PLENÁRIO APROVA PROJETOS QUE BENEFICIAM A ECONOMIA E ELEGE MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA 2025
Na 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Itaguaí, realizada às 18h, desta terça-feira (28), foram aprovados em primeira Discussão e Discussão Final, por unanimidade, os Projetos de Lei nº 02/2025, que altera o Código de Meio Ambiente do município (Lei nº 3.926/2021) e o Projeto de Lei nº 03/2025, que adapta a legislação federal para reduzir burocracias, garantir transparência e incentivar o empreendedorismo, facilitando a abertura e operação de negócios de baixo risco no município.
Houve também a eleição dos novos membros das 20 Comissões Permanentes para 2025.
Os projetos tramitaram em regime de urgência na Casa Legislativa e receberam os pareceres favoráveis das seguintes Comissões Permanentes: CCJR - Constituição, Justiça e Redação; CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, CMADUS - Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável, com aprovação unânime.
Projeto de Lei 02/2025
Entre as principais mudanças, a nova Lei fortalece a fiscalização ambiental, aprimora o exercício do poder de polícia ambiental e cria mecanismos mais eficientes de controle e proteção ecológica. Também estabelece diretrizes para a hierarquia de reparação ambiental, priorizando a restauração ecológica e ampliando a responsabilização por danos ambientais.
Segundo a justificativa do projeto, as alterações são essenciais para garantir um sistema ambiental mais eficaz e transparente, reforçando o compromisso do município com a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais, promovendo um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.
Projeto de Lei 03/2025
O projeto foi elaborado em diálogo com órgãos municipais e associações de comerciantes e empresários, visando avaliar seus impactos no ambiente de negócios. A Lei prevê a desburocratização, a transparência e a previsibilidade regulatória, criando um ambiente mais favorável ao empreendedorismo.
Com essa iniciativa, Itaguaí se alinha a um movimento nacional de simplificação das normas econômicas, garantindo mais segurança jurídica e incentivando o desenvolvimento local.
Tramitação
Com a aprovação no Legislativo, os projetos de Lei seguiram para o Executivo. Caso sancionados, a Prefeitura poderá regulamentar a aplicação das novas regras, garantindo que as mudanças tenham impacto direto na simplificação da abertura e funcionamento de empresas na cidade em ações alinhadas com a responsabilidade ambiental.
O Vereador Guilherme Farias (PODE), foi à tribuna para fazer a leitura do parecer técnico da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável, emitido ao projeto de Lei 002. Também fizeram uso da palavra os vereadores Sandro da Herminio (PSD), que discursou sobre a importância das alterações para o comerciante da cidade, e Julinho (PP), que parabenizou a aprovação dos projetos.
Acompanharam a sessão, o secretário de Governo, Milton Valviesse, o de Meio Ambiente e Pesca, Carlos Kifer e os presidentes da ACIAPI (Associação Comercial e Agro Pastoril de Itaguaí), Tadashi Tani e da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) Marcos Vinícius Praxedes, entre outros membros da sociedade civil.
ELEIÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Na 3ª sessão ordinária, também ocorreu a eleição dos vereadores que integrarão as 20 Comissões Permanentes ao longo de 2025.
Essenciais para a análise de projetos e fiscalização do Executivo, essas comissões têm a responsabilidade de discutir e avaliar propostas legislativas, emitir pareceres antes da votação em Plenário e realizar estudos sobre temas de interesse público. Além disso, podem convidar ou convocar autoridades para prestar esclarecimentos e promover audiências públicas. Na Câmara Municipal de Itaguaí, cada comissão é composta por três vereadores e dois suplentes. As chapas foram apresentadas no início da sessão e aprovadas por unanimidade.
