Legislativo aprova piso nacional valorizando Agentes de Saúde e de Combate à Endemias

Na manhã desta quinta-feira (25/05) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 24ª Sessão Ordinária deste ano. O plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 31/2023, que altera dispositivo da Lei n° 4.031 de 2023, fazendo a adequação da legislação municipal ao que prevê a Constituição Federal quanto ao custeio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta promove a  fixação do piso mínimo nacional para os profissionais. A modificação na legislação teve como objetivo efetivar a política remuneratória e de valorização da categoria. 

A proposta foi aprovada após pedido de dispensa de interstício do líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), que também contemplou o Projeto de Lei nº 30/2023, ambos de autoria do Poder Executivo, que constavam na Ordem do Dia para serem apreciados em primeira discussão, mas após o pedido foram aprovados por unanimidade em Sessão Extraordinária.

O Projeto de Lei n° 30/2023, que altera dispositivo da Lei n° 2.499 de 2005, trata sobre os requisitos para nomeação para os cargos de Procurador e Subprocurador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí (Itaprevi), prevendo a necessidade de formação em direito e inscrição no respectivo órgão de classe. 

Os projetos aprovados pela Casa Legislativa serão enviados para o Poder Executivo para serem sancionados.

O líder de governo também solicitou a votação em bloco dos requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo e todos foram aprovados. Devido a ausência do vereador Sandro da Hermínio (PP), justificada pelo presidente Gil Torres (União Brasil), o vice-presidente, vereador Vinícius Alves (Republicanos), foi nomeado ad hoc para a função de segundo-secretário. O vereador Fabinho Taciano (PRTB) também teve a ausência justificada pelo chefe do Legislativo, que informou que as indicações de autoria dos vereadores ausentes seriam retiradas de pauta.

Na Ordem do Dia havia ainda um Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre o Projeto de Lei n° 20/2023, que autoriza a criação do Dossiê Mulher Itaguaí, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL). O parecer foi pela constitucionalidade e o entendimento da comissão foi acompanhado pelo plenário. 

Em primeira discussão foram aprovadas três propostas: Projeto de Lei n° 58/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei n° 15/2023, de autoria do vereador Julinho (PSC), que altera o nome de logradouro público; e o Projeto de Lei n° 29/2023, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 19 de julho de 2015.

PRESIDENTE ENFATIZA QUE NÃO HÁ TRAVAMENTO DE MATÉRIAS

Durante o Grande Expediente o presidente Gil Torres realizou um discurso parabenizando os vereadores da Casa Legislativa pelo compromisso em realizar ações em prol do município. Gil Torres enfatizou que apesar das divergências de opiniões entre os edis, há consenso e boa vontade na aprovação de projetos de lei de autoria do Poder Executivo e de qualquer vereador.

O chefe do Legislativo aproveitou a oportunidade para enfatizar que nunca houve qualquer tipo de empecilho ou travamento de matérias, seja por parte do Legislativo ou da presidência da Casa. Gil Torres enfatizou que a Casa Legislativa está a disposição para tudo que for em prol da população, colocando os interesses da cidade sempre em primeiro lugar. Ele também lembrou que tem sido recorrente projetos de autoria do Poder Executivo, pedidos de apreciação em regime de urgência e dispensa de interstício, serem aprovados por unanimidade.

– Não existe qualquer empecilho. Qualquer coisa que seja dita ao contrário disso é falácia, blablablá, mentiras. Eu não compartilho com isso. Parabenizo todos os vereadores que querem o bem da população e exercer sua prerrogativa de legislar e fiscalizar. Parabéns a todos vocês – finalizou o chefe do Legislativo.

A próxima sessão foi marcada para o dia 30/05 em horário regimental. 

Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária – 25/05/2023

• Requerimento nº 39/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1º SGT Alexandre Rosa da Silva, da 5º CIA BPMERJ. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 40/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. SD Maxwell da Rocha Soares, da 5º CIA BPMERJ. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 41/2023 – Moção de Congratulações e Elogios à La Filiara Pizzas. Autoria: Rachel Secundo. 
• Requerimento nº 42/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Mauro Ribeiro de Carvalho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 275/2023 – Solicitando nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Topázio, localizada no Bairro Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 276/2023 – Solicitando limpeza das valas de drenagem por toda extensão da Estrada Saturnino Braga, localizada no Bairro Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 277/2023 – Solicitando obra de contenção de encostas na Estrada do Caçador, altura das torres e energia, localizada no Bairro Raiz da Serra. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 278/2023 – Solicitando obras de infraestrutura, com troca de manilhas na Rua Alfredo Lopes de Souza, próximo ao nº 39, quadra 20, localizada no Bairro Leandro. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 279/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua Magnólias, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 280/2023 – Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Estrada de Chaperó, localizada no Bairro Chaperó. Autoria: Julio Cezar. Indicação nº 281/2023 – Solicitando manutenção da iluminação da Rua Presidente Rosevelt, localizada no Bairro Vila Geny. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 282/2023 –Solicitando que seja implantado um gabinete dentário e uma sala de radiologia no Posto de Saúde Dr. Marco Aurélio Couto Silva, na gleba "A", localizado no Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 283/2023 – Solicitando a implantação do Programa Café do Trabalhador, em parceria com o governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 284/2023 – Solicitando melhorias no Complexo Esportivo e Recreativo localizado no Bairro Somel. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 285/2023 – Solicitando limpeza com roçada em toda extensão da Rua Onze Horas, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 286/2023 – Solicitando saneamento básico e pavimentação na Rua 14, nº 100, localizada no Bairro Vila Geny. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 20/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a criação do Dossiê Mulher Itaguaí, na forma que se especifica e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 58/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 15/2023 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Altera o nome de logradouro público. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 19 de julho de 2015, e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 30/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.499 de 2005. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 31/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 4.031 de 2023.