Relatório Final da CPI dos Serviços Essenciais é aprovado

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na tarde de quinta-feira (01/08) a Sessão Solene de instalação do 2º Período Legislativo. 

A sessão de instalação foi breve. A leitura bíblica foi realizada pelo vereador Vinicius Alves (PSD) e não havendo inscrições para fazer uso da palavra, a sessão foi encerrada. 

Na ocasião também foi realizada a Sessão de Julgamento para a votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2024, CPI dos Serviços Essenciais, que apurou supostas irregularidades na prestação de serviços pelas empresas Light e Rio + Saneamento. 

Formada pelos vereadores Zé Domingos (PDT), Jocimar do Cartório (PP) e Nando Rodrigues (PDT), a CPI dos Serviços Essenciais foi aberta no dia 06/02, durante a 1ª Sessão Ordinária do ano. O chefe do Legislativo, vereador Haroldo Jesus (PDT) foi o autor de duas moções de repúdio para a Light e para a Rio + Saneamento, aprovadas no dia 23 de janeiro, e também foi o autor do Requerimento solicitando a instauração de Comissões Parlamentares de inquérito. 

O presidente Haroldo Jesus convidou para adentrar ao plenário para participarem da sessão o Secretário Municipal de Fazenda, João José de Almeida Neto, e o Secretário Municipal de Governo, Milton Valviesse.

O vereador Guilherme Farias (Podemos), primeiro secretário, realizou a leitura da pauta da sessão. Logo a seguir passou a palavra para o relator da CPI 001/2024,  vereador Jocimar do Cartório (PP), que iniciou a leitura do relatório.

O RELATÓRIO FINAL

No relatório foi apontado que os bairros na região do Mazomba, Coroa Grande, Chaperó e Vila Geny, são os que mais sofrem com as constantes interrupções de energia elétrica. Já em relação ao serviço de abastecimento, a Comissão Parlamentar de Inquérito constatou que os bairros na região do Mazomba, Coroa Grande, Chaperó e Brisamar, são os que mais sofrem com as constantes interrupções no fornecimento de água.

Nas considerações finais o relatório da CPI 001/2024 constatou diversas falhas e precariedades nos serviços prestados por ambas as concessionárias, sendo necessário o aperfeiçoamento de diversos fatores. 

A comissão fez recomendações a entes públicos e privados para melhorias nos serviços prestados à população itaguaiense. 

Ao Governo Federal a CPI opinou pela não renovação antecipada do contrato de concessão de energia elétrica com a empresa Light S.A. A justificativa foi de que primeiramente a empresa deveria apresentar, até o 1º trimestre de 2026, melhoras significativas em seus índices e serviços prestados para que a concessão seja renovada. Além de que seja realizado estudo técnico e de impacto pela equipe técnica do Ministério de Minas e Energia.

Ao Poder Legislativo Federal foi recomendado a apreciação de todos os Projetos de Lei que estão tramitando no Congresso Nacional, submetidos ao Senado Federal, bem como a Câmara dos Deputados, dos quais versam, em síntese, sobre modificações nas faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. O objetivo dessa recomendação é ampliar o quantitativo de consumidores atendidos pela tarifa social dos entes subnacionais, considerando a vulnerabilidade dos consumidores afetados pela medida. 

Ao Poder Executivo do Município de Itaguaí foi recomendado que seja amplamente divulgada a possibilidade de acesso ao benefício da tarifa social nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como o passo-a-passo para sua obtenção. Esse ato faz-se importante, haja vista que grande parte das pessoas atendidas nos CRAS estão, de alguma forma, em situação de vulnerabilidade social e precisam desses incentivos para garantir maior qualidade de vida. A comissão também recomendou que seja realizar, em conjunto com as empresas Rio+ Saneamento e Light S.A., campanhas de consumo consciente e sustentável de água e energia elétrica, bem como campanhas de difusão dos canais de atendimento, inclusive das Agências Reguladoras e PROCON’s, que estejam disponíveis para recepção de reclamações, elogios ou dúvidas dos consumidores e munícipes. 

A CPI aconselhou o Poder Executivo Municipal que efetue um termo de cooperação técnica com a empresa Light S.A. em relação ao plano de podas da cidade de Itaguaí. A elaboração do perfil socioeconômico da população de Itaguaí, identificando as famílias em vulnerabilidade social para que as Concessionárias Light e Rio + Saneamento possam aperfeiçoar a tarifa social. Recomendou a fiscalização com a imediata autuação, se for o caso, pelos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no que tange ao cumprimento das Leis e normas protegidas ambientais, inclusive em relação ao licenciamento ambiental vencido.

Por fim, foi recomendado ao Executivo Municipal que faça a análise do feito, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, sugerindo o imediato ingresso de Ação Civil Pública, visando garantir e resguardar os direitos coletivos e difusos da população itaguaiense reiteradamente violado por atos das Concessionárias dos serviços essenciais.

