Plenário aprova cinco projetos de lei em discussão final

Na manhã desta quinta-feira (11/05) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou cinco projetos de lei em discussão final. Com temas como saneamento básico, mobilidade urbana, energia fotovoltaica em prédios públicos, normas para o plantio de árvores de grande porte em área de rede elétrica e a autorização para instituir o Programa Cartão Mulher de Itaguaí. Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade e enviadas ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

Não estiveram presentes na 22ª Sessão Ordinária os vereadores Sandro da Hermínio (PP), justificada devido a viagem à Brasília, e Fabinho Taciano (PRTB), por problemas de saúde. Devido à ausência do vereador Sandro, que exerce a função de segundo secretário na mesa diretora, o vice-presidente Vinícius Alves (Republicanos) foi nomeado ad hoc pelo presidente Gil Torres (União Brasil) para exercer a função de segundo secretário. A pedido do vereador Guilherme Farias (PL) os requerimentos e indicações foram votados em bloco.

A pedido do líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), foram incluídas em pauta três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que haviam chegado no expediente recebido da sessão anterior com pedido de votação em regime de urgência. As matérias são: Projeto de Lei nº 29 de 2023, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; Projeto de Lei nº 30 de 2023, que altera requisitos para nomeação nos cargos de procurador e subprocurador do Itaprevi prevendo a necessidade da formação e inscrição no respectivo órgão de classe; e o Projeto de Lei nº 31 de 2023, que altera o art. 9º da Lei nº 4.031/2022 a fim de adequar à Lei Municipal ao que prevê a Constituição Federal, fixando o piso mínimo nacional para os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

A pedido do líder de governo foi votado com dispensa de interstício o Projeto de Lei n° 52/2022, de autoria do Poder Executivo, que constava na pauta em primeira discussão. Trata-se da aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí. A matéria foi aprovada durante sessão Extraordinária.

PLANO DE MOBILIDADE URBANA

Em discussão final foi aprovado o Projeto de Lei n° 43/2022, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do Município de Itaguaí – PMHS - Itaguaí. 

A proposta visa adequar o município de Itaguaí ao disposto na Lei Federal nº 12.587 de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e na Lei Federal nº 10.257 de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana.

ENERGIA FOTOVOLTAICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS

De autoria do vereador Jocimar do Cartório (PTC), foi aprovado o Projeto de Lei n° 54/2022, que dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos da cidade de Itaguaí. Pela proposta, os prédios públicos de propriedade do município poderão ser equipados com painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prazo adequado. As novas edificações públicas poderão ser planejadas com instalação de sistemas de captação de energia solar fotovoltaica.

NORMAS PARA PLANTIO DE EUCALIPTOS E ÁRVORES DE GRANDE PORTE EM ÁREAS DE REDE ELÉTRICA

Também de autoria do vereador Jocimar do Cartório, foi aprovado em discussão final o Projeto de Lei n° 10/2023, que dispõe sobre normas referentes ao plantio de eucaliptos e outras árvores de grande porte em áreas onde passa a rede de energia elétrica. 

Pela proposta fica proibido o plantio de árvores de grande porte em calçadas e embaixo de fiação elétrica. O projeto estipula que a distância mínima para o plantio de novas árvores de grande porte como eucaliptos, pios e ficus ou árvores que excedam altura máxima de 3 metros, juntos à rede de distribuição de energia elétrica do município será de 18 metros. Já sobre as árvores nativas que estiverem dentro dos limites da presente lei, somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental competente.

PROGRAMA CARTÃO MULHER DE ITAGUAÍ

De autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), foi aprovado o Projeto de Lei n° 12/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cartão Mulher de Itaguaí. Pela proposta, o Poder Executivo poderá instituir o programa direcionado às mulheres em situação de violência baseada no gênero e em vulnerabilidade socioeconômica acompanhada pela Rede de Enfrentamento à violência Contra a Mulher, localizada no município e aos órgãos de vítimas de feminicídio. 

O projeto define que para fazer parte do programa a mulher deve se enquadrar nos critérios de estar em situação de violência de gênero sendo acompanhada por um dos equipamentos municipais da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; comprovar a residência no município; ter 18 anos ou mais, ou ser uma mãe adolescente; outros critérios podem ser estabelecidos pela administração pública.

PARECERES

Na Ordem do Dia constavam duas matérias para receber pareceres de comissões permanentes. Projeto de Lei n° 29/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei n° 3.435 de 24 de maio de 2016, recebeu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) parecer pela constitucionalidade da matéria.

