadores Julinho (PSC), Guilherme Farias (PL) e Vinícius Alves (Republicanos). A comissão deverá se reunir em breve para definir quem será o presidente, o relator e o membro.
ORDEM DO DIA
A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) as indicações foram votadas em bloco e todas aprovadas.
A próxima sessão foi marcada para o dia 21 de novembro em horário regimental.
Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária – 14/11/2023
- Requerimento nº 112/2023 - Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Sônia Maria de Lima Sousa. Autoria: Jocimar do Cartório.
- Indicação nº 653/2023 – Solicitando a colocação da grelha do bueiro, no cruzamento entre as Ruas Helandi Gonçalves e Rua Domingos Acácio de Oliveira, bairro Centro. Autoria: Fabinho Taciano.
- Indicação nº 654/2023 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Rua Professor Sebastião de Azevedo, no trecho entre a Rua Manoel Gomes da Silva e Av. Itaguaí. Autoria: Fabinho Taciano.
- Indicação nº 657/2023 – Solicitando mutirão de Iluminação Pública com manutenção e substituição de lâmpadas em toda extensão da Rua Margarida dos Santos Silva, Brisamar, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
- Indicação nº 658/2023 – Solicitando pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua do Canal, Vila Margarida, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
- Indicação nº 665/2023 – Solicitando que seja providenciada uma equipe efetiva para limpeza na areia da praia da orla de Coroa Grande - Itaguaí/RJ. Autoria: Haroldo Jesus.
- Indicação nº 666/2023 – Solicitando que seja providenciada a recuperação estrutural do posto de saúde de Coroa Grande - Itaguaí-RJ. Autoria: Haroldo Jesus.
- Indicação nº 667/2023 – Solicitando que seja feito o reparo na iluminação pública na Rua Coimbra, bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias.
- Indicação nº 668/2023 – Solicitando que seja realizada a poda das árvores na Rua Coimbra, bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias.
- Indicação nº 669/2023 – Solicitando a colocação das tampas dos bueiros em toda a extensão da rua Alzira Feital, localizada no bairro Vila Margarida. Autoria: Julinho.
- Indicação nº 670/2023 – Solicitando a colocação de tampa do bueiro na rua Prefeito Vicente Cicarino, próximo ao bar da Bença, localizado no bairro Vila Geny. Autoria: Julinho.
- Indicação nº 671/2023 – Solicitando que viabilize poda de árvore (amendoeira) em via de acesso às embarcações e terminal de ônibus na Ilha da Madeira. Autoria: Jocimar do Cartório.
- Indicação nº 672/2023 – Solicitando que viabilize reparo de tapa buracos na Rua 12, próximo a quadra 5 do lote 14 e 15, no Bairro Vilar dos Coqueiros. Autoria: Jocimar do Cartório.
- Indicação nº 673/2023 – Solicitando a recuperação da via com manta asfáltica na Rua Haroldo Rodrigues de Jesus, em frente ao n° 592 (ref: Igreja Congregação Cristã no Brasil), Bairro Monte Serrat. Autoria: Sandro da Hermínio.
- Indicação nº 674/2023 – Solicitando a manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco na entrada da Rua Dores Maia Serpa, no bairro Santana. Autoria: Alex Alves.
- Indicação nº 675/2023 – Solicitando a manutenção da Iluminação Pública por toda a
- extensão da Rua Santa Tereza, no bairro Coroa Grande. Autoria: Alex Alves.
- Indicação nº 676/2023 – Solicitando a reforma da Escola Municipal das Acácias, localizada
- na Rua das Camélias, SN, Qd 131, bairro Parque Primavera. Autoria: Rachel Secundo.
- Indicação nº 677/2023 – Solicitando a reforma, manutenção da iluminação pública (com troca de lâmpadas), instalação de novos bancos e lixeiras na Praça Dom Luís Guanella, localizada em frente ao Centro Educacional Travessia – São José, bairro Centro. Autoria: Rachel Secundo.