Câmara realizará Audiência da LDO e projeto de revisão salarial para funcionários efetivos do Legislativo é aprovado

O  projeto de Lei nº 49/2023, de autoria da Mesa Diretora, estava no Expediente Recebido e recebeu do vereador Sandro da Hermínio (PP) o pedido de inclusão em pauta e dispensa de interstício. A proposta, que dispõe sobre a revisão geral anual para a reposição de perdas salariais e reajustes em vencimento base e auxílio transporte para cargos efetivos da estrutura da Câmara Municipal de Itaguaí, foi aprovada pelo plenário da Câmara Municipal de Itaguaí na manhã de quinta-feira (15/06), durante a 29ª Sessão Ordinária.

Pelo projeto, fica concedido, a título de reposição de perdas salariais, o reajuste de 5,79% no vencimento base dos cargos efetivos da estrutura da Câmara Municipal de Itaguaí, correspondente ao índice oficial de inflação (IPCA/IBGE) apurados pelo IBGE no ano de 2022/2023. O projeto concede, também a título de reposição, o reajuste do valor do auxílio transporte na ordem de 11,96%, regulamentado pelo artigo 53 da Lei nº 4019/2022, conforme portaria DETRO/PRES nº 1.967 de 09 de fevereiro de 2023.

O reajuste está amparado nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Art.35 C/C Art. 71, da Lei Municipal nº 4.019/2022. A reposição prevista na proposta, caso sancionada pelo chefe do Poder Executivo, incidirá a partir de 01 de janeiro de 2023.

Devido ao pedido de desobrigação de intervalo entre os atos legislativos, foram votados em sessão extraordinária os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). Após aprovação de ambos, a proposta foi aprovada em primeira discussão e discussão final por unanimidade.

CÂMARA REALIZARA AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DISCUTIR LDO

O vereador Sandro da Hermínio anunciou que a Casa Legislativa irá realizar na próxima terça-feira, dia 20/06, às 11h, uma Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto de Lei estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, indicando as prioridades e metas da Administração Pública, bem como as disposições sobre alterações na legislação tributária e pessoal.

Devido a reforma que está sendo realizada na sede do Poder Legislativo, a participação será apenas virtual. O cidadão pode enviar suas sugestões para o e-mail: orcamento@itaguai.rj.leg.br e participar no campo dos comentários durante a Audiência Pública, que será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pela página da instituição no Facebook.

A Lei de Diretrizes Orçamentária está disponível para consulta.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesses coletivos geram debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos. 

DECRETO CONCEDENDO HONRARIAS É APROVADO

Também foi aprovado durante a 29ª Sessão Ordinária o Decreto Legislativo n° 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão dos Títulos de Cidadão Itaguaiense, Títulos Cidadão Benemérito itaguaiense e a Medalha de Honra ao Mérito São Francisco Xavier

As honrarias serão entregues aos agraciados na Solenidade de 5 de julho, que tradicionalmente é realizada na Casa Legislativa. Este ano a cerimônia marca a comemoração pelos 205 anos de emancipação político-administrativa da cidade de Itaguaí. Serão entregues 39 títulos: 14 de Cidadãos beneméritos e 25 de Cidadania Itaguaiense. Uma única pessoa será agraciada com a Medalha São Francisco Xavier, maior honraria da cidade.

Os Títulos de Cidadania Itaguaiense são concedidos a pessoas nascidas em outras cidades que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço ao município de Itaguaí, ou nele se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular. Já os Títulos de Cidadão Benemérito Itaguaiense são concedidos a pessoas nascidas no município de Itaguaí que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviço à cidade, ou nela se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular.

ORDEM DO DIA

A pedido do vereador Sandro da Hermínio foi realizada a votação em bloco dos requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo. Todas foram aprovadas. O edil, que é segundo secretário da Mesa Diretora, foi nomeado Ad Hoc pelo chefe do Poder Legislativo para a função de primeiro secretário devido a ausência justificada do vereador Guilherme Farias (PL). A vereadora Rachel Secundo (PL) também teve sua ausência justificada.

Na pauta não constavam pareceres de comissões permanentes. Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo, que dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. 

A próxima sessão foi marcada para o dia 20/06 em horário regimental.

Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária - 15/06/2023

• Indicação nº 336/2023 – Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Pernambuco, localizada no Bairro Amendoeira. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 337/2023 – Solicitando pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua Trinta e Quatro, localizada no Bairro Santa Cândida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 338/2023 – Solicitando troca de manilha quebrada com reparação de asfalto na Rua Thierres Teixeira Leite, próximo ao lote 15, quadra 68, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 339/2023 – Solicitando poda de árvores em toda extensão da Rua Mal. Mascarenhas de Moraes, localizada no Bairro Weda. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 340/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Margarida, Gleba C, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 341/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua das Rosas, localizada no Bairro Chaperó Fula. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 342/2023 – Solicitando roçada, retirada de entulhos e limpeza por toda extensão do Bairro Califórnia. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 343/2023 – Solicitando roçada, retirada de entulhos e limpeza por toda extensão do Bairro Mazomba. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 344/2023 – Solicitando manutenção asfáltica na Rua Arthur de Vasconcelos, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 345/2023 – Solicitando manutenção asfáltica na Rua Maria Sebastiana J. Silva, próximo à rodovia Rio Santos, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 346/2023 – Solicitando reparos na iluminação pública da Rua Antônio Barbosa Cunha, nº 106, localizada no Bairro Centro. Autoria: Zé Domingos. 
• Indicação nº 347/2023 – Solicitando reparos na iluminação pública da Rua Haroldo Rodrigues Jesus, SN, QD 02, LT 23, localizada no Bairro Monte Serrat. Autoria: Zé Domingos.
• Assunto: Decreto Legislativo n° 001/2023 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão itaguaiense e cidadão benemérito itaguaiense e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 14/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências.