Em sessão extraordinária, plenário aprova deliberações internas
Atendendo a convocação da Mesa Diretora, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu na última terça-feira (16/01), no horário regimental das 18 horas, para a realização da 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2024.
Na pauta do dia, duas propostas de modificações em comissões internas do Legislativo: Projeto de Lei nº 001/2024, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.298/2015, que criou no Âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí a Comissão de Fiscalização de Obras e Serviços; e o Projeto de Lei nº 002/2024, que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.299/2015, que criou no Âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí, a Comissão de Compras e Licitação.
Em ambas as matérias, foram propostas alterações na quantidade de servidores que poderão integrar cada comissão. Pela nova redação, fica estabelecido que a quantidade é de no mínimo três membros. As modificações foram realizadas a fim de que a Casa Legislativa se adequasse à nova Lei de Licitações e visando aumentar o controle e a fiscalização do orçamento público.
Também foram votados três Projetos de Resolução, que são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
O Projeto de Resolução 001/2024 disciplina o uso dos espaços públicos da Câmara Municipal de Itaguaí, como a Sala das Sessões, composta pelo Plenário Wilson Pedro Francisco e sua assistência, e o Salão Nobre, localizado ao lado.
Entre as modificações, fica proibido a cessão da Sala de Sessões da Câmara Municipal para realização de cerimônias fúnebres, devendo estas serem realizadas no Salão Nobre.
A Resolução determina também a forma como devem ser realizadas solicitações de cessão de espaços, que podem ser requeridas por Escolas, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não Governamentais, Partidos Políticos e Iniciativa Privada. Pelo documento, as solicitações devem ser protocoladas com no mínimo 30 dias de antecedência da data do evento, em formulário próprio. As datas de realizações de eventos não podem ser conflitantes com os trabalhos legislativos.
Veja mais detalhes sobre a Resolução 001/2024 AQUI.
Também foi aprovado o projeto de Resolução 002/2024, que regulamenta o uso de Assinaturas Digitais no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Pela proposta, fica estabelecido como padrão prioritário o uso de documentos eletrônicos, assinados eletronicamente, no Poder Legislativo do Município de Itaguaí, no âmbito do Processo Legislativo Municipal e de seu Processo Administrativo, no que se refere a interação entre os Órgãos internos da Câmara Municipal de Itaguaí, a interação das pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e a Câmara Municipal de Itaguaí, e a interação entre a Câmara Municipal de Itaguaí e os entes públicos externos.
Veja o inteiro teor da Resolução 002/2024, AQUI.
Também foi votado durante a 1ª Sessão Extraordinária o Projeto de Resolução 003/2024, que regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Itaguaí. Pela proposta, aprovada por unanimidade, os veículos oficiais da Casa Legislativa somente poderão ser requisitados por Vereadores, Funcionários e para Representação Oficial, sendo sua utilização permitida exclusivamente no exercício do serviço público, desde que por motivo devidamente justificado.
Veja o inteiro da Resolução 003/2024, AQUI.
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 71/2023, que denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira, como Maria Rosa Gomes do Nascimento. A discussão sobre o tema foi reaberta após a identificação de um equívoco na redação final da homenagem, identificada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao enviar a Lei para o Poder Executivo. A falha foi corrigida por meio de uma emenda.
A próxima sessão está marcada para o dia 02 de fevereiro em horário regimental.