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Receitas Próprias
por Domingos Jannuzi
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publicado
20/06/2022 16h50,
última modificação
12/07/2023 14h36
Como é próprio de todo Poder Legislativo, a única receita recebida pela Câmara Municipal de Itaguaí é decorrente dos repasses constituiconais que lhes são feitos pelo Poder Executivo Municipal, na forma da legislação orçamentária, ou seja, o Poder Legislativo não arrecada receitas, recebe apenas suprimentos de quem realiza tal míster, a saber, o Poder Executivo.