Resposta ao requerimento sobre as obras na Câmara é apresentada, e proposta que beneficia autistas, aprovada

Foi aprovado em Discussão Final uma proposta que obriga estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento reservadas à pessoas com deficiência,  a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista  (TEA) nas placas indicativas. O Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do vereador Julinho (PSC) foi aprovado por unanimidade durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (28/03).

Também de autoria do vereador Julinho, o Requerimento de Informações sobre a contratação dos serviços para as obras de reforma e ampliação no prédio da Câmara Municipal foi respondido pelo presidente Gil Torres. O chefe do Legislativo entregou as informações em mãos e pediu ao requerente que lesse o valor do contrato, reafirmando o zelo pela transparência e para que não restassem dúvidas quanto aos reais custos da obra.  

A sessão contou com a presença de todos os vereadores que compõem o Legislativo municipal. Um Requerimento de Informação que constava em pauta foi retirado a pedido do autor, presidente Gil Torres. Durante o Expediente Recebido, o plenário aprovou por unanimidade a votação em regime de urgência de uma proposta de autoria do Poder Executivo pedindo a abertura de crédito suplementar. A pedido do vereador Haroldo Jesus (PV) os Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco.

Foram votados em Discussão Final quatro projetos de lei. Além da proposta de autoria do vereador Julinho, as demais matéria foram: Projeto de Lei n° 76/2021, que reconhece a prática de atividades físicas como essenciais para os munícipes; o Projeto de Lei n° 102/2021, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo de útero; e o Projeto de Lei n° 44/2022, que institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do ensino superior ou técnico residentes no município. 

Todas as propostas em Discussão Final foram aprovadas por unanimidade e enviadas ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

Logo no início dos trabalhos legislativos os vereadores debateram acerca da aprovação de atas de sessões anteriores. A questão levantada pelo líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), foi quanto à numeração das atas. O edil defendeu que a ata da 12ª Sessão ordinária, que não ocorreu, não deveria existir com essa numeração sendo a sessão seguinte considerada a 12ª do ano.  

O entendimento, até então, era de que a ata cumpria a função de registrar que a sessão previamente marcada não ocorreu, e a sessão subsequente seguiria a numeração habitual, bem como a ata comprovando o teor dos trabalhos legislativos realizados.

Após uma pausa para consultar as normas jurídicas, os edis realizaram a votação nominal das atas. A ata da 12ª Sessão Ordinária foi rejeitada com os votos contrários da base do governo e a ata da 13ª Sessão Ordinária foi aprovada por unanimidade com retificação a pedido do líder de governo. 

Foram votados quatro pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) sobre projetos que tramitam na Casa. Todos favoráveis e com o entendimento acompanhado pelo plenário por unanimidade.

BAMITA

Durante a votação do parecer da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 55/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, e dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA, o presidente Gil Torres agradeceu o prefeito por acatar a indicação de sua autoria e comentou a importância da Bamita, que merece do poder público carinho e respeito pela sua história e grandes vitórias.

O vereador Sandro da Hermínio também comentou o assunto dando os parabéns ao chefe do Executivo pelo projeto de lei. O edil destacou que a corporação musical é um patrimônio da cidade, premiada e reconhecida em todo estado do Rio de Janeiro.

— É uma ferramenta de transformação e também de inclusão social — discursou, parabenizando os coreógrafos e todos os membros da corporação musical.

A proposta, também foi parabenizada pela liderança de governo, que agradeceu ao prefeito e enfatizou a importância da Bamita para resgatar as essências do município. O próximo passo é que a proposta passe pela Comissão de Educação e Cultura (CEC). 

SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO

O Projeto de Lei de autoria do vereador Julinho que cria a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a pessoas com deficiência, a realizarem a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas foi aprovado por unanimidade. O símbolo consiste em uma “fita quebra-cabeça”. 

