Prefeito veta projetos de lei

Na manhã desta terça-feira (28/02) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 6ª Sessão Ordinária. Na pauta havia Requerimentos, Indicações ao chefe do Poder Executivo, pareceres comissões permanentes e vetos do Executivo a projetos aprovados pela Casa Legislativa.

A única ausência foi do vereador Alex Alves (PRTB), justificada pelo Presidente Gil Torres (União Brasil) por problemas de saúde.

Logo no início dos trabalhos legislativos, ainda no Expediente Recebido, foi lida uma mensagem do Poder Executivo pedindo para que o Projeto de Lei de sua autoria, que institui no Calendário Oficial do Município de Itaguaí o Dia do Catador de Material Reciclável, fosse votado em regime de urgência. O presidente da Casa colocou a solicitação em votação e o plenário aprovou o pedido de urgência por unanimidade.

Vetos são mantidos

Foram votados durante a sessão realizada hoje quatro vetos do Poder Executivo. As propostas haviam sido aprovadas pelo plenário da Casa Legislativa mas foram vetadas parcial ou integralmente pelo chefe do Poder Executivo. Os vetos, no entanto, poderiam ser derrubados ou mantidos pelos vereadores. Das quatro matérias, duas receberam votos pela derrubada dos vetos, mas não o suficiente para que o entendimento do chefe do Executivo deixasse de prevalecer.

Foram vetadas, parcial e integralmente, duas propostas que pediam mudança de nome de órgãos públicos como  homenagem póstuma, uma sobre atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas e outra pedindo a disponibilização de soro antiofídico no município.

O Projeto de Lei 21/2022, de autoria do vereador Sandro da Hermínio (PP), que dispõe sobre homenagem póstuma concedida a servidora Alessandra de Araújo Macedo, sendo dado seu nome ao CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, recebeu veto parcial apenas ao primeiro artigo, sob a justificativa de que o texto da proposta não possui sentido completo, não guardando conexão com o objeto pretendido no referido projeto de lei. Os vereadores mantiveram o veto por unanimidade, mas por se tratar de um veto parcial a apenas um artigo, a proposta de mudança de denominação permanece.

O segundo veto analisado pelo plenário tratou-se do Projeto de Lei nº 53/2022, de autoria do vereador Gil Torres. A proposta, que pedia a alteração do nome da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida, para Escola Municipalizada Professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira, foi vetada integralmente. Embora destaque que a iniciativa de homenagear o professor Paulo Arthur é louvável, a justificativa do Executivo para o veto  se deve ao fato de que a mudança da denominação da unidade escolar padece de legalidade pois estaria descumprindo cláusulas do termo de Cessão de Uso do imóvel estadual, celebrado para efetivação do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro (PROMURJ). Durante a discussão da matéria, o autor da proposta, vereador Gil Torres, pediu que o chefe do Poder Executivo entre em contato com o Governo do Estado para que possa homenagear o professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira, que tem uma bonita história e deu uma grande contribuição para o município como funcionário da área da educação. O veto foi mantido por unanimidade.

Também recebeu o veto do chefe do Poder Executivo o Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do vereador Gil Torres, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município. A razão do veto, conforme justificado pelo Executivo, foi pela inconstitucionalidade, apontando que a matéria viola o princípio constitucional da isonomia. Durante a discussão da matéria, o autor da proposta informou que recebeu a proposta dos profissionais de contabilidade do município e iria manter seu voto pela derrubada do veto do prefeito. Todos os demais vereadores votaram pela manutenção do veto e o mesmo foi mantido.

O quarto veto analisado foi sobre o Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do vereador Gil Torres, que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município. Durante a discussão da matéria o autor da proposta justificou seu voto pela derrubada do veto argumentando que em razão de a cidade de Itaguaí possuir uma grande área de mata, como a Serra de Mazomba, não há motivos para não ter a disponibilização do soro antiofídico. A justificativa apresenta a inconstitucionalidade como razão do veto por vício de iniciativa, por se tratar de uma matéria que é de competência do Poder Executivo. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Gil Torres e Jocimar do Cartório (PTC), porém o veto foi mantido.

Pareceres

Foram votados cinco pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), todos opinando pela constitucionalidade das matérias. O entendimento foi acompanhado pelo plenário com a aprovação dos pareceres.

Durante a discussão do parecer sobre a proposta de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí (BAMITA), o presidente do Legislativo lembrou foi uma Indicação de sua autoria que voltou para Casa Legislativa como um projeto de lei do Executivo. O vereador Sandro da Hermínio parabenizou a proposta e afirmou que a iniciativa garante um incentivo aos profissionais que estão à frente da banda municipal, que é reconhecida e já recebeu tantos prêmios.

A próxima sessão foi marcada para o dia 02 de março em horário regimental. 

Ordem do Dia da 06ª Sessão Ordinária – 28/02/2023

• Requerimento nº 20/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Ilma. Sra. Hélia Regina da Costa Guimarães. Autoria: Gilberto Torres.
• Requerimento nº 21/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Anderson da Silva Guimarães. Autoria: Gilberto Torres.
• Requerimento nº 22/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao 2º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cezar Eduardo Simões da Silva. Autoria: Guilherme Farias.
• Requerimento nº 23/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Sr. Rogério Luiz Barbosa Mendes. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 56/2023 – Solicitando desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua Bahia, em frente ao nº 572, Carvão. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 57/2023 – Solicitando a instalação de faixa de pedestre, lombadas e radar na Estrada de Piranema, Km 8. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 58/2023 – Solicitando o serviço de roçagem e limpeza e conservação da Praça do CIEP, localizada na Rua Alcides Pinto Monteiro, esquina com a Rua Rafael Wallace Coutinho no bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 59/2023 – Solicitando a limpeza do valão que passa em frente ao bairro Rodoferrea, margeando a RJ 099. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 60/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Beatriz Brandão Catanhack, nº 29, casa 02, no Bairro Estrela do Céu. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 61/2023 – Solicitando um gerador de energia para a Casa Lar do Idoso Anézia de Aguiar no Bairro Somel. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 62/2023 – Solicitando a disponibilização de zeladores em todas as praças do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo
• Indicação nº 63/2023 – Solicitando a implantação da Escola Municipal de Artesanato.  Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 64/2023 – Solicitando limpeza, roçada e manutenção da iluminação pública em toda extensão da Rua Ernani Santiago, localizada no Bairro Ito. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 65/2023 – Solicitando limpeza e roçada na Rua João Simões de Sousa, do número 04 ao número 20, localizado no Bairro Vila Margarida. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 66/2023 – Solicitando que seja realizado recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada Dona Elisabeth, bairro Santa Cândida. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 67/2023 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Estrada do Teixeira, em frente ao Mercado Monarkas, bairro Vista Alegre. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 68/2023 – Solicitando que seja feita a manutenção na massa asfáltica na Rua Manoel Soares da Costa, observação: próximo à esquina, Bairro Engenho. Autoria: Vinícius Alves.
• Indicação nº 69/2023 – Solicitando que seja feita limpeza e roçagem em toda extensão da Rua Maria Lima Vieira, Manoel de Souza Pinto e Antônio Nogueira Neto, (obs rua transversal), bairro Vila Margarida. Autoria: Vinícius Alves.
• Indicação nº 70/2023 – Solicitando a colocação de um ponto de ônibus na Estrada do Mazomba, em frente ao Condomínio Residencial Santo Antônio de Pádua, Bairro Leandro. Autoria: José Domingos.
• Indicação nº 71/2023 – Solicitando limpeza dos bueiros e tapa-buraco por toda extensão da Rua Bertrand Russel, em frente à Escola Municipal Antônio Tupinambá. Autoria: José Domingos.
• Ofício GP n° 338/2022. Assunto: Veto ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 21/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a servidora Alessandra de Araújo Macedo, sendo dado seu nome ao CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social.
• Ofício GP n° 242/2022. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 53/2022 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera o nome da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida, para Escola Municipalizada Professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira. 
• Veto 001/2023. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 56/2022 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Itaguaí, e dá outras providências. 
• Veto 002/2023. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA.
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a instituição do Espaço MAME – Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Itaguaí sobre autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências.