Parecer Prévio pelo prosseguimento da Comissão Processante que investiga contrato da TV Câmara é aprovado

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu na manhã desta terça-feira (31/10) para a realização da 1ª Sessão Plenária Especial com o objetivo de votar o Parecer Prévio da Comissão Especial Processante 002/2023. 

A CEP apura suposta prática de infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo de contratação da TV Câmara, realizada pelo denunciado, vereador Gil Torres (União Brasil), enquanto Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí.

Gil Torres foi destituído da Presidência da Casa Legislativa no último dia 17/10.

O objeto da investigação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos específicos para a operação da TV Câmara Itaguaí. A contratação se deu por meio de adesão à ata 010/2022 da Câmara Municipal do município de Angra dos Reis. 

PARECER PRÉVIO OPINA PELA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES

A Comissão Processante 002/2023 foi instaurada no dia 03/10, fruto de uma denúncia da munícipe Christiane Gerardo Neves e está sendo realizada com base no Decreto-Lei nº 201/67, Lei Orgânica do Município de Itaguaí e Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí.

A comissão é composta pelo relator, vereador Vinícius Alves (Republicanos), pelo membro, vereador Guilherme Farias (PL), e pelo presidente, vereador Zé Domingos (PTB). Zé Domingos  foi sorteado para integrar a comissão após a eleição do Presidente Haroldo Jesus (PV) para o comando da Casa Legislativa, em cumprimento ao Regimento Interno, que determina que o Presidente não poderá fazer parte de qualquer comissão.

O parecer não foi lido pelo relator, vereador Vinicius Alves, devido a problemas vocais, conforme justificado pelo Presidente Haroldo Jesus. A leitura do Parecer Prévio foi realizada pelo segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP)

O vereador Gil Torres, denunciado no Processo Administrativo nº 449/2023, se declarou impedido na sessão que votou o recebimento da denúncia. Por se tratar de uma investigação que poderá levar à cassação do mandato do vereador, o primeiro suplente de Gil Torres também é considerado impedido por ser parte interessada no processo. Sendo assim, foi convocado o segundo suplente, o ex-vereador Noel Pedrosa de Mello, que assinou o livro da posse, realizou o juramento e foi declarado empossado.

A conclusão do Parecer Prévio apresentado pela CEP 002/2023 foi pelo prosseguimento da denúncia para a realização da devida instrução processual com o objetivo de que seja apurada a verdade material da denúncia em questão. 

Antes de colocar a matéria em discussão, o presidente Haroldo Jesus questionou se haveria no local algum procurador do denunciado que gostaria de se manifestar para fazer uso da defesa oral em plenário sobre o parecer prévio. O chefe do Legislativo explicou que apesar de não haver previsão no decreto-lei para que durante a apreciação do parecer prévio fosse dado prosseguimento para a defesa oral, iria suspender a sessão por cinco minutos para aguardar caso algum procurador ou defensor do denunciado manifestasse o interesse de fazer uso da palavra antes da votação, a fim de que fosse assegurado o direito à ampla defesa e do contraditório. 

Terminado o tempo de cinco minutos e não tendo comparecido a defesa, o Presidente reabriu a sessão e lembrou o motivo de sua substituição na comissão, em razão do cumprimento do Regimento Interno. O Parecer Prévio opinando pelo prosseguimento da investigação foi colocado em votação nominal. 

O vereador Noel Pedrosa discursou brevemente durante a manifestação de seu voto e enfatizou a importância de realizar investigações até o final para apuração da veracidade da denúncia e não cercear as devidas apurações dos fatos.

O presidente Haroldo Jesus foi o último a manifestar seu voto e pediu ao vice-presidente Vinícius Alves que assumisse a condução dos trabalhos e foi até a tribuna. Haroldo contou que se dedicou ao processo para que fosse realizado com lisura e “passou o bastão” para o vereador Zé Domingos para cumprir o Regimento Interno, mas se colocou à disposição do colega para colaborar com o que for necessário. 

Haroldo explicou que, com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a fase de instrução que consiste na apresentação das diligências da defesa, que deverão ser deliberadas pelos membros da comissão processante. O edil detalhou que após a finalização do prazo de instrução, será realizada a votação do parecer final do relator e o julgamento.

O Parecer Prévio da CEP 002/2023 foi aprovado por unanimidade. 

O Presidente Haroldo Jesus retornou ao lugar de presidente, declarou o resultado da votação e convocou a Mesa Diretora para uma reunião extraordinária logo a seguir para deliberação sobre a suspensão do contrato objeto da denúncia até a finalização do julgamento. 

A próxima sessão ficou agendada para o dia 07 de novembro em horário regimental.

CONTRATO ESTÁ SUSPENSO ATÉ O FINAL DAS INVESTIGAÇÕES

Ao final da sessão, o Presidente convocou reunião extraordinária da Mesa Diretora e os membros decidiram por unanimidade pela suspensão do contrato até a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.

Caso sejam comprovadas irregularidades ao final do processo, o contrato será cancelado.