Lei Orçamentária Anual é aprovada e CMI recebe novo vereador

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta terça-feira (19/12), durante a 65ª Sessão Ordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e deu início ao recesso legislativo. 

Também na última sessão ordinária do ano, foi realizada a posse do vereador Oineguelando Rodrigues Eugenio da Silva, o Nando Rodrigues, que recebeu 685 votos no pleito eleitoral de 2020. Primeiro suplente do Partido União Brasil, antigo Partido Social Liberal (PSL), Nando assumiu a cadeira de vereador após a cassação do mandato de Gil Torres. 

Durante a sessão, o novo membro da Casa Legislativa realizou o juramento e posou para fotos com seus familiares e amigos que prestigiaram o momento. Nando foi empossado no dia anterior (18) na Sala da Presidência. Na ocasião, o novo edil assinou o livro de posse na presença dos demais colegas vereadores. 

LOA 2024 é aprovada

Após tramitar pelas comissões permanentes da Casa e ser apresentada em audiência pública no dia 29/11, o plenário da Casa Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 96/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. 

A LOA recebeu nove emendas de autoria dos vereadores. Cada emenda é um conjunto de sugestões que propõem a destinação de recursos referentes a programas e ações de governo para o próximo exercício. As emendas foram incorporadas ao projeto de autoria do Poder Executivo e juntos compõem o planejamento financeiro do município para o próximo exercício. 

No projeto, que está disponível para ser consultado na íntegra no site da CMI, é demonstrado a despesa fixada para o ano de 2024, discriminada por categorias econômicas, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, por função de governo, poderes e órgãos. A despesa e a previsão orçamentária do município de Itaguaí para o ano de 2024 é de R$ 1.136.802.529,00.

ORDEM DO DIA

Por ser a última sessão deste período legislativo, vereadores pediram dispensa de interstício para diversas matérias. O objetivo foi liberar a pauta para o ano que vem.

Devido a extensa Ordem do Dia, a pedido do segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), os requerimentos e as indicações foram votados em bloco.  Os vereadores Fabinho Taciano (PRTB) e Alex Alves (PRTB) participaram da sessão remotamente.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio foi realizado um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Zilda Neves de Mello.

O plenário acompanhou o entendimento das comissões permanentes aprovando todos os pareceres constantes em pauta. A única discussão final prevista na Ordem do Dia seria do Projeto de Lei nº 96/2023, a LOA 2024. Porém, com pedidos de inclusão em pauta e de dispensa de interstício realizado por diversos vereadores, 14 projetos foram votados em primeira discussão e discussão final durante sessão Extraordinária. 

No entanto, antes da realização da 20ª Sessão Extraordinária, o Presidente pausou a sessão e convidou os vereadores para se reunirem na sala das comissões para deliberação sobre os pareceres das matérias com pedido de dispensa de interstício. 

 O momento foi oportuno para a realização de uma homenagem ao Sr. José Vicente Freire, funcionário responsável pelo cuidado com os jardins da Casa Legislativa. Seu Zé, como é carinhosamente conhecido pelos servidores do Legislativo, foi chamado ao plenário e recebeu das mãos do presidente Haroldo uma moção de congratulações e elogios de autoria de todos os vereadores da Casa. 

O chefe do Legislativo agradeceu a dedicação do funcionário e o carinho com que trata a todos, desempenhando suas funções da melhor maneira possível. 

— Pode ter certeza que você está no coração de todos nós aqui da Câmara — declarou o presidente da Casa. 

A seguir todos os vereadores se reuniram para tirar fotos e parabenizar o aniversariante do dia. Logo após, o grupo se dirigiu para a sala de comissões para deliberar sobre os pareceres necessários para a realização da sessão extraordinária. Todas as matérias constantes em pauta foram aprovadas por unanimidade.

Foram aprovados durante sessão extraordinária os seguintes projetos:

• Projeto de Lei nº 59/2023 - Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 60/2023 - Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 61/2023 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 62/2023 - Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 68/2023 - Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 76/2023 - Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida, e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 83/2023 - Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias.
• Projeto de Lei nº 87/2023 - Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 99/2023 - Ementa: Autoriza a implantação do Sistema de Alerta Preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 106/2023 – Ementa: Estabelece a Reforma Administrativa e a Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
• Projeto de Lei nº 107/2023 – Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Itaguaí com o seu regime próprio de previdência social - RPPS e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
• Projeto de Lei nº 108/2023 – Ementa: Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.Autoria: Poder Executivo.
• Projeto de Lei nº 109/2023 - Ementa: Dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no âmbito do município de Itaguaí. Autoria: Guilherme Farias.
• Projeto de Lei nº 110/2023 – Ementa: Altera a lei municipal n° 3.433, de 17 de maio de 2016, e dá outras providências. Autoria: José Domingos.

Ao final da Sessão Extraordinária, foi realizada a Sessão Solene de Encerramento do Segundo Período de 2023. O presidente Haroldo Jesus fez um breve discurso de agradecimento pelo encerramento do período e apresentou dados sobre a produção legislativa ao longo do ano. Veja mais detalhes AQUI.

O chefe do Poder Legislativo destacou que no dia seguinte seria o aniversário do Coordenador Geral da Câmara, Carlos Aurélio. Haroldo o parabenizou pelo empenho no trabalho de coordenar a Casa Legislativa. Aurélio recebeu as felicitações do presidente e de todos os vereadores da CMI.

Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual, a Casa dará início ao recesso legislativo. Durante esse período não haverão sessões ordinárias, mas o plenário poderá ser convocado caso haja necessidade. 

Ao final da sessão, o Presidente Haroldo Jesus informou que a próxima sessão será no dia 02 de fevereiro. Na ocasião será realizada a Sessão Solene de Instalação do 1º Período de 2024, conforme determina o Regimento Interno.

Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária – 19/12/2023 

• Requerimento nº 122/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Elmir Alves Cabral Júnior. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Requerimento nº 123/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Carlos Alberto Duarte Teixeira CAP. PM - RG 83.307 do 33° BPM - Angra dos Reis. Autoria: Guilherme Farias. 
• Requerimento nº 124/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Julio Cesar Alves da Silva, Maj. BM QOC/07 R.G. 40.035 — CBMERJ. Autoria: Guilherme Farias. 
• Requerimento nº 125/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Raphael Lopes Cendon. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Requerimento nº 126/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Sandro Pereira de Almeida. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 750/2023 – Solicitando que seja criada uma praça, com campo poliesportivo de grama sintética, brinquedos e aparelhos para exercício físico, na Rua Vinte, esquina com a Rua Ercy Pereira Guimarães, no bairro Piranema. Autoria: Alex Alves. 
• Indicação nº 751/2023 – Solicitando que seja feito reparo estrutural na ponte da Rua 12 de julho, Gleba "B", Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 752/2023 – Solicitando que seja feita a operação "tapa buracos" em toda a extensão da Gleba "B", Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 753/2023 – Solicitando que seja feita a recuperação de via com manta asfáltica, nas Ruas Rosa Ltting, Ellen e Brasil Sul, Bairro Jardim América em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 754/2023 – Solicitando que seja feita a recuperação de via com manta asfáltica, na Rua Nossa Senhora das Graças, em frente ao LT 03, QD 117, Bairro Califórnia em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 755/2023 – Solicitando que seja feita a realização de tapa-buraco em toda a extensão da Rua Prefeito Vicente Cicarino, localizada no Bairro Vila Geni. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 756/2023 – Solicitando que seja feita a realização de tapa-buraco na Rua João Vieira de Faria, Quadra 74, Lote 73, (próximo ao Bazar da Silvia) localizada no Bairro Engenho. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 757/2023 – Solicitando que viabilize o aumento da frota de veículos e profissionais que trabalham com a iluminação pública. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 758/2023 – Solicitando que realize o nivelamento de Rua com o uso de máquina Patrol em toda extensão da Rua Geremboado, no Bairro Teixeira. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 759/2023 – Solicitando a realização de capacitação para os agentes de trânsito, a fim de que sejam preparados para executarem a fiscalização, de maneira técnica e justa. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 760/2023 – Solicitando a implantação do polo do Projeto Empoderadinhas, para meninas/crianças de 04 a 12 anos, no Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Veto nº 004/2023. Veto total ao Projeto de Lei que Institui a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e aos Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas vítimas de violência doméstica, no âmbito do Município de Itaguaí de autoria da Vereadora Rachel Secundo. 
• Parecer da CAPD: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CEL: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Parecer da CAPD: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Parecer da CVT: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CVT: Assunto: Projeto de Lei nº 87/2023. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CAP: Assunto: Projeto de Lei nº 83/2023. Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer da CSP: Assunto: Projeto de Lei nº 99/2023. Ementa: Autoriza a implantação do Sistema de Alerta Preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo. 
• Discussão Final: Projeto de Lei nº 96/2023. Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. Autoria: Poder Executivo.