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EFETIVOS:
1- José Domingos do Rozário
2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
3- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
SUPLENTES:
1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
2- Vereadora Rachel Secundo da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS:
EFETIVOS:
1- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
2- Vereador José Domingos do Rozário
3- Vereador Olindino Cerqueira
SUPLENTES:
1- Vereadora Rachel Secundo da Silva
2- Vereador Karine Brandão Barbosa de Lima
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
EFETIVOS:
1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereadora Rachel Secundo da Silva
3- Vereador Olindino Cerqueira
SUPLENTES:
1- Vereador Alexandro Valença de Paula
2- Vereador Fábio Luís da Silva Rocha
COMISSÃO DE SAÚDE:
EFETIVOS:
1- Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker
2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
3- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
SUPLENTES:
1- Vereador Alexandro Valença de Paula
2- Vereador Rachel Secundo da Silva
COMISSÃO DE AGRICULTURA:
EFETIVOS:
1- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
2- Vereador Olindino Cerqueira de Souza
3- Vereador José Domingos do Rozário
SUPLENTES:
1- Vereador Fábio Luíz da Silva Rocha
2- Vereador Alexandro Valença de Paula
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
EFETIVOS:
1- Vereador Olindino Cerqueira de Souza
2- Vereadora Rachel Secundo da Silva
3- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
SUPLENTES:
1- Vereador Alexandro Valença de Paula
2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
EFETIVOS:
1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereadora Rachel Secundo da Silva
3- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
SUPLENTES:
1- Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker
2- Vereador Fabio Luís da Silva Rocha
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES:
EFETIVOS:
1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereadora Rachel Secundo da Silva
3- Vereador Olindino Cerqueira de Souza
SUPLENTES:
1- Vereador José Domingos do Rozário
2- Vereador Alexandro Valença de Paula
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL:
EFETIVOS:
1- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
2- Vereador José Domingos do Rozário
3- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
SUPLENTES:
1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
2- Vereadora Rachel Secundo da Silva
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
EFETIVOS:
1- Vereador Fabio Luís da Silva Rocha
2- Vereador José Domingos do Rosário
3- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
SUPLENTES:
1- Vereadora Rachel Secundo da Silva
2- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS:
EFETIVOS:
1- Vereador Fabio Luís da Silva Rocha
2- Vereador Alexandro Valença de Paula
3- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
SUPLENTES:
1- Vereadora Rachel Secundo da Silva
2- Vereador José Domingos do Rozário
COMISSÃO DOS IDOSOS:
EFETIVOS:
1- Vereador José Domingos do Rozário
2- Vereador Alexandro Valença de Paula
3- Vereador Fabio Luís da Silva Rocha
SUPLENTES:
1- Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker
2- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER:
EFETIVOS:
1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
3- Vereador Olindino Cerqueira
SUPLENTES:
1- Vereador José Domingos do Rozário
2- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
COMISSÃO DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA:
EFETIVOS:
1- Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker
2- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
3- Vereadora Rachel Secundo da Silva
SUPLENTES:
1- Vereador José Domingos do Rosário
2- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
EFETIVOS:
1- Vereadora Rachel Secundo da Silva
2- Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker
3- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
SUPLENTES:
1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
2- Vereador Alexandro Valença de Paula
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL:
EFETIVOS:
1- Vereador Alexandro Valença de Paula
2- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
3- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
SUPLENTES:
1- Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker
2- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA:
EFETIVOS:
1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo
2- Vereador José Domingos do Rozário
3- Vereador Alexandro Valença de Paula
SUPLENTES:
1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereador Olindino Cerqueira de Souza
COMISSÃO DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E AO JOVEM:
EFETIVOS:
1- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
2- Vereador Olindino Cerqueira de Souza
3- Vereadora Rachel Secundo da Silva
SUPLENTES:
1- Vereador Fabio Luís da Silva Rocha
2- Vereador Alexandro Valença de Paula
COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS:
EFETIVOS:
1- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
2- Vereador Patrícia Fernanda Kuchenbecker
3- Vereadora Rachel Secundo da Silva
SUPLENTES:
1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
2- Vereador Alexandro Valença de Paula
COMISSÃO DE ÉTICA:
EFETIVOS:
1- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima
2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
3- Vereadora Rachel Secundo da Silva
SUPLENTES:
1- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
2- Vereador Alexandro Valença de Paula