Pedido de informações para a Câmara de Itaguaí é aprovado

Foi aprovado na 11ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última quinta-feira (16/03), um Requerimento de Informações sobre o processo licitatório que culminou na contratação da empresa da Ego Construções e Montagens Eireli, responsável pela reforma e ampliação da sede do Poder Legislativo municipal. 

O pedido de informações sobre atos da Mesa Diretora foi de autoria do vereador Julinho (PSC). A solicitação para inserção da matéria na pauta aconteceu de forma oral pelo autor logo após o Expediente Recebido e foi colocado em votação. 

A princípio apenas o vereador Sandro da Hermínio (PP), segundo secretário, se opôs e votou pela não inserção do requerimento na pauta, justificando seu voto baseado na coerência por também ter votado contra os pedidos anteriores e acreditar no poder do diálogo. Um pouco depois do discurso do segundo secretário, os vereadores Fabinho Taciano (PRTB), Alex Alves (PRTB) e Jocimar do Cartório (PTC) pediram para que seus votos fossem revistos e também votaram contra. Entretanto, com seis votos favoráveis, a inserção do Requerimento de Informações na Ordem do Dia foi aprovada.

ORDEM DO DIA

Na pauta já constavam Requerimentos de Moção de Congratulações e Elogios, Indicações ao chefe do Poder Executivo e pareceres de comissões permanentes.

Todos os pareceres foram favoráveis à continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário por unanimidade. Foram cinco pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), três da Comissão de Saúde (CS) e um da Comissão de Educação e Cultura (CEC).

PARECERES

Durante a discussão dos pareceres das Comissões Permanentes diversos vereadores pediram a palavra para comentar as matérias. 

A proposta de autoria do vereador Jocimar do Cartório, que dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí, recebeu os parabéns dos vereadores Vinicius Alves (Republicanos) e Gil Torres (União Brasil). O autor solicitou que o Executivo analise a proposta e defendeu que se trata de uma proposta futurista, de baixo custo e que vai ajudar na economicidade dentro do município.

A proposta de autoria do vereador Julinho, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero, também foi parabenizada. O vereador Vinicius Alves cumprimentou o colega pelo excelente projeto que é sensível à saúde da mulher.

Durante a discussão do parecer sobre outra proposta de sua autoria, desta vez sobre a obrigatoriedade de que estabelecimentos públicos e privados disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas, o vereador Julinho defendeu a importância do projeto de lei e fez um emocionante relato sobre como é ser pai de uma criança autista e a sensibilidade que o filho trouxe para sua vida. 

O autor recebeu os parabéns do presidente da Casa, que lembrou que um projeto de sua autoria, sobre equoterapia, aguarda para ser implementado e que o mesmo também iria contribuir para beneficiar as pessoas que necessitam de cuidados especiais, como as crianças com Transtorno do Espectro Autista, citou. 

O chefe do Legislativo pediu que o colega, que se encontra em contato mais frequente com o prefeito, peça que o mesmo faça valer o projeto da Equoterapia. Julinho agradeceu e concordou com a relevância do projeto sobre a equoterapia. O autor reforçou que um bom tratamento é essencial, recordou os altos custos e que muitos dos que precisam não possuem condições de pagar por eles.

Julinho destacou que independente de divergências, os vereadores sempre estarão realizando ações em prol da população. O presidente também comentou o assunto, destacando que na Casa há onze vereadores, cada um com opiniões diferentes, mas que apesar disso não existe inimizade política.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO LEGISLATIVO

O Requerimento de Informações 03/2023 solicitava ao Presidente do Legislativo informações sobre o procedimento de licitação (tomada de preços 001/2022) para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia para a execução de obras de reforma e ampliação do Complexo da CMI, que culminou com a contratação da empresa Ego Construções e Montagens Eireli. O pedido desejava obter informações como: cópia integral de todo procedimento licitatório e de pagamentos, e questionamentos como se a empresa teria outros contratos com o Poder Legislativo e se a mesma possuiria atestado de capacidade técnica, entre outros. 

Durante a votação sobre a inserção em pauta e também durante discussão da matéria diversos vereadores pediram a palavra para se manifestar sobre o assunto. O Requerimento de Informações foi aprovado com seis votos favoráveis.

