Requerimentos de Informações: plenário rejeita pedido para o Executivo, mas aprova para o Legislativo

A Sessão Ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (23/03) foi marcada pela aprovação e rejeição de Requerimentos de Informações Oficiais: para o Executivo o pedido foi rejeitado e para o Legislativo, aprovado. 

Na Ordem do Dia já havia um requerimento de informações e um segundo foi incluído em pauta após pedido oral do autor, o vereador Vinícius Alves (Republicanos), ser aprovado pelo plenário. Os posicionamentos divergentes em situações similares foram alvos de questionamentos do Presidente Gil Torres (União Brasil) e do vereador Sandro da Hermínio (PP), embora os mesmos tenham defendido o direito de cada vereador votar conforme as suas convicções.

Além dos pedidos de informações, também constavam na pauta requerimentos de moção de congratulações e elogios, indicações ao chefe do Poder Executivo e projetos de lei em primeira discussão. Todas as indicações, requerimentos e propostas em 1ª discussão foram aprovadas por unanimidade.

Nova liderança de governo

O pedido do segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio, para que as indicações e requerimentos de moções fossem votados em bloco foi rejeitado pelo plenário por maioria de votos. A rejeição se deu após o pedido do novo líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), para que a base do governo se posicionasse de forma contrária para que as matérias fossem lidas e votadas na íntegra.

A Casa Legislativa recebeu no último dia 16 um ofício do chefe do Poder Executivo comunicando oficialmente a indicação do vereador Haroldo Jesus como líder de governo e do vereador Guilherme Farias (PL) como vice-líder de governo.

Ata da sessão anterior é rejeitada

Logo no início dos trabalhos Legislativos o líder de governo questionou a ata da sessão anterior. Haroldo Jesus alegou que não estaria constando no documento uma decisão da Mesa Diretora e orientou a base do governo a rejeitar a ata. O edil fez ainda um requerimento verbal pedindo a anulação da referida sessão.

A ata foi rejeitada com os votos contrários dos vereadores Haroldo Jesus, Guilherme Farias, Julinho (PSC), Vinícius Alves, Zé Domingos (PTB) e Rachel Secundo (PL).

Requerimento de informações sobre abertura de créditos suplementares para eventos é rejeitado

De autoria do vereador Gil Torres foi rejeitado o Requerimento de informações n° 04/2023, que solicitava ao chefe do Poder Executivo explicações acerca da abertura de créditos suplementares ao orçamento da Secretaria Municipal de Eventos no ano de 2022, processos licitatórios que originaram a despesa e os contratos firmados entre os anos de 2019 a 2022.

Durante a discussão da matéria, o presidente Gil Torres defendeu a solicitação de informações com a justificativa de que as informações não estariam disponíveis no portal da transparência do Executivo. 

O autor argumentou que o valor de R$ 18.430.333,07 gasto pela pasta de eventos foi o maior de todos os tempos. O presidente apresentou dados fazendo uma comparação com as despesas do Poder Executivo com eventos de 2016 para cá. Segundo o autor do requerimento, o governo Wesley Pereira teria gasto R$ 3.191.884,00 com a pasta. O prefeito Charlinho teve o custo de R$ 19.703,51 em 2017, R$ 1.388.237,10 em 2018, e R$ 1.235.473,53 em 2019. No ano de  2020 teriam sido gastos R$ 1.011.537,18 pelos gestores Charlinho e Rubão. No ano de 2021, com o prefeito Rubão já eleito, gastou-se com a pasta o valor de R$ 3.763.932,45, e em 2022 o valor dá um salto para 18 milhões, explicou o autor.

Gil Torres enfatizou que é importante saber o motivo de haver dificuldade no acesso aos dados pela transparência e que ele, os demais vereadores e a população em geral, tem o direito de obter as informações. O autor destacou que a cidade tem necessidades primordiais, como saúde e educação, e citou algumas demandas que costuma receber da população.

— É um valor absurdo gasto que a gente não consegue entender. Foi o maior valor de todos os tempos em eventos no município de Itaguaí. O  que eu acho é que as creches estão faltando o ar condicionado, não tem o período integral nas creches. Acho que de suma importância é educação e saúde, no lugar de eventos. Então, peço aos nobres vereadores, que deixem aprovar esse Requerimento de Informação para que o prefeito responda — pediu o autor do pedido de informações, afirmando ter a certeza de que o prefeito zela pela transparência e que os colegas vereadores iriam votar a favor do pedido de informações com ele. 

No entanto, não foi o que aconteceu. O líder de governo, vereador Haroldo Jesus, foi o primeiro membro da base a se pronunciar contrariamente quanto à aprovação do pedido de informações e argumentou que a suplementação orçamentária na pasta seria fruto do superávit financeiro devido ao aumento da arrecadação municipal. Segundo ele, a Casa Legislativa recebeu os dados no balancete enviado pelo Executivo e afirmou que confia no prefeito.

O vereador Zé Domingos defendeu que fiscalizar faz parte da prerrogativa do Legislativo e opinou que acha estranho que os questionamentos sobre a Expo Itaguaí estejam acontecendo neste momento, pois na ocasião da realização do evento o mesmo foi elogiado pelos edis, afirmou. 

Respondendo ao colega, o autor do pedido de informações enfatizou que o questionamento é acerca do orçamento, que passou de 8 milhões para 18 milhões, e não sobre a realização do evento. Gil destacou e parabenizou a atuação do vereador licenciado e secretário municipal de evento, Fábio Rocha (PL), caracterizando seu trabalho como brilhante.

O vereador Sandro da Hermínio defendeu o mesmo posicionamento que vem abraçando há semanas, pela rejeição de pedidos de informação em defesa da busca pelos dados através do diálogo. O segundo secretário enfatizou que os questionamentos devem continuar a serem feitos e pediu que o líder de governo esteja comprometido em trazer as informações. O edil concordou com os elogios feitos ao trabalho do secretário Fabinho.

O autor do segundo requerimento de informações do dia que seria votado logo a seguir, vereador Vinicius Alves, alertou sobre as mudanças de valores de acordo com o período, citou a proporcionalidade e lembrou que após a pandemia aconteceu uma retomada de crescimento. O edil defendeu que os eventos movimentam a economia local e trazem benefícios para a saúde mental da população. 

Finalizando a discussão do requerimento nº 04, o autor destacou que não defende a não realização de eventos, e sim que os dados devem ser transparentes e fiscalizados. 

O requerimento de informações foi rejeitado por unanimidade.

Requerimento de informações sobre licitação para contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza no Legislativo é aprovado

Logo no início dos trabalhos legislativos foi protocolado oralmente e aprovada a inserção na Ordem do Dia do Requerimento de informações n° 05/2023, de autoria do vereador Vinícius Alves. A matéria solicitava explicações ao presidente do Legislativo acerca do procedimento de licitação (Pregão Presencial 005/2022) para contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, asseio, conservação, jardinagem e zeladoria da Câmara Municipal de Itaguaí que culminou com a contratação da empresa Aje Serviços Técnicos Especializados LTDA.

O vereador Sandro da Hermínio reafirmou seu posicionamento em não votar a favor de requerimentos de informações. O presidente da Casa enfatizou que desde o início tem se mantido aberto ao diálogo e faz questão de responder ao requerimento de informações. O vereador Vinícius Alves, autor do pedido de informações, defendeu que devido a sua função como vice-presidente tem o dever de estar ciente de todos os atos da Mesa Diretora para poder assinar em eventuais ausências do presidente da Casa.

Com os votos contrários dos vereadores Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório (PTC), Alex Alves (PRTB) e Fabinho Taciano (PRTB), o pedido de informações oficiais foi aprovado. 

Vereadores apontam dois pesos e duas medidas

O posicionamento divergente adotado pelos vereadores que compõem a base do governo na situação semelhante, os pedidos de informações oficiais, foram apontados pelos vereadores Gil Torres e Sandro da Hermínio como contraditórios.

O presidente da Casa Legislativa afirmou que lhe causa estranheza que os colegas vereadores votem favorável à aprovação de um requerimento de informações ao seu próprio órgão, mas que rejeitem o pedido de explicações ao chefe do Poder Executivo. Gil Torres apontou interferência nos poderes, no entanto enfatizou que o plenário é soberano e que a democracia deve ser respeitada.

Sandro da hermínio também levantou questionamentos sobre o assunto. O segundo secretário apontou que os pedidos de informações, quando são direcionados ao chefe do Poder Executivo, não são aprovados. Mas que os destinados à presidência do Legislativo são todos convalidados por seus membros.

Edis cobram melhorias na saúde

Outro assunto muito debatido foram os investimentos na área de saúde. Durante a discussão do requerimento de informação ao chefe do Executivo, o presidente Gil Torres citou o fato de a Câmara Municipal de Itaguaí ter realizado em 2021 um plano de economicidade para poupar recurso para devolver um grande valor em verbas públicas ao Executivo com o objetivo de realizar a compra do espaço do antigo Hospital Nossa Senhora da Guia. O chefe do Legislativo cobrou o início das obras no local, que será uma maternidade e pediatria, e o compromisso de realizar o resgate das essências do município.

Após o discurso do edil, outros vereadores também comentaram o assunto, alguns até recordando que nasceram no antigo hospital. 

O vereador Haroldo Jesus defendeu as melhorias já realizadas e apontou os obstáculos que impedem que a saúde pública funcione com perfeição. O edil comentou a dificuldade que Itaguaí enfrenta por ser referência em saúde e receber demandas da Costa Verde e Baixada Fluminense.

— Hoje a saúde de Mangaratiba e Seropédica não funcionam. A gente atende o município de Mangaratiba e Seropédica, e toda essa população flutuante acaba caindo no (Hospital Municipal) São Francisco ou na Upa, que tá com atendimento excelente — disse o vereador enfatizando que também são realizados exames e o atendimento não perde nada para unidades particulares. 

Projetos aprovados em 1ª discussão

Em primeira discussão foram votados quatro propostas, todas aprovadas por unanimidade. A primeira, o Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do vereador Vinícius Alves, reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. O autor defendeu sua proposta enfatizando a importância comprovada da atividade física.

De autoria do vereador Julinho (PSC) foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 102/2021, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. O autor defendeu a relevância da proposta e afirmou que deseja que a ideia se estenda para todo o país. A vereadora Rachel Secundo parabenizou o colega e afirmou que a proposta é muito importante para as mulheres, que a iniciativa vai estimular o cuidado e desejou que sejam feitos mais projetos para as mulheres. Julinho agradeceu as palavras da colega concordando que a função da lei é estimular a prevenção tirando da mulher a preocupação com faltas no trabalho. O autor também recebeu os parabéns do vereador Vinícius Alves.

Também de autoria do vereador Julinho foi aprovado o Projeto de Lei n° 07/2022, que cria a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a realizarem a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas. 

O autor defendeu a proposta e comentou interações desrespeitosas que recebeu pelas redes sociais citando o seu filho e cobrando que ele realize ações que não são de competência do Legislativo. Julinho enfatizou que a prerrogativa dos vereadores, entre outras, é criar leis, e esta vem sendo exercida. Realizar o ordenamento de despesas cabe apenas ao Executivo, explicou. Julinho divulgou e convidou todos para participar de uma corrida que será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em prol do autismo. O edil advertiu sobre comentários na internet que demonstram ignorância, se emocionou ao falar dos cuidados com o filho, uma criança com transtorno do espectro autista, e recebeu o apoio dos vereadores Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório e Gil Torres. Sandro parabenizou o colega pela bandeira que tem levantado em prol do autismo. Jocimar, presidente da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência (CAPD), parabenizou e colocou a comissão à disposição. 

O presidente Gil Torres afirmou não ter dúvida de que o projeto seria aprovado por unanimidade e lembrou a importância de colocar em prática o projeto de equoterapia, também aprovado pela Casa Legislativa e que antigos gestores não viabilizaram, e cobrou da Comissão de Saúde (CS) atuação na fiscalização de com estão sendo empregadas as verbas para a saúde.

Do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei n° 44/2022, que institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017.

Grande Expediente

Durante o Grande Expediente diversos vereadores se inscreveram para discursar. A vereadora Rachel Secundo parabenizou o prefeito pelas obras inauguradas, auxiliando na revitalização do parque de eventos da cidade. 

O vereador Haroldo Jesus, fazendo considerações sobre a liderança de governo, informou que o chefe do Executivo está aberto ao diálogo e que qualquer solicitação pode ser encaminhada diretamente ao gabinete do edil.  

O vereador Zé Domingos parabenizou o prefeito pela segurança no município, fazendo uma alusão a épocas passadas em comparação com os dias atuais. Ele também elogiou as secretarias de Eventos e de Saúde do município, e corroborou com os colegas Haroldo Jesus e Julinho ao afirmar que pessoas dos municípios vizinhos utilizam os serviços de saúde de Itaguaí. 

O vereador Julinho foi outro edil que também parabenizou o secretário Fabinho (Fábio Rocha) pela competência nos serviços prestados na pasta de eventos, e também os demais secretários. Ele falou sobre as regras que precisam ser respeitadas no âmbito municipal e apelou para que as pessoas tragam as demandas para a Casa Legislativa.

O vereador Vinícius parabenizou o colega Zé Domingos pelas palavras e corroborou, elogiando os serviços da  segurança pública. Ele também aproveitou para parabenizar o chefe do Executivo pela inauguração da área do frescor e da academia ao ar livre, no parque de eventos da cidade. O vice-presidente pediu fé para o futuro.

O vereador Sandro da Hermínio elogiou o trabalho da saúde, mencionando a passagem do atendimento à sua esposa no Hospital Municipal São Francisco Xavier. Ele solicitou aos colegas que busquem o entendimento e o diálogo para que possam exercer suas prerrogativas e continuar mantendo o crescimento da cidade.

O presidente Gil Torres finalizou expressando seu desejo de que o gestor do município seja o melhor prefeito do Brasil, tornando Itaguaí uma referência. Porém, afirmou Gil Torres, se ele cobra é porque está sendo cobrado pela população onde a verba pública está sendo aplicada. Diante das falas dos edis sobre os serviços na área da Saúde, Gil afirmou que não adianta culpar os municípios vizinhos por utilizarem o serviço e questionou novamente o salto nos valores gastos na cidade, expressando sua preocupação em cumprir sua prerrogativa e dar satisfação à população sobre o uso do dinheiro público.

Veja a transmissão da Sessão Ordinária na íntegra AQUI. A próxima sessão foi marcada para o dia 28 de março no horário regimental das 10h.

Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária – 23/03/2023

• Requerimento nº 29/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Carlos Eduardo Velloso Borges. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 30/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Jorge José Gonçalves Pereira. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 31/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Luís Antônio da Silva Rodrigues. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Requerimento nº 32/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Cássio Mathiles Jovencio Júnior. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 124/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias por toda extensão da Rua Benedito Bermudês de Castro, Bairro Amendoeira. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 125/2023 – Solicitando que realize poda das árvores na Rua Ciuffo Cicarino, em frente ao nº 1011, próximo ao bloco 1A, Bairro Vila Margarida. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 126/2023 – Solicitando poda de árvore na Rua Manoel Lourenço Martins, em frente ao nº 70, Bairro Leandro. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 127//2023 – Solicitando estudo de viabilidade para obras de reforma geral e ampliação, com instalação de ventiladores em toda extensão da recepção, na Estratégia de Saúde da Família do Teixeira, que fica localizada na Rua Genecildo Aguiar Vieira, Bairro Teixeira. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 128/2023 – Solicitando a intensificação das campanhas educativas voltadas ao trânsito, que levam orientações aos pedestres, ciclistas, motoristas, motociclistas e caminhoneiros, sobre os direitos e deveres assegurados pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 129/2023 – Solicitando limpeza e roçada entre os números 40 e 80 da Rua Maria Cândida, localizada no bairro Jardim América. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 130/2023 – Solicitando limpeza e roçada em toda extensão da Rua Cuba, localizada no bairro Jardim América. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 131/2023 – Solicitando limpeza com roçada em toda extensão da Rua Leopoldo Geyer, localizada no bairro Somel. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 132/2023 – Solicitando limpeza com roçada por toda extensão da Rua Adalgisa Lemos, localizada no bairro Somel. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 133/2023 – Solicitando obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Caçador, localizada na região da Serra do Caçador. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 134/2023 – Solicitando obras de pavimentação asfáltica na Estrada das Palmeiras. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 135/2023 – Solicitando semáforo para a Rua RJ-99, em frente ao Banco Bradesco, localizado no Centro. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 136/2023 – Solicitando melhorias na Rua da Conquista, localizada no bairro Piranema, localidade conhecida como Morro das Pedrinhas. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Primeira Discussão – Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Primeira Discussão – Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021 de autoria do Vereador Julio Cesar. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. 
• Primeira Discussão – Assunto: Projeto de Lei n° 07/2022 de autoria do Vereador Julio Cesar. Ementa: Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas. 
• Primeira Discussão – Assunto: Projeto de Lei n° 44/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 
• Requerimento de Informações Oficiais – Assunto: Requerimento de informações n° 04/2023 ao Exmo. Prefeito do Município acerca da abertura de créditos suplementares ao orçamento da Secretaria Municipal de Eventos no ano de 2022, processos licitatórios que originaram a despesa e os contratos firmados entre os anos de 2019 a 2022. Autoria: Gilberto Torres.