A comissão fez ainda recomendações a órgãos como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Promotoria de Tutela Coletiva de Itaguaí, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e aos Juízos Cíveis de Itaguaí, à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e ao PROCON/RJ. 

Para a concessionária RIO+ SANEAMENTO as recomendações da CPI foram as seguintes:

• Priorizar o atendimento em locais sensíveis do município tais como: escolas, hospitais, delegacias, batalhão da polícia, UPAS’s e creches municipais; 

• Iniciar de forma urgente a infraestrutura de coleta e tratamento do esgotamento sanitário no município de Itaguaí; 

• Ampliar a rede de atendimento ao consumidor, tendo em consideração os longos tempo de espera, denunciado pelos consumidores, a esta Comissão Parlamentar; 

• Intensificar o treinamento dos colaboradores da empresa, haja vista as inúmeras reclamações quanto ao mal atendimento, informações imprecisas repassadas e respostas vagas; 

• Fortalecer a segurança do site oficial, a fim de minimizar golpes de faturas fraudulentas; 

• Averiguar as inúmeras faturas com valores que não condizem com o perfil do usuário e o motivo pelo qual as faturas físicas não estão chegando nas residências; 

• Reduzir para 24 horas o fechamento de buracos abertos nas vias públicas e calçadas, após o término dos reparos realizados; 

• Realizar campanhas no município de Itaguaí informando a população sobre a importância da substituição dos hidrômetros, mas que essa troca pode gerar um aumento nos valores das contas, haja vista que os hidrômetros antigos não operam de forma eficiente na contabilização do consumo; 

• Ainda sobre os hidrômetros, sugere-se que primeiramente a empresa notifique ao consumidor a necessidade da troca do aparelho. Posteriormente, a visita de um colaborador da concessionária para fazer explicar todo procedimento e sanar as possíveis dúvidas do munícipe. E por último, que seja agendado no site, o dia e horária da troca desses medidores; 

• Realizar, em conjunto com a Prefeitura, campanha de consumo consciente da água; 

• Realizar um mapeamento das nascentes e demais recursos hídricos do município de Itaguaí; 

• Encaminhar para o Poder Executivo e Legislativo do município de Itaguaí, a cada trimestre, os percentuais atingidos das metas de universalização do saneamento básico; 

• Repassar, anualmente, para o Poder Executivo e Legislativo do município de Itaguaí, o plano de obras com seus respectivos cronogramas a serem realizadas no município de Itaguaí em relação à coleta, tratamento e destinação do esgotamento sanitário; 

• Repassar, anualmente, para o Poder Executivo e Legislativo do município de Itaguaí, o plano de obras com seus respectivos cronogramas a serem realizadas no município de Itaguaí em relação a melhoria da captação, tratamento e distribuição de água potável; 

• Encaminhar para o Poder Executivo e Legislativo do município de Itaguaí, anualmente, o Plano de melhorias traçado para o município de Itaguaí, bem como o avanço de suas etapas; 

• Encaminhar para o Poder Executivo e Legislativo do município de Itaguaí, anualmente, os avanços realizados no Plano de Investimento traçado para Itaguaí; 

• Ampliar o fornecimento de seus serviços no município de Itaguaí; 

• Auferir melhores percentuais nos Índice de Atendimento Urbano de Água e de Atendimento Urbano de Esgoto (IAE); 

• Implementar uma unidade de tratamento de esgoto na cidade de Itaguaí; 

• Criar uma aba no site oficial da empresa de “manutenções programadas”, e mantê-la atualizada para que o poder público, comerciantes e munícipes em geral possam se planejar; 

• Realizar reuniões periódicas com o Poder Executivo do município de Itaguaí, para fazer os repasses necessários, sobretudo, do avanço das melhorias na cidade; 

• Realizar, juntamente com a OAB-Itaguaí, mutirão de conciliação com os municípios da cidade; 

• Substituir toda rede de distribuição de água até o final do ano de 2025; 

• Realizar, em conjunto com a Prefeitura, campanha de conscientização da não utilização de poços artesanais para o consumo humano; 

• Elaborar mapeamento de residências ao entorno das adutoras, bem como traçar plano de evacuação desses moradores em situações emergenciais. Insta destacar, que este plano e mapeamento deve ser repassado aos rep

• resentantes do Poder Executivo da cidade de Itaguaí; e 

• Disponibilizar um profissional com treinamento especializado para atuar junto ao PROCON de Itaguaí na mediação de conflitos entre a concessionária e os consumidores em horário comercial de segunda-feira a sexta-feira.