O Projeto de Lei n° 17/2023, de autoria do Vereador Vinícius Alves, que dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí, também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). 

O entendimento das comissões foi acompanhado pelo plenário com a aprovação de ambos os pareceres por unanimidade.

Durante a discussão do parecer da Comissão de Finanças, o vereador Vinicius Alves pediu a palavra para fazer a defesa da proposta de sua autoria. O edil destacou que um Centro de Reabilitação Avançado iria atender pessoas que tiveram Acidente Vascular Cerebral (AVC), acidentes de trânsito, idosos com perda de movimentos e demais paciente com necessidade de tratamentos avançados de estimuladores musculares para recuperar os movimentos do corpo.

– Vou levar essa ideia para o prefeito. A gente faz a lei e depende do prefeito colocar em prática. Ideia boa a gente traz – afirmou o edil destacando o papel de legislador dos vereadores. Vinicius afirmou que o chefe do Poder Executivo está fazendo um trabalho de excelência no município e acredita que o mesmo irá olhar a proposta com carinho.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente discursaram os vereadores Julinho (PSC) e Vinicius Alves. 

Julinho, que lembrou que é membro da Comissão de Saúde, falou sobre a visita que realizou ao CEMES e parabenizou aos responsáveis pelo bom atendimento.  

O vereador Vinícius Alves atualizou sobre as obras no Bairro Engenho. O presidente da Comissão de Saúde contou que esteve visitando o local onde será a Farmácia Central e elogiou a escolha da localização acessível aos moradores de todos os bairros. O edil afirmou que esteve com o chefe do Executivo e obteve informações sobre o início da obra no antigo Hospital Nossa Senhora da Guia e parabenizou o prefeito.

A próxima sessão foi marcada para o dia 18 de maio em horário regimental.

Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária

• Indicação nº 250/2023 – Solicitando vistoria nos cabos de energia elétrica por toda a Cidade de Itaguaí. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 251/2023 – Solicitando a possibilidade de colocação de aparelhos de ginástica (academia ao ar livre) na Praça Juscelino Batista Oliveira (Praça Tchock), localizada no Bairro Santana. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 252/2023 – Solicitando limpeza dos bueiros da Rua Santos Dumont, em frente a quadra 1, lote 23, localizada no Bairro Jardim Mar. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 253/2023 – Solicitando obra de terraplanagem na Estrada do Caçador, altura do Arco Metropolitano, próximo ao Clube do Cavalo, localizada no Bairro Raiz da Serra. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 254/2023 – Solicitando troca de lâmpadas queimadas por led em toda extensão no Campo do Somel, localizado no Bairro Vila Geni. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 255/2023 – Solicitando limpeza com roçada em todo loteamento Frontal das Ilhas, localizado no Bairro Coroa Grande. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 256/2023 – Solicitando a substituição das lâmpadas convencionais pelas de led, em toda extensão do Bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 257/2023 – Solicitando roçagem e limpeza em toda extensão da Rua Agapanto, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 258/2023 – Solicitando tampa de bueiro na Rua Leonardo Pimenta (próximo a Academia Espaço Zen), localizada no Bairro Centro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 259/2023 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de providenciar junto ao DNIT e a Concessionária CCR um retorno de veículos na Rodovia Rio Santos, no sentido São Paulo, na altura do Bairro Itinguçú, antes do pórtico do pedágio, a fim de atender os moradores daquela localidade. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 260/2023 – Solicitando aquisição de aparelhos de ultrassonografia, para atender a demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX) e do Centro Municipal de Especialidades (CEMES). Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 261/2023 – Solicitando a implantação de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Bairro Amendoeira, para abranger os Bairros Vista Alegre, Amendoeira (Cantão), Santa Cândida, Teixeira, Raiz da Serra e outros. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga a Lei n° 3.435 de 24 de maio de 2016. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 17/2023 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Dispõe sobre a criação de um Centro de Reabilitação Avançado no Município de Itaguaí. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e Lazer e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 48/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Projeto Esportes da Mente, e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 52/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 43/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do Município de Itaguaí – PMHS - Itaguaí. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 54/2022 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a autorização de instalação de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 10/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de eucaliptos e outras árvores de grande porte em áreas onde passa a rede de energia elétrica e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 12/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cartão Mulher de Itaguaí e dá outras providências.