Câmara realiza primeira sessão ordinária e dá início ao período legislativo
Na tarde de quinta-feira (02/02) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu para realizar a 1ª Sessão Ordinária do ano, dando início ao primeiro período legislativo de 2023.
Após a leitura das atas, foram votados três pedidos de urgência do chefe do Poder Executivo. A mensagem 032/2023 solicitava urgência na votação de uma matéria que autoriza a aquisição pelo Poder Executivo de um imóvel localizado no bairro Parque Independência. A justificativa salienta que a Secretaria Municipal de Assistência Social teria recebido uma comunicação oficial da proprietária informando a intenção de vender o imóvel, onde atualmente funciona o abrigo Cantinho da Esperança. A mensagem acrescenta que a escolha do imóvel se deve a facilitar a continuidade do serviço prestado sem a necessidade de mudança.
A mensagem 032/2023 fazia o mesmo pedido em relação a uma proposta de autoria do Poder Executivo para alterar o artigo 3º da Lei 1.207/1987, que dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí (Bamita) e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Bamita. A proposta ressalta que a corporação musical é uma das grandes joias do município, ganhando diversos prêmios e é considerada um patrimônio histórico e cultural da cidade. A mensagem explica que o Decreto nº 4.135/2016 regulamenta a criação da Bamita porém seu artigo 3º dispõe sobre a formação da banda determinando que a mesma seja composta apenas por voluntários, sem qualquer tipo de fins lucrativos e vínculos empregatícios com a Prefeitura. A proposta do Executivo é de que o artigo seja revogado visando garantir aos cidadãos que integram a Bamita uma possível remuneração.
Já a mensagem 033/2023 dispõe sobre a revisão do plano municipal de saneamento básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A justificativa do projeto destaca que conforme determina a Lei Federal nº 14.445/2007, a revisão periódica dos Planos de Saneamento Básico deve ser realizada não superior a 10 anos.
Todos os pedidos de urgência foram aprovados por unanimidade e as matérias deverão tramitar com maior celeridade.
Composição das Comissões Permanentes
Conforme o artigo nº 57 do Regimento Interno, foi eleita a composição das comissões permanentes da Casa Legislativa. Veja como ficou a composição de cada comissão:
Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR)
Vereadores Vinicius Alves, Julinho, Haroldo Jesus
Suplentes: Vereadora Raquel Secundo e Alex Alves
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC)
Vereadores Guilherme Farias, Zé Domingos, Haroldo Jesus
Suplentes: Vereadora Raquel Secundo e Julinho
Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Vereadores Julinho, Raquel Secundo, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Sandro da Hermínio e Fabinho Taciano
Comissão de Saúde (CS)
Vereadores Vinicius Alves, Julinho, Raquel Secundo
Suplentes: Vereadores Sandro da Hermínio e Alex Alves
Comissão de Agricultura (CA)
Vereadores Guilherme Farias, Haroldo Jesus, Jocimar do Cartório
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Sandro da Hermínio
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Vereadores Sandro da Hermínio, Raquel Secundo, Julinho
Suplente: Vereadores Alex Alves e Vinicius Alves
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Vereadores Julinho, Raquel Secundo, Guilherme Farias
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Haroldo Jesus
Comissão de Viação e Transporte (CVT)
Vereadores Julinho, Raquel Secundo, Fabinho Taciano
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Sandro da Hermínio
Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável (CMADUS)
Vereadores Zé Domingos, Guilherme Farias, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Alex Alves e Raquel Secundo
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Vereadores Zé Domingos, Alex Alves, Guilherme
Suplentes: Vereadora Raquel Secundo e Fabinho Taciano
Comissão de Direitos Humanos (CDH)
Vereadora Raquel Secundo, Sandro da Hermínio, Julinho
Suplente: Vereadores Alex Alves e Zé Domingos
Comissão dos Idosos (CI)
Vereadores Jocimar do Cartório, Sandro da Hermínio, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Alex Alves
Comissão de Esporte e Lazer (CEL)
Vereadores Julinho, Alex Alves, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Jocimar do Cartório
Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência (CAPD)
Vereadores Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório, Fabinho Taciano
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Guilherme Farias
Comissão de Defesa da Mulher (CDM)
Vereadora Raquel Secundo, Vinicius Alves, Julinho
Suplentes: Vereadores Alex Alves e Sandro da Hermínio
Comissão de Assistência e Ação Social (CAAS)
Vereadores Haroldo Jesus, Guilherme Farias, Jocimar do Cartório
Suplentes: Vereadores Vinicius Alves e Sandro da Hermínio
Comissão de Segurança Pública (CSP)
Vereadores Julinho, Zé Domingos, Sandro da Hermínio
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Jocimar do Cartório
Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem (CACAJ)
Vereadores Fabinho Taciano, Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório
Suplentes: Vereadores Alex Alves e Vinicius Alves
Comissão de Defesa e Direitos dos Animais (CDDA)
Vereadores Guilherme Farias, Julinho, Raquel Secundo
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Sandro da Hermínio
Comissão de Ética (CEtica)
Vereadores Vinicius Alves, Julinho, Raquel Secundo
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Sandro da Hermínio
A composição das Comissões Permanentes foi aprovada por unanimidade.
