Plenário aprova estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo público

A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou hoje (25/10) uma proposta que dispõe sobre o estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo público. O Projeto de Lei n° 20, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), foi aprovado por unanimidade durante a 56ª Sessão Ordinária.

Segundo a justificativa, a proposta é inspirada na Lei Estadual nº 8.621/2019 e está alinhada com a Lei Federal nº 14.192/2021, que estabeleceu normas para combater a violência política contra a mulher. Em seu fundamento a matéria propõe mecanismos para prevenir e coibir todas as formas de violência política contra mulheres, sejam elas candidatas, parlamentares em exercício ou ocupantes de cargo público no município de Itaguaí. Após a aprovação em Discussão Final, a Lei foi enviada ao Poder Executivo para sanção ou veto.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP), os Requerimentos de Moções de Congratulações e Elogios e as Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco. Na pauta havia ainda um parecer de uma comissão permanente para ser votado e uma proposta em Primeira Discussão. 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) opinou favoravelmente pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei n° 32, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações no município de Itaguaí. 

Em Primeira Discussão foi aprovado o Projeto de Lei n° 35, também de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial. Pela proposta, o valor de R$ 11.107.350,38, oriundos de transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, será destinado à construção, reforma, ampliação e adaptação das Unidades de Saúde, rede de saúde mental e do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX).

Todos os vereadores participaram da sessão, sendo a participação do vereador Haroldo Jesus (PV) remota. Não houve nenhum pronunciamento. A próxima sessão ficou agendada para o dia 27 de outubro em horário regimental.

Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 192/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Sra.ª Ana Tenchini. Autoria: Rachel Secundo. 
• Requerimento nº 193/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Sr.ª Márcia Casseres da Silva. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Requerimento nº 194/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Sr.ª Maria Geralda Ferreira. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 195/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Pet Family Quintanilha. Autoria: Júlio Cezar. 
• Requerimento nº 196/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Dr.ª Arielle Quintanilha. Autoria: Júlio Cezar. 
• Indicação nº 794/2022 – Solicitando a colocação de guarda corpo nos dois sentidos do Viaduto da Amendoeira. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 795/2022 – Solicitando a equipe profissional para vistoriar a estrutura de ferro da entrada da Escola Municipal Padre Rafael Scarfó em Vila Margarida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 796/2022 – Solicitando que sejam colocadas placas de sinalização de vagas de prioridades de idosos, gestantes e pessoas com deficiência em frente às escolas, creches e postos de saúde no município de Itaguaí. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 797/2022 – Solicitando seja instalada uma caçamba de lixo na esquina da Rua José Lacerda com a Estrada Ari Parreiras, bairro Centro. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 798/2022 – Solicitando a limpeza/roçada por toda extensão da Rua Dois de fevereiro, localizado no bairro Chaperó, Gleba B. Autoria: Júlio Cezar. 
• Indicação nº 799/2022 – Solicitando a manutenção do semáforo na Av.Prefeito Isoldackson Cruz de Brito (próximo aos prédios), localizada no bairro Vila Margarida. Autoria: Júlio Cezar. 
• Indicação nº 800/2022 – Solicitando que faça reparo na iluminação na Rua Ver Darcy Teixeira Fontes, n° 828, Bairro: Engenho. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 801/2022 – Solicitando a anistia dos pagamentos de juros e multas de mora, relativos aos créditos de imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano -IPTU, ISS e demais taxas ajuizadas ou não, ajudando os munícipes a quitar suas dívidas e ficar em dia com a prefeitura. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 802/2022 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica, em um buraco na Rua Capitulina Sereno da Silva, esquina com a saída para a Rodovia Rio Santos, bairro Amendoeira. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 803/2022 – Solicitando que faça a limpeza do canal e corte do mato, na Rua José Augusto Moreira Coelho, bairro Parque Primavera. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 804/2022 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção do asfalto na Rua Pernambuco, altura do n° 510, no bairro Amendoeira. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 805/2022 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feito o reparo e manutenção da ponte localizada na Rua José Maria Sagário, no bairro Estrela do Céu. Autoria: Alecsandro Alves.
• Indicação nº 806/2022 – Solicitando a recuperação com patrolamento em toda extensão da Avenida Palmas, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 807/2022 – Solicitando a Implantação de um Centro de Treinamento Esportivo, através de parceria com o Governo Estadual e/ou Federal, com: Ginásio Poliesportivo, Quadras Poliesportivas, Piscina (padrão olímpico), Campo de Futebol, Pista de Atletismo e entre outros. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 808/2022 – Solicitando que seja feita parceria entre as secretarias municipais e estaduais, a fim de que se traga ao município o Ônibus Rosa, para realização de exames de mamografia. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Parecer CDEIC: Assunto: Projeto de Lei n° 32 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estabelece normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações no município de Itaguaí. 
• Primeira discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 35 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 20 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre o estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo público