Plenário mantém veto a projeto para prevenção à violência contra crianças e aprova proposta para criação de Centro de Oncologia

Em meio a discussões sobre questões de ordem, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na 41ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (24/08), uma proposta autorizando o Poder Executivo a criar o Centro de Oncologia no Município de Itaguaí.  

O Projeto de Lei n° 44/2023  autoriza o Poder Público Municipal a criar a unidade que deverá fornecer cuidado integral e humanizado aos pacientes que necessitam de tratamento de radioterapia, quimioterapia e demais cuidados específicos. A finalidade do programa é garantir ao paciente acesso ao diagnóstico e ao tratamento médico em tempo adequado para coordenar uma assistência individualizada. 

A proposta, que tem caráter autorizativo, possibilita que o Poder Executivo disponibilize local apropriado para a instalação de um centro de oncologia ou seja cedido uma área para a construção de uma unidade que prestará atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O projeto também autoriza a celebração de convênios que forem necessários para a execução da Lei, sejam eles entre o município e empresas privadas, Governo do Estado, Governo Federal e o SUS. O local em que o Centro de Oncologia for instalado deverá ser estruturado e equipado para o desempenho da atividade prevista na proposta e atender as normas e padrões do Ministério da Saúde.

A proposta, de autoria do vereador Vinícius Alves (Republicanos), foi aprovada por unanimidade em Discussão Final e será enviada ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

PLENÁRIO MANTÉM VETO TOTAL

O plenário manteve por unanimidade o veto total do chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 14/2023  de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), que dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. 

A Câmara recebeu a comunicação do veto integral através do Ofício GP n° 133/2023. O documento foi levado para consulta do plenário, que o acatou por unanimidade. 

Nas razões do veto apresentado pelo Executivo foi apontado vício de inconstitucionalidade por violação à norma constitucional. Segundo o texto, a proposta da vereadora viola o art. 77, III, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. 

O documento enviado pelo Executivo justifica ainda que os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei n° 14/2023 apresentam vício de constitucionalidade formal, pois estão afetos a atos de gestão do Poder Executivo. Segundo a justificativa, a proposta estaria violando o artigo da Lei Orgânica que prevê que a instituição de leis que disponham sobre criação, estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Ao final da justificativa, o documento recebido do Poder Executivo ressalta que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura já realiza capacitação transversal conforme a Base Nacional Comum Curricular.

QUESTÕES DE ORDEM 

A proposta que constava na Ordem do dia para ser votada em Discussão Final não foi debatida em plenário, mas logo no início dos trabalhos Legislativos os edis discutiram algumas questões de ordem e votaram a ata referente à 39ª Sessão Ordinária, sessão em foi rejeitado o recebimento da denúncia que pedia a abertura de investigação envolvendo o chefe do Poder Executivo e membros do Legislativo. 

O registro da referida sessão foi retificado a pedido dos vereadores na sessão da última terça-feira e as alterações foram validadas pelo plenário com a aprovação por unanimidade da ata relativa à 39ª Sessão Ordinária.

O presidente Gil Torres comunicou ao plenário que realizou consulta à Procuradoria Jurídica da Casa e, baseado na resposta, apresentou ao plenário a possibilidade de anulação da 39ª Sessão Ordinária. Os vereadores sugeriram que o tema fosse levado para ser debatido na reunião da Mesa Diretora. A sugestão foi acatada pelo chefe do Legislativo.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio, foi realizado um minuto de silêncio pelo falecimento do Presidente de Honra do Partido Progressista (PP), ex-governador do Rio de Janeiro e senador, Francisco Dornelles.

ORDEM DO DIA

Além da proposta autorizando o Poder Executivo a criar o Centro de Oncologia no Município de Itaguaí e da manutenção do veto, na pauta do dia havia três pareceres de comissões permanentes: um da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) e dois da Comissão de Finanças Orçamento Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). 

Os pareceres, o primeiro pela constitucionalidade e os outros dois favoráveis à continuidade da tramitação das propostas, tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com as suas aprovações.

A pedido do segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), os requerimentos e as indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados e aprovados em bloco.

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei n° 34/2023, de autoria do vereador Jocimar do Cartório (PTC), que institui “A agenda municipal inclusiva da pessoa com deficiência” do Município de Itaguaí.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente se pronunciaram os vereadores Julinho (PSC), Haroldo Jesus e o presidente Gil Torres.

O vereador Julinho agradeceu a Deus pela sua vida e pelo trabalho que ele e os demais colegas estão realizando como vereadores. O edil também agradeceu ao chefe do Executivo, a equipe de secretariado e os vereadores, pela competência nos trabalhos realizados.

O líder de governo, vereador Haroldo Jesus, parabenizou o vereador Alex Alves pelo trabalho com a finalidade de trazer para o município o hospital do olho. O edil também parabenizou o colega pelo empenho na luta para implementar um centro de hemodiálise na cidade e afirmou que o município ganha e os feitos seriam marcos no mandato do colega juntamente com o chefe do Executivo. 

A liderança de governo informou que teve acesso ao projeto da construção do futuro Hospital da mulher e da criança, no local onde funcionava o antigo Hospital Nossa Senhora da Guia. Segundo o vereador Haroldo Jesus, o projeto prevê a construção de uma estrutura de cinco andares com CTI pediátrica e auditório. Haroldo informou que o projeto foi encaminhado para a Secretaria de Obras e Urbanismo e que o pedido do prefeito foi para que seja executado no segundo semestre. Haroldo finalizou seu pronunciamento parabenizando o chefe do Executivo e o secretário de saúde, Carlos Zóia.

Durante seu discurso no Grande Expediente, o presidente Gil Torres também parabenizou o colega Alex Alves e afirmou que está à disposição para lutar em conjunto em prol da população. O chefe do Legislativo lembrou que ainda há muitas necessidades do município que precisam ser atendidas. Gil citou a demanda por creches em período integral, as melhorias na alimentação escolar e a necessidade de instalação de aparelhos de ar condicionados em todas as unidades escolares do município.

A sessão foi transmitida nos canais 21.5 e 614 da NET e pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Quem perdeu a transmissão ainda poderá ver o conteúdo, que será reprisado na íntegra ao longo da programação do canal da TV Câmara.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 29 de agosto em horário regimental.

Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária – 24/08/2023 

• Requerimento nº 069/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Eliseu do Nascimento. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 070/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Srª Maria das Graças da Silva Jerônimo. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 464/2023 –Solicitando desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua Olávo Vieira de Farias, em frente à Igreja Missionaria Sarça Ardente, localizada no Bairro Ibirapitanga. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 465/2023 – Solicitando colocação de asfalto na Rua Adriano Augusto Pereira, esquina com a Rua Bernardo Pereira, localizada no Bairro Engenho. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 466/2023 – Solicitando limpeza e roçada em toda extensão da Rua Artur de Vasconcelos, localizado no Bairro Cantão. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 467/2023 – Solicitando limpeza e roçada em toda extensão da Rua Sebastião Vaz, localizada no Bairro Cantão. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 468/2023 – Solicitando a construção do parquinho infantil, mesas, banco e aparelhos de ginástica no loteamento frontal das ilhas, localizado no Bairro Itimirim. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 469/2023 – Solicitando sinalização e revitalização das rotas de bicicleta no Município, Centro via parapente, Mazomba via Coqueiral, Centro via Árvore do Avatar, Itaguaí Seropédica via reta dos quatrocentos, Itaguaí + Chaperó em Itaguaí. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 470/2023 – Solicitando que seja viabilizada a contratação de médicos neurologistas no Município de Itaguaí, para atender a grande demanda de pacientes que estão na fila de espera. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 471/2023 – Solicitando a criação de Banco Permanente para recebimento de doações de materiais escolares. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 472/2023 – Solicitando que seja instalada tampa de um bueiro, na Rua transversal Dois, em frente ao "Manore", entrada principal do Bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 473/2023 – Solicitando desobstrução e limpeza dos bueiros em toda extensão da Rua General Renato Piquet, localizada no Bairro Vila Paraíso. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 474/2023 – Solicitando retirada de lixos e entulhos na Rua Lúcia Rocha Wanderley (na entrada da Rua 18), localizada no Bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 475/2023 – Solicitando reparos e limpeza de bueiros por toda extensão da Rua Haroldo Rodrigues de Jesus, localizada no Bairro Monte Serrat. Autoria: Zé Domingos. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 48/2023 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do município, a prática da telemedicina e dá outras providências. 
• Parecer da CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 28/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Institui o Dia dos Aventureiros no calendário oficial do Município e dá outras providências. 
• Parecer da CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 46/2023 de autoria do Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Ementa: Denomina oficialmente o logradouro público, conhecido como Rua 31 localizada no Bairro Leandro neste Município, como Rua Wanderlei da Cruz. 
• Ofício GP n° 133/2023: Assunto: Veto total ao Projeto de Lei n° 14/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 34/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Institui “A agenda municipal inclusiva da pessoa com deficiência” do Município de Itaguaí, e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 44/2023 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro de Oncologia no Município de Itaguaí e dá outras providências.