Para a concessionária Light S.A. as recomendações da CPI foram as seguintes:

●       Efetuar um termo de cooperação técnica com a prefeitura de Itaguaí, em relação ao plano de podas da cidade de Itaguaí;

●       Enviar semanalmente o itinerário das podas que serão realizadas no município, na quinzena seguinte, à Prefeitura por meio eletrônico, invariavelmente às segundas-feiras;

●       Enviar à Prefeitura, mensalmente, o relatório com foto e parecer técnico das atividades de podas realizadas no mês anterior, por meio eletrônico;

●       Na realização de podas emergenciais, a empresa deverá informar posteriormente à Prefeitura, e paradas do serviço não planejadas deverão ser justificadas;

●       Fornecer ao município de Itaguaí documentação pertinente à atividade sobre a empresa contratada para a execução dos serviços de poda, que deverá ter notório saber, qualificação técnica comprovada, bem como maquinário e insumos apropriados;

●       Informar ao município sempre que houver programação de treinamento específico sobre a atividade de poda, para a participação conjunta, quando as partes estiverem de comum acordo;

●       Disponibilizar informações sobre o cadastramento de árvores realizado no município de Itaguaí, pela empresa, para que haja inserção de novas informações obtidas pela Prefeitura, com a finalidade de integração, possibilitando a criação de um sistema de consultas entre as partes;

●       Disponibilizar à Prefeitura todas as semanas uma equipe de poda, para realizar as ações emergências que colocam em risco a vida da população, estreitando a cooperação técnica entre empresa e Prefeitura; e

●       Recolher o material lenhoso proveniente da poda no dia da execução e dar a destinação final adequada, priorizando às cooperativas e demais associações que realizem compostagem e reaproveitamento como artesanato e outros.

●       Priorizar o atendimento em locais sensíveis do município tais como: escolas, hospitais, delegacias, batalhão da polícia, UPAS’s e creches municipais;

●       Substituição de toda rede de transmissão de energia, haja vista que muitos cabos e transformadores são antigos;

●       Ampliar a rede de atendimento ao consumidor, tendo em consideração os longos tempo de espera, denunciado pelos consumidores, a esta Comissão Parlamentar;

 ●       Intensificar o treinamento dos colaboradores da empresa, haja vista as inúmeras reclamações quanto ao mal atendimento, informações imprecisas repassadas e respostas vagas;

●       Fortalecer a segurança do site oficial, a fim de minimizar golpes de faturas fraudulentas;

●       Realizar, em conjunto com a Prefeitura, campanha de consumo consciente de energia elétrica;

●       Disponibilizar um profissional com treinamento especializado para atuar junto ao PROCON e órgãos similares na mediação de conflitos entre a concessionária e os consumidores em horário comercial de segunda feira a sexta feira;

●       Encaminhar mensalmente para o Poder Executivo e Legislativo do município de Itaguaí o plano de ordenamento e manutenção dos postes sob responsabilidade da Light;

●       Instalar um laboratório de testes de medidor de energia elétrica no município de Itaguaí. Essa ação é importante, pois há apenas um laboratório credenciado para aferição dos medidores de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, localizado na cidade de São Gonçalo. Diante disto, com o objetivo de cumprir o procedimento de aferição dos aparelhos e viabilizar a presença do consumidor para o seu acompanhamento, devem ser instalados laboratórios mais próximos, de forma que todos os municípios sejam beneficiados. Com a referida efetivação, torna-se mais transparente o procedimento para o usuário do serviço de energia elétrica;

●       Realizar, juntamente com a OAB-Itaguaí, mutirão de conciliação com os municípios da cidade;

●       Criar uma aba no site oficial da empresa de “manutenções programadas”, e mantê-la atualizada para que o poder público, comerciantes e munícipes em geral possam se planejar;

 ●       Recomenda-se que a Empresa Light S.A. faça o faturamento das contas de consumo dos meses de outubro, novembro, dezembro, janeiro e fevereiro no menor ciclo permitido pela resolução 414/2010 da ANEEL, que está entre 27 até 32 dias. Tal fato é importante, uma vez que o consumo residencial tende a ser maior nos períodos mais quentes. Dessa forma, os consumidores têm maior possibilidade de não ultrapassar a faixa de 300 Kwh, aliviando o orçamento familiar dos munícipes de Itaguaí;

●       Ampliar os sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia no município de Itaguaí;

●       Encaminhar, anualmente, ao Poder Executivo do município de Itaguaí o projeto de melhorias a ser implementado na cidade;

●       Encaminhar, anualmente, ao Poder Executivo do município de Itaguaí o Plano de Investimentos voltado para a cidade; e

●       Reportar, mensalmente, ao Poder Executivo do município de Itaguaí, como estão os níveis dos reservatórios do Complexo Hidrelétrico de Lajes, bem como o nível de geração de energia advinda deste sistema, reportando possíveis “apagões” na cidade de Itaguaí.

Veja aqui o Relatório Final da CPI na íntegra

A VOTAÇÃO

Após o término da leitura foi realizada a votação do relatório. O presidente Haroldo Jesus informou que cada vereador teria 15 minutos para justificar e manifestar seu voto, devendo ser SIM pela aprovação do relatório, e NÃO pela rejeição do relatório.