ATUALIZAÇÃO: Cada comissão irá realizar internamente a eleição para a escolha dos seus presidentes.
Durante o Expediente recebido foi lido um ofício do gabinete do prefeito indicando o vereador Guilherme Farias (PL) para a liderança de governo.
Ordem do Dia
A pauta da primeira sessão ordinária do ano foi composta de Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade.
Na Ordem do Dia havia ainda um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre uma proposta para revogar a Lei n° 3.435 de 24 de maio de 2016, que trata da criação do adicional de função de fiscalização a que fazem jus os fiscais municipais de Itaguaí.
O parecer da CCJR, sob a relatoria do vereador Julinho (PSC), opinou pela inexistência de vício de iniciativa e ilegalidade. No entanto, na fundamentação do exame dos autos, o parecer opinou pelo retorno dos autos ao Poder Executivo, solicitando o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre o objeto. A justificativa foi a inexistência do parecer prévio da PGM nos autos.
Durante a discussão da matéria o vereador Haroldo Jesus (PV) afirmou que não teve acesso ao documento e solicitou alguns minutos para realizar a leitura do parecer. Após a leitura, o edil se pronunciou defendendo que o Executivo apenas teria acatado uma determinação do Ministério Público, cujas irregularidades da Lei haviam sido apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Haroldo lembrou que em 2021 foi aprovada a Lei nº 3.958 regularizando os adicionais de mérito, fazendo com que a matéria perdesse o objeto, conforme defendeu o vereador, já manifestando seu voto contrário.
Após o vereador se manifestar o parecer foi colocado em votação e derrubado com os votos contrários dos vereadores Guilherme Farias, Julinho, Haroldo Jesus, Vinicius Alves (Republicanos), Raquel Secundo (PL) e Zé Domingos (PTB).
A próxima sessão foi marcada para o dia 07 de fevereiro em horário regimental.
Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária – 02/02/2023
- Requerimento nº 01/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 2º SGT, André Coutinho da Silva. Autoria: Gilberto Torres.
- Requerimento nº 02/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Marcelo Luiz. Autoria: Jocimar Pereira.
- Requerimento nº 03/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Leandro Cravo. Autoria: Jocimar Pereira.
- Indicação nº 01/2023 – Solicitando o nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa Cândida. Autoria: Gilberto Torres.
- Indicação nº 02/2023 – Solicitando a instalação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente ao Hospital Cemeru, Estrada Ari Parreiras, s/n, Centro. Autoria: Gilberto Torres.
- Indicação nº 03/2023 – Solicitando limpeza do canal na Rua Pastor Antônio Antunes Rocha (antiga Rua Um), n° 206, no Bairro Primavera em Chaperó. Autoria: Alexandro de Paula.
- Indicação nº 04/2023 – Solicitando limpeza em toda extensão do canal na Rua Domingos Acácio de Oliveira, no Centro de Itaguaí. Autoria: Alexandro de Paula.
- Indicação nº 05/2023 – Solicitando que seja Implantado Mercado do Produtor Rural na área pública onde seria construída a nova rodoviária, localizada às margens da rodovia Rio Santos no Trevo de Mazomba, bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias.
- Indicação nº 06/2023 – Solicitando o Serviço de Roçagem e Limpeza na Praça localizada próximo ao campo da Mangueira na rua Tabajara, bairro Vila Ibirapitanga. Autoria: Guilherme Farias.
- Indicação nº 07/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco em todo o bairro Califórnia. Autoria: Alecsandro Alves.
- Indicação nº 08/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a limpeza e retirada de entulhos em todo o bairro Califórnia. Autoria: Alecsandro Alves.
- Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga a Lei n° 3.435 de 24 de maio de 2016.