BLINDAGEM

O presidente Gil Torres afirmou que trabalha com transparência, que faz questão de responder pedidos de informações de qualquer vereador e os dados requisitados estão disponíveis no portal da transparência. O chefe do Legislativo declarou que não entende a blindagem que é realizada por alguns parlamentares ao chefe do Poder Executivo, pois, segundo ele, além de rejeitarem os Requerimentos de Informações também não trazem as respostas, impedindo que se cumpra a prerrogativa do Legislativo de legislar e fiscalizar. 

Gil Torres lembrou que o vereador Julinho é 3º vice-presidente e que por ser membro da Mesa Diretora, teria participado da tomada de preços e da licitação que são objeto do questionamento do pedido de informações. O chefe do Legislativo, cobrou a participação do edil nas reuniões da Mesa Diretora, que acontecem na presidência, conforme determinado pelo presidente da Casa.

REUNIÕES DA MESA DIRETORA

Logo após a votação da inserção da matéria na Ordem do Dia, o vereador Vinicius Alves pediu a palavra por questão de ordem e defendeu a ideia de que a escolha do local e do horário das reuniões da Mesa Diretora não são estipulados pelo presidente e sim pela maioria da Mesa Diretora. O edil finalizou sua fala pedindo o cumprimento do Regimento Interno, mantendo o respeito entre os vereadores, o direito de palavra, a cordialidade e o diálogo. 

O presidente Gil Torres elogiou as colocações do colega e enfatizou que a política é feita de diálogo. O chefe do Legislativo enfatizou que não houve nenhum xingamento e nem nenhuma agressão. Gil destacou que os trabalhos legislativos estão armazenados em vídeo.

Defendendo o pedido de sua autoria, o vereador Julinho afirmou que as informações não constavam no portal da transparência da Câmara e por isso protocolou o pedido de informações. O edil também questionou o local em que ocorrem as reuniões da Mesa Diretora e ouviu do presidente a resposta de que conforme o artigo 29 do Regimento Interno, cabe ao presidente convocá-las e presidi-las. 

Sandro da Hermínio destacou que desde o seu primeiro mandato fez parte da Mesa Diretora e as reuniões do grupo sempre aconteceram na sala da presidência, em diferentes gestões.

“PAU QUE DÁ EM CHICO, DÁ TAMBÉM EM FRANCISCO”

O vereador Sandro da Hermínio parabenizou a fala do vereador Vinícius Alves, lembrou momentos acalorados que a Casa Legislativa já passou e destacou a importância do diálogo, além de apontar incoerências citando um ditado popular que é constantemente repetido pelo Presidente Gil Torres: “Pau que dá em Chico, dá também em Francisco”, fazendo uma referência ao fato de vereadores votarem contra os requerimentos de informações ao Poder Executivo, e a favor de pedidos de informações para a presidência da Casa. 

INTERFERÊNCIA EXTERNA

O vereador Julinho voltou à tribuna e defendeu seu direito de votar conforme sua convicção e pediu que o Requerimento de Informações fosse lido na íntegra. O presidente Gil Torres afirmou que sua trajetória e seus posicionamentos mostram coerência e denunciou que há pessoas no município que fazem política por conveniência. O edil chamou a atenção para o fato de que a sessão anterior não aconteceu devido à falta de quórum e apontou que está havendo interferência externa no Legislativo. 

Após a revisão dos votos para a inclusão da matéria em pauta o vereador Haroldo Jesus (PV) solicitou para os integrantes da Mesa Diretora que fosse encaminhado cópia da ata da reunião da Mesa aos demais membros da Casa para que todos os vereadores tenham ciência do que está sendo debatido. O presidente informou que as atas das reuniões da Mesa Diretora estão disponíveis no portal da transparência do Legislativo.

Após a aprovação da inclusão do Requerimento de Informações, o presidente enfatizou para o primeiro secretário que a leitura do documento fosse realizada na íntegra, bem como os de sua autoria, e se ofereceu para ele mesmo realizar a leitura.

Gil Torres afirmou que seria um prazer responder ao requerimento, apesar de entender que o autor, como membro da Mesa Diretora, teria a obrigação de ter ciência dos atos.

GRANDE EXPEDIENTE

No Grande Expediente, o vereador Sandro da Hermínio aproveitou a oportunidade para se desculpar com o primeiro secretário, vereador Guilherme Farias (PL), pelas discussões acaloradas na semana anterior. O segundo secretário questionou o fato de que o autor do requerimento de informações já possuía duas indicações de sua autoria na Ordem do Dia, contrariando o entendimento defendido pelo grupo na semana anterior.

— A questão é a seguinte: as coisas estão indo para um lado em que existe uma contradição o tempo todo, meu líder. E a gente fica sem saber se é uma perseguição, se é uma contradição, se é uma burrice. É querer ver Netflix ao invés de ler o Regimento. Eu fico, senhor presidente, preocupado de verdade, onde nós vamos chegar — questionou o  segundo secretário, lembrando a importância do diálogo e pedindo cautela.

O presidente Gil Torres parabenizou o vereador Sandro pela coerência e pela preocupação em exercer sua prerrogativa, e o vereador Julinho chamou a atenção para o fato de que o vereador pode protocolar quantas matérias desejar, mas cabe ao Legislativo realizar o controle da quantidade que cada um pode colocar em pauta. O terceiro vice-presidente destacou que, se tem alguém vendo Netflix, seria o setor responsável pela organização das matérias ou o próprio segundo secretário, e finalizou afirmando que segue a harmonia de sempre.

BAIRRO ENGENHO E SAÚDE 

Vinicius Alves também discursou durante o Grande Expediente e começou sua fala pedindo que a presidência faça a limitação e tente padronizar a quantidade de matérias a que cada vereador tem direito de colocar em pauta. O edil falou sobre o bairro Engenho, local que sua família reside há 74 anos, e informou que a pavimentação no local será ampliada com recursos do Governo do Estado e que os pontos de alagamentos no bairro foram reduzidos e em breve serão sanados.

O edil, que é presidente da Comissão de Saúde, contou que visitou recentemente o Laboratório Municipal e se deparou com uma estrutura que não perde em nada em termos de limpeza, tecnologia e qualidade para os laboratórios particulares.

Vinicius informou que a obra na Farmácia Popular está bem adiantada e em pouco tempo estará concluída. O edil finalizou afirmando que tem fé de que 2023 será um ano de grande crescimento para Itaguaí e que estaria vindo para a cidade um “grupo de empresários fortes que irão revolucionar a região”. 

— Muita coisa grande vai acontecer e nós temos que estar preparados para isso — finalizou, afirmando ter certeza do bom trabalho que será realizado pelo chefe do Poder Executivo.

EMPRESÁRIOS

O presidente Gil Torres se pronunciou logo após a fala do colega e destacou a importância de atitudes que geram bons exemplos. O edil cobrou que o prefeito pare de perseguir empresários locais.

A questão dos empresários também foi tratada durante a discussão de um parecer. Gil afirmou que há ações atrapalhando o desenvolvimento dos empresários locais e que é necessário indicação de pessoas influentes para que se tire um alvará. Ele afirmou que para o município se desenvolver é necessário que o gestor colabore com o crescimento da cidade. Apesar de torcer para que o atual prefeito realize um bom trabalho, Gil enfatizou que não irá corroborar com atos que dificultem o crescimento da cidade. 

CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL

Ainda sobre as cobranças, o presidente da Casa Legislativa destacou sobre a cidade de Itaguaí ser diferenciada e que necessita ter um gestor de verdade. Gil Torres falou sobre as empresas empregarem pessoas de fora do município. Elas não gastam aqui, e diante disso, a importância do incentivo de cursos técnicos com base profissionalizante aqui na cidade. Parcerias Público Privadas (PPP) seriam excelentes soluções para este tipo de problema, pois, quando a população cresce, o município também cresce.

COBRANÇAS AO EXECUTIVO

Em discurso caloroso, o presidente da Casa, vereador Gil Torres falou com nitidez sobre a situação atual em Itaguaí. Ele lamenta a política por conveniência e citou sua trajetória como referência de ações coerentes. O chefe do Legislativo pontuou que a independência entre os Poderes não impede a harmonia entre eles.

A cobrança por obras nas vias urbanas, horário integral das creches municipais entre outras ações indispensáveis ao município, também foram citadas por Gil. 

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GUIA

Outro ponto destacado pelo presidente foi de que em quase três anos de governo a arrecadação quase dobrou, porém o crescimento da cidade estaria estagnado. Gil recordou que em 2021 a CMI devolveu o maior valor da história para o Poder Executivo com o compromisso de restaurar as essências da cidade com a compra do antigo Hospital Nossa Senhora da Guia e até o momento a obra não foi iniciada.  

— Não estou aqui para fazer politicagem. Nós fomos eleitos para cuidar da população, trazer mais empregos, mais saúde, mais segurança, mais educação. Poder ajudar o prefeito a proporcionar isso. Mas a partir do momento que eu não vejo isso, infelizmente não posso colaborar. Podem tentar me caluniar, me difamar, mas não podem falar que eu sou corrupto. Eu não vou corroborar com os atos que vem acontecendo. Não vou. Isso é de mim — declarou o presidente, se desculpando pelo desabafo.

PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

Gil denunciou sobre as investidas do Poder Executivo contra servidores, efetivos e comissionados que expressam simpatia pelo chefe do Legislativo. Eles sofrem punições severas como exonerações, no caso dos comissionados e perseguições, transferências, ou qualquer outro tipo de castigo que dificulte o trabalho dos servidores efetivos. Diante disso, Gil afirma haver politicagem por conveniência e que ele (Gil) será sempre um problema na categoria, pois não admite abrir mão de suas prerrogativas, que é legislar e fiscalizar. 

O presidente da Casa fez uma alusão à antiga gestão do município e disse que não gostaria de constatar que a cidade possui mais um prefeito incompetente. Pediu que o chefe do Executivo faça um governo a favor da população e afirmou que não vai corroborar com os atos que vêm acontecendo. 

A próxima sessão ficou agendada para o dia 21 de março, no horário regimental das 18h.

Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária – 16/03/2023

• Requerimento nº 25/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Luiz Otávio Gomes. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Requerimento nº 26/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Sr.ª Deborah Eduarda Lopes da Silva Domingos. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Requerimento nº 27/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao 1º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Alexandre Santos dos Anjos. Autoria: Guilherme Farias. 
• Requerimento nº 28/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Edson Correia da Silva. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 111/2023 – Solicitando saneamento básico por toda extensão da Rua Primeiro de Maio, Chaperó (Gleba B). Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 112/2023 – Solicitando poda das árvores por toda extensão da Estrada Engenheiro Ivan Mundin, antiga Estrada do Mazomba, começando do Bairro Leandro até Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 113/2023 – Solicitando a limpeza e roçagem em todo bairro Rodoferrea. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 114/2023 – Solicitando a conclusão das obras do complexo educacional que engloba Escola Municipal, Creche Municipal e Quadra Poliesportiva no bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 115/2023 – Solicitando iluminação na Rua Professor Jadeci Ribeiro de Moura Brito, nº 18, bairro Leandro. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 116/2023 – Solicitando limpeza com roçada na Rua Professor Jadeci Ribeiro de Moura, nº 18, bairro Leandro. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 117/2023 – Solicitando que realize obras de saneamento básico em toda extensão da Rua Daniel José Matheus, bairro do Engenho. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 118/2023 – Solicitando realizar o deslocamento de agentes de trânsito para os horários de entrada e saída de alunos do Colégio Elite, localizado na Avenida Deputado Octávio Cabral, nº 578, próximo a rodoviária. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 119/2023 – Solicitando atuação dos Agentes de Trânsito para auxiliar na travessia segura em faixas de pedestres que não possuem semáforo, no Bairro Centro e em suas proximidades. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 120/2023 – Solicitando a instalação de sinais sonoros em todos os semáforos de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 121/2023 – Solicitando a troca de lâmpada do poste na Rua Alzira Santiago, em frente ao n° 55, loja 01, localizado no Bairro Vila Margarida. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 122/2023 – Solicitando a realização de tapa buracos por toda extensão da Avenida Primeiro de Maio, localizado no bairro Chaperó, Gleba B. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 123/2023 – Solicitando que seja providenciada o manilhamento na Av. Volta Redonda, lote 15, quadra 90, Bairro Brisamar Autoria: Haroldo Jesus.
• Parecer CCJR – Assunto: Projeto de Lei n° 49/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Cria cargos para atendimento exclusivo do Programa Criança Feliz/Primeira Infância, e dá outras providências.
• Parecer CCJR – Assunto: Projeto de Lei n° 54/2022 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CCJR – Assunto: Projeto de Lei n° 57/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 
• Parecer CCJR – Assunto: Projeto de Lei n° 04/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Denomina oficialmente o prédio público conhecido como Unidade da Estratégia de Saúde da Família Saco da Prata. 
• Parecer CCJR – Assunto: Projeto de Lei n° 10/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de eucaliptos e outras árvores de grande porte em áreas onde passa a rede de energia elétrica e dá outras providências. 
• Parecer CS – Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Reconhece a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Parecer CS – Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
• Parecer CS – Assunto: Projeto de Lei n° 07/2022 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas. 
• Parecer CEC – Assunto: Projeto de Lei n° 44/2022 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.