Câmara recebe denúncia e instaura segunda Comissão Processante
Durante a 51ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (03/10) , o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou a admissibilidade de mais uma Comissão Processante em face ao Presidente Gil Torres (união Brasil), a segunda deste ano.
No dia 14 de setembro foi instaurada uma Comissão Processante de Representação para apurar atos do Presidente da Casa Legislativa e pedindo a sua destituição do cargo. Na ocasião, a Representação acusava o chefe do Poder Legislativo de ter faltado com o decoro parlamentar, de abuso de prerrogativas, obtenção de vantagens indevidas e abuso de poder.
A denúncia recebida pelo plenário nesta terça-feira é de autoria da munícipe Christiane Gerardo Neves e tem como embasamento acusações de violação de princípios da administração pública como moralidade, legalidade e impessoalidade no ato de adesão à ata da Câmara Municipal de Angra dos Reis para contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos específicos para a implementação da TV Câmara Itaguaí.
O presidente Gil Torres se declarou impedido e passou a condução da votação da aceitação da denúncia para o vice-presidente, vereador Vinícius Alves (Republicanos).
A denúncia foi lida no Expediente Recebido e recebeu da Procuradoria Jurídica da Casa o parecer pelo não recebimento devido a não cumprir os pré-requisitos para sua admissibilidade segundo o Regimento Interno.
O parecer citava que a autoria da denúncia é uma munícipe, e apontou o descumprimento do §3º do Art. 12 do Regimento Interno, que diz que a provocação poderá ser de qualquer um dos membros da Mesa Diretora ou Partido Político representado na Casa.
Ao colocar para votação, alguns vereadores votaram pela rejeição do parecer da Procuradoria Jurídica e pela admissibilidade da denúncia e outros apenas pela admissibilidade da denúncia. Durante a declaração de voto alguns vereadores discursaram brevemente. Um deles foi o líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), que declarou ser contra a forma como se deu a contratação da empresa e destacou a importância do princípio da legalidade.
— Devemos ser redigidos por leis sempre. Quando fazemos isso, ao contrário, estamos descumprindo o princípio primordial do direito da administração pública, que é o direito da legalidade. Então, queria registrar aqui meu voto contrário ao parecer técnico da Procuradoria e pela aceitação e a admissibilidade dessa denúncia. Que seja instaurado um inquérito e seja aberta uma comissão processante para apurar tais fatos — declarou a liderança do governo, que foi seguida pelos demais edis.
O segundo vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Julinho (PSC), se posicionou contrário à TV Câmara e ao resultado da reforma realizada no plenário da Casa Legislativa.
A TV Câmara é uma vergonha, porque nenhum de nós fomos citados. Tipo assim, a TV Câmara caiu que nem um raio aqui na Câmara. Como essa obra aqui, que é vergonhosa também porque o plenário de antigamente era muito mais bonito e acomodava muito mais gente — declarou o vereador, sugerindo ainda que a verba do Poder Legislativo utilizada para custear a implementação do serviço fosse aplicada em áreas como saúde, segurança pública e defesa civil. Por fim, o edil declarou seu voto acompanhando o entendimento da liderança do governo.
Também membro da Mesa Diretora, o vereador Sandro da Hermínio (PP) manifestou seu voto pela admissibilidade da denúncia e destacou que além de acompanhar o entendimento da liderança de governo, o principal ponto de seu voto seria o direito da Mesa Diretora de participar de discussões e tomada de decisões.
— O pilar aqui da minha decisão é justamente nós não termos o direito das discussões na Mesa Diretora. É a Mesa Diretora ser tratada como simplesmente um nada. A gente não tem direito a discussão — Declarou o segundo secretário.
Por unanimidade dos vereadores presentes votaram pela admissibilidade e abertura de comissão processante. A única ausência foi o vereador Jocimar do Cartório (PRTB), que não esteve presente devido a um compromisso em Brasília para discutir a isenção do pedágio na Rodovia Rio-Santos, conforme justificado pelo presidente Gil Torres.
Após a aceitação da denúncia, foram convocados três funcionários efetivos munidos de fé pública para junto com três membros da Mesa Diretora realizar o sorteio dos nomes dos membros da Comissão.
Os vereadores sorteados para compor a comissão processante, foram: Vinícius Alves, Guilherme Farias (PL) e Haroldo Jesus.
PRESIDENTE APONTA FRAGILIDADES NA PEÇA DA DENUNCIANTE
Logo após ser finalizada a votação o presidente Gil Torres reassumiu a cadeira e se pronunciou sobre a aceitação da denúncia e instauração de nova comissão processante. Ele classificou a peça de acusatória apresentada pela denunciante como “natimorta”, estando condenado ao insucesso desde seu aparecimento.
— Não tem como vicejar a acusação natimorta e digitada na peça acusatória apresentada pela denunciante. Sem prejuízo, requero desde logo que sejam extraídas peças para o Ministério Público, considerando que a nova redação dada pelo crime de denúncia caluniosa, prevê a imputação aquele que dolosamente der causa à instalação de qualquer procedimento apuratório contra um sabidamente inocente, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa — Declarou o presidente, solicitando que constasse em ata.
A DENÚNCIA
A denúncia, apresentada em face da atuação do vereador Gil Torres na presidência da Casa Legislativa, pedia a apuração de atos que supostamente ferem os princípios da administração pública da moralidade, legalidade e impessoalidade. A denunciante pede a instauração de comissão processante para averiguar se o presidente teria cometido suposto crime de responsabilidade de improbidade administrativa.
O objeto da denúncia é a adesão da Câmara Municipal de Itaguaí à ata da Câmara Municipal de Angra dos Reis para contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos específicos para a implementação da TV Câmara Itaguaí. A denunciante acusa o presidente da Casa Legislativa de violação do princípio da imparcialidade e impessoalidade ao afirmar que o mesmo estaria se valendo da máquina administrativa para promoção pessoal, e da moralidade ao questionar o valor do contrato.
Na conclusão, a denúncia pede a cassação do mandato do vereador e sua inelegibilidade por 8 anos, além do envio do relatório final da comissão para a Justiça Eleitoral.
Diferentemente da Representação apresentada no mês anterior, que pedia a destituição do atual chefe do Poder Legislativo do cargo após a conclusão dos trabalhos da comissão, desta vez a denúncia pede a cassação do mandato do vereador Gil Torres e foi realizada segundo o Decreto Lei 201/1967 que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
A TRAMITAÇÃO
A comissão processante instaurada hoje seguirá o trâmite que manda o Decreto Lei 201/1967 no art. 5º e art. 7º. Segundo o decreto, o presidente ficará impedido de votar sobre a denúncia e deverá ser convocado o seu suplente.
O processo estipula a forma e os prazos em que deverão ser realizadas notificações e demais atos da comissão. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer prévio opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo ser submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente da comissão designará o início da fase de instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo com a antecedência para a assistir às diligências e audiências e requerer o que for de interesse da defesa. Concluída a fase de instrução, será aberta vista do processo ao denunciado e a Comissão processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação. Por fim, deverá ser realizada a convocação de sessão para julgamento. A comissão deverá concluir o processo dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
O resultado do julgamento poderá ser pela condenação, culminando com a expedição do decreto legislativo de cassação do mandato, ou pela absolvição, que levará ao arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o resultado deverá ser comunicado à Justiça Eleitoral.
ORDEM DO DIA
Como tem acontecido há dois anos em toda primeira sessão ordinária do mês, o plenário recebeu nesta terça-feira a vista do Exército de Deus, grupo de pastores que realizam uma intercessão pela vida dos vereadores e pelos gestores da cidade.
O vereador Zé Domingos pediu a inclusão na Ordem do Dia de duas indicações de sua autoria. O 2° Secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), pediu a prorrogação da sessão, que já se estendia, e solicitou que os requerimentos e as indicações fossem votados em bloco. Todos foram aprovados.
Na Ordem do Dia constavam cinco pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) mas apenas quatro foram votados, pois uma das matérias que iria ter o parecer votado é de autoria do vereador Jocimar do Cartório, que teve sua ausência justificada. Todos os demais pareceres foram favoráveis e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com suas aprovações.
GRANDE EXPEDIENTE
No Grande Expediente, discursaram os vereadores Haroldo Jesus, Sandro da Hermínio e o presidente Gil Torres.
O vereador Haroldo Jesus, líder de governo, agradeceu ao chefe do Poder Executivo pela implementação do horário integral nas creches municipais e classificou a notícia como uma vitória do município.
Sandro da Hermínio comunicou que foi iniciada a campanha Nome Limpo, com o objetivo de propiciar a regularização de débitos tributários com o município com descontos de até 95% em juros e multas. O edil agradeceu ao chefe do Poder Executivo por atender a demanda, enviada pelo seu gabinete. Sandro finalizou parabenizando seu assessor Emanuel, que comemorou seu aniversário no dia anterior.
A seguir se pronunciou o presidente Gil Torres, que pediu que os eleitores fiquem atentos para a movimentação política em andamento na cidade e destacou que estaria ocorrendo interferência entre os poderes. O chefe do Legislativo apontou que as preocupações com assuntos referentes à saúde e educação do município estariam sendo deixadas de lado em prol de remover o presidente da Casa do pleito eleitoral do ano de 2024. Ele afirmou ainda que estaria ocorrendo uma perseguição política na cidade e que não haveria nada que desabonasse sua conduta.
— É nítida e notória a perseguição política que está acontecendo no município de Itaguaí. Nós temos, infelizmente, um ditador aqui dentro do município. Infelizmente as prerrogativas estão deixando de ser exercidas e quem sofre é a população. Mas continuarei lutando. Tô do lado do povo, sou filho de Itaguaí e a luta não vai parar por aqui não — afirmou Gil Torres.
A sessão foi transmitida nos canais 21.5 e 614 da NET e pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Quem perdeu a transmissão ainda poderá ver o conteúdo, que será reprisado na íntegra ao longo da programação do canal da TV Câmara.
A próxima sessão ficou agendada para o dia 05 de outubro em horário regimental.