Em Sessão Extraordinária, Câmara aprova Lei Orçamentária
Na tarde desta quinta-feira (05) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu para realizar a 1ª Sessão Extraordinária do ano. Na pauta constava um recurso contra a decisão do Presidente Gil Torres (União Brasil), oriundo do Requerimento nº 16/2023, de autoria de seis vereadores.
O recurso pedia a anulação da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das emendas de autoria dos vereadores, realizada na 68ª Sessão Ordinária, no dia 20/12/2022.
O Requerimento recebeu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) parecer favorável, cujo relator foi o vereador Julinho (PSC). Durante a discussão da matéria o vereador Sandro da Hermínio (PP) sugeriu que a votação fosse nominal. O pedido do edil foi acatado, e o parecer foi aprovado com o placar de seis votos favoráveis e cinco contrários. Votaram favoráveis à anulação da sessão os vereadores Vinícius Alves (Republicanos), Julinho, Zé Domingos ( PTB), Guilherme Farias (PL), Haroldo Jesus (PV) e Rachel Secundo (PL).
Com a aprovação do recurso, o presidente Gil Torres lembrou que tendo em vista o artigo 46º e 47º do Regimento Interno, o período legislativo não poderá ser encerrado sem a aprovação da LOA, e pediu uma pausa de cinco minutos. A pedido do vereador Guilherme Farias, pela liderança de governo, foi realizada a 2ª Sessão Extraordinária do ano e incluída em pauta três matérias de autoria do Poder Executivo, sendo uma delas a LOA para o exercício 2023, e as seis emendas de autoria dos vereadores.
Lei Orçamentária Anual e emendas são aprovadas
A Sessão começou com a votação dos pareceres da CCJR e da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) sobre cada emenda. As emendas nº 1, 2, 3, 4 e 6 foram aprovadas em ambas as comissões por unanimidade. A emenda nº 5 foi aprovada com o voto contrário do vereador Haroldo Jesus. O mesmo placar se repetiu quando as emendas foram votadas em Discussão Única.
Veja aqui as emendas propostas por cada vereador:
Emendas propostas pelo vereador Haroldo Jesus (PV): Projeto de emenda nº 1
Emendas propostas pela vereadora Rachel Secundo (PL): Projeto de emenda nº 2
Emendas propostas pelo vereador Jocimar do Cartório (PTC): Projeto de emenda nº 3
Emendas propostas pelo vereador Guilherme Farias (PL): Projeto de emenda nº 4
Emendas propostas pelo vereador Gil Torres (União Brasil): Projeto de emenda nº 5
Emendas propostas pelo vereador Sandro da Hermínio (PP): Projeto de emenda nº 6
Lei Orçamentária Anual (LOA) de autoria do Poder Executivo
Durante a discussão da emenda nº 5 o vereador Haroldo Jesus pediu a palavra e justificou seu voto contrário afirmando que seu entendimento é de que o orçamento municipal deve ser executado pelo chefe do Poder Executivo e citou o exemplo do Governo Federal com a MP 1.154/2023. Haroldo defendeu que aos vereadores cabe legislar e fiscalizar.
Também foram aprovadas duas matérias de autoria do Poder Executivo. A primeira, que institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (Me's) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP's) estabelecidas no Município de Itaguaí, foi aprovada por unanimidade. Durante a discussão da matéria o vereador Gil Torres agradeceu ao chefe do Poder Executivo por acatar o pedido que foi uma Indicação de sua autoria.
O segundo projeto aprovado dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Itaguaí. Ambas de autoria do Poder Executivo.
Após a votação da LOA e das emendas, o chefe do Legislativo encerrou a sessão citando o artigo nº 48 da Lei Orgânica e o artigo nº 87 do Regimento Interno, que trata sobre a votação da Lei Orçamentária como indicador para o início do recesso parlamentar.