Pela proposta, os estabelecimentos que já possuam vagas delimitadas e sinalizadas deverão, no prazo máximo de 18 meses, se adequar às suas disposições. Caso sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Durante o Grande Expediente o autor da proposta comentou a importância do projeto e da bandeira em prol do autismo levantada por ele. A proposta foi elogiada pelo líder de governo, o vereador Haroldo Jesus. 

Julinho divulgou a realização da corrida pelo autismo, que está sendo promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e alertou para o fato de outros projetos que beneficiam pessoas com deficiência e TEA também poderiam ser tirados do papel e colocados em prática.  

— Então, senhor presidente, vou falar um pouco aqui da corrida do autismo. Peguei essa bandeira (do autismo), tem o senhor também que protege essa bandeira e tem projeto já aprovado, que vamos cobrar porque não está funcionando — comentou o vereador da base do governo. 

Ao longo da tramitação da proposta do colega, o presidente Gil Torres também tem comentado sobre o assunto cobrando que a Lei Ordinária nº 3.506, de 13 de junho de 2017, que institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e às vítimas de acidentes, seja colocado em prática.

Julinho informou ainda que no próximo domingo, dia 02/04, às 07h da manhã, será realizada a corrida pelo dia mundial do autismo. O edil contou que as inscrições se esgotaram rapidamente, comprovando o sucesso das ações da prefeitura. O vereador informou que a corrida teve mais de três mil inscritos.

Julinho comentou que o autismo era uma bandeira que estava esquecida, que há também outras de prioridade, mas que vê a relevância em ele, pai de uma criança autista e vereador eleito, lutar pela causa.

— É importante eu, vereador com filho autista, estar sempre aqui lembrando os nobres colegas e sempre exaltando meu filho, porque só um pai sabe quanto de fé tem que ter nesse momento — comentou o edil, que há algumas sessões vem trazendo o tema para o debate.

Julinho encerrou sua fala divulgando que irá participar, a convite do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Itaguaí (OAB/Itaguaí), Joseph Piñeiro, da abertura do debate sobre o autismo que acontecerá na próxima segunda-feira (3/04) às 17h, na sede do órgão. 

PRESIDENTE APRESENTA RESPOSTA PARA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRA NA CÂMARA

O presidente Gil Torres (União Brasil) entregou nas mãos do requerente e antes do prazo regimental a resposta ao Requerimento de Informações nº 03/2023, aprovado pela Casa durante a sessão ordinária realizada no dia 16/03. O documento, de autoria do vereador Julinho, solicitava ao Presidente do Legislativo informações sobre o procedimento de licitação (tomada de preços 001/2022) para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia para a execução de obras de reforma e ampliação do Complexo da CMI, que culminou com a contratação da empresa Ego Construções e Montagens Eireli.

A resposta do requerimento de informações foi apresentada por Gil Torres reafirmando o zelo pela transparência do Legislativo. O presidente da Casa entregou em mãos ao requerente, solicitando que o mesmo realizasse a leitura do valor do contrato para que não restassem dúvidas.

Conforme foi lido pelo vereador Julinho, o contrato para reforma e ampliação da Câmara Municipal de Itaguaí tem o valor total de  R$ 1.696,496,11.

Gil enfatizou que tem exercido a transparência em prol da cidade e zelado pelo diálogo. O chefe do Legislativo explicou que as obras de reforma e ampliação da sede do Legislativo têm como objetivo principal promover a acessibilidade na Casa. Ele destacou que se hoje, a Câmara de Itaguaí tivesse um vereador cadeirante, o mesmo não poderia se locomover nas dependências da Casa para exercer suas funções, por isso as melhorias que estão sendo realizadas são tão importantes. O presidente afirmou que seu desejo é que todos os vereadores saibam o que está sendo realizado.

— Quem quer o bem da cidade, fala a verdade, não conta mentiras. Fala o que tem que falar e busca melhorias em prol da população — afirmou Gil Torres.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente diversos vereadores discursaram. O primeiro a se pronunciar foi o líder de governo, vereador Haroldo Jesus, que comentou atendendo a um pedido do prefeito, sobre a restauração da capela do cemitério Carioca. O edil destacou a importância da realização do feito, mesmo em meio a um momento de dor. 

Haroldo também parabenizou o vereador Guilherme Farias (PL) pelo retorno do projeto RJ Pet junto ao Executivo, e ao vereador Julinho pelo projeto sobre o autismo. 

O vereador Vinícius Alves (Republicanos) informou que foi protocolado na Casa Legislativa uma solicitação para que as nomeações e exonerações de cargos comissionados ficassem a critério da Mesa Diretora, e não somente pela decisão do presidente da Câmara. O vice-presidente também pediu para rever a realocação e quantitativo dos cargos perante à mesa. Vinícius agradeceu ao Executivo pelo andamento das obras no município.

Após a fala do vice-presidente, o presidente Gil Torres chamou atenção para o fato de que todos os vereadores, principalmente os membros da Mesa Diretora, devem ser sensatos e ter consciência sobre suas atribuições na Casa Legislativa. 

O chefe do Poder Legislativo afirmou que não pode compactuar com alguns tipos de falas e destacou que tem exercido a transparência e cobrado o que percebe de errado. Gil destacou que os dados apresentados em resposta ao Requerimento de Informações que a Casa recebeu mostram que o valor da reforma no Legislativo é inferior ao que vem sendo propagado por “Fake News de plantão”. O presidente finalizou afirmando que não poderia corroborar e colaborar com todos os atos que vem do Executivo e repetiu uma frase que tem sido habitual:

— Pau que dá em Chico, também dá em Francisco — disse o edil destacando que sua bandeira é brigar em prol da população.

A próxima sessão foi marcada para o dia 30 de março em horário regimental. 

Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária – 28/03/2023 

• Indicação nº 137/2023 – Solicitando manutenção dos ventiladores e ares-condicionados de todas as escolas e creches do Município. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 138//2023 – Solicitando a intensificação na realização de campanhas de doação de livros, para ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal Machado de Assis e Biblioteca Comunitária Nair M. Mello Santos. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 139/2023 – Solicitando a instalação de placas de sinalização para alertar aos motoristas quanto à presença de animais, em toda extensão da Estrada do Mazomba. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 140/2023 – Solicitando obra de continuidade do asfalto na Rua Emanuel Cicarino, localizada no bairro Jardim Weda. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 141/2023 – Solicitando obras de infraestrutura com asfalto por toda extensão da Rua Mal. Mascarenhas de Moraes, localizada no bairro Jardim Weda. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 142/2023 – Solicitando que providencie melhorias na infraestrutura do telhado da Escola Estadual Municipalizada de Chaperó. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 143/2023 – Solicitando que providencie limpeza e retirada de entulhos na Rua Dez, localizada no Bairro Brisamar. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Indicação nº 144/2023 – Solicitando troca de lâmpadas por toda a extensão da Rua Pedro Inácio, localizada no Bairro Ilha da Madeira. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 145/2023 – Solicitando troca de lâmpadas por toda extensão da Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Jardim América. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 146/2023 – Solicitando pavimentação asfáltica e reparo de manilhas na Rua Hermínio Soares, localizada no Bairro Mazombinha. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 147/2023 – Solicitando que seja implantado um consultório odontológico no Posto de Saúde Adalberto Paulo Waack, localizado no Bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer CFCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 52/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CFCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 55/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA. 
• Parecer CFCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 01/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a Instituição do Espaço MAME – Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 
• Parecer CFCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 02/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Itaguaí sobre autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências. 
• Discussão Final – Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Discussão Final – Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021 de autoria do Vereador Julio Cesar. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. 
• Discussão Final – Assunto: Projeto de Lei n° 07/2022 de autoria do Vereador Julio Cesar. Ementa: Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas. 
• Discussão Final – Assunto: Projeto de Lei n° 44/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.