Câmara realiza Audiência Pública para discutir a LDO

Foi realizada na manhã de terça-feira (20/06),  pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), uma Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

O projeto de Lei, que estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi apresentado pelo vereador Haroldo Jesus (PV), membro da CFOCPC. Também estiveram presentes o presidente da CFOCPC, vereador Zé Domingos (PTB) e o advogado Carlos Eduardo Gonçalves, Coordenador Geral da CMI.

A proposta indica as prioridades e metas da Administração Pública para o exercício subsequente. Entre as prioridades elencadas no projeto para a área da educação, estão:

• Manutenção e operacionalização da Secretaria de Educação com o objetivo de oferecer, subsidiar, manter e operacionalizar as unidades de ensino da educação básica;
• Construção, reformas e ampliação de unidades escolares de ensino fundamental;
• Construção, reformas e ampliação de quadras poliesportivas e esportivas escolares;
• Capacitação e formação continuada dos profissionais de ensino; 
• Informatização das unidades escolares garantindo o avanço tecnológico; 
• Transporte escolar para alunos do ensino fundamental; 
• Manutenção e complementação da alimentação escolar; 
• Ampliação da oferta de vagas do ensino fundamental; 
• Garantir e manter a acessibilidade das unidades escolares do ensino fundamental; 
• Manutenção do programa de saúde na escola; 
• Manutenção e revitalização das creches municipais;
• Construção de unidades escolares de educação infantil; 

Entre as prioridades elencadas no projeto para a área de saúde, estão:

• Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde com gerenciamento dos recursos recebidos da União, Estado e contrapartida municipal nas ações de saúde;
• Reestruturação e operacionalização da Secretaria Municipal de Saúde com a gestão plena do Sistema Unificado de Saúde (SUS) a fim de garantir a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde;
• Garantir e aprimorar a continuidade do uso dos Sistemas de informática pelas Unidades Básicas de Saúde, com atualização contínua dos sistemas de informação em saúde (SISREG e outros) nas UBS/ESF, incluindo o E-SUS;
• Promover na Atenção Primária à proteção da saúde, prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a redução de danos;
• Manutenção e operacionalização das Unidades de Saúde;
• Aquisição de equipamentos, material permanente e material médico para unidades de atenção primária e hospitalares;
• No âmbito do Hospital Municipal São Francisco Xavier, desenvolver o atendimento hospitalar garantindo e restaurando a retaguarda as demais unidades de saúde;
• Manutenção e operacionalização do Hospital Municipal São Francisco Xavier visando a qualidade de atendimentos na urgência e emergência com profissionais treinados para atendimentos humanizado com ambiente físico agradável e estruturado;
• Aprimorar a rede de atenção de urgência e emergência com expansão e adequação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
• Construção, reforma, ampliação de hospital municipal, unidades de Atenção Primária e saúde mental;
• Aprimoramento da rede de atenção às urgências com expansão e adequação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
• Manutenção e operacionalização do Centro Municipal de Especialidades;

As demais prioridades elencadas em diversas outras áreas podem ser consultadas na Lei de Diretrizes Orçamentária que ainda está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal. 

Devido a reforma que está sendo realizada na sede do Poder Legislativo, a participação foi apenas virtual. Participaram a promotora titular Fernanda Ottoni do Amaral, da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, Simone Santos, Diretora de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, e Tadashi Tani, presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí (ACIAPI).

A Audiência foi transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pela página da instituição no Facebook. 

Após a leitura da LDO, o vereador Haroldo Jesus abriu o debate. A primeira a se pronunciar foi a promotora Fernanda Ottoni, que agradeceu o convite, destacou a importância da LDO no direcionamento do planejamento da gestão para o ano subsequente e observou que no projeto não há regras específicas em relação a políticas infanto-juvenis. 

A promotora de justiça sugeriu que fosse avaliada a possibilidade da inclusão de um artigo no projeto vedando o contingenciamento de recursos destinados às políticas infanto juvenis. Fernanda destacou que se trata de uma prioridade constitucional e que, realizar a vedação do contingenciamento das políticas públicas voltadas para o tema é cumprir o que diz a Constituição Federal. A promotora também sugeriu que a próxima audiência pública seja presencial, a fim de que se fomente uma maior participação popular.

A seguir se pronunciou a Diretora de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Simone Santos, que afirmou ser possível o atendimento da sugestão da promotora e destacou que na parte final do projeto há anexos contendo as prioridades para a área da Assistência Social e Criança e Adolescente.  Simone destacou que os dados estão consolidados e que a expectativa da gestão é de que sejam alcançadas as metas e prioridades elencadas no projeto de lei.

O vereador Haroldo Jesus afirmou que as sugestões serão acolhidas para que no final do ano seja feita uma Lei Orçamentária Anual (LOA) da melhor forma possível. O edil, que é presidente da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem (CACAJ), informou que na próxima reunião da comissão permanente irá levar a sugestão da promotora. Haroldo lembrou que exerce a função de liderança de governo e destacou a facilidade de interlocução com o Executivo. O edil, que realizava a apresentação do projeto, explicou que a audiência só estava sendo realizada de forma remota devido à reforma que passa a sede do Poder Legislativo. Haroldo afirmou que acredita que no próximo ano a discussão da LDO já poderá ocorrer presencialmente.

O último a se pronunciar foi o presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí (ACIAPI), Tadashi Tani. O representante da associação saudou os participantes e destacou a necessidade de reconstruir o setor empresarial após a pandemia. Tadashi sugeriu que seja estudada a possibilidade de realizar prorrogação nos pagamentos dos IPTUs ou alteração na data inicial dos pagamentos para as micros e pequenas empresas. 

O empresário explicou que as empresas de pequeno porte, que pagam benefícios como 13º salário a seus funcionários, muitas das vezes encontram dificuldades para honrar o pagamento do tributo. Tadashi justificou que a sugestão não apresenta nenhum tipo de renúncia de receita e em nada compromete o orçamento municipal.

O vereador Haroldo Jesus lembrou que recentemente a Casa aprovou o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS 2023) e convidou o representante da associação a participar de forma remota da reunião da CFOCPC para apresentar suas sugestões.

Os participantes finalizaram agradecendo a oportunidade de participar da Audiência Pública.