Proposta para instituir isenção de taxa de licenciamento ambiental para micro e pequenas empresas é recebida pelo Legislativo

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta terça-feira (22/11) a 61ª Sessão Ordinária e o destaque foi a chegada de uma mensagem do poder Executivo com pedido de urgência.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às microempresas (ME’s) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) estabelecidas no município de Itaguaí. A matéria, que estava no Expediente Recebido, foi comentada pelo Presidente Gil Torres (União Brasil) que agradeceu e parabenizou o chefe do Poder Executivo. O edil recordou que apresentou uma Indicação semelhante na 58ª Sessão, solicitando que as publicações de alvarás expedidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí sejam realizadas no Diário Oficial de Itaguaí. 

Gil Torres destacou que a proposta é uma forma de ajudar os empresários locais, que já pagam diversas taxas municipais.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os Requerimentos e Indicações ao chefe do Executivo foram votadas em bloco. Todos os vereadores participaram da sessão presencialmente.

Na pauta havia oito matérias para terem os pareceres das comissões permanentes votados, sendo dois da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seis da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). Por unanimidade o plenário acompanhou o entendimento de todos os pareceres, que foram favoráveis à continuidade da tramitação das matérias.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 24 de novembro, em horário regimental.

Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária 

• Requerimento nº 211/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Nega Rey Barbearia LTDA ME. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 212/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Leonardo Lázaro Failson. Autoria: Fabiano José. 
• Requerimento nº 213/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Arilmar de Araújo Muniz. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Requerimento nº 214/2022 – Moção de Congratulações e Elogios a toda equipe de Trabalho e colaboradores do CEMES (Centro de Especialidades Médicas) do Município de Itaguaí. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Requerimento nº 215/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Srª. Ana Cléia Costa da Silva de Mello. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 216/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Srª. Izaltina Coelho Marcilio. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 859/2022 – Solicitando que seja feito o nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Augusto Alves, antiga Rua Tupiniquins, Santa Cândida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 860/2022 – Solicitando que seja implantado o Projeto Agente Mirim, desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, para capacitar jovens do ensino público. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 861/2022 – Solicitando a manutenção do asfalto em toda a extensão da Rua Vinte e Seis (primeira rua após a rotatória), localizada no bairro Brisamar. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 862/2022 – Solicitando a manutenção de iluminação pública, na Rua Coronel Freitas (altura do número 564), localizada no bairro Centro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 863/2022 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção e desobstrução do bueiro existente na Rua Amílcar Mourão, altura do n° 34, no bairro Brisamar. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 864/2022 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser colocada uma placa de Proibido tráfego de carretas na Avenida Treze de Maio, no bairro Rio da Guarda. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 865/2022 – Solicitando que seja feita a manutenção da iluminação pública na Rua Domingos Bento, próximo a antiga escola CAF bairro Jardim Mar. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 866/2022 – Solicitando que realize reforma da Escola Municipal Professora Severina dos Ramos de Souza, bairro Coroa Grande. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 867/2022 – Solicitando que considere a ampliação do projeto Xadrez na Escola, através de novas parcerias com empresas locais e o Departamento de Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação, a fim de contemplar todas as escolas municipais de Itaguaí. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 868/2022 – Solicitando que providencie a colocação de pó de pedra na Rua Itajaí, bairro Santa Cândida. Autoria: Jocimar Nascimento.
• Indicação nº 869/2022 – Solicitando que seja feita a instalação de academia ao ar livre na praça, comumente conhecida como "Pracinha do Conjuntinho”, que fica localizada entre a R
• Indicação nº 870/2022 – Solicitando que seja feita a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosas, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e residentes de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 871/2022 – Solicitando que seja feito o reparo do vazamento de água na rua Soldado Luís Mendonça Santos (próximo à esquina da Rio Santos), bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 872/2022 – Solicitando que seja feito o reparo do vazamento de água na Rua Manoel Araújo dos Santos, próxima à esquina com a Rua Palmira Gomes Braga, bairro Brisamar. Autoria: Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Institui o Dia Municipal do inspetor de alunos no âmbito do Município de Itaguaí a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão de uma folga anual para a mulher realizar exame de controle do câncer de mama e do colo do útero. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 24/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a Feira Cultural de Itaguaí – FCULTI, no âmbito do município de Itaguaí, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências. Relator: 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 99/2021 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Espaço Sociocultural da Democracia Itaguaiense no Parque de Exposições de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 21/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a servidora Alessandra de Araújo Macedo, sendo dado seu nome ao CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 06/2022 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Dispõe sobre a prática de Educação Física Adaptada no Município de Itaguaí. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no município e dá outras providências.ua Madressilva e a Rua Dário da Costa, no bairro Parque Primavera. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 870/2022 – Solicitando que seja feita a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosas, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e residentes de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo.