Informe CMI: Notícias da 64ª Sessão

por Laiz Carvalho — publicado 13/12/2023 19h12, última modificação 13/12/2023 19h12

A vereadora Rachel Secundo (PL) e os vereadores Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório (PTC) e Haroldo Jesus (PV) pediram dispensa de interstício para matérias de suas autorias. O vereador Guilherme Farias (PL) pediu a dispensa de interstício para uma proposta sua e outra de autoria do Poder Executivo. Os pedidos oportunos foram feitos para aproveitar a realização da Sessão Extraordinária

Na manhã de ontem (13/12) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 64ª Sessão Ordinária deste ano. Perto de terminar o segundo período legislativo, vereadores pediram dispensa de interstício para diversas propostas. O objetivo foi liberar a pauta para o ano subsequente.

A Sessão teve ainda a votação do Parecer Prévio da CEP 004/2023. Veja detalhes AQUI.

Logo no início dos trabalhos Legislativo, o segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), pediu a votação em bloco dos requerimentos e indicações ao chefe do Poder Legislativo, devido a extensão Ordem do Dia e tempo que seria demandado para a leitura do parecer prévio da CEP 004.

Manobra Heimlich e Empresa Amiga da Mulher

De autoria da vereadora Rachel Secundo foram aprovadas três propostas com pedido de dispensa de interstício durante a Sessão Extraordinária. Entre as propostas, duas versam sobre a manobra de Heimlich, que se trata de um procedimento rápido de primeiros socorros para tratar asfixia por obstrução das vias respiratórias superiores por corpo estranho.

O Projeto de Lei nº 63/2023, autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. E o Projeto de Lei nº 64/2023 dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares.

Também de autoria da vereadora Rachel Secundo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 67/2023, que autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Pela proposta o Poder Público fica autorizado a instituir no município o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.

Para o recebimento do Selo, caberá à empresa atender ao menos três práticas de ações em prol da mulher, dentre as 19 apresentadas no projeto. São ações como:

Divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática;
Adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na sociedade;
Manutenção de um ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física e dignidade da mulher;
Apoio irrestrito à mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;
Implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa;
Criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho;
Horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes;
Construção de espaços adequados para a amamentação;
Promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa;
Cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher; Entre outros.

Durante a discussão de um dos projetos da vereadora, o Presidente Haroldo Jesus parabenizou a atuação da parlamentar, destacando sua preocupação em amparar as mulheres e crianças do município com sua atividade de legisladora.

Rachel agradeceu as palavras do chefe do Legislativo e se colocou à disposição da população.

Com a aprovação dos projetos, as propostas foram enviadas ao chefe do Poder Executivo para serem sancionadas ou vetadas.

O Presidente da Casa também destacou a atuação parlamentar do vereador Julinho e Guilherme Farias.

Na pauta haviam quatro propostas de autoria do vereador Julinho que versam sobre pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). As propostas receberam da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) pareceres favoráveis que foram aprovados por unanimidade.

Durante a discussão do último parecer, o chefe do Legislativo parabenizou o vereador Julinho por ser um defensor da causa de inclusão do autorismo. Haroldo destacou que o colega, pai de uma criança autista, sempre demonstrou sensibilidade com quem mais precisa.

O vereador Julinho agradeceu e destacou que procura oportunizar, através da sua atividade como legislador, que outras crianças autista tenham acesso ao mesmo tratamento que seu filho tem acesso.

Durante a discussão do Projeto de Lei nº 90/2023, que inclui no calendário oficial de eventos do município o dia da banana de Itaguaí a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, de autoria do vereador Guilherme Farias, o Presidente Haroldo Jesus também parabenizou a atuação parlamentar do colega. O chefe do Legislativo enfatizou a importância cultural da Festa da Banana no município e comentou sobre o selo de banana mais doce, que está bem perto de ser conferido à banana de Itaguaí. Haroldo estendeu os elogios ao Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Carlos Kifer, pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido pela pasta, e ao vereador Guilherme pela proposta de incluir a data no calendário municipal.

Com o pedido de dispensa de interstício, esta e as demais propostas aprovadas em sessão extraordinária foram enviadas ao chefe do Poder Executivo.

Também foram aprovadas duas propostas de autoria do vereador Haroldo Jesus, são elas: O Projeto de Lei nº 66/2023, que dá nome a Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros, "Prainha", e o Projeto de Lei nº 86/2023, que dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três), também no bairro Vilar dos Coqueiros.

Também fazendo intitulações, foram aprovados o Projeto de Lei nº 71/2023, que denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira, de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Lei nº 92/2023, que dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa Marques Cordeiro, dando seu nome ao posto Estratégia de Saúde da Família (ESF) Mazomba, de autoria do vereador Sandro da Hermínio.

Também foram aprovados, de autoria do vereador Jocimar do Cartório, o Projeto de Lei nº 88/2023, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública à comunidade terapêutica Filhos da Promessa, e o Projeto de Lei nº 100/2023, que dispõe sobre a alteração do nome da Rua Onze, no bairro Vilar dos Coqueiros, que passa a ser denominada Rua Sebastião de Lima Filho.

Em Primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 96/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024, de autoria do Poder Executivo

ENTREGA DE MOÇÕES DO VEREADOR SANDRO

Todos os pareceres de comissões permanentes foram favoráveis e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com suas aprovações.

Ao final da sessão o chefe do Legislativo, vereador Haroldo Jesus (PV), convocou Sessão Especial de Julgamento para o dia 14 de dezembro, no horário regimental das 14h, conforme deliberação da Mesa Diretora.

Na ocasião será votado o parecer final da CEP 002/2023, que apura suposta prática de infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo de contratação da TV Câmara, realizada pelo denunciado, vereador Gil Torres, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí.

Encerrada a sessão, o vereador Sandro da Hermínio entregou moções aos munícipes Rodrigo Roque, presidente do Projeto Social Jardim Mar, e Cristiane Soares, bicampeã do Taça das Favelas.

Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária – 12/12/2023

Requerimento nº 116/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Jaeder de Oliveira. Autoria: Julinho.
Requerimento nº 118/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Selma Maria Marques Kelly da Cunha. Autoria: Haroldo Jesus.
Requerimento nº 119/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Grupo Pretinhos Batuqueiros. Autoria: Haroldo Jesus.
Requerimento nº 120/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Anderson Candido de Jesus - 2° SG FN-IF 87.3364.56 — Lotado no Centro de Instrução Almirante Sílvio de Camargo (CIASC). Autoria: Guilherme Farias.
Requerimento nº 121/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Valcir de Almeida Carneiro Júnior - 1º SGT PM RG 75.925 do 33° BPM - Angra dos Reis. Autoria: Guilherme Farias.
Indicação nº 729/2023 – Solicitando a retirada de lixos e entulhos da Rua João Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Sílvia, Lote 14, Quadra 74), localizada no bairro Engenho. Autoria: Julinho.
Indicação nº 730/2023 – Solicitando a colocação de tampa do bueiro da Rua João Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Sílvia), localizada no bairro Engenho. Autoria: Julinho.
Indicação nº 735/2023 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, na Rua São Pedro, em frente ao lote 21, quadra 14, (próximo a UBS), bairro Vila Geni. Autoria: Fabinho Taciano.
Indicação nº 736/2023 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, (em frente ao bar do Pedrinho), bairro Vila Margarida. Autoria: Fabinho Taciano.
Indicação nº 741/2023 – Solicitando que seja realizada a manutenção da iluminação pública na Rua Dez, bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
Indicação nº 742/2023 – Solicitando que seja realizada a poda de árvore na Rua Orfanato, altura do nº 07, bairro Mazomba. Autoria: Guilherme Farias.
Indicação nº 743/2023 – Solicitando a limpeza com roçada em toda a extensão da Rua Onze Horas, no Bairro Primavera, em Chaperó - Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
Indicação nº 744/2023 – Solicitando a limpeza dos bueiros com caminhão Vacol em toda a extensão da Rua México, no Bairro Jardim América - Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
Indicação nº 745/2023 – Solicitando a instalação de cobertura em toda extensão do calçadão de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo.
Indicação nº 746/2023 – Solicitando a realização de estudo de viabilidade, com o objetivo de implantar o bicicletário municipal de Itaguaí, preferencialmente na área do Parque Municipal de Eventos, a fim de oferecer estacionamento transitório gratuito, seguro e eficiente para bicicletas. Autoria: Rachel Secundo.
Indicação nº 747/2023 –Solicitando desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua Bernardo Pereira, esquina com a Rua Manoel Santos, Engenho, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
Indicação nº 748/2023 –Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas em toda extensão da Rua Graziel Machado, Parque Independência, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
Indicação nº 749/2023 – Solicitando reparo nos assentos do ponto de ônibus, localizado próximo ao Mercado Guanabara. Autoria: Jocimar do Cartório.
Indicação nº 750/2023 – Solicitando que seja criada uma praça, com campo poliesportivo de grama sintética, brinquedos e aparelhos para exercício físico, na Rua Vinte, esquina com a Rua Ercy Pereira Guimarães, no bairro Piranema. Autoria: Alex Alves.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Autoria: Rachel Secundo.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 66/2023. Ementa: Dá nome a Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros, "Prainha", e dá outras providências. Autoria: Haroldo Jesus.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa:Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 71/2023. Ementa: Denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira. Autoria: Poder Executivo.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 76/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida, e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 83/2023. Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias. Parecer da CFOCP: Assunto:
Projeto de Lei nº 86/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três), bairro Vilar dos Coqueiros e dá outras providências. Autoria: Haroldo Jesus.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 87/2023. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 88/2023. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Jocimar do Cartório.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 90/2023. Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do município o dia da banana de Itaguaí a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 92/2023. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa Marques Cordeiro, sendo dado seu nome ao do posto Estratégia de Saúde da Família (ESF) Mazomba, Bairro: Mazomba, Itaguaí — R.J. Autoria: Sandro da Hermínio.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 99/2023. Ementa: Autoriza a implantação do Sistema de Alerta Preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo.
Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 100/2023. Ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Onze, no bairro Vilar dos Coqueiros, que passa a ser denominada Rua Sebastião de Lima Filho. Autoria: Jocimar do Cartório.
Primeira discussão: Projeto de Lei nº 96/2023. Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. Autoria: Poder Executivo