Secretaria de Fazenda realiza Audiência Pública
A Câmara Municipal de Itaguaí recebeu na tarde do dia 29/09 uma Audiência Pública para divulgação dos dados da Secretaria Municipal de Fazenda referente ao 2º quadrimestre do ano de 2023, abrangendo os meses de maio, junho, julho e agosto deste ano.
As prestações de contas acontecem periodicamente em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009).
A apresentação dos dados da Secretaria Municipal de Fazenda foi realizada pelos contadores André Luiz da Silva Miranda e Jamerson de Melo Brandão, no plenário da Casa Legislativa. A Audiência foi aberta ao público, com transmissão pela TV Câmara Itaguaí nos canais 21.5 e 614 da NET e pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube.
Foram apresentados dados como os custos de cada entidade gestora. Elas são sete e totalizam o custo de R$ 1.210.027.104,67 previsto no Orçamento Geral. Deste montante, R$ 678.743.305,90 ficam com a Prefeitura, sendo responsável por 56,09% do valor total. O segundo maior orçamento é do Fundo Municipal de Saúde, que corresponde a 25,80% do valor total. A seguir vem o Instituto de Previdência de Itaguaí (Itaprevi) com o orçamento de R$ 139.735.933,05 (11,55%), o Fundo Municipal de Assistência R$ 44.457.188,00 (3,67%), a Câmara Municipal com R$ 31.517.916,21 (2,60%), o Fundo Municipal da Criança e Adolencente com R$ 2.316.00,00 (0,19%) e a Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí (Coduita) com R$ 1.100.000,00 (0,09%).
Também foram divulgados os dados do Balanço Orçamentário, que apresenta as receitas e as despesas detalhadas. A previsão inicial, ou seja o Orçamento Geral, é de R$ 1.210.027.104,67. Até o 4º bimestre foi realizada a receita de R$ 694.869.995,56, empenhada a despesa de R$ 1.007.656.481,87 e liquidada a despesa de R$ 631.387.922,64.
Durante o ano de 2022 os meses em que o município recebeu a maiores receitas orçamentária arrecadadas foram janeiro (R$ 130.551.282,60), abril (R$ 89.306.351,93) e junho (R$ 87.315.805,39). O total da receita orçamentária arrecadada consolidada foi de R$694.869.995,56, abaixo da previsão inicial que era de R$1.210.027.104,67.
A Receita Corrente Líquida (RCL), que é o somatório de impostos, taxas e contribuições, foi apresentada para fins de parâmetro para apuração dos limites, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A RCL dos últimos 12 meses (período de setembro de 2022 a agosto de 2023) ficou em R$ 873.444.303,55.
Para fins de apuração dos limites, os dados mostraram que a Prefeitura aplicou com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o percentual de 23,29%. Em despesas próprias com saúde foi aplicado o percentual de 31,45%. Em despesa com pessoal foi aplicado o percentual de 56,52% (em despesas executadas entre setembro de 2022 a agosto de 2023). A despesa total com pessoal foi de R$493.636.265,59. Para fins de apuração do cumprimento do limite legal, o limite prudencial seria 51,30% e o limite máximo 54% durante o período do 2º quadrimestre deste ano.
Conforme os dados apresentados, durante o período analisado o município de Itaguaí teve receitas recebidas a título de compensação financeira advindas do Fundo Especial de Royalties, conforme a Lei 7.990/89. Os recursos de compensação financeira que não tem destinação para as áreas de educação e saúde tiveram seus picos nos meses de março (R$12.581.480,20), janeiro (R$12.064.911,99) e maio (R$10.913.220,17).
Os dados apresentados também dão conta das receitas recebidas a título de compensação financeira advindas do Fundo Especial de Royalties, conforme a Lei Federal 12.858/2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. As informações apresentadas são conforme dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e demonstram que a arrecadação dos royalties destinados à educação e saúde tiveram seus picos nos meses de janeiro (R$3.555.843,44), março (R$ 3.485.024,91), abril (R$ 3.227.363,78) e junho (R$ 3.140.731,29).